Petição Cível 5002658-22.2021.4.03.6121 - TRF3

Petição Cível 5002658-22.2021.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/07/2022, 12:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/07/2022, 12:57

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

20/07/2022, 12:57

Trânsito em julgado

20/07/2022, 12:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 07:32

Publicação

01/06/2022, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: LAERCIO UCHOA ALVES SAMPAIO Advogado do(a) AUTOR: BETHANIA DA COSTA MESQUITA - SP428663 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001). Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. A parte autora deixou de atender integralmente à(s) determinação(ões) do juízo, constante(s) no(a) despacho/decisão proferido(a) em 24.03.2022 (ID 246712216). A teor do disposto no art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil, “o juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado”, hipóteses dentre as quais está incluída a verificação da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso, a parte autora não apresentou termo de renúncia expressa ao valor excedente ou procuração conferindo ao patrono poderes expressos para renunciar. Assim, é de rigor a extinção do processo, sem o julgamento de mérito. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002658-22.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 51, §1º, da Lei nº 9.099/95, e 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Após as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. Publicação e Registro eletrônicos. Intime(m)-se.

31/05/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

30/05/2022, 15:06

Ausência de pressupostos processuais

30/05/2022, 14:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/05/2022, 14:02

Conclusão (para julgamento)

30/05/2022, 08:46

Publicação

28/03/2022, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2022, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LAERCIO UCHOA ALVES SAMPAIO Advogado do(a) AUTOR: BETHANIA DA COSTA MESQUITA - SP428663 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO 1. A patrona da parte acionante apresentou petição de renúncia aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos. É de se observar, entretanto, que o instrumento de mandato acostado aos autos, não confere ao i. advogado poderes especiais para renunciar. Assim, com fulcro no art. 114 do Código Civil, que dispõe que as cláusulas contratuais referentes à renúncia devem ser interpretadas restritivamente, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, quanto ao seu interesse em renunciar aos valores excedentes à 60 (sessenta) salários-mínimos, vigentes na propositura da ação, para processamento do feito perante o Juizado Especial Federal, apresentando, nesse caso, termo de renúncia expressa ao valor excedente ou procuração conferindo ao patrono poderes expressos para renunciar. 2. Após, promovida a regularização processual, tendo em vista o pedido inicial e a notícia de determinação do Supremo Tribunal Federal no sentido de suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a Serviço pela Taxa Referencial - TR) – ADI 5090, STF –, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do feito, o qual deverá permanecer na pasta “SUSPENSO/SOBRESTADO” até outra deliberação deste juízo ou de superior tribunal. 3. Intime(m)-se. GUARATINGUETá, 24 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002658-22.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá

25/03/2022, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

24/03/2022, 09:53

Documentos

Intimação

•31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LAERCIO UCHOA ALVES SAMPAIO Advogado do(a) REQUERENTE: BETHANIA DA COSTA MESQUITA - SP428663 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002658-22.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Cuida-se de Ação de Procedimento Comum, ajuizada por LAÉRCIO UCHOA ALVES SAMPAIO (CPF: 268.469.928-39) em face do INSS, objetivando a concessão do benefício por Incapacidade Permanente. Analisando os autos, verifico que a parte autora é domiciliada no Município de Lorena-SP (id 135630016). Destarte, o Juízo competente para processar e julgar a presente ação é o da Subseção Judiciária de Guaratinguetá-SP, já que aquela Subseção tem jurisdição sobre o município em que a autor possui domicílio, sendo manifesta a incompetência do presente Juízo Federal para processar e julgar o feito. Nesse sentido: E M E N T A CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NATUREZA DA COMPETÊNCIA ENTRE AS SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU. CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA..COMPETÊNCIA TERRITORAL RELATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I - As normas acima transcritas tem o propósito de garantir a efetividade de acesso à Justiça aos segurados e beneficiários, hipossuficientes em sua maioria, que poderão promover a ação perante a Justiça Estadual da comarca em que residem, desde que a comarca não seja sede de Vara Federal, porém, se o segurado tem domicílio em município sede de Vara Federal, cessa essa possibilidade de opção, posto que a competência originária, oriunda da Constituição Federal - portanto de caráter absoluto, é da Justiça Federal, é o que se depreende, a contrario sensu, do exame do § 3º, do art. 109, da CF/88 II - No presente caso, em que a autora tem domicílio na cidade de Jales-SP, cuja comarca é sede da Justiça Federal, entendo, s.m.j, que o autor não tem opção de escolha de Subseção Judiciária para ajuizamento da ação, ou seja, a competência da Vara Federal de Jales-SP afigura-se absoluta, podendo ser declarada de ofício, isso porque as normas que instituem a distribuição de competência não lhe facultam a opção de escolha, nesse sentido o voto proferido pelo Min. Marco Aurélio, no Agravo Regimental de Recurso Extraordinário nº 227.132-9/PS, julgado em 22 de junho de 1999, à unanimidade. III - E, ainda a corroborar tal entendimento, a recente decisão de relatoria do Des. Federal Nelson Porfírio, nos autos do CC- 5022594-34.2019.403.0000, julgamento ocorrido em 28/11/2019. IV - Conflito negativo de competência julgado improcedente. (TRF3, Conflito de Competência 5021197-37.2019.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Gilberto Jordan, 3ª Seção, Intimação via sistema DATA: 21/02/2020) Ante o exposto, tendo em vista o teor do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, e em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e determino sua remessa ao Juízo Distribuidor da Subseção Judiciária de Guaratinguetá - SP. Intime-se e Cumpra-se. Taubaté, data da assinatura. Giovana Aparecida Lima Maia Juíza Federal Substituta

26/10/2021, 00:00

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Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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