Procedimento Comum Cível 5000003-28.2018.4.03.6139 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000003-28.2018.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAMILA DE CAMARGO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GEOVANE DOS SANTOS FURTADO - SP155088 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LETICIA MESSIAS - SP365485 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id. 574709857. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000003-28.2018.4.03.6139 Defiro, proceda a serventia a certificação e autenticação solicitadas. Em seguida, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento. Intime-se. ITAPEVA, 11 de maio de 2026. EDEVALDO DE MEDEIROS Juiz Federal

14/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 13:16

Expedida/certificada

13/05/2026, 12:43

Mero expediente

13/05/2026, 12:43

Publicação

07/04/2026, 07:00

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 16:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAMILA DE CAMARGO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GEOVANE DOS SANTOS FURTADO - SP155088 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LETICIA MESSIAS - SP365485 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, dando fé, que em conformidade com o disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, e com a Portaria nº 4/2011, deste Juízo, faço vista às partes, no prazo legal, do comprovante de pagamento do Precatório expedido nestes autos. ITAPEVA, 31 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000003-28.2018.4.03.6139

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 13:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 12:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 12:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAMILA DE CAMARGO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GEOVANE DOS SANTOS FURTADO - SP155088 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LETICIA MESSIAS - SP365485 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista que o processo aguarda o pagamento de precatório, sobreste-se este processo em Secretaria até comprovação do pagamento. Sobrevindo notícias do pagamento, dê-se vista às partes. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPEVA, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000003-28.2018.4.03.6139

15/09/2025, 00:00

Sem descrição

12/09/2025, 16:18

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARISA APARECIDA VASCONCELOS MEDEIROS, THAIS VASCONCELOS MEDEIROS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: DINARTE PINHEIRO NETO - SP293533-A APELADO: CAMILA DE CAMARGO Advogado do(a) APELADO: GEOVANE DOS SANTOS FURTADO - SP155088-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000003-28.2018.4.03.6139 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III da Constituição Federal, interposto por MARISA APARECIDA VASCONCELOS MEDEIROS contra decisão monocrática. Pugna pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma da decisão recorrida pela Corte Superior, ante o acolhimento de suas alegações expostas em suas razões de recorrer. Decido. No caso em comento, o recurso não deve ser admitido, verifica-se a existência de óbice intransponível ao trânsito recursal. Com efeito, o inciso III do artigo 105 da Constituição Federal exige que o recurso especial, para ser admitido, seja interposto em face de "causas decididas, em única ou última instância (...)". Destaca-se, entretanto, que o presente recurso foi apresentado contra decisão monocrática, proferida com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.021, do mesmo diploma legal, é cabível a interposição de agravo ao órgão competente para o julgamento. Não tendo sido esgotada a instância ordinária, o recurso especial não pode ser admitido, por não preencher um de seus requisitos formais. Nesse sentido é a orientação firmada na Súmula 281 do E. Supremo Tribunal Federal - aplicável analogicamente aos recursos especiais, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". Assim é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INTERPOSTO CONTRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NÃO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281/STF. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada" (Súmula 281/STF). 2. No caso, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida na instância inferior. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 858.787/GO, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 12/08/2016) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 27 de outubro de 2022.

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARISA APARECIDA VASCONCELOS MEDEIROS, THAIS VASCONCELOS MEDEIROS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: DINARTE PINHEIRO NETO - SP293533-A Advogado do(a) APELANTE: DINARTE PINHEIRO NETO - SP293533-A APELADO: CAMILA DE CAMARGO Advogado do(a) APELADO: GEOVANE DOS SANTOS FURTADO - SP155088-A D E C I S Ã O autora: - ID 4593819 – Sr. Nilce: “...que conheceu a Sra. Camila por meio do falecido, pois assim que ele se separou foi residir próximo à da mãe da depoente; que o dono da casa era parente dele; que depois ele construiu uma casa; que a depoente conheceu a Sra. Marisa de vista, bem como as filhas; que ele levava as filhas na casa; aue todos os dias após o serviço ele passava com a autora na garupa;que namorou com a Sra. Camila por um tempo, depois foram morar juntos; que a Sra. Camila morou com ele no quarto alugado e depois foram morar na casa que construiu; que viu a Sra. Camila morando com o falecido; que ela dormia e acordava lá; que nunca teve problemas com a Sra. Marisa; que o falecido morreu num acidente na estrada, no sábado; que foi no velório;...’ - ID 4593818 – Sr. João: “...que reside na cidade desde 1992; que é frentista do posto de gasolina; que conheceu a autora porque o pai dela trabalhava no posto, bem como o falecido; que ele tinha amizade com o falecido; que quando conheceu o falecido ele convivia com a Sra. Marisa; que em 2004 ele foi morar com a Sra. Camila; que foi uma vez na casa em que ele morava com a Sra. Camila, situada na chácara; que eles moravam juntos lá; desde 2004 a 2006, mas não lembra o mês; que também já foi na casa do pai da Sra. Camila; que foi no velório, mas não no sepultamento; que não prestou atenção se a Sra. Camila estava no velório, pois tinha muita gente.” Testemunhas das corrés: - ID 4593820 – Sra. Celina: “...que é conhecida da Sra. Marisa há muito tempo; que conheceu o falecido; que era vizinha da Sra. Marisa, mas após o casamento eles foram morar em outro bairro; que quando eles se separaram a depoente mantinha contato com eles; que eles se separaram em 2004; que com a separação não sabe onde o falecido foi morar; que não sabe se ele foi morar com alguém; que não conhece a Sra. Camila; que via o falecido; que a depoente não foi no velório e nem no enterro, mas a filha dela foi;...” - ID 4593813 – Sr. Orlis: ”...que conheceu o falecido, pois prestava serviços ao posto de gasolina; que o conheceu em 2001, que ele estava casado com a Sra. Marisa; que não conheceu as filhas do casal; que conheceu a Sra. Marisa faz um ano e meio; que conviveu pouco tempo com o falecido; que não conhece a Sra. Camila, mas conhece o pai dela; que nunca esteve na residência do falecido; que não sabe se ele conviveu com alguém após a separação com a Sra. Marisa; que na época sabia que ele tinha uma namorada, a Sra. Camila, ora a filha do Sr. Wilson; que ele chamava o falecido de genro”. Depreende-se dos depoimentos que as testemunhas das corrés em nada contribuíram, pois desconhecem se o falecido morou com alguém após a separação com a corré Marisa, salientando-se que a Sra. Celina sequer sabia onde ele foi residir e o Sr. Orliz nunca esteve na residência do de cujus. Por sua vez, de fato, os depoimentos das testemunhas da autora foram frágeis, embora tenham asseverado que o casal passou a conviver em união estável desde meados de 2004, inclusive presenciando a coabitação em comum deles. Entretanto, sendo certo que mesmo após o óbito a autora continuou residindo no imóvel pertencente ao falecido, sem evidenciar a ocorrência de esbulho, tanto que a devolução das chaves foi objeto de acordo na ação de reconhecimento de união estável, somando-se às demais provas, tem-se comprovado que o casal convivia em união estável ao tempo do passamento, nos moldes do artigo 1.723 do Código Civil, viabilizando a concessão da pensão por morte. Nesse cenário, estando demonstrada a dependência econômica presumida da autora, escorreita a r. sentença guerreada, que deve ser mantida. Do termo inicial do benefício Nos termos do artigo 74 da Lei n. 8.213/1991, vigente à época do óbito, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito quando requerido até trinta dias depois deste ou na data do requerimento administrativo (DER), quando requerido após o citado prazo. No presente caso, foi juntada somente a decisão que negou provimento ao recurso administrativo da autora, notadamente proferido em 18/10/2012 (ID 4593814 - p. 14), não havendo informação quanto à data do requerimento do benefício. Sendo assim, considerando-se que a DIB não foi objeto recursal por parte da autora, deve se mantida a r. sentença guerreada, que fixou a DIB na data do indeferimento do benefício (18/10/2012). Consectários legais A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Anote-se que recai sobre os débitos previdenciários o teor da Súmula 148 do C. STJ: "Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei n. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal”. (Terceira Seção, j. 07/12/1995) Da mesma forma, aplica-se a Súmula 8 deste E. Tribunal: “Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento". Assim, a incidência de correção monetária rege-se na forma da Lei n. 6.899, de 08/04/1981, e da legislação superveniente, conforme preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os precedentes do C. STF no julgamento do RE 870.947 e dos ED RE 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.492.221 (Tema 905), que definiram o INPC para os débitos previdenciários. O percentual de juros de mora aplicável deve observar a norma do artigo 240 do CPC, correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei n. 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil (CC); e, a partir da vigência da Lei n. 11.960, de 29/06/2009, que alterou o artigo 1º-F da Lei n. 9.494, de 10/09/1997, de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme definido pelo C. STF no RE 870.947 e nos ED RE 870.947 (Tema 810). Ainda quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, cristalizado pelo C. STF no julgamento do RE n. 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. Por fim, registre-se que a partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113, ocorrida em 08/12/2021, há incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), como único índice remuneratório até o efetivo pagamento, nos termos do disposto pelo seu artigo 3º, que estabelece que: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Dispositivo APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000003-28.2018.4.03.6139 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Cuida-se de recursos de apelações interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e por Thais Vasconcelos Medeiros e outra em demanda previdenciária objetivando a concessão de pensão por morte pleiteado por Camila de Camargo, decorrente do falecimento de seu companheiro. A r. sentença julgou a demanda parcialmente procedente, para fins de conceder o benefício a partir do indeferimento administrativo. Não foi concedida a tutela antecipatória e a r. sentença foi submetida à remessa necessária. O INSS defende que a “parte autora nenhuma prova fez de que tenha realmente mantido um relacionamento com o(a0 falecido(a) por um período suficientemente longo apto à caracterizar a estabilidade da união.”, considerando-se que o falecido era casado com a corré Marisa Aparecida Vasconcelos Medeiros; que a data inicial do benefício é a da inscrição ou da habilitação do dependente, notadamente a da intimação para cumprimento da tutela antecipatória ou da decisão de mérito transitada em julgado, que determinar a inclusão da apelada como beneficiária da pensão por morte discutida; e a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1797, com redação introduzida pela Lei n. 11.960/2009, no cálculo da correção monetária. Por sua vez, as corrés alegam que as provas carreadas não demonstram a eventual união estável entre autora e falecido. Prequestionam a matéria para fins de futura interposição de recurso às instâncias superiores e requerem, ao final, provimento integral de seus recursos com a inversão do ônus da sucumbência. Com contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e da Súmula 568 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estão presentes as condições para o julgamento deste recurso por decisão monocrática. Da remessa necessária A submissão ao duplo grau de jurisdição obrigatório foi disciplinada pelo artigo 496, inciso I, § 3º, inciso I, do CPC, que afasta a aplicação da remessa necessária “quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público”. Ainda sob a égide do CPC de 1973, o C. STJ havia definido o cabimento da remessa necessária quando ilíquida a sentença (REsp 1.101.727/PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, j. 04/11/2009), e fixado o verbete da Súmula 490/STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas" (STJ, Corte Especial, j.28/06/2012). No entanto, aquela C. Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que: “É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas. 3. É consolidada a jurisprudência do STJ de que nas obrigações líquidas, com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária fluem a partir da data do vencimento”. Precedente: AgInt no REsp 1817462/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019. Nessa senda, ainda que aparentemente ilíquida a sentença, o proveito econômico pretendido pela parte autora não excede o novo valor de alçada do CPC, consistente em 1.000 (mil) salários mínimos, e, além disso, a condenação de natureza previdenciária é mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Precedentes: STJ, EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. em 16/12/2020, DJe 18/12/2020; REsp 1844937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, j. 12/11/2019, DJe 22/11/2019;TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApelRemNec - 5068660-77.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, j. 04/08/2021, Intim 06/08/2021. Assim sendo, não conheço da remessa necessária. Vencida a questão preliminar, avanço ao mérito. O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. Da pensão por morte A pensão por morte é benefício previdenciário assegurado pelo artigo 201, inciso V, da Constituição da República (CR), consistente em prestação de pagamento continuado, independentemente de carência. O artigo 74 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), dispõe que a pensão por morte “será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento. Do óbito O primeiro requisito consiste na prova do óbito ou da morte presumida do segurado. A data do passamento define a legislação aplicável, em atenção ao princípio tempus regit actum, previsto na Súmula 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se ao caso as normas dos artigos 16, 26, e 74 a 79, da Lei n. 8.213/1991, com a redação em vigor na data do óbito. Da qualidade de segurado A concessão do benefício requer a demonstração da qualidade de segurado ou o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, na forma do artigo 102 da Lei n. 8.213/1991, bem como do teor da Súmula 416 do C. STJ: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito”. (STJ, Terceira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 16/12/2009). Da condição de dependente A qualidade de companheira pressupõe a existência de união estável, consoante previsto no §3º do artigo 16 da Lei n. 8.213/1991, de 24/07/1991, in verbis: § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, § 3º da CR) e seus parâmetros estão previstos no artigo 1.723 do Código Civil (CC), que assim dispõe: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Desse modo, para identificação do momento em que se configura a união estável, exige-se a presença cumulativa de quatro requisitos: i) convivência pública (união não oculta da sociedade); ii) continuidade (ausência de interrupções); iii) durabilidade e, por fim, iv) objetivo de estabelecer família, nas perspectivas subjetiva (tratamento familiar entre os próprios companheiros) e objetiva (reconhecimento social acerca da existência do ente familiar). Na seara previdenciária, o artigo 16, I e § 4º, da Lei n. 8.213/1991, estabelece a companheira e companheiro como beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, cuja dependência econômica é presumida. Assim, a comprovação da qualidade de companheiro da falecida na data do óbito é essencial para legitimá-lo ao recebimento da pensão por morte. Nesse sentido, confira-se o entendimento do C. Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À COMPANHEIRA DO FALECIDO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. (...) 2. Outrossim, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que a existência de união estável faz presumir à companheira sua dependência econômica quanto ao falecido, legitimando-a à percepção de pensão por morte. (g. m.) 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1678887/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017) E o entendimento da E. Décima Turma não destoa da Corte Superior: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE A CORRÉ E O FALECIDO. EXCLUSÃO DO ROL DE BENEFICIÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. 2. Em face dos ditames do artigo 16 da Lei 8.213/91, a dependência econômica da companheira é presumida. 3. Demonstrada a alegada união estável entre a parte autora e o falecido, estando satisfeito o requisito da qualidade de dependente. 4. Preenchidos os demais requisitos necessários à concessão do benefício, faz jus a parte autora ao recebimento da pensão por morte. 5. (...). 12. Apelação da parte autora provida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005259-14.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 07/12/2021, Intimação via sistema DATA: 10/12/2021) Quanto às provas, o § 5º do artigo 16 da Lei n. 8.213/1991, após modificações empreendidas pela Medida Provisória (MP) n. 871/19, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, passou a exigir início de prova material recente aos fatos que se pretendem evidenciar, para fins de comprovação da união estável, produzidas em período não superior aos 24 meses anteriores à data do óbito, vedada a produção de prova exclusivamente testemunhal, nos seguintes termos, in verbis: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Desse modo, para os óbitos ocorridos até 17/06/2019, é possível aplicar o entendimento consagrado pela jurisprudência do E. Tribunal da Cidadania, no sentido de permitir a demonstração da dependência econômica mediante prova exclusivamente testemunhal. Precedentes: AREsp 891.154/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017; AgRg no AREsp 617.725/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015; AgRg no AREsp 38.149/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 11/04/2012. Todavia, para os óbitos ocorridos a partir de 18/06/2019 será necessário apresentar o início de prova material contemporânea dos fatos, pertinente ao período não superior a 24 (vinte e quatro) meses, contados do passamento, não mais bastando a prova exclusivamente oral. Para fins de prova material do vínculo e da dependência econômica, eram necessários três, e após a redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020, poderão ser aceitos apenas dois documentos, dentre outros, indicados nos incisos I a XVII do § 3º do artigo 22 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999. Por fim, observa-se que a partir da vigência da Lei n. 13.135, em 17/06/2015, que incluiu o inciso V no § 2º do artigo 77 da Lei n. 8.213/1991, o direito à percepção da cota individual do cônjuge ou companheira deverá cessar nos seguintes termos: "a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade." Do caso dos autos A certidão de óbito comprova o falecimento do Sr. Gilson Donizete Vasconcelos Medeiros, ocorrido em 11/11/2006 (ID 4593814 – p. 6), bem como é incontroversa a qualidade de segurado dele no dia do passamento, porquanto o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) (ID 4593814 -p. 58) demonstra que ele mantinha vínculo laboral com a empresa Marinho Posto de Serviços Ltda, cuja ruptura ocorreu em razão do falecimento. No que tange à dependência econômica, a autora defende que conviveu em união estável com o falecido por cerca de 2 (dois) anos, que perdurou até o dia do evento morte. Vejamos. Na certidão de óbito consta que o falecido era separado judicialmente, sem fazer menção da união estável com a autora. A título de indício de prova material, foi juntada a r. sentença proferida na ação de reconhecimento de união estável ajuizada post mortem em face das filhas do falecido, que tramitou perante a 3ª Vara Judicial de Itapeva, sob o n. 270.01.2006.011386-0. Na hipótese, após instrução processual, com a juntada de documentos e oitiva de testemunhas, a demanda foi julgada parcialmente procedente, para fins de reconhecer a existência de união estável entre autora e falecido no período de novembro/2004 a 11/11/2006 (ID 4593814 – p. 26/33). Destaca-se trecho da r. sentença: De fato, as testemunhas da requerente, ouvidas sob o crivo do contraditório confirmaram que a autora conviveu dois anos com o falecido, rompendo-se o vínculo apenas por ocasião do óbito. Portanto, com seus depoimentos confirmaram que ostentavam o “status” de casados perante a sociedade. As requeridas, apesar de contestarem a existência de união estável entre a requerente e o falecido, acabaram por confirmar que a autora manteve um relacionamento amoroso com o de cujus. Outrossim, o documento de fls. 22 (cadastro da família) revela a intenção de manter vida em comum. Após, a partes se compuseram amigavelmente naquela ação, sendo que a autora desistiu do recurso de apelação apresentado e entregou o imóvel que se encontrava na sua posse, ao passo que as filhas entregaram à autora os documentos pessoais do falecido a fim de viabilizar o recebimento do seguro do DPVAT (ID 4593814 – p. 34). Todavia, apesar do reconhecimento judicial da união estável, sem a interposição de recurso pelas corrés, nesta ação elas repisam que autora e falecido eram apenas namorados, negando a existência de união estável entre eles. Assim, a celeuma consiste em dirimir se autora e falecido convivam ou não em união estável ao tempo do óbito. Para tanto, sem outras provas materiais, foram ouvidas as testemunhas da autora e da corré, que assim disseram: Testemunhas da Ante o exposto, não conheço da remessa necessária e nego provimento às apelações do INSS e das corrés, fixando-se os critérios dos juros de mora e da correção monetária. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à Vara de origem. Publique-se. Intimem-se. cf

01/09/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Publicação

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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