Monitória 5000587-98.2021.4.03.6104 - TRF3

Monitória 5000587-98.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

02/07/2026, 15:35

Mero expediente

19/06/2026, 15:25

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A EXECUTADO: ERNESTO CARDOSO DE ARAUJO JUNIOR ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PABLO LEOPOLDO CASADEI DE OLIVEIRA - SP332293 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDREY VILLANI CALADO - SP338092 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000587-98.2021.4.03.6104 Vistos em inspeção. Aguarde-se provocação no arquivo sobrestado. Int. Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

27/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2026, 13:46

Mero expediente

14/05/2026, 14:17

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 13:37

Expedida/certificada

07/04/2026, 12:48

Mero expediente

25/03/2026, 15:28

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 13:40

Expedida/certificada

11/02/2026, 12:41

Mero expediente

06/02/2026, 16:52

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 16:47

Ato ordinatório

27/05/2025, 18:40

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ERNESTO CARDOSO DE ARAUJO JUNIOR Advogados do(a) REU: ANDREY VILLANI CALADO - SP338092, PABLO LEOPOLDO CASADEI DE OLIVEIRA - SP332293 Sentença Tipo "B" SENTENÇA: MONITÓRIA (40) Nº 5000587-98.2021.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Vistos em inspeção A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou a presente ação monitória em face de ERNESTO CARDOSO DE ARAÚJO JÚNIOR objetivando a cobrança de valores decorrentes de inadimplemento contratual. Aduz a inicial que as partes firmaram contrato de abertura de conta, com adesão a produtos e serviços (PF), tendo sido disponibilizado um crédito pré-aprovado, bem como um limite para utilização. Acrescenta que o réu solicitou cartão de crédito e que objetiva também a restituição do valor utilizado por esse instrumento. Aduz que a obrigação pecuniária, em razão do inadimplemento, atinge o montante de R$ 37.429,83 (janeiro/2021). Citado, o réu apresentou embargos monitórios, requerendo, preliminarmente, a concessão do benefício da gratuidade de justiça e o reconhecimento da incompetência do juízo. No mais, pugnou pela designação de audiência de tentativa de conciliação (id 53012121). A CEF apresentou manifestação (id 76550388), protestando pela rejeição da preliminar. Requereu a rejeição do pedido de concessão da gratuidade da justiça, em virtude do réu não ter apresentado os documentos necessários para comprovar o direito à fruição do benefício. No mais, informou não se opor à realização de audiência de tentativa de conciliação. Em prosseguimento, as partes foram instadas a especificar provas, mas não demonstraram interesse na dilação probatória. Foi concedido ao réu os benefícios da gratuidade da justiça. Na oportunidade foi rejeitada a preliminar de incompetência apresentada pela defesa (id 130806661). Realizada audiência de tentativa de conciliação, esta restou infrutífera (id 316003325). Não havendo requerimentos, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Não havendo preliminares pendentes de apreciação, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. No caso, a autora promove a cobrança de valores disponibilizados por meio de crédito direto (CDC) e de cartão de crédito, no importe de R$ 37.429,83 (janeiro/2021). Na hipótese em apreço, o Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços (id 45161854), devidamente subscrito pelo embargante, acompanhado dos demonstrativos de débito, bem como a juntada dos demais documentos, notadamente a fatura de cartão de crédito. O réu, por outro lado, não nega a contratação. Diante desse quadro, referidos documentos constituem prova escrita suficiente para comprovar a existência da dívida e autorizar o manejo do procedimento monitório (Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça). Em relação à extensão da obrigação, não houve impugnação especificada do devedor, ônus que lhe competia. Na hipótese em comento, diante da documentação acostada aos autos e ante a ausência de qualquer argumento que retire a idoneidade do crédito ali representado, não verifico óbice à formação do título judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do CPC. Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, REJEITO OS EMBARGOS e declaro constituído o título executivo judicial. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no artigo 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma. P. R. I. Santos, 10 de maio de 2024. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

14/05/2024, 00:00

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