Apelação / Remessa Necessária 5007790-93.2021.4.03.6110 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5007790-93.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/05/2024, 13:32

Publicação

20/03/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FIACAO FIDES LTDA Advogado do(a) APELADO: NICHOLAS GUEDES COPPI - SP351637-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007790-93.2021.4.03.6110 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. A controvérsia recursal abrange a questão atinente à incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre a Taxa SELIC aplicada ao indébito tributário e aos depósitos judiciais. Decido. O C. Superior Tribunal de Justiça afetou conjuntamente os REsp. n. 2.065.817/RJ; REsp. n. 2.075.276/RS; REsp. n. 2.068.697/RS; REsp. n. 2.116.065/SC e REsp. n. 2.109.512/PR, que discutem “a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso", submetendo-os à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.237); ocasião em que determinou a suspensão dos feitos correlatos. Considerando que a matéria é tratada no presente recurso, faz-se obrigatória a suspensão do feito até a resolução do tema no STJ. Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Assim, determino a suspensão do feito até julgamento do Tema 1.237. Proceda-se às anotações necessárias nos sistemas eletrônicos. Intimem-se. São Paulo, 14 de março de 2024.

19/03/2024, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

18/03/2024, 11:46

Recurso Especial repetitivo

15/03/2024, 16:19

Conclusão (para admissibilidade recursal)

12/03/2024, 07:14

Expedida/certificada

22/02/2024, 12:27

Publicação

19/02/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FIACAO FIDES LTDA Advogado do(a) APELADO: NICHOLAS GUEDES COPPI - SP351637-A Outros Participantes: CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso especial interposto nestes autos, por FIACAO FIDES LTDA, quanto à tempestividade e representação processual. CERTIDÃO DE SANEAMENTO DE ÓBICES No que tange ao preparo, certifico o recolhimento insuficiente das custas processuais do recurso especial, no ato da interposição do recurso. À vista da irregularidade, intimo o recorrente, FIACAO FIDES LTDA, para que realize o complemento das custas processuais no valor de R$ 10,91 (dez reais e noventa e um centavos), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. ATENÇÃO: o recorrente deve observar a INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP Nº 1, DE 15/01/2024 (atualização da tabela de custas pelo STJ para as interposições recursais ocorridas a partir de 01/02/2024; valor atual das custas: R$ 247,14). São Paulo, 15 de fevereiro de 2024. Certidão - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007790-93.2021.4.03.6110 RELATOR: Gab. Vice Presidência

16/02/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/02/2024, 12:03

Petição (Recurso especial)

15/02/2024, 07:27

Publicação

19/12/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2023, 07:00

Documentos

Decisão

•19/03/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FIACAO FIDES LTDA Advogado do(a) APELADO: NICHOLAS GUEDES COPPI - SP351637-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007790-93.2021.4.03.6110 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FIACAO FIDES LTDA Advogados do(a) APELADO: MARCO AURELIO BATONI DE MORAES - SP324075-A, NICHOLAS GUEDES COPPI - SP351637-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FIACAO FIDES LTDA Advogados do(a) APELADO: MARCO AURELIO BATONI DE MORAES - SP324075-A, NICHOLAS GUEDES COPPI - SP351637-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Assiste razão à União Federal. Quanto aos depósitos judiciais, o Tribunal Pleno do STF, ao examinar o ARE 1405416 (Tema 1243), fixou a seguinte tese "Revela-se infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa SELIC concernente ao levantamento de depósitos judiciais" (ARE 1405416 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023) Assim, considerando a manifestação do C. STF de que se trata de matéria infraconstitucional, e tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC de 1973 (REsp 1138695/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013), fixou a tese: "Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL" (Tema 504), entendo que deve ser aplicado o precedente em Recurso Repetitivo do STJ, nos termos em que disciplinado pelo art. 927, III, do CPC. Ademais, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1138695/SC, na sessão ordinária de 24/04/2023, em juízo de retratação em relação às teses firmadas nos Temas 504 e 505 daquela Corte face ao Tema 962 do Supremo Tribunal Federal, alterou tão somente a tese firmada no Tema 505, que dispõe acerca da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC na repetição de indébito tributário, mantendo-se a orientação constante no Tema 504/STJ quanto aos depósitos judiciais. Em síntese, o contribuinte fica sujeito ao IRPJ e à CSLL sobre a Selic incidente sobre os depósitos judiciais. Quanto ao alegado por FIACAO FIDES LTDA, não assiste razão à agravante. No julgamento do RE n.º 1.063.187-SC (Tema 962), o Supremo Tribunal Federal entendeu pela inconstitucionalidade da cobrança do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC incidente nas repetições de indébito. O C. STF reconheceu a natureza indenizatória dos juros calculados pela taxa SELIC somente quando aplicada nas repetições de indébito tributárias. Ainda, no julgamento dos embargos de declaração no RE 1063187 (Tema 962), restou consignado que a aplicação da decisão alcança apenas as hipóteses de acréscimo de juros moratórios, mediante a taxa Selic, na repetição de indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação) tanto na esfera administrativa quanto na judicial, bem como os efeitos da decisão modulados para 30/09/2021 (data da publicação da ata de julgamento do mérito). Há, portanto, distinção em relação à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE n.º 1.063.187, eis que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL tem por fundamento os conceitos de renda e de acréscimo patrimonial, de menor amplitude que o conceito de receita bruta da base de cálculo do PIS e da COFINS. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:( (AgInt no REsp n. 2.052.393/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; AgInt no REsp n. 1.997.791/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) Em razão do anteriormente exposto, prejudicada a análise do pedido subsidiário. As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto, limitando-se a reproduzir argumentos os quais visam à rediscussão da matéria nele contida. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007790-93.2021.4.03.6110 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Cuida-se de agravos internos interpostos pela União Federal e por FIACAO FIDES LTDA em face da decisão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal. A União Federal, em razões de agravo, sustenta a inviabilidade de estender os fundamentos determinantes do Tema 962/STF para resolver a tributação dos juros de mora devidos no contexto do levantamento de depósito judicial, devendo ser mantida a sua exigibilidade, conforme decisão do STJ no REsp 1.138.695/SC (Tema 504). Já a agravante, FIACAO FIDES LTDA, em razões de agravo, sustenta que a natureza indenizatória da taxa SELIC é a mesma, tanto para IRPJ e CSLL, quanto para PIS e Cofins. Por fim, defende a inexistência de tributação de ingressos financeiros que possuam natureza indenizatória. Subsidiariamente, requer seja afastada a incidência sobre a totalidade da taxa Selic, ou seja, que os tributos recaiam somente sobre os valores correspondentes aos juros de mora, excluindo a parcela referente à atualização monetária. Intimadas, a agravadas apresentaram contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007790-93.2021.4.03.6110 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno da União Federal para dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal, para limitar o aproveitamento de IRPJ/CSLL que incidiu sobre os juros SELIC (na repetição de indébito e/ou compensação, na via administrativa ou judicial), aos fatos geradores posteriores a 30/09/2021, mantendo a tributação dos valores recebidos pela impetrante em razão do levantamento de depósitos judiciais, bem como afastar a possibilidade de exclusão da Selic sobre o PIS e a COFINS nas repetições de indébito tributário ou levantamento de depósitos judiciais, e nego provimento ao agravo interno do impetrante. É o meu voto. DECLARAÇÃO DE VOTO Agravos internos da União e do contribuinte contra decisão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União para limitar o aproveitamento de IRPJ/CSLL que incidiu sobre os juros SELIC (na repetição de indébito e/ou compensação, na via administrativa ou judicial), aos fatos geradores posteriores a 30/09/2021, bem como afastar a possibilidade de exclusão da Selic sobre o PIS e a COFINS nas repetições de indébito tributário ou levantamento de depósitos judiciais. A eminente Relatora votou no sentido de dar provimento ao agravo interno da União Federal para dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal, para limitar o aproveitamento de IRPJ/CSLL que incidiu sobre os juros SELIC (na repetição de indébito e/ou compensação, na via administrativa ou judicial), aos fatos geradores posteriores a 30/09/2021, mantendo a tributação dos valores recebidos pela impetrante em razão do levantamento de depósitos judiciais, bem como afastar a possibilidade de exclusão da Selic sobre o PIS e a COFINS nas repetições de indébito tributário ou levantamento de depósitos judiciais, e negou provimento ao agravo interno da impetrante. Com a devida vênia, divirjo em parte quanto ao desprovimento do agravo da impetrante. - DA INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS A discussão sobre a incidência imposto de renda sobre juros é antiga, mas o Supremo Tribunal Federal, recentemente, na sessão virtual encerrada em 12/3/2021, no julgamento do Recurso Extraordinário 855091, com repercussão geral reconhecida (Tema 808), definiu que: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". O Relator, Min. Dias Toffoli, afirmou que os juros de mora legais visam recompor perdas efetivas e, portanto, não implicam aumento de patrimônio do credor. Destaco excerto do voto do ministro: No caso das obrigações de pagar em dinheiro, é opção tradicional do legislador civil brasileiro estipular que as perdas e danos, expressão que abrange simultaneamente danos emergentes e lucros cessantes, se consubstanciam, entre outras verbas, em juros de mora. Sobre o tema, transcrevo os dispositivos pertinentes do Código Civil de 1916 e do atual Código Civil 5: Código Civil de 1916: “Art. 1.059. Salvo as exceções previstas neste Código, de modo expresso, as perdas e danos devidos ao credor, abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. (...) Art. 1.061. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, consistem nos juros da mora e custas, sem prejuízo da pena convencional.” Código Civil de 2002: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. (...) Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.” Não parece haver dúvidas, portanto, de que a expressão juros moratórios, que é própria do Direito Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro. Para o legislador, o não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor implica prejuízo para ele. Note-se que o legislador previu a possibilidade de serem as perdas efetivas maiores que os juros de mora, e por isso, possibilitou, caso não haja pena convencional, a concessão de indenização complementar. Cumpre destacar, ainda, que os juros de mora legais têm natureza jurídica autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso. Vide, em primeiro lugar, que eles não constituem frutos civis (parcela acessória que, em regra, segue a sorte do principal) decorrentes da exploração econômica do capital, como ocorre, por exemplo, com os juros remuneratórios (ou compensatórios) em relação ao mútuo feneratício. É necessário notar, ainda, que a causa que gera o direito aos juros de mora legais decorre de um ato ilícito imputado ao devedor consistente no não pagamento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor. A natureza indenizatória dos juros de mora é reconhecida também na legislação tributária. Para fins de incidência do imposto de renda, o art. 16, parágrafo único, da Lei nº 4.506/64, classifica como rendimentos de trabalho assalariado “os juros de mora e quaisquer outras indenizações pagas pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo”. Ao se referir aos juros de mora e “outras indenizações”, o legislador deixou implícito o reconhecimento de que os juros de mora consistem em indenização. (...) A respeito da não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no adimplemento de obrigação de pagar em dinheiro, cito a seguinte lição de Hugo de Brito Machado: “O Código Civil de 1916 estabelecia que as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, consistem nos juros de mora e custas, sem prejuízo da pena convencional. E o Código Civil vigente estabelece: ‘Art. 404. (Omissis)” Como se vê, o legislador previu que o não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais se tem direito implica prejuízo. E o fez com absoluto acerto, pois é natural que as pessoas planejem suas finanças pessoais considerando o que devem pagar e o que têm direito de receber em determinadas datas. Assim, se alguém deixa de receber o que lhe é devido, pode deixar de comprar à vista e ser obrigado a comprar a prazo, pagando um preço mais elevado, configurando desta forma evidente perda patrimonial. E pode também ser obrigado a pagar com atraso uma dívida, tendo de pagar multa e juros de mora, o que também configura perda patrimonial. Não se trata de lucro cessante, nem de simplesmente dano moral, que evidentemente também podem ocorrer. Trata-se de perda patrimonial efetiva, decorrente do não recebimento, nas datas correspondentes, dos valores aos quais tinha direito. Perda que o legislador presumiu e tratou como presunção absoluta, que não admite prova em contrário, e cuja indenização com os juros de mora independe de pedido do interessado. Ressalte-se que o legislador previu a possibilidade de serem as perdas efetivas de montante maior do que os juros de mora, e por isto mesmo determinou que, se isto acontecer e não houver pena convencional, o juiz pode conceder ao credor prejudicado indenização complementar” (Não incidência do imposto de renda sobre juros de mora. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 215, ago. 2013, p. 115/116) É certo que, in casu, não se cuida do contexto de juros devidos por atraso na remuneração de emprego, porém o raciocínio é perfeitamente válido para a situação do pagamento de juros em virtude da demora da devolução do indébito (objeto, aliás, do tema 962 afetado pelo STF, sem suspensão do andamento dos feitos), pois visam, precipuamente, recompor efetivas perdas, decréscimos, sem implicar aumento de patrimônio do credor. A situação, portanto, é de não incidência tributária e não de isenção ou exclusão de base de cálculo. Cuidando-se de pagamento feito a maior pelo contribuinte, a demora para sua restituição gera danos emergentes para o credor. Afinal, é com o dinheiro indevidamente pago ao fisco que a pessoa organiza suas finanças e supre suas necessidades ou os compromissos da empresa e faz com que, eventualmente, busque outros meios para atender tais necessidades, como: uso do rotativo e/ou da linha de crédito do cartão de crédito, uso do cheque especial, obtenção de empréstimos, prolongamento do tempo de utilização de linha de crédito já contratada etc. Assim, resta claro que os juros de mora visam a recompor a lesão verificada no patrimônio do credor em razão da mora do devedor, representam uma penalidade a ele imposta pelo retardamento do adimplemento e têm natureza indenizatória autônoma, independentemente do caráter da prestação principal. Destarte, não se equiparam aos lucros cessantes. Em realidade, o pressuposto do pagamento é o dano que deve ser recuperado, de forma que não é gerada riqueza nova, na medida em que, primeiramente, houve um prejuízo e, só depois, um crédito. A indenização é paga somente para recompor a perda havida. Tanto é assim que o novo Código Civil trouxe em seu artigo 404 a seguinte redação: Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar. Da leitura do dispositivo resta evidente não se tratar da concepção em que juros representam a remuneração do capital, conforme destacou o Ministro Dias Toffoli em seu voto. Conclui-se, consequentemente, que os juros moratórios não se enquadram no conceito de renda ou acréscimo patrimonial. O núcleo de materialidade do imposto de renda é constitucionalmente previsto (artigo 153, inciso III). O Código Tributário Nacional (artigo 43) estabelece as normas gerais que lhe são relacionadas, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea a, da CF. Aplicam-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor (Lei 8.981, de 1995, artigo 57). Relativamente ao PIS e à COFINS, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do RE nº 240.785, de relatoria do Min. Marco Aurélio, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS por violação ao art. 195, inc. I, alínea "b", da Constituição Federal, ao entendimento de que os valores referentes àquele tributo não têm natureza de faturamento. A Medida Provisória nº 627/13, posteriormente convertida na Lei nº 12.973/14, foi considerada no aludido julgamento da Corte Suprema, de forma que encerrou a discussão. Diferentemente do que entendeu o juízo a quo e a relatoria, a SELIC não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, assim como o IRPJ e a CSLL. Ante o exposto, divirjo em parte para dar provimento ao agravo interno da contribuinte para dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União somente para limitar o aproveitamento de IRPJ/CSLL que incidiu sobre os juros SELIC (na repetição de indébito e/ou compensação, na via administrativa ou judicial), aos fatos geradores posteriores a 30/09/2021. ANDRÉ NABARRETE DESEMBARGADOR FEDERAL apc E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. INCIDENCIA TAXA SELIC NA DEVOLUÇÃO DEPÓSITOS JUDICIAIS. PIS/COFINS SOBRE OS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE SELIC. REPETIÇÃO INDÉBITO. AGRAVO INTERNO UNIÃO FEDERAL PROVIDO. AGRAVO IMPETRANTE IMPROVIDO. - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1138695/SC, na sessão ordinaria de 24/04/2023, em juízo de retratação em relação às teses firmadas nos Temas 504 e 505 daquela Corte face ao Tema 962 do Supremo Tribunal Federal, alterou tão somente a tese firmada no Tema 505, que dispõe acerca da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC na repetição de indébito tributário, mantendo-se a orientação constante no Tema 504/STJ quanto aos depósitos judiciais. - Na hipótese, configurada distinção em relação à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE n.º 1.063.187, eis que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL tem por fundamento os conceitos de renda e de acréscimo patrimonial, de menor amplitude que o conceito de receita bruta da base de cálculo do PIS e da COFINS. - Agravo interno da União Federal provido. -Agravo impetrante não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo interno da União Federal e, por maioria, decidiu negar provimento ao agravo interno do impetrante, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, a Des. Fed. MARLI FERREIRA e o Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS. Vencido o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, que divergia em parte para dar provimento ao agravo interno da contribuinte para dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União somente para limitar o aproveitamento de IRPJ/CSLL que incidiu sobre os juros SELIC (na repetição de indébito e/ou compensação, na via administrativa ou judicial), aos fatos geradores posteriores a 30/09/2021. Fará declaração de voto o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. A Des. Fed. MARLI FERREIRA votou na forma do art. 942, §1.º do CPC. O Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS, votou na forma dos artigos 53 e 260, § 1º do RITRF3 Ausente, justificadamente, o Des. Fed. WILSON ZAUHY (em férias), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FIACAO FIDES LTDA Advogado do(a) APELADO: NICHOLAS GUEDES COPPI - SP351637-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007790-93.2021.4.03.6110 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Cuida-se de remessa oficial e apelação interposta pela União Federal visando a reforma da r. sentença que concedeu a segurança no presente mandamus para afastar a inclusão de valores atinentes à taxa SELIC da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, recebidos pelo impetrante em razão de repetição de indébito tributário ou levantamento de depósitos judiciais.. Em suas razões de apelo, sustenta a inaplicabilidade do decidido pelo STF no tema 962 ao levantamento de depósitos judiciais, bem como em relação ao PIS e à COFINS. Pede a reforma do julgado em relação a tal ponto. Com contrarrazões. O representante do Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito. É o Relatório. Decido. Pretende o impetrante ter reconhecido o direito à não incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o valor resultante da aplicação da taxa SELIC nas repetições de indébito tributário, bem como no levantamento de depósitos judiciais. Sem preliminares, passo, então, à análise do mérito. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.063.187 (Tema 962), com repercussão geral, finalizado em 24/09/2021, definiu ser inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Posteriormente, os embargos de declaração interpostos pela União foram julgados no dia 02/05/2022, com publicação no DJE em 16/05/2022 e foram acolhidos em parte, para: "(i) esclarecer que a decisão embargada se aplica apenas nas hipóteses em que há o acréscimo de juros moratórios, mediante a taxa Selic em questão, na repetição de indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação), seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial; (ii) modular os efeitos da decisão embargada, estabelecendo que ela produza efeitos ex nunc a partir de 30/9/21 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores a 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 22.4.2022 a 29.4.2022". Anote-se, ainda, que o RE 1.063.187 (Tema 962) transitou em julgado em 10.06.2022. Na hipótese, o ajuizamento ocorreu após 17.09.2021 (22.11.2021). Logo, aplica-se a orientação do E. STF, ficando limitado o direito de não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à Taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário, seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial em relação aos recolhimentos posteriores a 30/09/2021. Quanto à compensação/restituição, os valores indevidamente recolhidos a tal título, deverão ser atualizados pelos juros da taxa SELIC desde os pagamentos indevidos, nos termos do art. 39, §4º, da Lei 9.250/95, e poderão ser compensados nos termos em que disciplina a Lei 10.637/2002, observando-se, todavia, o art. 26-A da Lei 11.457/2007 e o art. 170-A do CTN. Em relação ao levantamento de depósitos judiciais, independentemente de o STF não ter analisado especificamente a questão, aquela Corte definiu que não incidem valores sobre a SELIC derivada de repetição do indébito tributário. É certo que se trata de mera recomposição de eventual perda no valor do patrimônio em função do decurso do tempo, não representando qualquer receita ou renda Assim, curvo-me ao entendimento dessa Quarta Turma, no sentido de que o decidido pelo E. STF no Tema 962, aplicável na hipótese de levantamento de depósito judicial efetuado para a discussão judicial dos tributos (4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002923-16.2019.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 13/09/2022, Intimação via sistema DATA: 16/09/2022; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003854-06.2021.4.03.6128, Rel. Desembargador Marcelo Saraiva, julgado em 02/09/2022; Intimação via sistema DATA: 08/09/2022). Na hipótese, há que se reconhecer o direito do impetrante de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores correspondentes à Taxa SELIC recebida no levantamento de depósitos judiciais por todo o período não prescrito, uma vez que tal montante não se submete à modulação dos efeitos anteriormente mencionados No tocante à não incidência da Selic sobre o PIS e a COFINS nas repetições de indébito tributário, não há como ser acolhido o pedido do impetrante, eis que as contribuições ao PIS e à COFINS, incidem sobre a receita bruta, e alcançam a taxa SELIC, que representa ingresso de caixa que não é repassado a terceiros. Ademais, o entendimento firmado no Tema 962 está restrito à incidência do IRPJ e da CSLL. No mesmo sentido, vem decidindo o E. STJ (AgInt no REsp n. 1.969.156/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022.). Por fim, essa Corte vem se manifestando pela legalidade da inclusão de valores atinentes à taxa SELIC, recebidos pela impetrante em razão de repetição de indébito tributário e/ou do levantamento de depósitos judiciais, na base de cálculo do PIS e da COFINS (AI 5010031-03.2022.4.03.0000, Des. Fed. Marli Ferreira, DJE 10.06.2022; AI 5022102-71.2021.4.03.0000, Des. Fed. Carlos Muta, Terceira Turma, DJE 01.12.2021; ApelRemNec 5020719-91.2021.4.03.6100, Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, DJE 07.03.2022). Em razão do anteriormente exposto, prejudicada a análise do pedido de compensação/restituição. Assim, há de ser reformada a r. sentença, para limitar o aproveitamento de IRPJ/CSLL que incidiu sobre os juros SELIC (na repetição de indébito e/ou compensação, na via administrativa ou judicial), aos fatos geradores posteriores a 30/09/2021, bem como afastar a possibilidade de exclusão da Selic sobre o PIS e a COFINS nas repetições de indébito tributário ou levantamento de depósitos judiciais. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, V, "b" do NCPC, dou parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal, consoante fundamentação. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. São Paulo, 8 de novembro de 2022.

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: FIACAO FIDES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: NICHOLAS GUEDES COPPI - SP351637 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP S E N T E N Ç A RELATÓRIO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007790-93.2021.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos e examinados os autos. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo, com pedido de liminar, impetrado por FIAÇÃO FIDES LTDA (CNPJ N.º 50.391.150/0001-41) contra suposto ato ilegal praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA-SP, objetivando afastar a exigibilidade de eventual cobrança de IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, sobre a Taxa Selic, decorrente de restituição de indébito e/ou depósito judicial. Requer, liminarmente, proceder a compensação de valores recolhidos indevidamente a esse título. No mérito, requer, seja declarado o direito à compensação dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, devidamente atualizados pela taxa Selic. Sustenta o impetrante, em síntese, ser pessoa jurídica de direito privado, e está sujeita ao recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (“IRPJ”), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”) e da Contribuição ao Programa de Integração Social (“PIS”). Aduz que diante da complexidade da legislação tributária brasileira, a Impetrante, por vezes recolhe tributos a maior por ocasião de cobrança pautada em fundamentação manifestamente ilegal e/ou inconstitucional. Argumenta que a Fazenda Nacional possui o equivocado entendimento de que, sobre os referidos juros e correção monetária (taxa Selic) incidentes no levantamento de depósitos judiciais e nos créditos passíveis de restituição, deve haver a tributação pelo IRPJ, CSLL1, PIS e COFINS. No entanto, verbas auferidas a título de juros e correção monetária, incluindo, portanto, a taxa Selic, sejam elas aplicadas sobre o depósito judicial levantado ou sobre a verba objeto de restituição/compensação, não constituem receita ou qualquer espécie de acréscimo patrimonial, pois a correção monetária apenas busca preservar o poder de compra da moeda, enquanto que os juros de mora objetivam ressarcir o contribuinte que teve seu capital indisponível durante certo período. Fundamenta que a inclusão dos juros sobre direito creditório na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, é ilegal e inconstitucional. E, ainda, que foi reconhecida a repercussão geral da matéria no Suprema Tribunal Federal, nos autos do RE 1.063.187-SC (Tema 962), que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Com a inicial, vieram os documentos sob Id 160454821 a 165392311, 165894640 a 165895921. Emenda à exordial sob Id 171693151 a 171692420. O pedido de concessão da medida liminar foi parcialmente deferido, consoante decisão de Id 187253360. A União Federal (Fazenda Nacional) requereu seu ingresso no presente feito (Id 240805503). Notificada, a autoridade apontada como coatora prestou as informações de Id 242300682, sustentando que inexiste qualquer ato eivado de ilegalidade ou praticado com abuso de poder a ofender ou ameaçar de ofensa qualquer direito líquido e certo da Impetrante, motivo pelo qual propugnou pela denegação da segurança. O Ministério Público Federal, em Id 245346303, informou não vislumbrar discussão nos autos acerca de qualquer interesse público primário, motivo pelo qual deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda. É o relatório. Passo a fundamenta e a decidir. MOTIVAÇÃO Inicialmente, defiro o ingresso da União Federal (Fazenda Nacional) no presente feito. Anote-se. Compulsando os autos, observa-se que o cerne da controvérsia veiculada na presente lide cinge-se em analisar se a incidência de IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, sobre os juros calculados pela taxa Selic quando da recuperação do indébito tributário, seja na via judicial ou administrativa, ou depósitos judiciais a serem devolvidos, ressente, ou não, de ilegalidade. No caso sob exame, a tese do contribuinte/impetrante é a de que os valores recebidos a título de juros de mora e correção monetária quando da repetição do indébito não constituem acréscimo patrimonial tributável. Registre-se que, em 15/09/2017, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n. º 1.067.056 (Tema 962), reconheceu a existência de repercussão geral no tocante a matéria relativa a incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito. Questão de relevância para as empresas que apuram seus tributos através do Lucro Real, mas que também afeta as optantes pelo regime do Lucro Presumido. Em 24/09/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento RE 1.063.187, no qual se discutiu a constitucionalidade da incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte em decorrência das repetições de indébito. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". A esse respeito, confira-se o Informativo nº 1031/2021 do E. Supremo Tribunal Federal: RESUMO: Os valores relativos à taxa Selic recebidos pelo contribuinte na repetição de indébito tributário não compõem a base de incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Os juros de mora legais, correspondentes à taxa Selic, na repetição de indébito tributário são valores recebidos pelo contribuinte a título de danos emergentes e visam recompor efetivas perdas, não implicando aumento de patrimônio do credor (1). Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, ao julgar o Tema 962 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei 7.713/1988 (2), ao art. 17 do Decreto-Lei 1.598/1977 (3) e ao art. 43, II e § 1º, da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) (4), de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário. (1) Precedentes: RE 117.887; ACO 369. (2) Lei 7.713/1988: “Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.” (3) Decreto-Lei 1.598/1977: “Art. 17 Os juros, o desconto, a correção monetária prefixada, o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do exercício social, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem.” (4) Lei 5.172/1966: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (...) II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)” Em assim sendo, observa-se que a maioria dos ministros definiram que os juros de mora e correção monetária estão fora do campo de incidência do Imposto de Renda e da CSLL, pois visam recompor efetivas perdas, decréscimos, na implicando aumento de patrimônio ao credor. Registre-se, ainda, em virtude do entendimento de que os valores recebidos pelo contribuinte a título de correção monetária e juros moratórios, decorrentes do ressarcimento de indébito tributário, possuem natureza de danos emergentes e visam recompor efetivas perdas, não implicando aumento de patrimônio do credor, também devem ser afastados da base de cálculo do PIS e COFINS. Destarte, ressalvado meu posicionamento anterior, em atenção ao julgado proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos ressarcimentos de tributos ou crédito tributário reconhecido em razão de ação judicial transitada em julgado, levantamento de depósitos judiciais e decisão final administrativa, ou seja, na repetição do indébito tributário recebida pela contribuinte não ocorre incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –CSLL, do PIS e da COFINS, sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária), exsurgindo o direito líquido e certo, a ensejar a concessão da segurança. DA COMPENSAÇÃO Por outro lado, a parte impetrante, no caso em tela, pretende compensar, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, os valores que entende ter recolhido indevidamente, nos últimos cinco anos, a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os juros calculados pela taxa Selic quando da repetição do indébito tributário, seja na via judicial ou administrativa, ou depósitos judiciais a serem devolvidos. Resultando inexistente a obrigação da parte autora de efetuar o recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os juros calculados pela taxa Selic na recuperação do indébito tributário, seja na esfera judicial ou via administrativa, ou depósitos judiciais a serem devolvidos, deve, por conseguinte, ocorrer a compensação do montante recolhido indevidamente. Tratando-se de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente. Nesse sentido, vale transcrever o seguinte entendimento jurisprudencial perfilado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTO VIOLAÇÃO À INSTRUÇÕES NORMATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, DE MODO CLARO E PRECISO, DE COMO O ACÓRDÃO TERIA OFENDIDO DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA.COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial consolidado no STJ é no sentido de que os atos normativos internos, como as resoluções, portarias, regimentos internos não se inserem no conceito de lei federal, não sendo possível a sua apreciação pela via do recurso especial. 2. A recorrente deixou de indicar qual dispositivo de lei federal foi violado, quanto a alegação de possibilidade de desistência da ação mandamental a qualquer tempo. Incidência da Súmula 284 do STF. 3. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar, sob o rito do art. 543-C do CPC, o REsp 1.137.738/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 01/02/2010), reafirmou a sua orientação jurisprudencial, firmada no julgamento dos EREsp 488.992/MG (Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, DJU de 07/06/2004), no sentido de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda.” (AGARESP 201502845256 AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 820340, Relator(a) MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE DATA:08/03/2016). (grifei) Anote-se, ainda, que, com o advento da Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001, que acrescentou o artigo 170-A ao Código Tributário Nacional, agregou-se mais um requisito à compensação tributária, a saber: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.” In casu, a empresa impetrante ajuizou o presente mandamus em 22/11/2021, pleiteando a compensação de valores recolhidos indevidamente a título de a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os juros calculados pela taxa Selic quando da repetição do indébito tributário, seja na via judicial ou administrativa, bem como nos levantamentos de depósitos judiciais. À época do ajuizamento da demanda, vigia a Lei 9.430/96, com as alterações levadas a efeito pela Lei 10.637/02, sendo admitida a compensação, sponte propria, entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com efeito, o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 dispõe que: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)”. No entanto, anote-se que nem todos os tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB são compensáveis entre si. De fato, em razão da autorização expressa no artigo 26-A da Lei 11.457/07, com a redação dada pela Lei 13.670/2018, em vigor desde 30/05/2018, somente é possível a compensação de créditos tributários administrados pela antiga Secretaria da Receita Federal com contribuições previdenciárias previstas no artigo 11, parágrafo único, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei nº 8.212/1991 (contribuições patronais, dos empregados domésticos e dos trabalhadores) e aquelas instituídas a título de substituição, pelo sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), sem olvidar o §1º do mesmo diploma legal. Vejamos: Lei 11.457, de 16 de março de 2007: “Art. 2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007). (...) Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que ela for promovida de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação. Parágrafo único. (Revogado)." (NR) "Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelo sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; II - não se aplica à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelos demais sujeitos passivos; e III - não se aplica ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico). § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: “Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: I - receitas da União; II - receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005) b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005) d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.” Desse modo, a compensação requerida poderá ser realizada com qualquer tributo administrado pela Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/96. Contudo, com as contribuições previdenciárias, é possível desde que a autora utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º, do artigo 26-A, da Lei 11.457/2007. Outrossim, ressalte-se que a compensação será viável apenas após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Superadas estas controvérsias, passo a analisar a aplicação de correção monetária para efeito da compensação pretendida pelo contribuinte. A compensação representa forma de extinção de crédito tributário que está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Assim, nas condições estabelecidas pela lei, a autoridade administrativa fica autorizada a proceder à compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou não, de titularidade do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A Jurisprudência é pacífica no sentido de que os casos de compensação do indébito implicam a correção monetária desde a data do recolhimento indevido. Entretanto, tratando-se de um encontro de contas, que devem ser apuradas por meio dos mesmos critérios, não pode o contribuinte lançar mão de índices de correção monetária que não sejam os utilizados pela Fazenda Pública. No entanto, curvo-me ao entendimento majoritário da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, para aplicação dos índices plenos de correção monetária (RESP nº 220.387, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 16.05.05, p. 279 e RESP nº 671.774, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 09.05.05, p. 357). A partir de 01 de janeiro de 1996, deve ser utilizada exclusivamente a taxa SELIC que representa a taxa de inflação do período considerado acrescida de juros reais, nos termos do § 4º, art. 39, da Lei 9250/95. Quanto ao período anterior a 1º de janeiro de 1996, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, são indevidos os juros de mora, por não estarem previstos legalmente (RESP 119434/PR, 2ª Turma do STJ, Rel. Min. Hélio Mosimann, DJU 11.05.98, fls. 70). Neste passo, conclui-se que a pretensão da parte impetrante merece guarida, ante os fundamentos supra elencados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte impetrante e CONCEDO A SEGURANÇA REQUERIDA, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no disposto pelo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de assegurar à parte impetrante o direito de excluir o valor correspondente ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os valores atinentes à taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebidos em razão de repetição de indébito tributário, bem como para assegurar o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, após o trânsito em julgado da sentença, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, e com as contribuições previdenciárias, desde que o autor utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º, do artigo 26-A, da Lei 11.457/2007, com a ressalva de que o montante pago indevidamente deve ser atualizado pela SELIC a partir de janeiro de 1996, calculada até o mês anterior ao da compensação, afastada a cumulação com outro índice de correção monetária, ressalvado ao Fisco o direito de verificar a exatidão dos valores recolhidos pela impetrante e observada a prescrição quinquenal. Custas “ex lege”. Honorários advocatícios indevidos, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário. Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar e encaminhe-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: FIACAO FIDES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: NICHOLAS GUEDES COPPI - SP351637 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007790-93.2021.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos e examinados os autos. Preliminarmente, recebo a petição e documentos de Id 171693151 a 171692420, como emenda à exordial. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo, com pedido de liminar, impetrado por FIAÇÃO FIDES LTDA (CNPJ N.º 50.391.150/0001-41) contra suposto ato ilegal praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA-SP, objetivando afastar a exigibilidade de eventual cobrança de IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, sobre a Taxa Selic, decorrente de restituição de indébito e/ou depósito judicial. Requer, liminarmente, proceder a compensação de valores recolhidos indevidamente a esse título. No mérito, requer, seja declarado o direito à compensação dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, devidamente atualizados pela taxa Selic. Sustenta o impetrante, em síntese, ser pessoa jurídica de direito privado, e está sujeita ao recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (“IRPJ”), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”) e da Contribuição ao Programa de Integração Social (“PIS”). Aduz que diante da complexidade da legislação tributária brasileira, a Impetrante, por vezes recolhe tributos a maior por ocasião de cobrança pautada em fundamentação manifestamente ilegal e/ou inconstitucional. Argumenta que a Fazenda Nacional possui o equivocado entendimento de que, sobre os referidos juros e correção monetária (taxa Selic) incidentes no levantamento de depósitos judiciais e nos créditos passíveis de restituição, deve haver a tributação pelo IRPJ, CSLL1, PIS e COFINS. No entanto, verbas auferidas a título de juros e correção monetária, incluindo, portanto, a taxa Selic, sejam elas aplicadas sobre o depósito judicial levantado ou sobre a verba objeto de restituição/compensação, não constituem receita ou qualquer espécie de acréscimo patrimonial, pois a correção monetária apenas busca preservar o poder de compra da moeda, enquanto que os juros de mora objetivam ressarcir o contribuinte que teve seu capital indisponível durante certo período. Fundamenta que a inclusão dos juros sobre direito creditório na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, é ilegal e inconstitucional. E, ainda, que foi reconhecida a repercussão geral da matéria no Suprema Tribunal Federal, nos autos do RE 1.063.187-SC (Tema 962), que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Com a inicial, vieram os documentos sob Id 160454821 a 165392311, 165894640 a 165895921. Emenda à exordial sob Id 171693151 a 171692420. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais, insculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, quais sejam: a relevância do fundamento – fumus boni iuris – e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento da ação, caso a medida não for concedida de pronto - periculum in mora. Neste exame superficial e pouco aprofundado, próprio das situações de aparência ou de probabilidades exigidas para o caso, verificam-se presentes os requisitos ensejadores da liminar. Compulsando os autos, observa-se que o cerne da controvérsia veiculada na presente lide cinge-se em analisar se a incidência de IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, sobre os juros calculados pela taxa Selic quando da recuperação do indébito tributário, seja na via judicial ou administrativa, ou depósitos judiciais a serem devolvidos, ressente, ou não, de ilegalidade. No caso sob exame, a tese do contribuinte/impetrante é a de que os valores recebidos a título de juros de mora e correção monetária quando da repetição do indébito não constituem acréscimo patrimonial tributável. Registre-se que, em 15/09/2017, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n. º 1.063.187 (Tema 962), reconheceu a existência de repercussão geral no tocante a matéria relativa a incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito. Questão de relevância para as empresas que apuram seus tributos através do Lucro Real, mas que também afeta as optantes pelo regime do Lucro Presumido. Em 24/09/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento RE 1.063.187, no qual se discutiu a constitucionalidade da incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte em decorrência das repetições de indébito. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". A esse respeito, confira-se o Informativo nº 1031/2021 do E. Supremo Tribunal Federal: RESUMO: Os valores relativos à taxa Selic recebidos pelo contribuinte na repetição de indébito tributário não compõem a base de incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Os juros de mora legais, correspondentes à taxa Selic, na repetição de indébito tributário são valores recebidos pelo contribuinte a título de danos emergentes e visam recompor efetivas perdas, não implicando aumento de patrimônio do credor (1). Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, ao julgar o Tema 962 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei 7.713/1988 (2), ao art. 17 do Decreto-Lei 1.598/1977 (3) e ao art. 43, II e § 1º, da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) (4), de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário. (1) Precedentes: RE 117.887; ACO 369. (2) Lei 7.713/1988: “Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.” (3) Decreto-Lei 1.598/1977: “Art. 17 Os juros, o desconto, a correção monetária prefixada, o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do exercício social, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem.” (4) Lei 5.172/1966: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (...) II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)” Em assim sendo, observa-se que a maioria dos ministros definiram que os juros de mora e correção monetária estão fora do campo de incidência do Imposto de Renda e da CSLL, pois visam recompor efetivas perdas, decréscimos, na implicando aumento de patrimônio ao credor. Registre-se, ainda, em virtude do entendimento de que os valores recebidos pelo contribuinte a título de correção monetária e juros moratórios, decorrentes do ressarcimento de indébito tributário, possuem natureza de danos emergentes e visam recompor efetivas perdas, não implicando aumento de patrimônio do credor, também devem ser afastados da base de cálculo do PIS e COFINS. Destarte, ressalvado meu posicionamento anterior, em atenção ao julgado proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos ressarcimentos de tributos ou crédito tributário reconhecido em razão de ação judicial transitada em julgado, levantamento de depósitos judiciais e decisão final administrativa, ou seja, na repetição do indébito tributário recebida pela contribuinte não ocorre incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –CSLL, do PIS e da COFINS, sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária), exsurgindo o fumus boni iuris, a ensejar a concessão da medida liminar. O periculum in mora, por sua vez, se caracteriza, ante a ineficácia da medida se concedida a final, vez que a impetrante corre o risco de sofrer exigência dos tributos sob exame em razão do ressarcimento de indébito tributário. Quanto ao pedido de compensação tributária em sede de medida, registre-se que o artigo 170-A do CTN veda expressamente “a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.” Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR pleiteada, para o fim de determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir da impetrante o recolhimento do valor correspondente ao IRPJ, a CSLL, ao PIS e a COFINS, sobre os valores atinentes à taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebidos em razão de repetição de indébito tributário, suspendendo-se, assim, a exigibilidade do crédito tributário em tela, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, devendo a autoridade impetrada se abster de praticar quaisquer atos tendentes a prejudicar o exercício do direito assegurado na presente decisão, até ulterior deliberação deste Juízo. Requisitem-se informações da autoridade impetrada, no prazo de dez dias, via sistema processual. Após, faça-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer e, em seguida, voltem conclusos para sentença. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada, nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei 12016/2009. Intimem-se. Oficie-se. A cópia desta decisão servirá de: - OFÍCIO, a ser enviado via sistema processual, para os fins de cientificação e cumprimento da decisão judicial e, a teor do disposto no inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009. Ficando a autoridade impetrada, devidamente NOTIFICADA para a prestação de informações, no prazo de 10 (dez) dias. - MANDADO DE INTIMAÇÃO para o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, a ser enviado via sistema processual. Sorocaba, data lançada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

21/01/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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Expedida/certificada (Decisão)

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Expedida/certificada

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Remessa (outros motivos)

Petição (Recurso especial)

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