Procedimento Comum Cível 5003776-78.2017.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003776-78.2017.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2024, 18:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/04/2024, 18:37

Trânsito em julgado

22/04/2024, 18:36

Publicação

27/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SEVERINO MAGALHAES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA BATISTA PEZZUOL - SP257613 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: D.B. PEZZUOL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIELA BATISTA PEZZUOL - SP257613 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003776-78.2017.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Vistos. Intimada acerca do pagamento realizado, a parte exequente nada requereu. Diante do exposto, EXTINGO por sentença a fase executória do julgado, diante do pagamento e da não oposição do exequente, com fundamento no art. 924, II combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Transitando esta sentença em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

26/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2024, 16:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/02/2024, 14:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/02/2024, 14:40

Conclusão (para julgamento)

21/02/2024, 11:31

Publicação

02/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SEVERINO MAGALHAES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA BATISTA PEZZUOL - SP257613 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: D.B. PEZZUOL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIELA BATISTA PEZZUOL - SP257613 ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 07/2016 deste Juízo, intimo o credor acerca do pagamento realizado, consignando que poderá levantar seu crédito independentemente de alvará judicial (art. 40, §1º, da Resolução CJF 458/2017). GUARULHOS, 31 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003776-78.2017.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

01/02/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2024, 15:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2024, 15:39

Documentos

Sentença

•26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SEVERINO MAGALHAES DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: DANIELA BATISTA PEZZUOL - SP257613-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SEVERINO MAGALHAES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: DANIELA BATISTA PEZZUOL - SP257613-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003776-78.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos. Trata-se de apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação previdenciária para reconhecer a especialidade do período de 14.10.1996 a 10.08.2011, totalizando 35 anos, 02 meses e 23 dias de tempo de serviço. Consequentemente, condenou o réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (07.11.2013). As parcelas em atraso serão acrescidas de juros na forma da Lei 11.960/2009, bem como de correção monetária conforme o INPC. Pela sucumbência, o réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença. Concedida a antecipação de tutela para determinar a implantação do benefício, no prazo de 15 dias. Em sua apelação, pugna o réu, preliminarmente, pelo conhecimento da remessa necessária. No mérito, aduz que o autor não logrou êxito em comprovar o exercício de atividade especial no período alegado, destacando que, para tanto, é necessária a apresentação de laudo técnico. Relativamente ao período de 14.10.1996 a 10.08.2011, o PPP juntado aos autos é extemporâneo, não está amparado em LTCAT e está em desacordo com as exigências legais, uma vez que não contém o código GFIP, obrigatório desde 01.01.1999. Aduz, ainda, que o uso do EPI eficaz neutralizou os efeitos do agente nocivo. Subsidiariamente, requer a aplicação dos critérios previstos na Lei 11.960/2009 ao cálculo dos juros de mora e da correção monetária. Por sua vez, requer o autor, preliminarmente, a reabertura da instrução processual para produção de prova pericial, a fim de comprovar que trabalhou exposto a agentes nocivos à sua saúde. No mérito, requer o reconhecimento da especialidade do período remanescente, qual seja, de 11.08.2011 a 07.11.2013, tendo em vista que o PPP emitido pela empresa não condiz com as reais condições do ambiente de trabalho à época da prestação do serviço. Destaca que deve ser considerado o laudo pericial judicial trabalhista constante dos autos, como prova emprestada, no qual se verifica que os funcionários que laboravam no setor de onduladeira estavam expostos a ruídos acima do permitido, além de produtos químicos. Requer, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria especial. Com a apresentação de contrarrazões pela parte autora (ID 20334870), vieram os autos a esta Corte. Houve notícia nos autos acerca da implantação do benefício em comento (ID 20334865 - Pág. 01/07). Na sessão de julgamento realizada no dia 30.07.2019, a Décima Turma desta E. Corte, por unanimidade, acolheu a preliminar arguida pelo réu, julgou prejudicada a preliminar arguida pela parte autora e, no mérito, negou provimento à remessa oficial tida por interposta e às apelações das partes. Contudo, em razão da oposição de embargos de declaração pelo autor (ID 89873472), com pedido de efeito modificativo, o referido órgão colegiado acolheu parcialmente o recurso, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o julgamento realizado na sessão do dia 30.07.2019 e determinar a expedição de ofício à empresa Indústria Papel e Papelão São Roberto S.A., para que esclarecesse, no prazo de 30 dias, a razão pela qual a descrição das atividades desempenhadas pelo autor e níveis de ruído estavam diferentes nos períodos de 01.11.2007 a 10.08.2011 e de 11.08.2011 a 07.11.2013. Em atenção ao ofício, a empresa encaminhou aos autos os esclarecimentos solicitados (ID 143381939 - Pág. 07/09). Por fim, tendo em vista que, após a juntada das informações prestadas pela Indústria Papel e Papelão São Roberto S.A. (ID 143381939 - Pág. 07/09), as partes não foram intimadas para tomarem ciência ou se manifestarem acerca dos esclarecimentos prestados pela referida empresa, os embargos de declaração do autor foram acolhidos (ID 161537089) para declarar a nulidade da decisão monocrática sob ID nº 146592397. Embora ambas as partes tenham sido intimadas, apenas o autor se manifestou sobre as informações prestadas pela empresa, alegando que os fatos trazidos pela empregadora são falsos, pois nunca trabalhou em outro setor, motivo pelo qual se faz necessária a produção de prova pericial (ID 163552460). Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do artigo 1.011 do CPC, recebo as apelações interpostas pelas partes. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: Conversão de tempo de serviço especial em comum: ARE 664335 (USO DE EPI. INSALUBRIDADE. RUÍDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NO PPP. CUSTEIO DA ATIVIDADE ESPECIAL); REsp 1398260/PR (INSALUBRIDADE. LIMITES. RUÍDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO); REsp 1310034/PR (POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM DE ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 6.887/1980); REsp 1151363/MG (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.711/1998. FATOR DE CONVERSÃO) e; REsp 1306113/SC (ELETRICIDADE. INSALUBRIDADE. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DOS AGENTES NOCIVOS PREVISTOS EM REGULAMENTO). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Da preliminar de cerceamento de defesa Há de ser rejeitado o argumento da parte autora no sentido de que deve ser procedida à reabertura da instrução processual para realização de prova pericial, uma vez que os documentos constantes nos autos, sobretudo o PPP (ID 20334845 - Pág. 08/10) e as informações prestadas pela empregadora (ID 143381939 - Pág. 07/09), são suficientes à apreciação do exercício de atividade especial que se quer comprovar. Da remessa oficial tida por interposta Assiste razão ao réu, uma vez que aplica-se ao presente caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica às sentenças ilíquidas. Do mérito Na petição inicial, busca o autor, nascido em 08.07.1969, o reconhecimento de atividade especial no período de 18.01.1988 a 07.11.2003. Consequentemente, requer a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (07.11.2003). Primeiramente, observo que o INSS reconheceu administrativamente a especialidade do período de 18.01.1988 a 13.10.1996, conforme decisão técnica constante dos autos, restando, pois, incontroverso. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. Assim, mantidos os termos da sentença que reconheceu a especialidade do período de 14.10.1996 a 10.08.2011, laborado na Indústria Papel e Papelão São Roberto S.A., exercendo as funções de auxiliar de produção, operador de forradeira, encarregado de onduladeira e supervisor de produção, uma vez que esteve exposto a ruído de 93,1 a 105,4 decibéis, conforme PPP acostados aos autos, agente nocivo previsto nos códigos 1.1.5 do Decreto 83.080/1979 (Anexo I) e 2.0.1 do Decreto 3.048/1999 (Anexo IV). Da análise do PPP acima mencionado, emitido pela empresa Indústria Papel e Papelão São Roberto S.A., constatou-se que, no intervalo de 01.11.2007 a 28.02.2013, o autor trabalhou como encarregado de onduladeira e, no período de 01.03.2013 a 07.11.2013, laborou como supervisor de produção. Ocorre que, conquanto as denominações dos cargos fossem distintas, as descrições de suas atividades em cada período eram exatamente as mesmas. Apesar de, aparentemente, ter desempenhado as mesmas atividades, o PPP indica que até 10.08.2011 havia exposição a ruído em níveis de 93,1dB a 105.4dB, mas, após tal data, aponta que o nível de ruído seria de 74,8dB, em que pese não tenha havido mudanças no layout industrial (conforme consta no campo "OBSERVAÇÕES"). Entretanto, tal inconsistência no PPP foi devidamente sanada com os esclarecimentos da empresa, conforme se verifica abaixo: A respeito disso, é necessário esclarecer que, no período de 01/11/2007 até 28/02/2013, o autor trabalhou na função de supervisor de produção e não como encarregado de onduladeira, conforme informação constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) emitido por esta empresa e anexo nos autos, isso porque, a partir de 01/11/2007 houve uma adequação da função de encarregado de onduladeira, passando para supervisor de produção, de forma que, a função de encarregado de onduladeira foi extinta. Conforme consta no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do autor do processo em epígrafe, o mesmo foi promovido a coordenador de onduladeira em 01/03/2013, e assim, não exercendo mais a função de supervisor de onduladeira (ressaltamos que a função de supervisor de onduladeira não foi de onduladeira, inclusive de todos os funcionários lotados no setor). Contudo, na época em que o foi elaborado o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), por se tratar de um cargo novo, a descrição detalhada das atividades de coordenador de onduladeira, foram elaboradas após a emissão do referido PPP. Mas vale ressaltar que as funções de supervisor e coordenador são distintas, haja vista que ao supervisor cabe a liderança do seu turno de trabalho e ao coordenador cabe a gestão e liderança de todos os turnos do setor de onduladeira. De fato, o autor exerceu as mesmas atividades de 01/11/2007 até 28/02/2013, no entanto, no ano de 2011 a Supervisão de Produção da Onduladeira foi remanejada para uma área administrativa em uma sala junto ao setor de Controle de Qualidade que ficava dentro da área de produção, não havendo mudança de layout conforme consta no campo “observações” do referido PPP. Nesse caso, o que ocorreu foi um remanejamento da supervisão de produção da Onduladeira. No que diz respeito à diferença de exposição ao ruído, é necessário esclarecer que a fonte geradora de ruído continuou sendo a mesma (Onduladeira) porém a exposição foi reduzida devido ao remanejamento dos supervisores para uma área administrativa em uma sala junto ao setor de Controle de Qualidade dentro da área de produção. Desse modo, não há mais dúvidas de que a redução do nível de ruído se deu porque, apesar de continuar exercendo as mesmas atividades entre 01.11.2007 a 28.02.2013, desde o ano de 2011, o autor foi transferido para uma área administrativa, ficando em uma sala junto ao setor de Controle de Qualidade, ou seja, suas funções não eram mais realizadas no mesmo espaço físico onde ficavam as fontes de ruído (onduladeiras). Ademais, ficou esclarecido que, a partir de 01.03.2013, passou a ocupar o cargo de coordenador de onduladeira. Portanto, não há possibilidade de reconhecer como especial o período de 11.08.2011 a 07.11.2013, laborado na empresa acima reportada, exercendo as funções de supervisor de produção e de coordenador de onduladeira, porquanto o PPP revela que havia exposição a ruído de 74,8 dB, inferior ao nível de 85 decibéis exigido para o período. Cumpre destacar que devem prevalecer as informações prestadas pela empregadora, apesar de serem desfavoráveis à pretensão do autor, visto que não há nos autos elementos suficientes para desqualificar o PPP constante dos autos e os esclarecimentos prestados pela empresa Indústria Papel e Papelão São Roberto S.A. Muito embora, seja aceito o laudo pericial elaborado na Justiça do Trabalho, em nome de terceiro, no presente caso, não há como prevalecer as conclusões ali vertidas (ID’s 20334848 e 20334849), em favor do autor, vez que há prova técnica em seu próprio nome, ou seja, Perfil Profissiográfico Previdenciário, que lhe é desfavorável. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP juntado aos autos está formalmente em ordem, constando a indicação do responsável técnico pelas medições, bem como carimbo e assinatura do responsável pela empresa. Ressalte-se que tal formulário é emitido com base no modelo padrão do INSS, que não traz campo específico para a assinatura do médico ou engenheiro do trabalho, portanto, a ausência da assinatura deste não afasta a validade das informações ali contidas. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. Convertidos os períodos de atividade especial ora reconhecidos em tempo comum e somados aos demais, o autor totalizou 35 anos, 02 meses e 23 dias de tempo de serviço até 07.11.2013, data do requerimento administrativo, conforme planilha constante da sentença, cujo teor ora se acolhe. Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço. Destarte, o autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, calculado nos termos do art.29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº20/98 e Lei 9.876/99. Ressalte-se que os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade exercida sob condições prejudiciais, não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. Mantido o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (07.11.2013), conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. Não há prestações atingidas pela prescrição quinquenal, uma vez que a presente ação fora ajuizada em 25.10.2017. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. Mantidos os honorários advocatícios fixados nos termos da sentença. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). As prestações em atraso serão resolvidas em liquidação de sentença, compensando-se os valores recebidos a título de antecipação de tutela. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC, acolho a preliminar arguida pelo réu, julgo prejudicada a preliminar arguida pelo autor e, no mérito, nego provimento à remessa oficial tida por interposta e às apelações das partes. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 27 de agosto de 2021.

01/09/2021, 00:00

21/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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