Execução Fiscal 0003497-83.2016.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0003497-83.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/03/2023, 10:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2023, 10:50

Trânsito em julgado

30/03/2023, 10:50

Publicação

24/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BIMATT COMERCIAL LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A SENTENÇA A parte exequente informa que procedeu ao cancelamento administrativo das inscrições cobradas por meio desta execução fiscal e pede, com base nisso, a extinção do feito. É o breve relato. DECIDO. O pedido comporta deferimento. Veja sobre o tema o que dispõe o art. 26 da Lei n. 6.830/80: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Logo, ocorrendo o cancelamento da dívida ativa, deve a execução ser extinta, não estando as partes, segundo o referido artigo, sujeitas ao pagamento de custas e honorários advocatícios. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003497-83.2016.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Ante o exposto, à vista do cancelamento da inscrição de dívida ativa e da CDA que instrui o feito, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. Libere-se eventual constrição. Havendo carta precatória, solicite-se sua devolução. Sem custas e sem honorários. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

23/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

20/01/2023, 16:30

Cancelamento de Dívida Ativa

20/01/2023, 16:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/01/2023, 16:30

Conclusão (para julgamento)

13/01/2023, 16:47

Mero expediente

13/12/2022, 15:26

Conclusão (para despacho)

28/03/2022, 17:08

Publicação

28/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BIMATT COMERCIAL LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A ATO ORDINATÓRIO Certifico que promovi a conferência da inserção da documentação no ambiente do Processo Judicial Eletrônico, nos termos do artigo 2º, IV, da Resolução PRES 283, de 05/07/2019. Ficam as partes intimadas da inserção do processo físico no PJE, devendo conferir os documentos digitalizados, indicando ao Juízo, em 5 dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, podendo corrigi-los imediatamente, se assim entenderem, nos termos do artigo 4º, I, “b”, da Res. PRES 142, de 20/07/2017, priorizando a solução remota para a correção das desconformidades no procedimento de digitalização (artigo 6º da Res. PRES 283). Campo Grande, 24 de março de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003497-83.2016.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

25/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•23/01/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cancelamento de Dívida Ativa

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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