Procedimento Comum Cível 5005879-51.2018.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005879-51.2018.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: APARECIDO ALAOR MARTINS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSCILEIA TEODORO SEVERIANO MENDONCA - SP209907 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005879-51.2018.4.03.6110 Vistos e examinados os autos. Satisfeito o débito e, diante do silêncio da parte autora, que foi regularmente intimada sob Id 558471282 a se manifestar acerca da satisfatividade da execução, tendo decorrido in albis o prazo para tanto, julgo EXTINTA, por sentença, a presente execução, nos termos do disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorocaba, data lançada eletronicamente. BRUNO LUIZ AVELLAR SILVA Juiz Federal Substituto

29/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2026, 12:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/05/2026, 14:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/05/2026, 13:59

Conclusão (para julgamento)

21/05/2026, 10:10

Publicação

23/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: APARECIDO ALAOR MARTINS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSCILEIA TEODORO SEVERIANO MENDONCA - SP209907 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela Portaria nº 130/2025 deste Juízo, intimo a parte exequente para acerca da satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005879-51.2018.4.03.6110

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2026, 16:17

Julgamento em Diligência

19/02/2026, 16:16

Conclusão (para julgamento)

04/02/2026, 15:39

Publicação

29/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APARECIDO ALAOR MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSCILEIA TEODORO SEVERIANO MENDONCA - SP209907 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link e código para acesso aos documentos do processo: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 6434879b-9b5b-4ae1-95c5-9af0af7b0ea4 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005879-51.2018.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos e examinados os autos. Trata-se de execução definitiva de sentença em que a parte autora, ora exequente, pleiteia o pagamento das diferenças advindas da concessão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 08/12/2018. O INSS apresentou os valores que entende devidos em execução invertida (Id 53459726). A parte exequente discordou dos valores apresentados pelo INSS e apresentou os valores que entende devidos para dar início ao cumprimento de sentença (Id 56376158). O INSS intimado nos termos do art. 535 do CPC, alegou excesso de execução (Id 74033644). Manifestação acerca da impugnação apresentada pela parte exequente e apresenta novos cálculos (Id 77030039). Intimado o INSS reitera sua contestação e apresenta novos cálculos (Id 246680878). A parte exequente reitera o acerco no cálculo apresentado (Id 247050726). Houve determinação de remessa dos autos à Contadoria Judicial (Id 263838065). Parecer e cálculo da contadoria judicial (Id 284573977/ 284573984). Intimados para manifestação acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo, as partes manifestaram sua concordância (Ids 286769360 e 299963442). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Pois bem, cuida-se de cumprimento de sentença, a qual se discute acerca dos cálculos de valores devidos ao exequente decorrente da concessão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Verifica-se, neste senão, que a controvérsia existente acerca dos cálculos, em que se apura o valor da condenação, resta sanada pela Contadoria Judicial. Registre-se, na conta de liquidação não há margens para interpretações destoantes dos limites determinados na r. sentença e v. acórdão, analisados em conjunto com o procedimento de atualização recomendado pelo E. Conselho da Justiça Federal e Corregedoria Geral da Justiça Federal da Terceira Região. A conta indicada pela Contadoria Judicial está elaborada em conformidade com os termos do julgado, e de acordo com o atual posicionamento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no tocante aos índices a serem utilizados na execução, e deve ser adotada como parâmetro para pagamento. Sendo técnica a prova do correto valor devido, tendo esta sido realizada por perito da Contadoria Judicial, segundo os parâmetros do r. julgado, orientação do Juízo e passível de impugnação pelas partes, deve a mesma ser acolhida. Infoma a contadoria do Juízo que a conta apresentada pela parte exequente apresenta algumas inconsistências, como a ausência de desconto dos valores relativos ao seguro-desemprego e apurou prestações até 06/2021, ou seja após a DIP ocorrida em 01/12/2020, sendo que a renda implantada a menor, antes de mar/2020, período de 01/12/2020 a 28/02/2021, foi objeto de complementação administrativa, conforme extrato de pagamento de Id 74038756 - pág. 1. Esclareceu, ainda, que a conta elaborada pelo INSS também apresentou algumas inconsistências ao aplicar juros de mora divergentes, em números decimais, do determinado no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e apurou honorários até 31/08/2019, enquanto a contadoria limitou a 08/08/2019, data da sentença. Portando, tendo a Contadoria Judicial elaborado o cálculo dos valores devidos à parte exequente, nos termos do julgado proferido, atualizado para agosto de 2021, deve ser acolhida. Assim sendo, acolho e HOMOLOGO os cálculos da contadoria judicial no tocante aos valores devidos ao exequente e determino o prosseguimento da execução no valor de R$ 78.824,31 (Setenta e oito mil, oitocentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos), e R$ 2.890,81 (dois mil, oitocentos e noventa reais e oitenta e um centavos) devidos à título de honorários advocatícios, conforme cálculo sob o Id 284573984. Desta forma, expeça-se os ofícios requisitórios determinado, dando-se ciência às partes do teor para posterior transmissão. Não havendo recurso desta decisão, proceda-se a transmissão dos ofícios requisitórios. No tocante aos honorários advocatícios, consoante parágrafos 1º e 14º, ambos do art. 85 do Código de Processo Civil, em que é vedada a compensação de honorários no caso de sucumbência recíproca, condeno o executado a pagar ao advogado da parte exequente honorários advocatícios devidos no importe de 10% entre o valor efetivamente homologado e o tido como incontroverso a título de valor principal (R$ 78.824,31 – 76.386,09), devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 267/2013 desde a presente data até a do efetivo pagamento, bem como condeno o exequente a pagar ao advogado da parte executada honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da diferença entre o valor proposto e o valor efetivamente homologado a título de valor principal (R$ 90.819,10 – R$ 78.824,31), devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 267/2013 desde a presente data até a do efetivo pagamento, observada a gratuidade da justiça. Intimem-se. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto SOROCABA, data lançada eletronicamente.

13/11/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

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