Mandado de Segurança Cível 5003868-68.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Partes do Processo

AUTO POSTO RIBEIRANIA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANO GREVE

OAB/SP 211900·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

AUTO POSTO RIBEIRANIA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/04/2026, 16:05

Decorrido prazo de AUTO POSTO RIBEIRANIA LTDA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 02:02

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 02:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/04/2026, 18:42

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 11:10

Conclusos para despacho

13/04/2026, 09:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2025, 09:28

Decorrido prazo de AUTO POSTO RIBEIRANIA LTDA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/09/2025, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 00:39

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 00:39

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 11:30

Todas as movimentações(106)

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/04/2026, 16:05

Decorrido prazo de AUTO POSTO RIBEIRANIA LTDA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 02:02

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 02:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 18:37

Despacho

•13/04/2026, 11:10

15/04/2026, 18:42

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 11:10

Conclusos para despacho

13/04/2026, 09:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2025, 09:28

Decorrido prazo de AUTO POSTO RIBEIRANIA LTDA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/09/2025, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 00:39

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 00:39

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 18:05

Conclusos para despacho

25/06/2025, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 10:08

Recebidos os autos

07/02/2025, 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

05/05/2022, 14:18

Juntada de termo de remessa

05/05/2022, 14:07

Juntada de Petição de contrarrazões

16/03/2022, 00:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 01:15

Decorrido prazo de AUTO POSTO RIBEIRANIA LTDA em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:02

Decorrido prazo de AUTO POSTO RIBEIRANIA LTDA em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões

18/01/2022, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: AUTO POSTO RIBEIRANIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANO GREVE - SP211900 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO D E S P A C H O Tendo em vista que o impetrante, bem como o impetrado interpuseram Recurso de Apelação, dê- se vistas à(s) parte(s) para contrarrazões. A seguir, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região com as homenagens deste Juízo. Int. Ribeirão Preto, 16 de dezembro de 2021. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003868-68.2021.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

14/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 18:43

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 15:23

Conclusos para despacho

16/12/2021, 09:16

Juntada de Petição de apelação

07/12/2021, 17:34

Juntada de Petição de apelação

05/12/2021, 01:47

Publicado Sentença em 29/11/2021.

29/11/2021, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

27/11/2021, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2021, 08:16

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 08:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/11/2021, 17:51

Conclusos para julgamento

23/11/2021, 14:59

Juntada de Petição de contrarrazões

20/11/2021, 01:15

Juntada de Petição de outras peças

09/11/2021, 13:52

Decorrido prazo de AUTO POSTO RIBEIRANIA LTDA em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 00:18

Publicado Despacho em 08/11/2021.

08/11/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 01:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 14:21

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2021, 14:19

Conclusos para despacho

27/10/2021, 11:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/10/2021, 17:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/10/2021, 17:16

Publicado Sentença em 13/10/2021.

14/10/2021, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

14/10/2021, 01:56

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2021, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2021, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2021, 15:15

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 15:15

Concedida em parte a Segurança a AUTO POSTO RIBEIRANIA LTDA - CNPJ: 12.065.343/0001-13 (IMPETRANTE).

09/09/2021, 15:04

Conclusos para julgamento

09/09/2021, 13:03

Decorrido prazo de AUTO POSTO RIBEIRANIA LTDA em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 01:34

Publicado Despacho em 01/07/2021.

08/07/2021, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

08/07/2021, 14:54

Mandado devolvido cumprido

02/07/2021, 14:58

Juntada de Petição de diligência

02/07/2021, 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/07/2021, 14:02

Expedição de Mandado.

02/07/2021, 12:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

02/07/2021, 11:39

Juntada de comunicações

01/07/2021, 15:45

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 22:13

Conclusos para despacho

23/06/2021, 10:04

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 01:31

Decorrido prazo de AUTO POSTO RIBEIRANIA LTDA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 01:00

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

04/06/2021, 08:14

Juntada de Petição de informações prestadas

02/06/2021, 19:09

Publicado Decisão em 24/05/2021.

25/05/2021, 13:25

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2021, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

22/05/2021, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 15:40

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 15:39

Não Concedida a Medida Liminar

19/05/2021, 08:24

Publicado Intimação em 18/05/2021.

18/05/2021, 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021

18/05/2021, 21:30

Conclusos para decisão

17/05/2021, 14:05

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

17/05/2021, 07:53

Recebidos os autos

17/05/2021, 07:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/05/2021, 07:46

Recebido pelo Distribuidor

14/05/2021, 16:55

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 16:55

Declarada incompetência

14/05/2021, 13:01

Conclusos para despacho

14/05/2021, 11:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2021, 13:50

Publicado Despacho em 11/05/2021.

11/05/2021, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021

11/05/2021, 10:48

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 20:42

Conclusos para despacho

06/05/2021, 17:03

Juntada de certidão

06/05/2021, 16:59

Recebidos os autos

06/05/2021, 14:54

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

06/05/2021, 14:54

Juntada de certidão

06/05/2021, 14:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2021, 17:16

Recebido pelo Distribuidor

04/05/2021, 15:46

Distribuído por sorteio

04/05/2021, 15:46

Despacho

•12/09/2025, 11:30

Despacho

•25/06/2025, 18:05

Despacho de Inspeção

•27/05/2025, 10:08

Acórdão

•28/10/2024, 19:19

Decisão

•26/03/2024, 13:09

Acórdão

•18/06/2023, 17:41

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 12:47

Acórdão

•05/08/2022, 16:15

Despacho

•13/01/2022, 18:43

Despacho

•13/01/2022, 18:42

Despacho

•16/12/2021, 15:23

Sentença

•25/11/2021, 08:16

Sentença

•25/11/2021, 08:15

Todos os documentos(33)

Despacho

•14/04/2026, 18:37

Despacho

•13/04/2026, 11:10

Despacho

•12/09/2025, 11:30

Despacho

•25/06/2025, 18:05

Despacho de Inspeção

•27/05/2025, 10:08

Acórdão

•28/10/2024, 19:19

Decisão

•26/03/2024, 13:09

Acórdão

•18/06/2023, 17:41

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 12:47

Acórdão

•05/08/2022, 16:15

Despacho

•13/01/2022, 18:43

Despacho

•13/01/2022, 18:42

Despacho

•16/12/2021, 15:23

Sentença

•25/11/2021, 08:16

Sentença

•25/11/2021, 08:15

Sentença

•23/11/2021, 17:51

Despacho

•04/11/2021, 14:21

Despacho

•04/11/2021, 14:20

Despacho

•27/10/2021, 14:19

Sentença

•08/10/2021, 15:15

Sentença

•08/10/2021, 15:15

Sentença

•09/09/2021, 15:04

Comunicações

•30/06/2021, 11:47

Despacho

•29/06/2021, 14:19

Despacho

•23/06/2021, 22:13

Documento Comprobatório

•04/06/2021, 08:14

Documento Comprobatório

•04/06/2021, 08:14

Decisão

•20/05/2021, 15:40

Decisão

•20/05/2021, 15:39

Decisão

•19/05/2021, 08:24

Despacho

•14/05/2021, 13:01

Despacho

•07/05/2021, 09:49

Despacho

•06/05/2021, 20:42