Apelação / Remessa Necessária 5003868-68.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

AUTO POSTO RIBEIRANIA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANO GREVE

OAB/SP 211900·CPF·Representa: Autor

ADRIANO GREVE

OAB/SP 211900·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(107)

AUTO POSTO RIBEIRANIA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Reu

AUTO POSTO RIBEIRANIA LTDA

CNPJ

Reu

2 VARA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO (SP)

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/02/2025, 13:27

Transitado em Julgado em 02/12/2024

07/02/2025, 13:26

Decorrido prazo de AUTO POSTO RIBEIRANIA LTDA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2024, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2024, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 00:02

Publicado Intimação em 06/11/2024.

06/11/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 17:48

Conhecido o recurso de AUTO POSTO RIBEIRANIA LTDA - CNPJ: 12.065.343/0001-13 (APELANTE) e provido

04/11/2024, 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/10/2024, 19:27

Juntada de certidão de julgamento

24/10/2024, 18:55

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2024, 12:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/09/2024, 00:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/09/2024, 00:02

Todas as movimentações(78)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/02/2025, 13:27

Transitado em Julgado em 02/12/2024

07/02/2025, 13:26

Decorrido prazo de AUTO POSTO RIBEIRANIA LTDA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2024, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Acórdão

•04/11/2024, 17:48

Acórdão

•28/10/2024, 19:19

06/11/2024, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 00:02

Publicado Intimação em 06/11/2024.

06/11/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 17:48

Conhecido o recurso de AUTO POSTO RIBEIRANIA LTDA - CNPJ: 12.065.343/0001-13 (APELANTE) e provido

04/11/2024, 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/10/2024, 19:27

Juntada de certidão de julgamento

24/10/2024, 18:55

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2024, 12:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/09/2024, 00:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/09/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 13:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/09/2024, 13:08

Conclusos para decisão

27/03/2024, 14:30

Recebidos os autos

26/03/2024, 17:21

DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP

26/03/2024, 13:09

Conclusos para admissibilidade recursal

04/08/2023, 16:11

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2023, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 19:08

Juntada de certidão

02/08/2023, 19:07

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

02/08/2023, 12:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:02

Juntada de Petição de recurso especial

11/07/2023, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2023, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 00:06

Publicado Acórdão em 21/06/2023.

21/06/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2023, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 14:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/06/2023, 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/06/2023, 12:06

Juntada de certidão de julgamento

16/06/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 17:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/05/2023, 17:22

Conclusos com embargos de declaração

19/09/2022, 15:08

Juntada de Petição de resposta

16/09/2022, 15:01

Expedição de Comunicação via sistema.

02/09/2022, 12:48

Juntada de ato ordinatório

02/09/2022, 12:47

Decorrido prazo de AUTO POSTO RIBEIRANIA LTDA em 31/08/2022 23:59.

02/09/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2022, 18:02

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2022, 09:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/08/2022, 16:22

Publicado Acórdão em 09/08/2022.

09/08/2022, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 20:06

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 18:00

Conhecido o recurso de AUTO POSTO RIBEIRANIA LTDA - CNPJ: 12.065.343/0001-13 (APELANTE) e provido em parte

05/08/2022, 17:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/08/2022, 10:33

Juntada de certidão de julgamento

05/08/2022, 10:26

Juntada de certidão de julgamento

05/08/2022, 10:25

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 10:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/07/2022, 10:55

Conclusos para julgamento

19/05/2022, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2022, 17:48

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

19/05/2022, 17:48

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 11:11

Juntada de certidão

06/05/2022, 11:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/05/2022, 11:08

Recebidos os autos

05/05/2022, 14:18

Recebido pelo Distribuidor

05/05/2022, 14:18

Distribuído por sorteio

05/05/2022, 14:18

Decisão

•26/03/2024, 13:09

Acórdão

•19/06/2023, 14:51

Acórdão

•18/06/2023, 17:41

Ato ordinatório

•02/09/2022, 12:48

Ato ordinatório

•02/09/2022, 12:47

Acórdão

•05/08/2022, 18:00

Acórdão

•05/08/2022, 16:15

Despacho

•13/01/2022, 18:43

Despacho

•13/01/2022, 18:42

Despacho

•16/12/2021, 15:23

Sentença

•25/11/2021, 08:16

Sentença

•25/11/2021, 08:15

Sentença

•23/11/2021, 17:51

Todos os documentos(31)

Acórdão

•04/11/2024, 17:48

Acórdão

•28/10/2024, 19:19

Decisão

•26/03/2024, 13:09

Acórdão

•19/06/2023, 14:51

Acórdão

•18/06/2023, 17:41

Ato ordinatório

•02/09/2022, 12:48

Ato ordinatório

•02/09/2022, 12:47

Acórdão

•05/08/2022, 18:00

Acórdão

•05/08/2022, 16:15

Despacho

•13/01/2022, 18:43

Despacho

•13/01/2022, 18:42

Despacho

•16/12/2021, 15:23

Sentença

•25/11/2021, 08:16

Sentença

•25/11/2021, 08:15

Sentença

•23/11/2021, 17:51

Despacho

•04/11/2021, 14:21

Despacho

•04/11/2021, 14:20

Despacho

•27/10/2021, 14:19

Sentença

•08/10/2021, 15:15

Sentença

•08/10/2021, 15:15

Sentença

•09/09/2021, 15:04

Despacho

•29/06/2021, 14:19

Despacho

•23/06/2021, 22:13

Documento Comprobatório

•04/06/2021, 08:14

Documento Comprobatório

•04/06/2021, 08:14

Decisão

•20/05/2021, 15:40

Decisão

•20/05/2021, 15:39

Decisão

•19/05/2021, 08:24

Despacho

•14/05/2021, 13:01

Despacho

•07/05/2021, 09:49

Despacho

•06/05/2021, 20:42