Procedimento Comum Cível 5004145-83.2018.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004145-83.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/12/2025, 17:01

Trânsito em julgado

12/12/2025, 21:25

Publicação

08/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIO FARIA VIEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B 1.Em sede de cumprimento de sentença, que determinou a revisão da renda mensal do benefício previdenciário, o exequente apresentou os cálculos dos valores em atraso que entendeu devidos (Id 338404645 e anexos). 2.O executado apresentou impugnação, argumentando inexistirem valores em atraso a executar, visto que o benefício pago pelo INSS é complementado pela União. Juntou documento (Id 340900435 e anexo). 3.Mantida a controvérsia (Id 344092834), manifestou-se a contadoria judicial (Id 358901736 e anexos). 4.Após nova manifestação das partes (Id 359069641 e Id 359857825), a demanda foi convertida em diligência, ante a necessidade de novo pronunciamento da contadoria (Id 365087849). 5.A contadoria judicial promoveu os devidos esclarecimentos (Id 368349049) e, novamente, os litigantes se manifestaram (Id 369548418 e Id 376283660), retornando a demanda conclusa. É o relatório. Decido. 6.O exequente pleiteou o pagamento de valores em atraso relativos à revisão da renda mensal de seu benefício, após a autarquia-ré informar o cumprimento da determinação judicial para a devida revisão da renda mensal do benefício previdenciário (Id 290747927). 7.O executado se insurgiu, informando a inexistência de valores em atraso, uma vez que a União promove a complementação da diferença do benefício previdenciário pago pelo INSS. 8.Por conseguinte, segundo o executado, o incremento desse benefício pago pelo INSS seria subtraído do valor a ser complementado pela União, razão pela qual, o feito foi encaminhado à contadoria judicial. 8.A contadoria judicial ratificou as informações prestadas pelo executado, noticiando, ao final, a inexistência de valores em atraso a executar (Id 368349049). 9.O executado noticiou concordância com as informações prestadas (Id 369548418) e o exequente informou ciência do informado, deixando de formular novo pleito (Id 376283660). 10.Considerando que a autarquia-ré noticiou a revisão administrativa da renda mensal do benefício do exequente, nos moldes da sentença proferida, considerando, ainda, as informações acerca da inexistência de valores a executar e, tendo em conta que nada mais foi requerido, as informações trazidas pela contadoria judicial demandam acolhimento e, por conseguinte, o feito deve ser extinto. 7.Em face do exposto, satisfeita a obrigação quanto à revisão do benefício previdenciário, julgo EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, nos moldes dos artigos 924, inc. II e 925, ambos do Código de Processo Civil. 8.Certificado o trânsito em julgado, arquive-se a demanda. 9.PIC. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004145-83.2018.4.03.6104

Expedida/certificada

06/10/2025, 17:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/10/2025, 16:39

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 17:02

Publicação

16/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCIO FARIA VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas sobre a informação e o cálculo elaborado pela contadoria judicial (id. 368349049). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 12 de junho de 2025. 1ª Vara Federal de Santos Autos nº 5004145-83.2018.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2025, 15:32

Publicação

27/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIO FARIA VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Conversão em diligência A demanda não se encontra em termos para extinção. Em fase de cumprimento de sentença, em que foi reconhecido o direito à revisão de benefício previdenciário de aposentadoria, em razão da limitação ao teto constitucional imposto pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 40/2003, ainda paira controvérsia acerca do direito a recebimento de valores em atraso. Após informar-se o cumprimento da determinação de revisão do benefício em apreço (Id 290747927), cujo beneficiário era funcionário dos Correios e que percebe complementação de aposentadoria paga pela União, nos moldes da Lei nº 8529/92, o executado noticiou não ter valores em atraso a pagar, uma vez que a diferença oriunda da revisão será, automaticamente, descontada da complementação paga pela União (Id 292268434). O exequente refutou as alegações, tendo em vista que a revisão operada na sentença pode redundar em atualização superior à diferença paga quando da complementação da aposentadoria (Id 295517092). Mantida a controvérsia (Id 313179212 e Id 330570272), a parte exequente foi instada a “apresentar os cálculos dos valores em atraso que entender devidos, demonstrando, ainda, o interesse de agir em relação ao montante complementado pela União, no período correspondente, sob pena de extinção da execução (do cumprimento de sentença)” (Id 335089822). O exequente informou a elaboração dos cálculos de valores que entendeu devidos (Id 338404645), mas, smj, não foram descontados os valores pagos em complementação do benefício, como determinado pelo juízo. O executado, por sua vez, explicitou o entendimento acerca da inexistência de valores a receber (Id 340900435 e anexo). Encaminhado o feito à contadoria judicial, foram apurados os valores em atraso, conforme o que restou decidido na lide, destacando-se tratar-se, apenas, do montante relativo à verba previdenciária, uma vez que a questão atinente aos descontos da complementação paga pela União é matéria de direito (Id 358901736 e anexos). Considerando que a complementação do benefício previdenciário paga pela União deve ser descontada de eventual montante em atraso existente, no âmbito do INSS, o feito deverá ser reencaminhado à contadoria judicial, para apuração desse montante, observando-se a necessidade de que sejam subtraídos os valores pagos pela União, em complementação ao benefício previdenciário. Encaminhe-se a demanda à contadoria judicial para a apuração de eventual montante em atraso, descontando-se os valores pagos pela União Federal, nos termos da Lei nº 8529/92, em complementação da aposentadoria paga pelo INSS. Após, dê-se ciência aos litigantes, para eventual manifestação fundamentada. Intimem-se. Cumpram-se. Santos, data da assinatura eletrônica ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004145-83.2018.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

Documentos

Sentença Tipo B

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIO FARIA VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Conversão em diligência A demanda não se encontra em termos para extinção. Em fase de cumprimento de sentença, em que foi reconhecido o direito à revisão de benefício previdenciário de aposentadoria, em razão da limitação ao teto constitucional imposto pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 40/2003, ainda paira controvérsia acerca do direito a recebimento de valores em atraso. Após informar-se o cumprimento da determinação de revisão do benefício em apreço (Id 290747927), cujo beneficiário era funcionário dos Correios e que percebe complementação de aposentadoria paga pela União, nos moldes da Lei nº 8529/92, o executado noticiou não ter valores em atraso a pagar, uma vez que a diferença oriunda da revisão será, automaticamente, descontada da complementação paga pela União (Id 292268434). O exequente refutou as alegações, tendo em vista que a revisão operada na sentença pode redundar em atualização superior à diferença paga quando da complementação da aposentadoria (Id 295517092). Mantida a controvérsia (Id 313179212 e Id 330570272), a parte exequente foi instada a “apresentar os cálculos dos valores em atraso que entender devidos, demonstrando, ainda, o interesse de agir em relação ao montante complementado pela União, no período correspondente, sob pena de extinção da execução (do cumprimento de sentença)” (Id 335089822). O exequente informou a elaboração dos cálculos de valores que entendeu devidos (Id 338404645), mas, smj, não foram descontados os valores pagos em complementação do benefício, como determinado pelo juízo. O executado, por sua vez, explicitou o entendimento acerca da inexistência de valores a receber (Id 340900435 e anexo). Encaminhado o feito à contadoria judicial, foram apurados os valores em atraso, conforme o que restou decidido na lide, destacando-se tratar-se, apenas, do montante relativo à verba previdenciária, uma vez que a questão atinente aos descontos da complementação paga pela União é matéria de direito (Id 358901736 e anexos). Considerando que a complementação do benefício previdenciário paga pela União deve ser descontada de eventual montante em atraso existente, no âmbito do INSS, o feito deverá ser reencaminhado à contadoria judicial, para apuração desse montante, observando-se a necessidade de que sejam subtraídos os valores pagos pela União, em complementação ao benefício previdenciário. Encaminhe-se a demanda à contadoria judicial para a apuração de eventual montante em atraso, descontando-se os valores pagos pela União Federal, nos termos da Lei nº 8529/92, em complementação da aposentadoria paga pelo INSS. Após, dê-se ciência aos litigantes, para eventual manifestação fundamentada. Intimem-se. Cumpram-se. Santos, data da assinatura eletrônica ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004145-83.2018.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCIO FARIA VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004145-83.2018.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Vistos em decisão A demanda não se encontra em termos para julgamento. Após a demonstração da revisão do benefício pago pela autarquia-ré (Id 290747927), remanesce controvérsia acerca do direito ao recebimento de valores em atraso. O executado pretende a extinção do feito, uma vez que informa que a União Federal complementa a diferença de valores entre o montante percebido pelo segurado aposentado e o valor pago aos funcionários da ativa (complementação mais gratificações), o que demandaria o desconto dos valores em questão, em relação a valores pleiteados nesta lide. O exequente se insurge, pretendendo o recebimento dos valores em atraso, ainda que receba complementação para equiparação aos funcionários da ativa, anexando julgado paradigma em que restou apurado saldo a pagar à parte. Todavia, ainda que a parte exequente se insurja em relação à manifestação do demandado, deixou de apresentar quaisquer cálculos do montante pretendido em relação a atrasados. Neste caso, considerando o que restou apontado pela parte adversa, o exequente sequer demonstrou o interesse de agir, deixando de demonstrar, efetivamente, eventual saldo a ser pago, ainda que receba complementação de aposentadoria, por parte da União. Portanto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os cálculos dos valores em atraso que entender devidos, demonstrando, ainda, o interesse de agir em relação ao montante complementado pela União, no período correspondente, sob pena de extinção da execução (do cumprimento de sentença). Com a manifestação do exequente, intime-se o executado, para manifestação, no mesmo prazo para que, posteriormente, caso persista a controvérsia, seja avaliada eventual necessidade de encaminhamento do feito à contadoria. Intimem-se. Cumpram-se. Santos, data da assinatura eletrônica ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIO FARIA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A "B" 1.Márcio Faria Vieira intenta a presente demanda em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/0681422238), concedido em 17/06/1994 (Id 8776441), mediante a adequação do benefício à média dos salários-de-contribuição aos “tetos" estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 564354-9/SE, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, julgado em 08/09/2010 pelo Plenário). 2.Para tanto, relata que, à época da concessão do benefício em comento, o salário de benefício foi limitado ao teto vigente, motivo pelo qual pleiteia a revisão. 3.À inicial foram carreados documentos. 4.Concederam-se os benefícios da gratuidade de justiça, oportunidade em que restou determinada a citação da parte adversa, bem como, a anexação do respectivo processo administrativo (Id 10301089). 5.Citado, o réu ofereceu contestação, contendo defesas preliminares de prescrição e decadência (Id 10782059). 6.Determinou-se o aguardo da juntada do processo administrativo, ocasião em que o demandante foi intimado para apresentação de manifestação sobre a contestação, bem como, os litigantes foram instados à especificação de provas (Id 11454017). 7.A parte autora ofereceu réplica à contestação (Id 12276612). 8.Após outras intimações, promoveu-se a juntada do processo administrativo do autor (Id 15625073 e anexos). 9.Determinou-se ciência às partes, que também foram intimadas para apresentação de Alegações Finais (Id 18729527), manifestando-se a parte autora (Id 19674190). 10.Proferiu-se decisão de sobrestamento do feito, no aguardo de decisão sobre o Tema nº 1005, do Superior Tribunal de Justiça (Id 28386842), ao que o autor informou ciência (Id 29698504). 11.Após decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, retomou-se o andamento do feito (Id 246642512), oportunidade em que a parte autora noticiou aguardar a prolação de sentença (Id 248076865). 12.Veio-me a demanda conclusa para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. 13.Considerando-se que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito, passo ao julgamento antecipado. 14.Alega o réu a incidência do instituto da decadência do direito à revisão do benefício. 15.A decadência para a revisão dos atos de concessão de benefício previdenciário, inicialmente prevista pela Lei 9528/97, com prazo de 10 anos, foi alterada para 5 anos, a partir da Lei 9711/98, de 20.11.98, DOU de 21.11.98. O prazo de 10 anos foi restabelecido pela Medida Provisória 138/2003, DOU de 20.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004. 16.No entanto, em relação aos pedidos deduzidos nesta demanda, a pretensão do autor não consiste em alterar a concessão do benefício, mas em adequar a média dos salários-de-contribuição ao limite máximo estabelecido pelas Emendas 20/98 e 41/2003, com efeitos a partir da vigência dessas normas que reformaram a Constituição. A decadência, conforme expressamente prevista na lei, ocorrerá somente para a “revisão do ato de concessão do benefício” – art. 103 da Lei 8.213/91. Assim, o direito discutido em juízo não se submete a prazo decadencial, apenas, à prescrição. 17.Em se considerando tal argumentação, somente as diferenças vencidas até cinco anos antes da propositura da ação foram alcançadas pela prescrição (arts. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e 219, § 1°, do Código de Processo Civil). 18.Quanto ao termo inicial para apuração da incidência da prescrição, restou firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto ao Tema nº 1005, a seguinte tese: “Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90.” 20.Considerando que o benefício foi concedido no ano de 1994 e a presente demanda foi intentada no ano de 2018, reconhece-se a incidência da prescrição quinquenal. 21.Superadas as defesas preliminares aduzidas, quanto ao mérito, a matéria controvertida foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal sob a égide da Lei n. 11.418/2006, que introduziu o regime de repercussão geral no processamento dos recursos extraordinários, consoante precedente do Recurso Extraordinário nº 564354/SE. 22.As disposições contidas no art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 possuem aplicação imediata, sem que isso implique ofensa à segurança jurídica tutelada pelo direito adquirido, pela coisa julgada e pelo ato jurídico perfeito. 23.As referidas emendas reajustaram o teto máximo de pagamento da Previdência Social, ao disporem, in verbis: "Art. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social." (EC n. 20/1998) "Art. 5º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social." (EC n. 41 /2003). 24.Ao determinarem que, a partir de suas datas de publicação, o limite máximo para o valor dos benefícios fosse reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, o art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e o art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 estabeleceram regra de aplicação imediata, gerando efeitos inclusive em relação aos benefícios previdenciários limitados a teto anteriormente previsto. 25.A matéria foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal que, por seu Tribunal Pleno, em Repercussão Geral conferida ao RE 564354/SE, relatado pela Ministra Carmen Lúcia, assentou o seguinte: "DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário." (STF. RE 564354/SE. Rel. Ministra Carmen Lúcia. DJe-030 de 14-02-2011, publicado em 15-02-2011) 26.Desta feita, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu pela aplicabilidade dos novos valores determinados pelas Emendas 20/98 e 41/2003 a benefícios concedidos anteriormente à vigência delas, sem que isso acarrete violação a ato jurídico perfeito, confirmando o entendimento jurisprudencial que vinha se formando em tal sentido, a pretensão deve ser acolhida. 27.O INSS, dessa forma, deve ser condenado a revisar o benefício do autor mediante a adequação da média dos salários-de-contribuição ou, se for o caso, do salário-de-benefício ao limite máximo (“teto”) estabelecido pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. A revisão deverá ser feita da seguinte maneira: A – Emenda 20/98 a) deverá ser considerada a média dos salários-de-contribuição, apurada na época da concessão do benefício, sem observar o “teto” então vigente; b) esse valor deverá ser atualizado pelos mesmos índices de reajuste anual aplicados aos benefícios previdenciários, da época da concessão até a vigência da Emenda 20/98 (16/12/1998); c) essa média dos salários-de-contribuição, atualizada para 16/12/1998, estará sujeita ao limite de R$ 1200,00, estabelecido na própria Emenda Constitucional 20; d) com base nesse novo valor, será calculada a renda mensal vigente em dezembro de 1998 pelos mesmos critérios utilizados na época da concessão do benefício para a apuração da renda mensal inicial; e) o benefício deverá ser revisto com base na nova renda mensal devida em dezembro de 1998, com incidência dos reajustes anuais posteriores; f) deverão ser apuradas todas as diferenças decorrentes da revisão, devidas a partir de 16/12/1998, com respeito à prescrição quinquenal. B – Emenda 41/2003 a) deverá ser considerada a média dos salários-de-contribuição, apurada na época da concessão do benefício, sem observar o “teto” então vigente; b) esse valor deverá ser atualizado pelos mesmos índices de reajuste anual aplicados aos benefícios previdenciários, da época da concessão até a vigência da Emenda 41/2003 (31/12/2003); c) essa média dos salários-de-contribuição, atualizada para 31/12/2003, estará sujeita ao limite de R$ 2400,00, estabelecido na própria Emenda Constitucional 41; d) com base nesse novo valor, será calculada a renda mensal vigente em dezembro de 2003 pelos mesmos critérios utilizados na época da concessão do benefício para a apuração da renda mensal inicial; e) o benefício deverá ser revisto com base na nova renda mensal devida em dezembro de 2003, com incidência dos reajustes anuais posteriores; f) deverão ser apuradas todas as diferenças decorrentes da revisão, devidas a partir de 31/12/2003, com respeito à prescrição quinquenal. 28.No caso, a parte autora é titular do benefício previdenciário (NB 42/0681422238), concedido em 17/06/1994 (Id 8776441) e argumenta que o salário-de-benefício da aposentadoria foi limitado ao teto do salário-de-contribuição no RGPS. 29.Ao que tudo indica, com a complementação paga pela União, a renda mensal revisada do autor suplantou o teto previdenciário (Id 15625076 – fl. 38). 30.Dessa forma, em princípio, o autor obtém vantagem com a aplicação dos novos tetos instituídos pela EC nº 20/1998 e EC nº 41/2003, nos termos do que decidido no RE 564354/SE. A aferição da efetiva existência dessa vantagem na aplicação dos novos tetos deverá ocorrer em sede de cumprimento do julgado. 31.Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a revisar o salário-de-benefício da parte autora, mediante a sua adequação ao limite máximo (“teto”) estabelecido pelas Emendas 20/98 e 41/2003. A revisão deverá obedecer aos critérios estabelecidos na fundamentação. 32.Condeno, outrossim, a autarquia a pagar o valor das prestações em atraso decorrentes da revisão do benefício, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal, observando-se ainda a dedução das quantias eventualmente recebidas no âmbito administrativo. 33.A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. 34.Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. 35.Cumpre destacar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” 36.A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). 37.Sem restituição de custas processuais, face à concessão de gratuidade. 38.Condeno, ainda, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual mínimo, a ser estabelecido por ocasião da verificação dos valores devidos, com supedâneo no art. 85, §§ 3º e 4º, inc. II, do Código de Processo Civil e considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício (Súmula n. 111 do STJ), devendo ser observado, para tanto, em execução, o entendimento firmado pelo STJ, que em recente decisão da Colenda Primeira Seção, ao desprover o Recurso Especial do INSS no Tema nº 1050 (REsp nº 1847860, rel. Manoel Erhardt, j. 28-04-2021), fixou a seguinte tese: "O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos." 39.Não haverá reexame necessário, uma vez que se trata de matéria decidida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (art. 496, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil). 40.PIC. Santos, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004145-83.2018.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

10/11/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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