Procedimento Comum Cível 5008558-91.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008558-91.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEVERINA ALAIDE DE SANTANA Advogado do(a) AUTOR: CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA - SP210565 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008558-91.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Postula a parte autora auferir em tutela antecipada a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. Recebo a petição/documentos acostados pela parte autora como aditamento à inicial. Ante o teor dos documentos acostados não verifico a ocorrência de prejudicialidade entre este feito e o de nº 0059684-08.2021.4.03.6301. A respaldar o provimento jurisdicional antecipatório mister a existência conjugada dos pressupostos – efetivo ou, no mínimo, elevado grau de plausibilidade do direito, a demonstração de prova convincente, e a ocorrência de grave lesão, no mais das vezes, irreversível, apta a justificar a tutela com urgência. Se questionável for o direito e/ou cogitada eventual ocorrência de lesão, ou, até mesmo suposto dano que já vem sendo perpetrado - é certo, segundo ponto de vista da parte interessada – mas, permissível a correção através de mera recomposição patrimonial, são hipóteses a não autorizar o deferimento da tutela desde o início, já quando da propositura da ação. Na hipótese dos autos, pelos fundamentos acima deduzidos e, dada a situação fática, não verificada a existência conjunta dos requisitos necessários a tanto. Melhor se faz o implemento do contraditório e a eventual realização de outras provas, cuja pertinência será posteriormente verificada, restando consignado que tal pleito irá ser analisado somente quando do julgamento definitivo, em cognição exauriente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela de urgência. Ante o teor do ofício n.º 02/2016 da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região – INSS (afixado no mural da Secretaria desta Vara), ciente a parte autora que não haverá audiência de conciliação prévia, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o INSS. Intimem-se. SãO PAULO, 15 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Decorrido prazo de SEVERINA ALAIDE DE SANTANA em 08/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINA ALAIDE DE SANTANA em 30/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Publicado Despacho em 23/11/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(23)