Execução Fiscal 0001750-94.2005.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 0001750-94.2005.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/06/2023, 16:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/06/2023, 16:33

Trânsito em julgado

29/06/2023, 17:14

Publicação

02/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP EXECUTADO: REFRIAC REFRIGERACAO E AR CONDICIONADO LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO DEBESSA - SP111551 S E N T E N Ç A Sentença Extinção Fiscal - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001750-94.2005.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André Trata-se de Execução Fiscal movida pelo UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e OUTRO em face de REFRIAC REFRIGERACAO E AR CONDICIONADO LTDA. Diante da notícia do pagamento do crédito cobrado nos presentes autos pela Exequente no ID 52529064 – Pág. 77, de 03/03/2020, JULGO EXTINTA A AÇÃO com fundamento nos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil, com resolução do mérito. Custas “ex lege”. Levante-se a penhora dos autos, se houver, ficando o depositário liberado de seu encargo e, transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. SANTO ANDRÉ/SP, data da assinatura digital.

01/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/05/2023, 14:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/05/2023, 14:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/05/2023, 14:30

Conclusão (para julgamento)

17/05/2023, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP EXECUTADO: REFRIAC REFRIGERACAO E AR CONDICIONADO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DEBESSA - SP111551 D E S P A C H O Verifica-se nos autos a informação da Receita Federal, em ofício de ID 273655711, disponibilizando o valor de R$ 54.317,76, em 09/12/2022, na agência do PAB/CEF de Santo André, em favor do executado, em cumprimento à decisão de ID 52529064, Pág. 71. Desta feita, expeça-se alvará de levantamento em favor do executado, referente à importância descrita, devidamente atualizada, conforme extrato anexado no ID 285824002. Após a expedição, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001750-94.2005.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André intime-se o executado, através de seu patrono, constituído nos autos, para sua impressão, diretamente nos autos e oportuna realização das providências cabíveis, junto à instituição bancária. Por fim, venham-me os autos conclusos, diante da manifestação do exequente de ID 52529064 – Pág. 77, de 03/03/2020, pleiteando a extinção do feito. Intimem-se. SANTO ANDRÉ, data da assinatura digital.

12/05/2023, 00:00

Mero expediente

04/05/2023, 11:53

Conclusão (para despacho)

03/05/2023, 19:51

Julgamento em Diligência

04/04/2023, 16:28

Documentos

Sentença Extinção Fiscal

•01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REFRIAC REFRIGERACAO E AR CONDICIONADO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DEBESSA - SP111551 D E S P A C H O Verifica-se nos autos, em decisão de ID 52529064, Pág. 71, a determinação de expedição de ofício à Receita Federal para proceder à restituição dos valores convertidos a maior, considerando a conversão em renda efetuada no valor de R$ 148.970,01, em divergência ao crédito em cobro, na importância de R$ 103.674,42. Em ofício id 52529064 – Pág. 85, informou a Receita Federal, em 22/10/2020, que as providências cabíveis seriam do âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional. Por sua vez, as manifestações do exequente em ID 110888879 (30/09/21), ID 245372719 (11/03/2022) e ID 247383841 (10/05/22), alegam aguardar as providências necessárias para a devida restituição. Diante da informação da Receita Federal de ID 260192676 e o lapso de tempo decorrido da decisão determinando a restituição aos autos do valor convertido a maior, de ID 52529064, Pág. 71 (de 14/01/2020), reiterado através de e-mail encaminhado em 04/10/2022 (ID 264662158) e em 27/10/2022 (ID 266940643) expeça-se mandado para intimação da Receita Federal, Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária – SP, na pessoa do representante legal, para que justifique o descumprimento da ordem judicial, no prazo de 15 dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência, instruindo-se com a presente decisão, com os ofícios de ID 260192676 e ID 264662158, bem como o link de todo o processo. Esclarecendo-se, ainda, que os valores deverão ser depositados nos presentes autos, em conta desse Juízo, no PAB/CEF de Santo André, agência 2791. Após a restituição dos valores ao presente feito, dê-se ciência ao executado. Por fim, venham-me os autos conclusos para extinção, ante a manifestação do exequente de ID 52529064 – Pág. 77, de 03/03/2020. Cumpra-se e intimem-se. SANTO ANDRÉ, 10 de janeiro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001750-94.2005.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André

27/01/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

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