Usucapião 0008886-49.2016.4.03.6000 - TRF3

Usucapião 0008886-49.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANDRE L. BORGES NETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, ROSSI LOURENCO ADVOGADOS, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCAS COSTA DA ROSA - MS14300-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ BORGES NETO - MS5788 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPE MARQUES DE ALMEIDA EXECUTADO: CELSO TADEU MENDES PAULIQUEVIS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE BERNARDES DOS PRAZERES JUNIOR - MS15260 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte executada intimada para, nos termos da decisão id 548394697, manifestar-se a respeito dos pronunciamentos ids 557488420 e 563685075. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008886-49.2016.4.03.6000

24/03/2026, 00:00

Publicação

12/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANDRE L. BORGES NETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, ROSSI LOURENCO ADVOGADOS, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCAS COSTA DA ROSA - MS14300-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ BORGES NETO - MS5788 EXECUTADO: CELSO TADEU MENDES PAULIQUEVIS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE BERNARDES DOS PRAZERES JUNIOR - MS15260 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008886-49.2016.4.03.6000 Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ANDRE L. BORGES NETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, ROSSI LOURENCO ADVOGADOS e UNIÃO FEDERAL contra CELSO TADEU MENDES PAULIQUEVIS. Pretendem os exequentes o recebimento de seus honorários sucumbenciais, na ordem de R$ 2.444.674,04, aproximadamente. (...) Verifico que as medidas constritivas consubstanciam-se na penhora dos seguintes bens: 1) Veículo FIAT UNO MILLE ECONOMY, PLACA NRW6643, avaliado em R$ 18.000,00 (id. 480193522 e 480214753). 2) Imóvel de Matrícula nº 226.342 do 1º CRI de Campo Grande/MS, localizado na Rua Martine de Moraes, 751, avaliado em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), conforme fls. 430277480, 430278815 e 431850934). 3) Penhora no rosto dos autos do processo nº 0849477-43.2023.8.12.0001, em trâmite na 14ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS (fls. 426162606). Às fls. 429620432 consta ofício da 3ª Vara Cível de Campo Grande, informando que os 0824951-51.2019.8.12.0001 encontram-se baixados com sentença transitada em julgado em 12/05/2022, e atualmente sem valores disponíveis. O executado interpôs embargos à execução/impugnação (fls. 430380707 e 484064570). Alega, em síntese, que o imóvel penhorado (matrícula nº 226.342) constitui bem de família, sendo, portanto, impenhorável. Desta forma, intimem-se os exequentes, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, manifestem-se as partes acerca das provas que pretendem produzir, justificando-as, em igual prazo. Com as manifestações, dê-se vistas à parte contrária. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica (frr). PEDRO PEREIRA DOS SANTOS Juiz Federal

Expedida/certificada

10/02/2026, 09:57

Decisão Interlocutória de Mérito

09/02/2026, 19:18

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 19:21

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

17/12/2025, 13:03

Petição (Embargos Execução)

30/09/2025, 17:12

Publicação

25/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANDRE L. BORGES NETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, ROSSI LOURENCO ADVOGADOS, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCAS COSTA DA ROSA - MS14300 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ BORGES NETO - MS5788 EXECUTADO: CELSO TADEU MENDES PAULIQUEVIS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE BERNARDES DOS PRAZERES JUNIOR - MS15260 Ato Ordinatório Fica a parte exequente intimada para manifestar-se acerca da Petição id 427333804. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008886-49.2016.4.03.6000

24/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANDRE L. BORGES NETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, ROSSI LOURENCO ADVOGADOS, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCAS COSTA DA ROSA - MS14300-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ BORGES NETO - MS5788 EXECUTADO: CELSO TADEU MENDES PAULIQUEVIS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE BERNARDES DOS PRAZERES JUNIOR - MS15260 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008886-49.2016.4.03.6000 Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ANDRE L. BORGES NETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, ROSSI LOURENCO ADVOGADOS e UNIÃO FEDERAL contra CELSO TADEU MENDES PAULIQUEVIS. Pretendem os exequentes o recebimento de seus honorários sucumbenciais, na ordem de R$ 2.444.674,04, aproximadamente. (...) Verifico que as medidas constritivas consubstanciam-se na penhora dos seguintes bens: 1) Veículo FIAT UNO MILLE ECONOMY, PLACA NRW6643, avaliado em R$ 18.000,00 (id. 480193522 e 480214753). 2) Imóvel de Matrícula nº 226.342 do 1º CRI de Campo Grande/MS, localizado na Rua Martine de Moraes, 751, avaliado em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), conforme fls. 430277480, 430278815 e 431850934). 3) Penhora no rosto dos autos do processo nº 0849477-43.2023.8.12.0001, em trâmite na 14ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS (fls. 426162606). Às fls. 429620432 consta ofício da 3ª Vara Cível de Campo Grande, informando que os 0824951-51.2019.8.12.0001 encontram-se baixados com sentença transitada em julgado em 12/05/2022, e atualmente sem valores disponíveis. O executado interpôs embargos à execução/impugnação (fls. 430380707 e 484064570). Alega, em síntese, que o imóvel penhorado (matrícula nº 226.342) constitui bem de família, sendo, portanto, impenhorável. Desta forma, intimem-se os exequentes, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, manifestem-se as partes acerca das provas que pretendem produzir, justificando-as, em igual prazo. Com as manifestações, dê-se vistas à parte contrária. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica (frr). PEDRO PEREIRA DOS SANTOS Juiz Federal

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANDRE L. BORGES NETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, ROSSI LOURENCO ADVOGADOS, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ BORGES NETO - MS5788, LUCAS COSTA DA ROSA - MS14300 EXECUTADO: CELSO TADEU MENDES PAULIQUEVIS Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE BERNARDES DOS PRAZERES JUNIOR - MS15260 Nome: CELSO TADEU MENDES PAULIQUEVIS Endereço: desconhecido DECISÃO O executado impugnou o cumprimento da sentença, alegando nulidade de sua citação, realizada em 5/10/2023, pois não assinou o AR de correspondência, não sendo válida, nos termos do artigo 239, do CPC; nulidade do pedido de penhora nos autos do processo de cumprimento de sentença nº. 0824951-51.2019.8.12.0001, pois o instituto da penhora não se funda em crédito e expectativa de direito, não podendo ser aleatória. Enfim, requer a suspensão do presente feito, tendo em vista a inexistência de bens passíveis de penhora (id 307780956). Por sua vez, os exequentes André L. Borges Netto Advogados Associados e Rossi Lourenço Advogados impugnaram as alegações do executado, aduzindo, ainda, que não há honorários sucumbenciais devidos à UNIÃO, que não integrou o polo passivo, sendo equivocado o pedido de id 264335014. Reiteram o pedido de penhora (id 303555501). Decido. Inicialmente, observo que inexiste qualquer irregularidade ou nulidade de citação do executado, que está devidamente representado por advogado, e foi intimado do ato por publicação (id 303165267). Tanto é verdade que impugnou a execução dentro do prazo legal. Correta, também, e regular a intimação da sentença transitada em julgado. No que tange ao pedido de execução formulado pela UNIÃO (id 26433501), determino seu prosseguimento. Verifica-se que o autor emendou à inicial para incluí-la no polo passivo (fl. 36, id 24601791). Nesses termos, o processo, que teve início perante a 2ª Vara Cível de Competência Residual, na Comarca de Campo Grande, após manifestação da UNIÃO de interesse no feito (fl. 2, id 24601796), veio remetido a este Juízo (fls. 33-36, id 24601796). Assim, a UNIÃO permaneceu no polo passivo durante todo o processo, sendo também credora dos honorários fixados na sentença (id 47896623). Enfim, não procede a alegação de ilegalidade da penhora no rosto dos autos do processo nº. 0824951-51.2019.8.12.0001 (id 248880766) e no processo nº. 0849477-43.2023.8.12.0001 (id 365522054). Nos termos do artigo 860, do CPC, é possível a constrição sobre direitos ainda pleiteados em juízo, consistindo em medida de averbação no referido processo a fim de resguardar eventual direito do credor, bastando, portanto, a expectativa do direito, ao contrário do que alega o executado. Nesse sentido, vem decidindo o E. TRF3: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DIREITO CONVERTIDO EM ATIVO FINANCEIRO. TRANSFERÊNCIA AO JUÍZO QUE ORDENOU A CONSTRIÇÃO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A penhora no rosto dos autos tem por objeto direito discutido em juízo e recai sobre os bens que forem adjudicados ou couberem ao executado, conforme o artigo 860 do CPC. 2. A penhora é necessariamente temporária e provisória, passando, por natureza, do direito em discussão para os bens em que ele vier a se converter. Em se tratando de outorga de benefício previdenciário, como relação jurídica de trato sucessivo, o direito do segurado que sofrer a constrição – prestações vencidas do benefício e não as vincendas, consideradas impenhoráveis, nos termos do artigos 833, IV, do CPC e 114 da Lei nº 8.213/1991 – será convertido em ativos financeiros, pela regra de pagamento de precatório ou de requisição de pequeno valor. 3. Com a conversão, não se trata mais de penhora no rosto dos autos, a ser operacionalizada pelo Juízo da ação em que se discute o direito; a constrição passa a incidir sobre dinheiro, devendo ser processada pelo Juízo que a determinou. 4. A transferência dos recursos representa medida natural, refletindo a superação da conjuntura justificadora da penhora no rosto dos autos e da participação do Juízo que processa a ação. O direito assume singularidade e liquidez suficientes para ser um ativo disponível, sujeito à execução da responsabilidade patrimonial do devedor. (...) 7. Agravo de instrumento desprovido (TRF3 – AI nº. 5009773-85.2025.4.03.0000 – 10ª Turma – Relator Desembargador Federal Marcos Moreira de Carvalho – DJEN 15/8/2025). Assim, rejeito a impugnação. 4ª Vara Federal de Campo Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008886-49.2016.4.03.6000 Defiro o pedido de penhora de eventuais créditos do executado do rosto dos autos nº. 0824951-51.2019.8.12.0001 e 0849477-43.2023.8.12.001. Oficie-se aos Juízos para cumprimento. 3. Cumpra-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica. A presente decisão servirá de expediente (mandado/ofício) para que a Secretaria da Vara viabilize seu cumprimento. Ofício ao Juízo de Direito da 3ª Vara Civil da Comarca de Campo Grande/MS Mandado de Penhora no rosto dos autos nº. 0824951-51.2019.8.12.001 Ofício ao Juízo de Direito da 14ª Vara Civil de Campo Grande/MS Mandado de Penhora no rosto dos autos nº. 0849477-43.2023.8.12.001 OBSERVAÇÕES: O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam No campo CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS, utilizar o seguinte código: a7de6c70-0aab-4b96-a555-a80709fe7bc9 SEDE DO JUÍZO: Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79037-102. Telefone para contato 3320-1144/1145. E-mail: [email protected].

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELSO TADEU MENDES PAULIQUEVIS Advogados do(a) AUTOR: RENATA BARBOSA LACERDA - MS7402, ADRIANA BARBOSA LACERDA - MS10687, MARCELLE PERES LOPES - MS11239 REUS: HADDAD ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA E UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO - MS9986, ROBINSON FERNANDO ALVES - MS8333, ALDIVINO ANTONIO DE SOUZA NETO - MS7828, RODRIGO MARQUES MOREIRA - MS5104, VLADIMIR ROSSI LOURENCO - MS3674-A S E N T E N Ç A CELSO TADEU MENDES PAULIQUEVIS propôs ação de usucapião contra o SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESPÓLIO DE BELMIRA DA SILVA e HADDAD ENGENHEIROS E ASSOCIADOS LTDA, em 1 de agosto de 2016, perante a Justiça Estadual, tendo como objetos as áreas identificadas como Chácara 27, Chácara 39 e área X, matrículas nos nºs 35.233, 873 e 189.656, todas do 1ª CRI desta cidade. Sustentou que tem a posse pacífica, mansa e pública dos imóveis, desde 14 de janeiro de 1991, de forma que preenche o requisito temporal previsto no parágrafo único do art. 1.238 do CC, com a redução do prazo para dez anos em razão da destinação social. Acrescentou que a referida área X, matriculada sob nº 189.656, estava abandonada pela antiga proprietária HADDAD ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA. Disse ainda que que o imóvel mede 76.287 m2 e limita-se ao Norte, medindo 400 m, com a rua Martine de Moraes; ao Sul, medido 268,00, com rua Varsóvia e 143,00 metros com a Estação Brandão da RFFSA, de propriedade da União; ao Leste, medindo 200,00 metros, com a rua Rei Senhor; ao Oeste medindo 145,00 metros, com a chácara 20, de propriedade de Cláudio Augusto Thal. Ainda quanto à posse, diz que não há oposição de terceiros e no tocante à destinação social, explica que se utiliza do bem para a prática de agricultura. Na inicial o autor pediu gratuidade da justiça e juntou documentos (fls. 12-25: refiro-me aos números da autuação do processo físico). O Espólio foi citado às fls. 450-1 e não ofereceu resposta. Citado, o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço de Fiscalização da Prefeitura Municipal de Campo Grande - SINDAFIS apresentou contestação (fls. 300-9). Arguiu, dentre outras matérias, falta de pressuposto processual para admissibilidade do litisconsórcio passivo, por se tratar de imóveis pertencentes a proprietários distintos. Juntou documentos (fls. 309-98). A ré Haddad Engenheiros Associados Ltda. apresentou contestação às fls. 116-24. Arguiu a inépcia da inicial por não ter o autor juntado a planta do imóvel, como prevê o art. 942 do CPC. Invocou o art. 923 do CPC para pedir a extinção da presente ação, dada a pendência de ação possessória (autos 0817775-94.2014.8.12.0001) envolvendo o mesmo imóvel. No mérito, diz que a pretensão do requerente não passa mesmo de uma aventura jurídica de um cidadão que, não obstante ocupante de cargo público, vem ao Poder Judiciário apresentar uma descabida pretensão, destituída do mais ínfimo fundamento, tudo movido pela injusta e ilegal vontade de apropriar-se de algo que não lhe pertence: no caso, de imóvel que se localiza próximo ao seu e que imaginava ele (sabe-se lá porque razão) estar abandonado, o que em absoluto jamais ocorreu. Sustenta que o autor não prova a posse alegada. Lembra que nesta ação o autor diz ter moradia habitual no imóvel, explorado para agricultura, enquanto que na ação possessória nada menciona sobre residência e diz que usa a área para pecuária. Observa, no passo, que a atividade pecuária e sustentada naquela ação, que estaria consubstanciada na criação de animais (vacas, cavalos, dentre outras) é proibida no art. 70 da LC Municipal n 148, de 23 de dezembro de 2009, que instituiu o Código Sanitário de Campo Grande. Ademais, as oito imagens do Google Earth apresentadas (correspondentes às datas de 03.04.02, 07.09.02, 19.04.06, 08.10.09, 08.10.11, 07.10.13, 22.01.13 e 10.01.14) comprovam nunca ter havido qualquer animal ocupando área, muito menos os alegados "mangueiros em madeira", qualquer plantação ou qualquer construção que lhe pudesse servir de moradia habitual. Na sequência, aduz que adquiriu a propriedade em 30 de maio de 2012, de pessoas que detinham o domínio desde, ao menos 27 de abril de 1999. Explica que os antigos proprietários planejavam e tinham projeto de loteamento imobiliário, o que inclusive implicou na fiscalização e vistoria do local, sem qualquer indício de ocupação humana ou indevida de animais. E depois da aquisição do domínio fez levantamento planialtimétrico do imóvel, fez cercas e lá instalou container para guarda de materiais de conservação e para abrigo dos funcionários que ali trabalham, o que demonstra não ser verdadeira a afirmação de abandono. Faz referência a processo unilateral de desapropriação de parte da área, desencadeado pelo Município, no qual também não foi verificada qualquer ocupação humana ou animal indevida. Na eventualidade e diante da alegação do autor de que a posse teve início em 1991, sustenta que o requisito temporal é regulado pelo CC de 1916, ou seja, de 20 anos. Além disso, não há prova do alegado aproveitamento social do imóvel. Pugnou pelo reconhecimento da improcedência do pedido e pela condenação do autor nas penalidades por litigância de má-fé, nos termos do art. 14, III e 17, II, e 18, todos do CPC. Apresentou documentos (fls. 125-292). Expediu-se edital de citação de terceiros interessados, carta de citação aos confinantes (f. 417) e notificação às Fazendas Públicas (fls. 407 e 429 e seguintes). O confinante da chácara X, Cláudio Augusto Thal foi cientificado da ação (fls. 408 e 420) e não se manifestou. Estado manifestou desinteresse (f. 418). O autor apresentou réplica às fls. 430-7. O valor da causa foi elevado para 1.500.000,00 em primeira instância e novamente elevado pelo TJMS em sede de Agravo (f. 470). Tendo em vista o interesse da União, manifestado às fls. 439-46, por ser ela confrontante do imóvel objeto da ação, o juízo estadual encaminhou os autos a Justiça Federal. Foi admitida a competência deste Juízo (f. 473), deferido o pedido do autor de tramitação prioritária no andamento do processo e determinada a intimação das partes para que declinassem as provas que ainda pretendiam produzir. Posteriormente (fls. 593 e seguintes) observei que a Chácara 27 pertence ao réu SINDAFIS, a Chácara 39 é de propriedade de Belmira Pereira da Silva e a Área X pertence a Haddad Engenheiros Associados Ltda. Cada imóvel possui matrícula diversa e proprietários distintos, pelo que se trata de litisconsórcio facultativo. Acrescentei que, de acordo como relatado na inicial, na manifestação da União e na decisão do juízo estadual (fls. 5, 443, 473), somente a Área X confronta com imóvel da União, consistente em parcela do Pátio Ferroviário de Manoel Brandão. Por conseguinte, entendi que não competia à Justiça Federal julgar a ação relativamente aos imóveis Chácaras 27 e 39, cujos réus ou confinantes não estão no rol do art. 109, I, da CF. Então reconsiderei a primeira parte da decisão de f. 473 para fixar a competência da Justiça Federal para julgamento do feito apenas quanto ao litígio envolvendo a Área X. E relativamente às demais áreas, tendo em vista que o juízo estadual encaminhou o processo para decisão sobre a competência da Justiça Federal, os autos foram desmembrados e devolvidos à origem. Na sequência a ré pediu a apreciação das preliminares e informou que pretendia produzir outras provas, obtidas após a apresentação da defesa: a.1) – laudo pericial elaborado em 19.04.2012 por solicitação do antigo proprietário do imóvel por ocasião da rescisão do "contrato particular de exploração conjunta de empreendimento imobiliário de loteamento" (f. 167-73 destes autos), a fim de demonstrar que a empresa contratada não havia realizado nenhum investimento na área, resguardando-se de eventual pedido de indenização), em que se certifica que "em visita ao imóvel supra citado foi constatado que o mesmo apresenta vegetação nativa sem qualquer benfeitoria, conforme a imagem aérea apresentada em anexo e conforme as fotos tiradas em 18 de abril de 2012 às 10 h; ”a.2) memorial descritivo de desmembramento, em que os terrenos e suas respectivas matrículas foram analisadas, sem qualquer menção a qualquer ocupação humana ou animal indevida; a.3) acórdão do TJ/MS, que confirmou efeito suspensivo em agravo de instrumento (decisão à f. 260-3), reformando liminar (decisão à f. 147-8) que havia sido proferida em favor do requerente na mencionada reintegração de posse por ele ajuizada; b) – depoimento pessoal do requerente e depoimento das testemunhas arroladas. E juntou novamente os documentos de f. 223-31 (imagens Google Earth) e 232-42 (fotografias do imóvel), porquanto a impressão dos autos (o processo era digital tendo sido impresso pela justiça estadual ao encaminhá-lo a este juízo federal) acarretou a perda das cores originais e da qualidade, seguindo agora novamente em cópias coloridas e legíveis (fls. 477-9). A União informou que não tinha provas a produzir (f. 567). Indeferi o pedido de gratuidade da justiça gratuita, ao tempo em que determinei a intimação do autor para que procedesse ao recolhimento das custas iniciais, atentando-se que o valor da causa deve corresponder ao valor do imóvel litigioso (Área X). A ré pediu a intimação do autor para que recolhesse as custas, de acordo com o valor da causa arbitrado na justiça estadual (fls. 605 e seguintes), na ordem de R$ 5.721.521,00. Foi determinada a intimação do autor para que recolhesse as custas, sob pena de cancelamento da distribuição (f. 634 - fls. 637). Decisão reiterada à f. 641. Custas recolhidas (f. 643). O Ministério Público Federal deu-se por ciente de todos os termos da ação, acrescentando que não tinha requerimentos a formular, deixando de exarar manifestação acerca do mérito, pugnando pelo regular prosseguimento do trâmite processual (fls. 627). Rejeitei as preliminares (fls. 647-9) e designei data para colheita do depoimento do autor e das testemunhas arroladas pelo réu. A ré pediu a juntada do acórdão do TJMS, que à unanimidade confirmou a sentença de improcedência juntada nestes autos em petição de 05.11.18 (Protocolo de Petição N. 2018.60000047960-1), mais uma vez confirmando que também nestes autos os pedidos iniciais merecem julgamento de improcedência. Posteriormente, a título de prova emprestada, a ré juntou (1) – a sentença da Justiça Estadual que julgou improcedente o pedido de usucapião das já referidas chácaras 27 e 39, vizinhas da área objeto desta ação; (2) – CD contendo o depoimento de quatro testemunhas e de peças extraídas do processo alusivo à ação de reintegração de posse 0817775-94.2014.8.12.001, mencionada na defesa, conexa à presente ação, por ser referente à mesma área. Acrescentou que intimaria as testemunhas para o ato e pediu a intimação pessoal do autor para o depoimento pessoal (fls. 669 a 687). O autor arrolou testemunhas (fls. 689-90). Transcrevo parte do termo da audiência (fls. 693-4): (...) compareceram: o autor, acompanhado de sua advogada (...); a ré (...) representada pelo Advogado (...) o Ministério Público Federal, na pessoa do Procurador da República (...); as testemunhas arroladas pelo autor (...) e as testemunhas arroladas pela ré (...). Ausente: a UNIÃO. (...). Iniciada a audiência, as partes, em comum acordo, realizaram o seguinte negócio processual: "O autor concorda com a juntada de documentos de fls. 477-479 e anexos, assim como com os documentos e oitivas de f. 658 e anexos e f 669 e anexos, sem prejuízo de o autor sobre eles dar a sua versão em alegações finais. Da mesma forma, a ré (...) concorda com a juntada, pelo autor em alegações finais, dos três depoimentos de suas testemunhas na mesma ação possessória mencionada à f. 669, nos mesmos termos do que fará a parte autora (impugnação em alegações finais). Isto é feito a título de prova emprestada, a ser valorada pelo juízo na futura sentença" (...). O MM. Juiz Federal proferiu o seguinte despacho "Homologo o acordo acima entabulado, ressaltando que a parte autora deverá apresentar os documentos junto com as alegações finais. Abre-se vista ao autor para memoriais, no prazo legal. Após, dê-se vista à ré (...) para também apresentarem memoriais. Em seguida, ao MPF. Após, façam-se os autos conclusos para sentença”. O autor apresentou memoriais (fls. 696 a 701), acompanhados de mídia (Pen drive de f. 702). A ré juntou os memoriais e fls. 705 a 708. Manifestaram-se a União (fls. 710-1) e o MPF (f. 712). Por ocasião da digitalização do processo o setor competente certificou a existência de materiais não digitalizáveis nos autos (pen drive de f. 702 e mídia de f. 688: f. 24601798 - Pág. 26). Depois da virtualização dos autos no PJe a ré apresentou o substabelecimento (sem reservas), subscrita pelo advogado inicialmente constituído, aos seus novos advogados (f. 25824842). Por último, uma das advogadas do autor renunciou do mandato, observando ser desnecessária a notificação prevista no art. 112, §2º do CPC por estar a parte representada por outras advogadas (doc. 30614892). Converti o julgamento em diligência, para determinar que a secretaria procedesse à juntada de mídias apontadas pelo setor responsável pela digitalização, não inseridas no PJe (Num. 24601798 - Pág. 26). A Secretaria cumpriu a determinação. Por fim, constato através do site do TJMS que em 17 de agosto de 2020 o MM. Juiz da 2ª. Vara determinou a suspensão da possessória (autos nº 0817775-94.2014.8.12.0001) envolvendo o mesmo imóvel, até o julgamento desta ação de usucapião. É o relatório. Decido. O art. 1.238 do Código Civil estabelece: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Sustenta o autor que sua posse teve início em 14 de janeiro de 1991, de sorte que em janeiro de 2001 e janeiro de 2006 teria completado, respectivamente, o prazo fixado no parágrafo único e o prazo do caput do art. 1228. Por força da norma do art. 373 do CPC, o ônus da prova quanto a tal fato incumbia ao autor. E segundo a lição de Vicente Greco Filho no processo civil, in dubio, perde a demanda quem deveria provar e não conseguiu. (Direito processual civil brasileiro, Vol, II, São Paulo, Saraiva, 1981. Pág. 177). É o que ocorre na espécie, dado que não já prova de nenhuma das figuras da usucapião alegada. Consta no Cartório de Registro do Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Campo Grande (matrícula 189.656, em 27 de abril de 1999) que o imóvel objeto desta ação, denominado de ÁREA X, com área de 76,287,00 metros quadrados, pertencia a RAMON LUIS ALMIRON VAZQUES e MARIA LUCIA CORREA DA COSTA e originou-se do remembramento de sete lotes (09,10, 11, 16, 17 e 19), objetos das matrículas 20.929 a 20.935, abertas em 16.11.98) nos termos do que constou em planta e memorial descritivo elaborado pelo Engenheiro Chaia Jacob Neto (f. 24601674 - Pág. 20). O referido laudo desse profissional foi lavrado em 5 de fevereiro de 1999 (f. 24601797 - Pág. 53) e contou com a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica subscrita em 9 de fevereiro de 1999 (f. 24601674 - Pág. 20). De acordo com a ordem cronológica dos fatos, no ano de 2006, mais precisamente aos 30 de março, os então proprietários firmaram um contrato de exploração conjunta da gleba, tencionando o loteamento, obrigando-se a empresa contratada a promover a execução e implantação de todo o empreendimento, aí compreendido o licenciamento ambiental, levantamento topográfico da gleba, confecção de projetos, execução de obras de infraestrutura, venda e administração (f. 24601797 - Pág. 33). Em abril de 2008 (f. 24601793 - Pág. 4) o mesmo profissional foi contratado pelo titular do domínio, desta feita para serviços relacionados ao projeto de loteamento da área, composto por 155 lotes, tendo então subscrito o documento denominado CADASTRO DESCRITIVO ATIVIDADE (IMOBILIÁRIA – LOTEAMENTO), junto à Prefeitura local, nele consignando no campo destinado às características: área provida de pasto, com presenças de árvores de pequeno, médio e grande porte (f. 24601792 - Pág. 54). A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL exigia no documento de f. 24601793 - Pág. 8, datado de 11 de fevereiro de 2008, que no local do projeto fosse realizado no mínimo 05 (cinco) ensaios de sondagem à persecução e determinação do coeficiente de infiltração do solo, inclusive apontando o local onde deveria ser retirado o material. De sorte que a planta de f. 24601793 - Pág. 7, mostra que a empresa contratada para fazer a sondagem do solo, retirou material de cinco furos distribuídos em toda a extensão da área. Esse trabalho foi feito no mês de abril de 2008, conforme ART de f. 24601793 - Pág. 9. No mesmo mês de abril de 2008, o engenheiro subscreveu o RELATORIO AMBIENTAL SIMPLIFICADO – RAS (f. 24601793 - Pág. 12), visando ao licenciamento, quando descreveu melhormente a gleba, assim: Na divisa Sul encontra um trecho de um ramal ferroviário, ao Norte com a rua Martine de Moraes, a Leste com o corredor n° 03 e a Oeste com a Chácara n° 20. Toda a área tinha uma formação de pastos, hoje já degradado pela presença de ervas daninhas- Há uma presença variada de espécies vegetais nativas de cerrado com portes variados de pequeno a grande. A Licença Ambiental prévia do loteamento foi emitida em 8 em maio de 2009 pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano – SEMADOR (edital de f. 24601793 - Pág. 16). Ofício endereçado ao então proprietário, pela empresa contratada para cuidar do loteamento, noticiava o andamento do empreendimento, em 12 de abril de 2012 (f. 24601793 - Pág. 26). Enquanto o proprietário obtinha de arquiteto contatado, no dia 16 de abril de 2012, o seguinte laudo acerca do estado do imóvel: Em visita ao imóvel supra citado foi constatado que o mesmo apresenta vegetação nativa sem qualquer benfeitoria conforme a imagem aérea apresentada em anexo e conforme as fotos tomadas em 18 de abril de 2012 as 10:00 e apresentadas a seguir (f. 24601797 - Pág. 35). Sobreveio a compra e venda do imóvel à ré HADDAD ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA, em 4 de maio de 2012, nos termos da escritura pública noticiada no Registro 06, da matrícula do imóvel. Por sua vez a HADDAD contratou a empresa TOPOGRAFIA DO OESTE LTDA para a execução de serviços de topografia, já em 19 de dezembro de 2012, conforme nota fiscal de f. 24601793 - Pág. 45. Como é cediço, os citados trabalhos de desmembramento, remembramento, levantamento ambiental arbóreo, perfuração do solo, serviços topográficos, etc. dependem de inspeções e permanência in loco. E no caso, o engenheiro Chaia Jacob Neto informou que visitou o local em várias ocasiões e durante largo período de tempo em que laborou para o ex-proprietário (1998 a 2006) nunca deparou com a pessoa do autor. Indo mais longe o topógrafo Valter Muraro ressaltou que para a execução de seu trabalho de colocação de marcos e análise do terreno lá permaneceu cerca de uma semana, acrescentado que a área estava suja, sendo necessário inclusive o uso de foice e facão. O ex-proprietário Ramon Luis Almiron Vasquez também foi ouvido como testemunha e reafirmou a inexistência da posse alegada, no que foi seguido pela testemunha João Nascimento de Araújo, que por sua vez informou ser morador da região e que, depois da aquisição do imóvel pela empresa HADDAD, com a autorização de empregado desta, chegou a colocar animais no imóvel, desconhecendo a posse do autor. Ressalte-se que no exercício dessas atividades nenhuma das referidas pessoas sofreram resistência da parte do autor. Lado outro, na inicial o autor informa que utilizava a área para fins agrícolas, mas não trouxe um só documento de venda dos produtos lá produzidos, enquanto que sua testemunha Antônio Lopes de Souza afirmou que a área só tinha mato, utilizando Celso da área para criação de animais. Nada soube dizer sobre as dimensões da área, se grande ou pequena. Já a testemunha Roberto Azevedo reitera que lá o autor colocava “gado e cavalos” e que lá existia um mangueiro. Sucede que as fotos aéreas apresentadas nos autos, extraídas em datas espaçadas, também não retratam as alegadas atividades desempenhadas pelo autor, seja construção de casa ou mangueiros, seja a implantação de lavouras ou apascentação de animais. Em suma, não há prova de que o autor permaneceu na área no período da prescrição aquisitiva, como se dono fosse. Ele pode até ter ocupado esporadicamente o imóvel, o que justificaria a ajuda alegada pelas testemunhas que arrolou, mas não nas condições acima, em ordem a ensejar a aquisição pela prescrição aquisitiva. É por isso que deixo de condená-lo por litigância de má-fé. USUCAPIÃO (49) Nº 0008886-49.2016.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno o autor a pagar as custas processuais e honorários aos advogados dos réus, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. Retifique-se o valor da causa para R$ 5.721.521,00 (f. 24601716, Pág. 43). Se houver recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões. Após, ao E. TRF da 3ª Região.

25/05/2021, 00:00

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