Execução de Título Judicial 5001594-86.2022.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Execução de Título Judicial 5001594-86.2022.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2022, 16:36

Trânsito em julgado

06/05/2022, 16:32

Publicação

28/03/2022, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2022, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS DIAS PEDRO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS DIAS PEDRO - SP281762 EXCUTADO: 0304- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5001594-86.2022.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que pretende a parte autora o cumprimento de sentença proferido em ação rescisória, a qual tramitou perante a 6ª Vara Federal de Guarulhos. É a síntese do necessário. DECIDO. Este Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para a execução de título executivo judicial derivado de ação rescisória. Nos termos da Lei 10.259/01, ”Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças” (art. 3º - grifo nosso). Na mesma linha a Lei 9.099/95, que já estabelecia que “Compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus julgados” (art. 3º, §1º, inciso I). Nesse passo, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

25/03/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

24/03/2022, 09:59

Ausência de pressupostos processuais

23/03/2022, 16:55

Remessa (outros motivos)

23/03/2022, 15:43

Distribuição (sorteio)

23/02/2022, 13:37

Documentos

•25/03/2022, 00:00