Procedimento Comum Cível 5001044-87.2018.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001044-87.2018.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/12/2022, 09:45

Trânsito em julgado

13/12/2022, 09:45

Publicação

13/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SILVIO APARECIDO CORREA Advogado do(a) EXEQUENTE: SORAYA TINEU - SP123095 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A EXEQUENTE: SILVIO APARECIDO CORREA contra o EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS No curso da execução, houve a satisfação da obrigação pelo executado, conforme extratos de pagamentos constantes nos Ids 265455999 e 265456000. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista que o executado satisfez a obrigação destes autos, nos termos do artigo 924, II do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Sem consequências de sucumbência nesta fase. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001044-87.2018.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por

12/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

11/10/2022, 16:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/10/2022, 15:47

Conclusão (para despacho)

11/10/2022, 15:17

Publicação

04/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SILVIO APARECIDO CORREA Advogado do(a) EXEQUENTE: SORAYA TINEU - SP123095 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (...) ciência aos interessados do depósito efetuado, nos termos da Resolução n.º 458/2017, e que os saques referentes aos valores decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão realizados independentemente de Alvará de levantamento, sendo estes depositados em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cujo saque reger-se-á pelas normas aplicáveis ao depósito bancário (parágrafo 1º do artigo 40 da Resolução n.º 458/2017 - CJF). Araraquara, 1 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001044-87.2018.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

03/08/2022, 00:00

Publicação

17/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SILVIO APARECIDO CORREA Advogado do(a) EXEQUENTE: SORAYA TINEU - SP123095 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O (...) intimando-se as partes, nos termos do artigo 7º, §5º da Resolução 303/2019 do CNJ, para manifestação no prazo de 5 dias. ARARAQUARA, 13 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001044-87.2018.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

16/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2022, 11:17

Documentos

Sentença

•12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SILVIO APARECIDO CORREA Advogado do(a) AUTOR: SORAYA TINEU - SP123095 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Dê-se ciência as partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Diante do trânsito em julgado lançado aos autos, promova a Secretaria a alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA”. 3. Encaminhem-se eletronicamente à Central de Análise de Benefícios de Demandas Judiciais da Superintendência Regional I - CEAB/DJ/SRI, requisitando as providências que se fizerem necessárias no sentido de proceder ao recálculo do benefício em favor do exequente, conforme determinado no v. acordão ID 111706946, observada a prescrição quinquenal, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de cem reais após o esgotamento do prazo, sem prejuízo das demais consequências legais decorrentes do eventual descumprimento, comunicando este Juízo acerca do cumprimento desta determinação. 4. Após, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001044-87.2018.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara intime-se a autarquia federal para apresentação dos cálculos de liquidação, em 45 (quarenta e cinco) dias. Deve o INSS informar, para fins de apuração do valor do imposto de renda os seguintes dados relativos aos rendimentos: a) número de meses de exercícios anteriores – b) deduções individuais – c) número de meses do exercício corrente – d) ano de exercício corrente – e) valor do exercício corrente. 5. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua expressa concordância, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que em caso de precatório de natureza alimentícia, esclareça a data de nascimento (do autor e do advogado), bem como se renuncia ou não ao valor excedente ao limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor- RPV. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se ofício precatório com o valor total. 6. Havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, sem reservas, ou na ausência de manifestação, HOMOLOGO os valores apresentados, ficando autorizada a expedição da requisição de pagamento e sua imediata transmissão à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes, nos termos do artigo 7º, §5º da Resolução 303/2019 do CNJ, para manifestação no prazo de 5 dias. 7. Com a efetivação dos depósitos, dê-se ciência aos interessados, nos termos do §1º do artigo 40 da Resolução n. 458/2017 do CJF, que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. 8. Havendo requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/44 (Art. 22 (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato. Deverá ser requisitado o pagamento dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Não cumprida a determinação, expeça-se a solicitação sem o destaque. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SILVIO APARECIDO CORREA INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: SORAYA TINEU - SP123095-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO INTERESSADO: SILVIO APARECIDO CORREA Advogado do(a) INTERESSADO: SORAYA TINEU - SP123095-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001044-87.2018.4.03.6120 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: SILVIO APARECIDO CORREA INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: SORAYA TINEU - SP123095-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO INTERESSADO: SILVIO APARECIDO CORREA Advogado do(a) INTERESSADO: SORAYA TINEU - SP123095-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: SILVIO APARECIDO CORREA INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: SORAYA TINEU - SP123095-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO INTERESSADO: SILVIO APARECIDO CORREA Advogado do(a) INTERESSADO: SORAYA TINEU - SP123095-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Inicialmente, em que pese não ser possível aferir, de plano, o valor exato da condenação, levando em conta o termo inicial do benefício (09/03/2005) e a data da prolação da r. sentença (19/01/2017), por se tratar de revisão da renda mensal inicial, a diferença a ser apurada, observada a prescrição quinquenal, mesmo que acrescida de correção monetária, juros de mora e verba honorária, será inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, conforme previsto no inciso I do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Dessa forma, incabível a remessa necessária no presente caso. A apelação do INSS não comporta conhecimento, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. A questão posta em debate versa sobre a revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a aplicação dos índices de correção monetária vigentes à época, nos termos da EC nº 20/98, e a consideração dos corretos salários de contribuição nas competências 07/1994 a 11/1994 e 12/1998 a 11/1999 (ID 2326849 - Pág. 5/10 e ID 2326368 - Pág. 3). A r. sentença condenou o INSS a revisar o benefício da parte autora, mediante a retificação dos salários de contribuição referentes às competências 07/1994 a 11/1994 e 12/1998 a 11/1999, implantando a nova renda mensal inicial. Todavia, nas razões de inconformismo, o INSS impugna questão relativa à readequação da renda mensal do benefício ao teto trazido pela EC nº 20/98, que sequer foi objeto da ação. De fato, expressamente aduz que a sentença “ julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, reconhecendo o direito à aplicação do novo teto previdenciário, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 20/1998, à renda mensal de seu benefício, com a satisfação das diferenças positivas atrasadas, observada a prescrição quinquenal”, discorrendo sobre a existência do instituto da decadência e, no mérito, sobre a impossibilidade da aludida readequação aos benefícios concedidos durante o período conhecido como “buraco negro”. Verifica-se, portanto, no caso sob análise, que as razões de apelação se encontram dissociadas dos fundamentos da r. sentença recorrida e do objeto da presente demanda. A sentença guerreada não foi combatida em seus fundamentos, e as razões do inconformismo acham-se divorciadas dos termos fixados na tutela prestada em 1º grau de jurisdição, razão pela qual é nítida a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, previsto no artigo 1.010 do CPC/2015. Neste sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE ATIVIDADE (QUINQUÊNIO) SOBRE A TOTALIDADE DOS SEUS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PEÇA RECURSAL QUE SE MOSTRA CÓPIA LITERAL DA PETIÇÃO INICIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 514, II DO CPC. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. É entendimento desta Corte que "as razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação"(AgRg no REsp 1381583/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 11/09/2013). 2. No presente caso, os recorrentes, nas razões do recurso de apelação, limitaram-se a defender o recálculo de seus vencimentos, a fim de que os quinquênios incidam sobre todas as vantagens pecuniárias, ou seja, o mérito da ação ordinária proposta. Entretanto, deixaram de impugnar, de modo específico, os fundamentos da sentença apelada, além de reproduzir ipsis literis a petição inicial. 3. Não se pode conhecer do recurso também pela alínea "c" do permissivo constitucional quando a recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem como não apresenta, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. Agravo regimental improvido." (STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 505273 / SP, rel. Min. HUMBERTO MARTINS, j. 03/06/2014, DJe 12/06/2014) (grifos nossos) "PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. ART. 514, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. No presente caso, o recorrente, ao apresentar sua apelação, limitou-se a defender o mérito da ação, qual seja, seu direito à indenização pelas benfeitorias efetuadas no imóvel, não impugnando, em qualquer momento, o fundamento da sentença apelada que extinguiu o feito, em razão da ocorrência de coisa julgada, fundamento suficiente a manter a decisão do juízo a quo. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 1381583 / AM, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 05/09/2013, DJe 11/09/2013) (grifos nossos) "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, DO CPC. PENSÃO POR MORTE. RAZÕES DISSOCIADAS. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001044-87.2018.4.03.6120 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Vistos em Autoinspeção. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas por SILVIO APARECIDO CORREA e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação ajuizada por aquele, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de sua titularidade, mediante a aplicação de corretos índices de correção monetária e consideração de corretos salários de contribuição. A r. sentença (ID 2326369 - Pág. 1/8) julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a revisar o salário de benefício da parte autora, com a retificação dos salários de contribuição referentes às competências 07/1994 a 11/1994 e 12/1998 a 11/1999, constando o valor teto correspondente, implantando a nova renda mensal inicial, bem como a pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, descontados eventuais valores pagos administrativamente. Consignou que sobre os valores em atraso incidirão correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução n° 134/2010, alterado pela Resolução nº 267/2013. Reconhecida a sucumbência recíproca, condenou ambas as partes no pagamento de honorários advocatícios fixados, para o INSS, em 10% do valor da condenação, considerando-se as parcelas devidas até a data da sentença, e, para o autor, em 10% da diferença entre o valor efetivamente devido e o valor informado na tabela constante nos autos, atualizados até a sentença, suspensa, para este, a exigibilidade enquanto perdurarem as condições que ensejaram a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Em razões recursais (ID 2326370 - Pág. 1/3), a parte autora postula o afastamento da sucumbência recíproca, ao fundamento de que a pretensão da exordial foi satisfeita e que, “ainda que nem todo o pedido tenha sido procedente”, o INSS ficou vencido. Por sua vez, a Autarquia (ID 2326371 - Pág. 1/9) insurge-se “contra a respeitável sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, reconhecendo o direito à aplicação do novo teto previdenciário, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 20/1998, à renda mensal de seu benefício, com a satisfação das diferenças positivas atrasadas, observada a prescrição quinquenal” Alega, preliminarmente, a decadência do direito revisional pela EC nº 20/98 e, no mérito, aduz que “a decisão do E. STF tem aplicação limitada aos benefícios concedidos a partir de 05 de abril de 1991”. Subsidiariamente, insurge-se quanto aos critérios de fixação da correção monetária e dos juros de mora, requerendo a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e pleiteia a redução da verba honorária. Prequestiona a matéria. Intimados, apenas o demandante apresentou contrarrazões (ID 2326870 - Pág. 3/11). Devidamente processados os recursos, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001044-87.2018.4.03.6120 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Cuida-se de pedido de concessão do benefício de pensão por morte decorrente do falecimento do filho da parte autora. 2. Contudo, em razões de agravo interno, pleiteia a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de seu cônjuge. 3. Incumbe ao recorrente a adequada e necessária impugnação do decisum que pretende ver reformado, com exposição dos fundamentos de fato e de direito de seu recurso, de modo a demonstrar as razões de seu inconformismo com a sentença prolatada, a teor do disposto nos artigos 514, II, e 515, caput, ambos do diploma processual civil. 4. Recurso de Agravo legal a que se nega provimento." (TRF 3ª Região, Agravo Legal na AC 0016247-61.2010.4.03.9999/SP, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, Sétima Turma, j. 06/05/2013, e-DJF3 15/05/2013) (grifos nossos) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º,CPC. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APELAÇÃO RAZÕES DISSOCIADAS. DECISÃO SUPEDANEADA NA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - A decisão agravada está em consonância com o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, visto que supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça. - Não é de ser conhecida a apelação, visto encontrarem-se as razões nela aduzidas totalmente dissociadas da sentença recorrida. - A r. sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que carece de amparo legal o pedido de estabelecimento de paridade entre os índices de reajuste aplicados aos salários de contribuição e os índices de reajuste aplicados ao benefício em manutenção, uma vez que a atualização de ambos os valores é pautado em critérios de objetivos diversos. - A apelação apresentada pela parte autora pugna pela limitação ao teto previdenciário nos termos das EC's 14/98 e 41/2003. Em suas razões sustenta que sua aposentadoria teve data de inicio anterior ao advento das EC's 14/98 e 41/2003 que vieram a majorar o teto do salário de beneficio em relação aos novos segurados, que contribuíram com identidade de valores. Alega que foi prejudicado quando da estipulação do novo teto, vez que seu beneficio não foi equiparado a esse valor. - Registre-se, a propósito, entendimento iterativo do E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o qual "não pode ser conhecido o recurso cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida" (in: RESP nº 834675/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, julg. 14.11.2006, v.u., DJ 27.11.2006). - As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele contida. - Agravo desprovido." (TRF 3ª Região, Agravo Legal na AC 00089607820124036183, Relatora Desembargadora Federal Diva Malerbi, Sétima Turma, e-DJF3 19/11/2013) (grifos nossos) No mais, a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Quanto aos honorários advocatícios, mantenho a fixação tal como estabelecida, eis que se sagrou vitorioso o autor ao ter deferida a revisão postulada. Por outro lado, foi indeferido o pleito de revisão mediante a aplicação de outros índices de correção monetária, restando vencedora nesse ponto a autarquia. Ante o exposto, não conheço da remessa necessária e da apelação do INSS, nego provimento à apelação da parte autora, e, de ofício, estabeleço que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, serão fixados de acordo com o mesmo Manual, mantendo, no mais, a r. sentença de primeiro grau de jurisdição. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DO INSS SOBRE READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO AO TETO DA EC Nº 20/98. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MANTIDA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO. 1 - Em que pese não ser possível aferir, de plano, o valor exato da condenação, levando em conta o termo inicial do benefício (09/03/2005) e a data da prolação da r. sentença (19/01/2017), por se tratar de revisão da renda mensal inicial, a diferença a ser apurada, observada a prescrição quinquenal, mesmo que acrescida de correção monetária, juros de mora e verba honorária, será inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, conforme previsto no inciso I do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Dessa forma, incabível a remessa necessária no presente caso. 2 - A apelação do INSS não comporta conhecimento, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. 3 - A questão posta em debate versa sobre a revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a aplicação dos índices de correção monetária vigentes à época, nos termos da EC nº 20/98, e a consideração dos corretos salários de contribuição nas competências 07/1994 a 11/1994 e 12/1998 a 11/1999. 4 - A r. sentença condenou o INSS a revisar o benefício da parte autora, mediante a retificação dos salários de contribuição referentes às competências 07/1994 a 11/1994 e 12/1998 a 11/1999, implantando a nova renda mensal inicial. Todavia, nas razões de inconformismo, o INSS impugna questão relativa à readequação da renda mensal do benefício ao teto trazido pela EC nº 20/98, que sequer foi objeto da ação. 5 - De fato, expressamente aduz que a sentença “ julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, reconhecendo o direito à aplicação do novo teto previdenciário, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 20/1998, à renda mensal de seu benefício, com a satisfação das diferenças positivas atrasadas, observada a prescrição quinquenal”, discorrendo sobre a existência do instituto da decadência e, no mérito, sobre a impossibilidade da aludida readequação aos benefícios concedidos durante o período conhecido como “buraco negro”. 6 - Verifica-se, portanto, no caso sob análise, que as razões de apelação se encontram dissociadas dos fundamentos da r. sentença recorrida e do objeto da presente demanda. 7 - A sentença guerreada não foi combatida em seus fundamentos, e as razões do inconformismo acham-se divorciadas dos termos fixados na tutela prestada em 1º grau de jurisdição, razão pela qual é nítida a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, previsto no artigo 1.010 do CPC/2015. 8 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 9 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 10 - Mantida a fixação da verba honorária tal como estabelecida, eis que se sagrou vitorioso o autor ao ter deferida a revisão postulada. Por outro lado, foi indeferido o pleito de revisão mediante a aplicação de outros índices de correção monetária, restando vencedora nesse ponto a autarquia. 11 - Remessa necessária e apelação do INSS não conhecidas. Apelação da parte autora desprovida. Consectários legais alterados de ofícios. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer da remessa necessária e da apelação do INSS, negar provimento à apelação da parte autora, e, de ofício, estabelecer que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, serão fixados de acordo com o mesmo Manual, mantendo, no mais, a r. sentença de primeiro grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(35)