Procedimento Comum Cível 5000151-45.2021.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000151-45.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/11/2023, 10:37

Trânsito em julgado

29/11/2023, 10:37

Publicação

26/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FLAVIA RIBEIRO DE CARVALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: GIULIANO BATISTA MOURA - SP318624, GUILHERME MOTA GRANATO - MG169333, LUCIANO PINHO NILO - MG23833, PABILA PEZZO MARINHO - MG156593, PATRICIA BARBOSA NILO - MG103935 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS Advogados do(a) EXECUTADO: DOUGLAS SALES LEITE - SP185204, FABIANA DE ARAUJO PRADO FANTINATO CRUZ - SP289993 S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, 22 de setembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000151-45.2021.4.03.6103

25/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/09/2023, 14:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/09/2023, 14:43

Conclusão (para julgamento)

21/09/2023, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FLAVIA RIBEIRO DE CARVALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: GIULIANO BATISTA MOURA - SP318624, GUILHERME MOTA GRANATO - MG169333, LUCIANO PINHO NILO - MG23833, PABILA PEZZO MARINHO - MG156593, PATRICIA BARBOSA NILO - MG103935 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS Advogados do(a) EXECUTADO: DOUGLAS SALES LEITE - SP185204, FABIANA DE ARAUJO PRADO FANTINATO CRUZ - SP289993 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000151-45.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Dê-se vista à parte autora acerca do documento nº 301411479. Nada mais requerido, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

21/09/2023, 00:00

Mero expediente

20/09/2023, 13:02

Conclusão (para julgamento)

19/09/2023, 16:58

Mero expediente

08/08/2023, 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FLAVIA RIBEIRO DE CARVALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: GIULIANO BATISTA MOURA - SP318624, GUILHERME MOTA GRANATO - MG169333, LUCIANO PINHO NILO - MG23833, PABILA PEZZO MARINHO - MG156593, PATRICIA BARBOSA NILO - MG103935 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS Advogados do(a) EXECUTADO: DOUGLAS SALES LEITE - SP185204, FABIANA DE ARAUJO PRADO FANTINATO CRUZ - SP289993 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000151-45.2021.4.03.6103 Vistos, etc. Petição ID 293212337: cientifique-se a parte autora da guia de depósito anexada nos autos pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Fica a parte beneficiária intimada a requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a Secretaria expedir o necessário para o levantamento dos valores. Após, em nada mais sendo requerido pela parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, tornem-me os autos conclusos para extinção da execução. Intime-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

05/07/2023, 00:00

Mero expediente

04/07/2023, 16:33

Documentos

Sentença

•25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS Advogado do(a) APELANTE: FABIANA DE ARAUJO PRADO FANTINATO CRUZ - SP289993-A ESPOLIO: FLAVIA RIBEIRO DE CARVALHO APELADO: ESPÓLIO DE FLAVIA RIBEIRO DE CARVALHO - CPF: 055.373.436-90 Advogados do(a) ESPOLIO: PATRICIA BARBOSA NILO - MG103935-A, LUCIANO PINHO NILO - MG23833-A, GIULIANO BATISTA MOURA - SP318624-A, PABILA PEZZO MARINHO - MG156593-A, GUILHERME MOTA GRANATO - MG169333-A Advogados do(a) APELADO: PATRICIA BARBOSA NILO - MG103935-A, LUCIANO PINHO NILO - MG23833-A, GIULIANO BATISTA MOURA - SP318624-A, PABILA PEZZO MARINHO - MG156593-A, GUILHERME MOTA GRANATO - MG169333-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000151-45.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de ação ordinária ajuizada por FLAVIA RIBEIRO DE CARVALHO em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS objetivando o fornecimento do medicamento Temozolamida, porquanto de alto custo e imprescindível ao tratamento de doença que acomete a autora (neoplasia maligna - CID C71). Deu-se à causa o valor de R$ 72.628,44. Após instrução, foi informado do falecimento da parte autora. Diante de seu caráter personalíssimo, a ação foi extinta, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC. Custas ex lege. Honorários advocatícios fixados. O Município de São José apelou. Questiona a verba honorária fixada, que entende incabível, diante da extinção prematura do feito, ou, no mínimo, exagerada, uma vez que a causa possui baixa complexidade. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Decido. O presente caso admite decisão unipessoal do Relator, em atenção ao princípio da razoável duração do processo e da eficiência na prestação jurisdicional. Trata-se de ação proposta em face da União Federal, do Estado de São Paulo e do Município de São José objetivando o fornecimento de medicamento do qual necessitava a autora. A antecipação dos efeitos da tutela foi deferida em sede de agravo de instrumento. A situação da autora - a quem os entes públicos negavam o remédio - era tão grave que ela MORREU. Noticiado o falecimento da autora, a ação foi extinta sem análise de mérito, restando os réus condenados ao pagamento de honorários advocatícios em favor do adverso, os quais foram fixados “em 10% sobre o valor da causa, sendo 1/3 para cada réu, corrigido monetariamente de acordo com os critérios fixados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal editado pelo Egrégio Conselho da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020”. Em se tratando de demanda na qual o direito tutelado se funda na personalidade do agente, com a ocorrência de seu falecimento, o próprio direito se extingue com a pessoa do seu titular. Noutras palavras, por se tratar de direito intransmissível, dado o caráter personalíssimo do pedido (art. 11 do Código Civil), com a morte da parte autora decorre necessariamente a cessação dos efeitos da tutela pleiteada, ficando impossibilitada a análise de seu mérito. De rigor, portanto, a extinção da ação, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, IX, do NCPC. Deve ser mantida, ademais, a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios. Isso porque, ainda que extinta a ação sem análise do mérito, é devida a condenação em honorários advocatícios daquele que lhe deu causa, em atenção ao princípio da causalidade. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do E. STJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MORTE DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. SÚMULA 83 DO STJ. 1. A questão controvertida consiste em saber quem arcará com os honorários advocatícios, em ação ordinária objetivando o fornecimento de medicamentos, quando a parte autora vem a óbito no curso do processo, que é extinto sem resolução de mérito. 2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, "nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios"(AgRg no REsp 1.452.567/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 09.10.2014). 3. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ atraindo a incidência da Súmula 83 STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 188.363/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 24/06/2015) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. MEDICAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. FATO SUPERVENIENTE. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, na hipótese de extinção da ação por ausência de interesse processual superveniente, a verba honorária deve ser arbitrada observando-se o princípio da causalidade, o qual determina a imposição do ônus da sucumbência àquele que deu causa à demanda. 2. Afastar as premissas estabelecidas na origem quanto à necessidade do medicamento na ocasião do ajuizamento da ação demanda revolver o conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 513.554/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 25/09/2014) (destaquei) O art. 85, § 10, do NCPC é no mesmo sentido: “Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”. Na singularidade, é indubitável com clareza solar que os réus deram causa à ação, pois, como integrantes do Sistema Único de Saúde, tinham o dever de disponibilizar os recursos necessários para o fornecimento do medicamento para a autora, uma vez configurada a necessidade dela (portador de moléstia grave e que não possuía disponibilidade financeira para custear o seu tratamento) de ver atendida a sua pretensão, legítima e constitucionalmente garantida. Nunca será demais repetir que a situação sanitária da autora era tão séria - apesar das infundadas dúvidas lançadas nos autos - que a requerente morreu. Ora, não se pode permitir que os entes públicos se neguem a custear tratamentos excepcionais e urgentes quando a vítima da moléstia não tem condições econômicas de os suportar, porquanto isso implicaria simplesmente na negativa do direito fundamental à saúde e à vida, consagrados na atual Constituição Federal. Em casos análogos, esta E. Corte já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR DEPOIS DA SENTENÇA. AÇÃO DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS INDEVIDAS DIANTE DA ISENÇÃO DOS RÉUS. DESISTÊNCIA RECURSAL DA UNIÃO. HOMOLOGAÇÃO. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. O objeto da ação circunscreve-se aofornecimento dos medicamentos e meios de tratamento necessários à manutenção da vida do autor, portador de hepatite B e das seguintes comorbidades: diabetes mellitus, hipertensão arterial, insuficiência coronariana crônica, insuficiência cardíaca, insuficiência vascular periférica e insuficiência renal crônica. 2. A tutela de urgência foi deferida; após a sentença de procedência, em fase recursal, a advogada do autor protocolizou petição requerendo a extinção do feito, tendo em vista o falecimento do autor em 27 de novembro de 2006, conforme certidão de óbito anexada (18/12/2006, ID 120787519, fls. 283/284). 3. Em cumprimento ao despacho de fl. 285, a advogada do autor requereu o prosseguimento do feito em relação à verba honorária arbitrada na sentença, por se tratar de verba autônoma, devida ao advogado, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/94 (27/2/2007, ID 120787519, fls. 296/297). 4. O pedido de fornecimento de medicamento constitui direito personalíssimo, não admite sucessão por herdeiro, porque somente o autor é quem tem a necessidade do tratamento ou medicamento, em razão de suas condições pessoais de saúde. Precedentes. 5. Portanto, de rigor a extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, IX, do CPC, restando prejudicados os recursos do Município, do Estado e da União. 6. Na hipótese dos autos, são devidos os honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade. Precedentes. 7. Indevida a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais, uma vez que o art. 4ª da Lei nº 9.289, de 4/7/96 conferiu-lhes isenção. 8. Mantida a verba honorária fixada na sentença, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. 9. Remessa oficial parcialmente provida para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IX, do CPC/2015, e para excluir a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais. 10. Homologada a desistência recursal da União Federal e prejudicadas as apelações do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0008290-42.2005.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 30/09/2021, DJEN DATA: 05/10/2021) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. APELO PROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.111.002/SP, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual: "aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (STJ - REsp: 1111002 SP 2009/0016193-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 23/09/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/10/2009). - No caso dos autos, trata-se de ação de rito ordinário ajuizada a fim de obter a condenação dos réus ao fornecimento do medicamento ABIRATERONA. Deferida a antecipação da tutela, o autor faleceu no curso do processo, razão pela qual o feito foi extinto sem resolução do mérito e sem condenação dos apelados nos ônus da sucumbência. Entretanto, note-se, que para assegurar seu direito à saúde, a parte autora teve que constituir advogado e vir a juízo para tê-lo respeitado. De outro lado, os honorários sucumbenciais pertencem ao patrono (art. 23 da Lei nº 8.906/94) e a morte de seu cliente não os exclui. A recusa dos entes públicos em atender ao pedido de dação do medicamento à parte autora acarreta sua responsabilização pela propositura da demanda. Assim, aplicados os princípios da sucumbência e da causalidade, devem arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007323-61.2018.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA, julgado em 03/02/2021, Intimação via sistema DATA: 05/02/2021) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO DEMANDANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à fixação de honorários advocatícios em ação ordinária extinta por perda superveniente do objeto. 2. O conceito de interesse de agir está intimamente ligado à ideia de utilidade e necessidade da jurisdição. Assim, se no curso do processo, o bem da vida é atingido ou se esvai a possibilidade de sua obtenção, não há mais que se falar em cabimento de ação judicial, configurando, portanto, carência superveniente de ação. 3. Para fins de fixação do ônus da sucumbência, cuidando-se de hipótese de perda do objeto, nos termos do art. 85, §10º, do atual Código de Processo Civil, deve ser observado o princípio da causalidade, cabendo a condenação àquele que deu causa à demanda. 4. No caso concreto, tratando-se de hipótese autorizada pela jurisprudência de concessão gratuita de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Única de Saúde – SUS, considerando-se a resistência da União Federal, é de rigor a fixação de verba honorária em seu detrimento. 5. Não há que falar em excesso ou desproporcionalidade da quantia devida a título de honorários advocatícios, tendo em vista que o Magistrado a quo já realizou apreciação equitativa e os arbitrou em 1% do valor atualizado da causa (R$ 1.000.000,00 à época de seu ajuizamento em jan/2020), isto é, em patamar inferior ao estabelecido pelo art. 85, §3º, do atual diploma processual 6. Verificando-se que a apelação interposta pela União Federal não logrou êxito em alterar a decisão recorrida, é cabível o estabelecimento de honorários recursais, em R$ 1.000,00, a fim de remunerar o advogado da parte autora pelo oferecimento de contrarrazões, conforme preconiza o art. 85, §11º do atual Código de Processo Civil. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000171-73.2020.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 25/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/09/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. 1.O ajuizamento da ação foi necessário diante de recusa das rés no fornecimento dos fármacos, tendo sido, inclusive, contestada a ação. A extinção do processo sem resolução do mérito não dispensa, em absoluto, o exame da causalidade jurídica na fixação da responsabilidade processual pela sucumbência que, no caso, não se pode negar que é das rés, dado que se opuseram tanto administrativamente como dentro do processo à pretensão deduzida. 2. Sabidamente, a verba honorária é destinada ao patrono da causa, nos termos do artigo 85, § 14, CPC, e não à parte, razão pela qual o falecimento da autora não prejudica o direito a que seja fixada a condenação sucumbencial, sendo impertinente discutir a transmissibilidade ou não de tal direito. 3. O fato de ter sido a autora defendida pela Defensoria Pública da União não desonera o Estado e o Município do pagamento da verba honorária, embora, presentemente, não caiba a cobrança em face da própria União, nos termos da Súmula 421/STJ, ainda que o tema se encontre em regime de repercussão geral (Tema 1.002), pendente de julgamento o respectivo mérito. 4. Quanto à alegação de que a verba honorária, cominada em 10% do valor atualizado da causa, deve ser revista em juízo de equidade, procede a irresignação. Frente aos detalhados enunciados do Código de Processo Civil, quanto à sucumbência, tem sido reiterado pela jurisprudência que a equidade, na condição de princípio geral do direito, deve ser aplicada na interpretação da lei para correto arbitramento da verba honorária, sobretudo nos casos em que a estrita literalidade normativa possa resultar na imposição de valor tanto irrisório como excessivo e desproporcional, considerando os critérios elencados nos incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, devendo, assim, ser coibida e afastada a condenação a título de sucumbência que possa gerar locupletamento ilícito e enriquecimento sem causa para qualquer das partes que litigam em Juízo. 5. Apelações parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014692-34.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 10/08/2020, Intimação via sistema DATA: 12/08/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL. FALECIMENTO DA AUTORA. DIREITO INTRANSMISSÍVEL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO AOS RÉUS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUE NÃO SE AFASTA EM RAZÃO DA NATUREZA DO DIREITO CONTROVERTIDO OU DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE, INEXISTENTE IN CASU. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. No que tange à atribuição do ônus sucumbencial, nosso ordenamento adota o princípio da causalidade, segundo o qual a condenação em honorários deverá recair sobre aquele que deu causa à demanda. 2. O fato de a presente ação ter sido extinta sem análise do mérito, em razão do falecimento de sua autora, por se tratar de direito intransmissível, não afasta a necessidade de, segundo o aludido princípio, atribuir àqueles que deram causa a demanda o ônus sucumbencial. 3. Ademais, não pode prosperar a alegação do Município de São Paulo de que é parte ilegítima na presente ação, o que implicaria no afastamento de sua condenação aos honorários advocatícios. Isso porque a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento de que necessitava a autora decorre do direito fundamental dela à vida e a uma existência digna, do que um dos apanágios é a saúde, cuja preservação também é atribuída aos poderes públicos executivos da União, dos Estados e dos Municípios, todos eles solidários nessa obrigação, nos termos dos artigos 196, 197 e 198 da Constituição Federal. 4. Na singularidade, restou evidente que foram os réus que derem causa à ação, pois resistiram a direito cuja procedência era manifesta, o que torna forçosa a manutenção da condenação do agravante à verba honorária fixada na r. sentença. 5. Agravo legal não provido. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1990347 - 0021596-68.2011.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 10/12/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/12/2015 ) O valor fixado na r. sentença a título de honorários advocatícios (10% do valor da causa) atende ao que disposto no art. 85 e parágrafos do CPC, mostrando-se adequado e suficiente para remunerar de forma digna os patronos da parte autora, especialmente em se considerando a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos causídicos, bem como a repartição do montante entre os réus (cada um arcará com 1/3 do valor), não havendo que se falar, portanto, em verba exagerada. Cumpre observar, por fim, que no regime do CPC/15 há incidência de condenação em verba honorária na fase recursal, de ofício ou a requerimento do adverso (art. 85, § 1º, fine, combinado com o § 11), o que pode se dar cumulativamente com o que ocorreu na fase de cognição (cfr. Nelson Néry e Rosa Néry, Comentários ao CPC/15, ed. RT, 2ª tiragem, pág. 433). No sentido da aplicabilidade de honorária em sede recursal já decidiu o Plenário do STF no RE 559782 AgR-EDv-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 07/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 19-04-2017 PUBLIC 20-04-2017. Isso já vinha ocorrendo no âmbito das Turmas, como se vê de RE 955845 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016) e ARE 963464 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 07/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 18-04-2017 PUBLIC 19-04-2017. Bem por isso, na espécie, condeno o apelante ao pagamento de honorários recursais em favor da parte adversa, os quais fixo em 10% da verba arbitrada na r. sentença. Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 932 do CPC, nego provimento à apelação, com condenação em honorários recursais. Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 9 de maio de 2022.

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FLAVIA RIBEIRO DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME MOTA GRANATO - MG169333, PABILA PEZZO MARINHO - MG156593, GIULIANO BATISTA MOURA - SP318624, LUCIANO PINHO NILO - MG23833, PATRICIA BARBOSA NILO - MG103935 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS Advogado do(a) REU: FABIANA DE ARAUJO PRADO FANTINATO CRUZ - SP289993 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000151-45.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação de procedimento comum, em face da UNIÃO, do ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, objetivando o fornecimento do medicamento Temozolamida, para tratamento de neoplasia maligna no cérebro. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido, porém, em sede de recurso de agravo de instrumento, foi deferida a tutela recursal. Citados, os réus apresentaram contestação e a parte autora apresentou as réplicas. Foi realizada perícia médica, tendo as partes sido intimadas para manifestação. Por meio da petição de ID 181951413 foi requerida a extinção do processo, sem a resolução do mérito, em razão do falecimento da autora, bem como o arbitramento de honorários advocatícios. A parte ré concordou com a extinção do processo, porém requereu a não condenação em honorários advocatícios. É o relatório. DECIDO. Noticiado o óbito da autora e considerando que, neste caso, não há habilitação dos sucessores por se tratar de ação personalíssima, impõe-se reconhecer que faltam ao caso os pressupostos de desenvolvimento válido do processo. Quanto à distribuição dos ônus da sucumbência, é de inteira aplicação ao caso em exame o princípio da causalidade, que impõe carrear-se à parte que deu causa à propositura da demanda as despesas daí decorrentes, incluindo-se as custas processuais e os honorários de advogado. Tendo em vista que, por força de decisão proferida em instância superior, reconheceu-se o direito ao medicamento, ainda que em caráter provisório, tenho que os requeridos deram causa à propositura da ação, de tal forma que devem arcar com honorários de advogado. Nesse sentido já decidiu o TRF 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A saúde é um direito social, decorrente do direito à vida e ambos fazem parte do fundamento da Dignidade da Pessoa Humana, todos previstos na Constituição Federal. O texto também disciplina, ser um dever do Estado garantir mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de doenças e seus agravos, com acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Embora exista a obrigação de implementar determinadas ações para atender as demandas da população, o benefício de fornecimento de medicamentos é intransferível, dado seu caráter personalíssimo (art. 11 do Código Civil), não gerando qualquer direito aos herdeiros ou sucessores do beneficiário. 3. Todavia, ainda que extinta a ação sem análise do mérito, é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios por aquele que lhe deu causa, em atenção ao princípio da causalidade. Precedentes. 4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, "nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios". 5. No presente caso, o autor padecia de Neoplasia Maligna do Pulmão, necessitando dos medicamentos Avastin 900mg e Alimta (Pemetrexede 500mg/m²), fármacos fornecidos pelo SUS, por meio dos CACONs com um simples pedido administrativo pelo paciente. No entanto, o pedido administrativo foi recusado pelo Estado de São Paulo sem qualquer justificativa. 6. Restou comprovada nos autos, a existência de prova da moléstia através do relatório médico, bem como da necessidade do tratamento representado pelo receituário prescrevendo o tratamento. Ademais, os medicamentos estavam incluídos na lista de dispensação do SUS, mas por motivos desconhecidos não foram fornecidos ao autor, resultando no óbito. 7. Dessa forma, é devido o pagamento de honorários advocatícios pelos réus, fixados nos termos do art. 85, §8º do CPC, por ser a causa de valor inestimável ou irrisório, em razão dos fármacos já estarem de posse dos entes públicos, inclusive previstos nos orçamentos anuais, que ficam fixados no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a serem pagos de forma solidária pelos réus, que remunera adequadamente o trabalho do ilustre patrono, sem onerar sobremaneira os entes públicos, já considerando o trabalho recursal. 8. Apelação do Estado de São Paulo improvida e apelação adesiva interposta pelo espólio do autor provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0015805-21.2011.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 01/12/2021, DJEN DATA: 07/12/2021) Em face do exposto, com fundamento no art. 485, IX, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, condenando os réus a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, sendo 1/3 para cada réu, corrigido monetariamente de acordo com os critérios fixados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal editado pelo Egrégio Conselho da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020. A partir de 09.12.2021, incidirá, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Comunique-se o E. TRF da 3ª Região, tendo em vista a tutela recursal deferida naquela instância. Decorrido o prazo legal para recurso e nada mais requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I.. São José dos Campos, na data da assinatura.

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FLAVIA RIBEIRO DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME MOTA GRANATO - MG169333, PABILA PEZZO MARINHO - MG156593, GIULIANO BATISTA MOURA - SP318624, LUCIANO PINHO NILO - MG23833, PATRICIA BARBOSA NILO - MG103935 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000151-45.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação, sob o procedimento comum, em face da UNIÃO, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando o fornecimento do medicamento Temozolamida, para tratamento de neoplasia maligna no cérebro. Alega a autora ter sido diagnosticada em setembro de 2020 com quadro de neoplasia maligna no cérebro, tendo em vista que apresentou cefaleia. Afirma ter sido submetida a ressecção subtotal da lesão em lobo frontal direito, tendo sido diagnosticada em exame anatomopatológico a possibilidade de gliossarcoma, que seria uma variante particularmente agressiva de Glioblastoma Multiforme, que é a especificação do câncer do qual é acometida. Foi-lhe recomendado tratamento em radioterapia associada ao medicamento TEMOZOLAMIDA, que lhe possibilita o aumento de sobrevida e melhora da qualidade de vida, por retardar sintomas neurológicos do tumor cerebral. A posologia indicada pela médica que acompanha a autora é a administração do referido medicamento pelo prazo de um ano, com 60 comprimidos de 250 mg e 120 comprimidos de 20 mg. Mas, por se tratar de medicamento de alto custo (R$ 72.628,44 – custo anual), e o fato do SUS não fornecer, por não constar da lista de medicamentos eleitos para distribuição gratuita, a autora pretende a obtenção nestes autos. A inicial veio instruída com documentos. Intimado, o autor emendou a inicial, juntando documentos a ele correspondentes. É a síntese do necessário. DECIDO. A tutela provisória de urgência é cabível nos casos em que a parte interessada apresenta elementos comprobatórios da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). Verifico que a correta apuração dos fatos está a depender de uma dilação probatória, particularmente quanto à pertinência, cabimento e eficácia do tratamento pretendido. Trata-se de medicamento não incorporado aos protocolos do Sistema Único de Saúde e, com a devida vênia, deve ser merecedor de alguma reflexão, inclusive pelos altíssimos custos envolvidos. Os elementos até aqui colhidos são suficientes para recomendar cautela, até que a situação de fato esteja mais bem esclarecida, permitindo sopesar adequadamente os diversos aspectos envolvidos. Em face do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Considerando a necessidade de imprimir rápido andamento ao feito e, com fundamento no art. 139, VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia médica em caráter antecipado. A Sra. Perita deverá responder aos quesitos 1) Quais as características e sintomas da (s) patologia (s) que acomete (m) o (a) paciente? Especifique o CID (grupo e subgrupo). Qual o tempo de doença e o tempo de tratamento? Quais foram os exames realizados para obter o diagnóstico? 2) O tratamento indicado pode ser caracterizado como de urgência e/ou emergência? Qual o tempo máximo de espera para sua realização? Qual o risco, caso não seja tratado da forma prescrita? 3) O tratamento indicado está de acordo com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde? Indicar, pormenorizadamente, qual é o protocolo e a base consultada. 4) O tratamento indicado pode ser substituído por alternativas fornecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS)? Na hipótese de possibilidade de substituição, qual a alternativa médica indicada? 5) Os tratamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde ou descritos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde são ineficazes ou impróprios ao quadro clínico apresentado pelo (a) paciente? Justifique. 6) Os medicamentos indicados podem ser substituídos pelos medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde ou por de menor custo (mesmo que não disponíveis no SUS)? Na hipótese de possibilidade de substituição, qual a indicação, posologia e modo de administração? 7) Na hipótese de o medicamento indicado ser composto pela associação fixa de dois ou mais princípios ativos, é possível a sua substituição pelo conjunto formado por dois ou mais medicamentos fornecidos pelo SUS, cada qual com um dos respectivos fármacos? Sendo possível, indicar a posologia e o modo de administração. 8) Qual o tempo de utilização do medicamento indicado? Tratando-se de medicamento de uso contínuo ou por tempo indeterminado, qual é o prazo ou a periodicidade recomendados para reavaliação de sua prescrição? 9) Outros esclarecimentos que repute adequados ao conhecimento deste Juízo. Nomeio perito(a) médico(a), DR. VANESSA DIAS GIALLUCA CRM 110007, com endereço conhecido desta Secretaria. Intimem-se as partes para a perícia marcada para o dia 30 de março de 2021, às 15h30min, a ser realizada no endereço da autora informado nos autos (Rua Professor Roberval Fróes, 490, apto. 141, Jardim Esplanada, nesta). Laudo em 10 (dez) dias, contados da realização da perícia. A parte autora deverá comparecer à perícia munida do documento oficial de identificação e de todos os exames, laudos, atestados e demais documentos relativos ao seu estado de saúde. Tais documentos, assim como aqueles juntados aos autos, deverão ser objeto de apreciação circunstanciada por parte do (a) perito (a), que também deverá conferir o documento de identidade do (a) periciando (a). Considerando a necessidade de deslocamento da Sra. Perita, fixo os honorários periciais em três vezes o valor máximo previsto na tabela vigente. Com a apresentação do laudo, requisite-se o pagamento desses valores. Faculto às partes a formulação de quesitos, bem como a indicação de assistente técnico, no prazo de cinco dias. Embora o artigo 334 do CPC estabeleça que o réu será citado para comparecer a uma audiência preliminar de conciliação ou mediação, tal regra não retira do Juiz a possibilidade de deixar de realizar o ato, nos casos em que a transação é improvável (ou impossível), ao menos nesta etapa inicial do procedimento. A transação em feitos em que a Fazenda Pública é parte (incluindo a União e suas autarquias) depende da existência de autorização normativa ou hierárquica, que não existe no presente caso. Ademais, mesmo quando existente tal autorização, é habitualmente condicionada à colheita de provas quanto à matéria de fato, o que ainda não ocorreu neste caso. Diante disso, a realização da audiência, neste momento, serviria apenas como simples formalidade, sem nenhuma perspectiva concreta de que as partes cheguem a um acordo. Se considerarmos que tal audiência teria que ser realizada em período não inferior a 30 (trinta) dias úteis, não há nenhum proveito a qualquer das partes na realização do ato, que iria somente atrasar desnecessariamente o andamento do feito. Considerando, assim, as especificidades do caso e de modo adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Cite-se e intime-se a ré para que conteste o feito, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (artigos 335 e 183 do CPC), intimando-a para que acompanhe a realização da prova pericial. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Junte-se aos autos nota técnica relativa ao medicamento em questão, extraída do sistema e-NATJUS. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

24/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(19)