Procedimento Comum Cível 0002148-60.2008.4.03.6118 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002148-60.2008.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/07/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NILZA REGINA MACHADO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANA REIS CALDAS - SP313350 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO PAIES - SP310240 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: DULCINEIA MACHADO GONCALVES FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO DULCINEIA MACHADO GONCALVES: CLEIDE RUESCH - SP169590, MARIANA REIS CALDAS - SP313350 ATO ORDINATÓRIO Independentemente de despacho, nos termos da Portaria GUAT-01V N.º 72, de 16 de junho de 2023, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de 20/06/2023: A(s) certidão(ões) solicitada(s) foi(ram) expedida(s) e encontra(m)-se disponível(eis) no presente PJe para fins de impressão e utilização pelo advogado atuante na causa. Prazo: 05 (cinco) dias. Guaratinguetá, 3 de julho de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Avenida Gustavo Mollica, 191, Portal das Colinas, Guaratinguetá - SP - CEP: 12516-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002148-60.2008.4.03.6118

06/07/2026, 00:00

Mero expediente

02/07/2026, 09:35

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 17:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NILZA REGINA MACHADO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANA REIS CALDAS - SP313350 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: DULCINEIA MACHADO GONCALVES FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO DULCINEIA MACHADO GONCALVES: CLEIDE RUESCH - SP169590, MARIANA REIS CALDAS - SP313350 DESPACHO 1. ID 587394648: A certidão para fins de levantamento de requisitório corresponde a uma certidão que declara que a "procuração do respectivo autor/exequente continua vigente", certidão que é emitida por meio não eletrônico. Deste modo, tendo o i. procurador dos autos interesse na expedição da referida certidão, deverá providenciar o recolhimento das custas judiciais, no valor de R$ 8,00. 2. Com o devido cumprimento do item 1 e, após a comunicação do cumprimento à Secretaria deste Juízo, expeça-se a certidão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 3. Int.-se. GUARATINGUETá, 9 de junho de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Avenida Gustavo Mollica, 191, Portal das Colinas, Guaratinguetá - SP - CEP: 12516-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002148-60.2008.4.03.6118

12/06/2026, 00:00

Mero expediente

10/06/2026, 06:28

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 16:37

Publicação

02/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NILZA REGINA MACHADO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANA REIS CALDAS - SP313350 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: DULCINEIA MACHADO GONCALVES FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO DULCINEIA MACHADO GONCALVES: CLEIDE RUESCH - SP169590, MARIANA REIS CALDAS - SP313350 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Avenida Gustavo Mollica, 191, Portal das Colinas, Guaratinguetá - SP - CEP: 12516-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002148-60.2008.4.03.6118 Vistos em inspeção. Mantenho a decisão de ID. 578192851, porque a negativa da instituição bancária está relacionada aos poderes que a curadora precisa ter para efetuar a movimentação bancária. Não tendo comprovado os poderes, a decisão acerca da autorização para movimentação não é de competência deste Juízo, mas do Juízo da Interdição. Venham os autos conclusos para sentença de extinção. Int. GUARATINGUETá, 27 de maio de 2026.

01/06/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

28/05/2026, 19:10

Ato ordinatório

27/05/2026, 15:18

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 12:20

Documentos

Ato ordinatório

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: NILZA REGINA MACHADO CURADOR: DULCINEIA MACHADO GONCALVES Advogado do(a) APELANTE: MARIANA REIS CALDAS - SP313350-A, APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002148-60.2008.4.03.6118 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: NILZA REGINA MACHADO CURADOR: DULCINEIA MACHADO GONCALVES Advogado do(a) APELANTE: MARIANA REIS CALDAS - SP313350-A, APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): APELANTE: NILZA REGINA MACHADO CURADOR: DULCINEIA MACHADO GONCALVES Advogado do(a) APELANTE: MARIANA REIS CALDAS - SP313350-A, APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso em apreciação, verifica-se que o julgado está devidamente fundamentado, pois foi dado provimento à apelação, aos seguintes argumentos: " ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIB. ÓBITO DO INSTITUIDOR. FILHA MAIOR INVÁLIDA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERDIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. - Considerando que a União Federal manifestou expressamente o desinteresse em recorrer, nos termos da Nota Técnica nº 00067/2020, de âmbito interno, elaborada exclusivamente para o caso em tela (ID nº Num. 146148132 - Pág. 1), cumpre registrar que a sentença proferida nestes autos não está sujeita ao reexame necessário, a teor do disposto no art. 496 do CPC, §4º, IV, do CPC. - A data início do benefício ser fixada na data do óbito (art. 215 e art. 219, ambos da Lei nº 8.112/1990), porque restou sobejamente demonstrado que a apelante já era portadora de Transtorno de Esquizofrenia Paranóide, CID: F20 quando do falecimento de seu pai, em 12/08/1997, apresentando quadro de invalidez, conforme atesta o laudo médico pericial produzido nos autos (ID nº Num. 146147964). Além disso, a autora foi declarada absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 5º II, do Código Civil de 1916, tendo sido decretada a sua interdição, por sentença datada de 13/08/2002, com trânsito em julgado em 14/10/2002 (ID nº 146147954 - Pág. 65). - É cediço que o incapaz não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal, não se cogitando de prescrição de direitos de incapazes, a teor do disposto no art. 169, I, do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos ora analisados, que estatui que não corre prescrição contra os incapazes relacionados no art. 5º daquele mesmo diploma. - Apelo provido." Não há que se falar em omissão no decisum em relação à fixação de verba honorária. Isso porque o julgamento nesta instância recursal não modificou a sucumbência já fixada na sentença recorrida, que assim enfrentou a questão: “Condeno a Ré a pagar honorários ao advogado do Autor (art. 85 do CPC/2015 e parágrafo único do art. 86 do CPC/2015), incidentes sobre o valor da condenação, em percentual a ser definido por ocasião da liquidação do julgado, de acordo com o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 85 do CPC/2015.” Ora, não tendo os interessados impugnado a tempo e modo a forma de fixação da verba honorária, conformando-se com o arbitramento em fase de execução, conforme o disposto no art. 82, §4º, II, do CPC, a questão não foi devolvida ao conhecimento deste Tribunal, de modo que fica mantida a fixação nos exatos moldes em que estabelecida pelo Magistrado a quo. Assim, constata-se que a fundamentação do acórdão embargado está completa e suficiente, tendo apreciado a matéria trazida ao conhecimento desta Turma. A argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002148-60.2008.4.03.6118 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos pelos patronos da apelante contra acórdão que, à unanimidade, deu provimento ao apelo autoral para fixar a data início do benefício no óbito do instituidor. Aduzem, em síntese, que o acórdão omitiu-se acerca da fixação de honorários de sucumbência, devendo ser observado no arbitramento o princípio da causalidade, o disposto no art. 85 e parágrafos 2º, 3º, 6º e 8º do Código de Processo Civil, bem como o entendimento fixado no julgamento do Resp. 1.746.072-PR. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002148-60.2008.4.03.6118 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DIB. ÓBITO DO INSTITUIDOR. FILHA MAIOR INVÁLIDA. VERBA HONORÁRIA. OMISSÃO. INEXISTENTE. - Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, prestam-se a esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; bem como corrigir erro material. - Não há que se falar em omissão no decisum em relação à fixação de verba honorária. Isso porque o julgamento nesta instância recursal não modificou a sucumbência já fixada na sentença recorrida. - Não tendo os interessados impugnado a tempo e modo a forma de fixação da verba honorária, conformando-se com o arbitramento em fase de execução, conforme o disposto no art. 82, §4º, II, do CPC, a questão não foi devolvida ao conhecimento deste Tribunal, de modo que fica mantida a fixação nos exatos moldes em que estabelecida pelo Magistrado a quo. - A fundamentação do acórdão embargado está completa e suficiente, tendo apreciado a matéria trazida ao conhecimento desta Turma. A argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão. - Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NILZA REGINA MACHADO CURADOR: DULCINEIA MACHADO GONCALVES Advogado do(a) APELANTE: MARIANA REIS CALDAS - SP313350-A, APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002148-60.2008.4.03.6118 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: NILZA REGINA MACHADO CURADOR: DULCINEIA MACHADO GONCALVES Advogado do(a) APELANTE: MARIANA REIS CALDAS - SP313350-A, APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Senhor Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): APELANTE: NILZA REGINA MACHADO CURADOR: DULCINEIA MACHADO GONCALVES Advogado do(a) APELANTE: MARIANA REIS CALDAS - SP313350-A, APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Senhor Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Cinge-se a controvérsia ao termo inicial do benefício de pensão por morte concedido à autora, em decorrência do falecimento de seu genitor, em 12/08/1997 (ID nº 146147954 - Pág. 114). Preambularmente, considerando que a União Federal manifestou expressamente o desinteresse em recorrer, nos termos da Nota Técnica nº 00067/2020, de âmbito interno, elaborada exclusivamente para o caso em tela (ID nº Num. 146148132 - Pág. 1), cumpre registrar que a sentença proferida nestes autos não está sujeita ao reexame necessário, a teor do disposto no art. 496 do CPC, §4º, IV, do CPC, que assim dispõe: "Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (omissis) § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.' No que diz respeito ao termo inicial, assiste razão à parte autora, devendo a data início do benefício ser fixada na data do óbito (art. 215 e art. 219, ambos da Lei nº 8.112/1990). Isso porque restou sobejamente demonstrado que a apelante já era portadora de Transtorno de Esquizofrenia Paranóide, CID: F20 quando do falecimento de seu pai, em 12/08/1997, apresentando quadro de invalidez, conforme atesta o laudo médico pericial produzido nos autos (ID nº Num. 146147964). Além disso, a autora foi declarada absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 5º II, do Código Civil de 1916, tendo sido decretada a sua interdição, por sentença datada de 13/08/2002, com trânsito em julgado em 14/10/2002 (ID nº 146147954 - Pág. 65). É cediço que o incapaz não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal, não se cogitando de prescrição de direitos de incapazes, a teor do disposto no art. 169, I, do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos ora analisados, que estatui que não corre prescrição contra os incapazes relacionados no art. 5º daquele mesmo diploma, verbis: Art. 5. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I. Os menores de dezesseis anos. II. Os loucos de todo o gênero. III. Os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade. IV. Os ausentes, declarados tais por ato do juiz. (omissis) Art. 169. Também não corre a prescrição: I. Contra os incapazes de que trata o art. 5. II. Contra os ausentes do Brasil em serviço público da União, dos Estados, ou dos Municípios. III. Contra os que se acharem servindo na armada e no exército nacionais, em tempo de guerra. No sentido de que não corre prazo prescricional contra o absolutamente incapaz, inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal, vejam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento desta Corte Superior é o de que não corre prazo prescricional contra o absolutamente incapaz, inclusive no que diz respeito a prescrição quinquenal, inteligência dos arts. 198, I do CC/2002 e 169, I do CC/1916. Precedentes: AgRg no REsp. 1.242.189/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 17.8.2012 e AgRg no AREsp 4.594/MG, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 1.2.2012. 2. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 690.659/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 08/11/2019) "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DEVIDA. NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO CONTRA MENOR DE IDADE. PARCELAS PRETÉRITAS RETROATIVAS À DATA DO ÓBITO. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002148-60.2008.4.03.6118 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelação interposta por Nilza Regina Machado, representada por sua curadora Dulcinéia Machado Gonçalves, nos autos de ação por ela ajuizada, pleiteando obtenção de pensão pela morte de seu pai, ex-servidor público federal da Escola de Especialistas de Aeronáutica-EEAR. Após sentença de improcedência da demanda, este Tribunal deu provimento ao apelo da parte autora para anular a sentença e determinar a produção de prova pericial. Sobreveio sentença de parcial procedência da demanda, reconhecendo o direito à percepção do benefício de pensão por morte à autora, em decorrência de seu genitor, ex-servidor público federal da Escola de Especialistas de Aeronáutica-EEAR, condenando a União no pagamento das parcelas vencidas, desde a data do requerimento administrativo, em 18/11/2003, com atualização monetária e os juros de mora apurados conforme o atual Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal, bem como honorários ao advogado do Autor (art. 85 do CPC/2015 e parágrafo único do art. 86 do CPC/2015), incidentes sobre o valor da condenação, em percentual a ser definido por ocasião da liquidação do julgado, de acordo com o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 85 do CPC. Apelou a parte autora, requerendo que a pensão por morte seja concedida desde a data do falecimento do seu genitor, em 12/08/1997, tendo em vista que, à época, conforme perícia médica judicial, já era portadora de Transtorno de Esquizofrenia Paranóide (CID: F20), tendo sido interditada por decisão judicial do processo nº 1524/2.000. Aduz que contra o incapaz não pode correr prescrição, nos termos do art. 198 do Código Civil. A União Federal manifestou expressamente o desinteresse em recorrer, nos termos da Nota Técnica nº 00067/2020, de âmbito interno, elaborada exclusivamente para o caso em tela. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002148-60.2008.4.03.6118 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Cuida-se de inconformismo do particular contra acórdão do Tribunal de origem, que entendeu pela possibilidade de concessão de pensão pela morte do avô da recorrente, ex-militar reformado do Comando da Aeronáutica. Contudo, o acórdão reconheceu a prescrição das parcelas referentes aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da presente ação, que se deu em 22/6/2002. 2. Consigne-se que, em se tratando de absolutamente incapaz, não há falar em aplicação do disposto no art. 28 da Lei 3.765/1960, o qual prevê a prescrição das parcelas vencidas há mais de 5 anos da interposição do processo judicial, uma vez que o menor não poderia ser penalizado pela eventual desídia de seu responsável. Logo, não corre a prescrição contra menores impúberes (inteligência do artigo 198, inciso I do Código Civil de 2002, c.c. artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991). 3. Verifica-se, assim, que o entendimento do acórdão recorrido a respeito da controvérsia está em dissonância com a atual jurisprudência do STJ, pois não corre a prescrição contra o menor, nos casos de concessão de benefício previdenciário. REsp 1.656.825. Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação 15/9/2017; REsp 1.257.059/RS. Ministro Mauro Campbell Marques. segunda turma. DJe 8/5/2012; REsp 1.513.977/CE, Rel. Min. Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe 05/08/2015 e REsp 1.626.354. Ministro Sérgio Kukina. Data da publicação: 23/11/2016. 4. Recurso Especial a que se dá provimento, para fixar o termo inicial do benefício do recorrente na data do óbito do instituidor do benefício. " (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1697648 2017.02.25758-7, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2017..DTPB:.) "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUTORA ACOMETIDA DE PATOLOGIA MENTAL E ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 198, I DO CÓDIGO CIVIL. VALORES ATRASADOS A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, especialmente no laudo pericial, conclui pela não ocorrência da prescrição. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: "(...) o laudo pericial foi conclusivo da incapacidade total da parte autora, no seguinte sentido: 'Diante do exposto até o momento, concluímos que, a autora não apresenta a mínima condição para exercer de modo responsável e eficiente os atos da vida civil e atividades laborativas de forma total e definitivamente. A referida patologia tem inicio por volta dos treze anos de idade, de acordo com o relato da acompanhante e a incapacidade tem inicio em 23/02/2005, data do requerimento administrativo' (...) A recorrente deve ser tida como pessoa incapaz, contra a qual não deve correr prescrição, na forma do art. 198, I, do Código Civil. Embora os incisos do art. 3º do CC, a que se referia o art. 198, I, tenham sido revogados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Poder Judiciário pode reconhecer, em casos específicos, essa incapacidade, como na situação dos autos, diante dos exames médicos realizados na demandante.' Sendo assim, conforme a legislação vigente à época do requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, o instituto da prescrição não deve ser aplicado neste caso, posto que a autora é absolutamente incapaz, portando patologia mental que a aliena." (fls. 183-184, e-STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1832950/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 18/10/2019Ante o exposto, nego provimento ao apelo. (grifos nossos) Nesse sentido, já decidiu esta Segunda Turma, verbis: "SERVIDOR. PENSÃO MILITAR. TERMO INICIAL. VERBA HONORÁRIA. I - Direito dos autores menores ao benefício que se reconhece ante a existência de prova da filiação. II - Benefício que, tendo em vista a incapacidade dos autores na data do óbito, deve ser pago desde o falecimento do instituidor. Inadmissibilidade de prejuízo ao absolutamente incapaz em razão da inércia de seu representante legal. Precedente do E. STJ. III - Verba honorária mantida. IV - Recurso desprovido." (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0000271-78.2004.4.03.6004; RELATOR Desembargador Peixoto Júnior, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/01/2020) Assim, merece acolhimento o pleito autoral para fixar a data início do benefício no óbito do instituidor. Ante o exposto dou provimento ao apelo da parte, nos termos da fundamentação. E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIB. ÓBITO DO INSTITUIDOR. FILHA MAIOR INVÁLIDA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERDIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. - Considerando que a União Federal manifestou expressamente o desinteresse em recorrer, nos termos da Nota Técnica nº 00067/2020, de âmbito interno, elaborada exclusivamente para o caso em tela (ID nº Num. 146148132 - Pág. 1), cumpre registrar que a sentença proferida nestes autos não está sujeita ao reexame necessário, a teor do disposto no art. 496 do CPC, §4º, IV, do CPC. - A data início do benefício ser fixada na data do óbito (art. 215 e art. 219, ambos da Lei nº 8.112/1990), porque restou sobejamente demonstrado que a apelante já era portadora de Transtorno de Esquizofrenia Paranóide, CID: F20 quando do falecimento de seu pai, em 12/08/1997, apresentando quadro de invalidez, conforme atesta o laudo médico pericial produzido nos autos (ID nº Num. 146147964). Além disso, a autora foi declarada absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 5º II, do Código Civil de 1916, tendo sido decretada a sua interdição, por sentença datada de 13/08/2002, com trânsito em julgado em 14/10/2002 (ID nº 146147954 - Pág. 65). - É cediço que o incapaz não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal, não se cogitando de prescrição de direitos de incapazes, a teor do disposto no art. 169, I, do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos ora analisados, que estatui que não corre prescrição contra os incapazes relacionados no art. 5º daquele mesmo diploma. - Apelo provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/05/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(16)