Tutela Antecipada Antecedente 5000860-26.2020.4.03.6100 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5000860-26.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2024, 17:09

Trânsito em julgado

25/03/2024, 17:09

Publicação

29/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ENERGY SOLUTION ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANA PAULA FIDELIX DE PAIVA - SP382670 SENTENÇA Julgo extinto o processo de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, em face dos pagamentos efetuados, conforme comprovante de pagamento, juntado sob o ID nº 264019190. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000860-26.2020.4.03.6100

28/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2024, 16:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/02/2024, 16:16

Conclusão (para julgamento)

22/02/2024, 15:16

Expedida/certificada

17/10/2023, 09:09

Mero expediente

17/10/2023, 09:09

Conclusão (para despacho)

16/03/2023, 17:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ENERGY SOLUTION ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANA PAULA FIDELIX DE PAIVA - SP382670 DESPACHO Considerando o início do Cumprimento de Sentença, promova a Secretaria as devidas retificações. Intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seu patrono, a pagar a quantia relacionada no cálculo apresentado pelo credor, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. (art. 523, parágrafo 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, aguarde-se por 15 (quinze) dias, eventual impugnação. Após, proceda-se à intimação da parte credora. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000860-26.2020.4.03.6100 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

07/09/2022, 00:00

Mero expediente

06/09/2022, 19:39

Conclusão (para despacho)

06/09/2022, 16:37

Documentos

Sentença

•28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ENERGY SOLUTION ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ANA PAULA FIDELIX DE PAIVA - SP382670 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5000860-26.2020.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de tutela cautelar antecedente, com pedido de liminar, ajuizada por ENERGY SOLUTION ENGENHARIA LTDA, em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, por meio da qual objetiva o requerente a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa para, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face das guias GFIP’S geradas em duplicidade e a exclusão do nome da requerente no CADIN. Narra o requerente que necessita obter certidão de regularidade fiscal para participar de um processo de licitação no dia 28/01/2020, no entanto, consta, erroneamente, em seu nome, um débito inscrito em dívida ativa junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, cujo se pleiteou nulidade na esfera administrativa, tendo em vista que foram geradas guias GFIP’s em duplicidade. Informa que, em maio de 2019, ao identificar o erro, protocolou o devido pedido de exclusão das referidas guias; em junho de 2019, em nova tentativa, abriu um Dossiê junto à Receita Federal do Brasil; e em maio de 2019, diante da ausência de resposta, ingressou com processo administrativo. Relata que foi orientado pelo atendente da Sede da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional solicitar a certidão de regularidade judicialmente, considerando o grande volume de processos administrativos. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 53.407,96. A inicial veio acompanhada de documentos. Foi proferido despacho, que determinou que a parte requerente juntasse aos autos cópia do contrato social, que dá poderes para assinar procuração em nome da empresa (Id nº 27218768). A requerente efetuou a juntada do contrato social sob o Id nº 27255184. Foi proferida decisão, que indeferiu o pedido de liminar, e determinou a citação da requerida, bem como, que a requerente efetuasse a emenda à inicial, nos termos do artigo 303, do CPC (Id nº 27426648). Citada, a UNIÃO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL) apresentou contestação (Id nº 30081354). Arguiu a preliminar de falta de interesse de agir parcial da requerente, em face da anulação do crédito nº 16281169-1, requerendo a extinção do feito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Em relação à CDA nº 80.4.19.201733-40, aduziu que o ato da autoridade administrativa impugnado na presente demanda possui o atributo da presunção de legitimidade, de sorte que, mais do que nunca, é de todo rigor a demonstração inequívoca da ilegalidade, o que efetivamente não se comprovou. E que o lançamento dos débitos questionados na presente demanda (CDA em epígrafe) resulta de Auto de Infração lavrado mediante o respectivo procedimento administrativo, sendo que a autuação foi devidamente notificada à Autora, bem como todos os atos ocorridos em seu bojo. Em relação à CDA nº 80.4.19.201733-40, aduziu que a autoridade administrativa competente, mediante o processo de fiscalização de nº 12420.001027/2019-76, lavrou auto de infração, o qual culminou na inscrição de valores em DAU, objeto da CDA de n. 80 4 19 201733-40. Pontuou que, solicitada a revisão do lançamento pela autora na esfera administrativa, após a inscrição dos valores em DAU, a autoridade administrativa houve por bem decidir pela manutenção da inscrição em DAU. E que existindo débito vencido, porém, ainda não ajuizado, de acordo com o ordenamento jurídico vigente, para fins de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, resta ao contribuinte pleitear a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do artigo 151 do Código Tributário Nacional, que deve ser interpretado de forma literal e restritiva. E que, assim, diante da inexistência de supedâneo legal para a pretensão da Requerente, uma vez que o rol taxativo do artigo 151 do Código Tributário Nacional não comporta exceção, deve a mesma ser julgada improcedente. Foi proferido despacho, que determinou a intimação da requerente a cumprir o disposto no §6º, do artigo 303, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias (Id nº 53030410). A parte requerente manifestou-se, formulando pedido de desistência da ação, alegando ter havido perda superveniente do interesse de agir, requerendo, ainda, que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados com base no disposto nos §§2º e 8º, do artigo 85, do CPC, visto que o único objetivo da requerente era ober a certidão de regularidade fiscal. Requereu a intimação da ré para manifestar-se sobre o pedido, a teor do disposto no §4º, do artigo 485, do CPC (Id nº 53301139). Foi proferido despacho, que determinou a intimação da União Federal, para manifestar-se sobre o pedido de desistência (Id nº 241589157). A União Federal manifestou-se, informando que não se opõe à desistência da ação, desde que a requerente renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação, nos termos do artigo 3º, da Lei nº 9469/97 (Id nº 242641832). Intimada a manifestar-se sobre o posicionamento da requerida, manifestou-se a parte autora, aduzindo que renuncia expressamente ao direito sobre que se funda a ação, nos termos do artigo 3º, da Lei nº 9469/97. Pugnou pela homologação do pedido de desistência, com a extinção da ação, visto que o único objetivo da presente demanda era o de obter a devida Certidão de Regularidade já regularizada em âmbito administrativo (Id nº 248161866). Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Observo, inicialmente, que a renúncia ao direito sobre que se funda a ação é um instituto jurídico em que ocorre a extinção do próprio direito da parte autora e, consequentemente, da ação que o assegura. Daniel Amorim Assumpção Neves conceitua a renúncia “como um ato unilateral de vontade do autor consubstanciado na disposição de um direito material que alega ter, sendo irrelevante no caso concreto a efetiva existência de tal direito” (NEVES, 2013, página 516). No caso em tela, considerando que a parte autora informou, sob o Id nº 53301139, que desistia da ação, uma vez que o escopo inicial era obter Certidão Negativa com Efeito Positivo à época da propositura da ação, para que concorresse em importante licitação, sendo que o fato impeditivo, segundo alegou, era porque, erroneamente, a PGFN teria inscrito em dívida ativa uma cobrança de débitos oriundos de guias geradas em duplicidade, o que foi reconhecido pela Receita Federal do Brasil, conforme Despacho Decisório REVPREV 0114/2021 (id nº 53301873), tendo a União Federal, se manifestado favoravelmente aopedido, desde que a parte autora renunciasse expressamente ao direito sobre que se funda a ação, nos termos do disposto no artigo 3º, da Lei nº 9469/97, de rigor a homologação do pedido de renúncia em questão. DISPOSITIVO: Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido de desistência, formulado pela parte autora, recebendo-o como de renúncia sobre o direito em que se funda a ação, motivo pelo qual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, “c”, do CPC. Considerando os termos do disposto no artigo 90, do CPC, que dispõe que “proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”, de rigor a fixação de verba honorária sucumbencial em desfavor da parte requerente. Assim, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo, nos termos dos inciso III, do §4º, do artigo 85, do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se não aplicar-se ao caso a hipótese do §8º do aludido dispositivo legal, uma vez que a apreciação equitativa somente pode ocorrer quando havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, hipóteses não ocorrentes no caso. Decorrido o prazo legal para interposição de eventual recurso, intime-se a União Federal a promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. P.R.I. São Paulo, 10 de junho de 2022. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

23/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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