Apelação / Remessa Necessária 5008199-41.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2019

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 22ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 22ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - Des.fed. Nery Junior

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

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Central de Ajuda

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JAMIL SILVEIRA LIMA JORGE

OAB/SP 37673·CPF·Representa: Réu

DANIELA PEREIRA GODOI

OAB/SP 324386·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ALTEMON IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/02/2022, 07:54

Transitado em Julgado em 24/02/2022

25/02/2022, 07:52

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2022, 15:47

Juntada de Petição de outras peças

17/02/2022, 11:52

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 07:09

Prejudicado o recurso

15/02/2022, 18:39

Conclusos para admissibilidade recursal

15/02/2022, 13:53

Juntada de Petição de outras peças

15/02/2022, 13:43

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/02/2022, 18:08

Decorrido prazo de ALTEMON IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

22/01/2022, 20:41

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 20:41

Juntada de Petição de outras peças

18/01/2022, 11:12

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2022, 11:08

Todas as movimentações(116)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/02/2022, 07:54

Transitado em Julgado em 24/02/2022

25/02/2022, 07:52

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2022, 15:47

Juntada de Petição de outras peças

17/02/2022, 11:52

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•16/02/2022, 07:09

DECISÃO

•15/02/2022, 18:39

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legal

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17/02/2022, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 07:09

Prejudicado o recurso

15/02/2022, 18:39

Conclusos para admissibilidade recursal

15/02/2022, 13:53

Juntada de Petição de outras peças

15/02/2022, 13:43

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/02/2022, 18:08

Decorrido prazo de ALTEMON IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

22/01/2022, 20:41

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 20:41

Juntada de Petição de outras peças

18/01/2022, 11:12

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2022, 11:08

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2022, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 18:43

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 18:43

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (SUCEDIDO) e provido em parte

11/01/2022, 17:57

Sentença confirmada em parte

11/01/2022, 17:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 06:30

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 18:47

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2021, 08:59

Conclusos para decisão

19/08/2021, 15:30

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

19/08/2021, 06:02

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 69

19/08/2021, 00:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/08/2021, 17:07

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

21/01/2021, 08:34

Decorrido prazo de ALTEMON IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 01:06

Juntada de Petição de outras peças

24/11/2020, 13:47

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2020, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020

24/11/2020, 00:53

Publicado Intimação em 24/11/2020.

24/11/2020, 00:53

Juntada de Petição de manifestação

20/11/2020, 12:54

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 23:29

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2020, 23:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)

19/11/2020, 16:25

Juntada de Petição de contrarrazões

05/11/2020, 16:18

Juntada de Petição de contrarrazões

05/11/2020, 16:17

Publicado Intimação em 19/10/2020.

19/10/2020, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2020

17/10/2020, 00:17

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 12:38

Juntada de ato ordinatório

15/10/2020, 12:37

Juntada de certidão

06/10/2020, 13:50

Decorrido prazo de ALTEMON IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 01:16

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

05/10/2020, 12:38

Juntada de Petição de recurso extraordinário

21/09/2020, 15:15

Juntada de Petição de recurso especial

21/09/2020, 15:15

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2020, 16:32

Publicado Acórdão em 14/09/2020.

14/09/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2020

12/09/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 21:58

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2020, 21:58

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (SUCEDIDO) e não-provido

09/09/2020, 15:01

Deliberado em Sessão - Julgado

04/09/2020, 15:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:17

Decorrido prazo de ALTEMON IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:17

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2020, 10:44

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2020, 10:44

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2020, 10:44

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 02:19

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 02:19

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 02:19

Incluído em pauta para 02/09/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

04/08/2020, 02:18

Conclusos com embargos de declaração

08/07/2020, 10:07

Juntada de Petição de resposta

08/07/2020, 08:10

Decorrido prazo de ALTEMON IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2020

01/07/2020, 00:02

Publicado Intimação em 01/07/2020.

01/07/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2020, 13:22

Conclusos com embargos de declaração

24/06/2020, 11:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/06/2020, 11:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 19:46

Juntada de Petição de outras peças

15/06/2020, 10:22

Decorrido prazo de ALTEMON IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 10/06/2020 23:59:59.

11/06/2020, 01:33

Publicado Acórdão em 11/06/2020.

11/06/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2020

11/06/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 10:02

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 10:02

Expedição de Comunicação via sistema.

09/06/2020, 10:02

Conhecido o recurso e provido em parte

08/06/2020, 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado

04/06/2020, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2020

03/06/2020, 00:14

Publicado Intimação de Pauta em 03/06/2020.

03/06/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 10:44

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 10:44

Expedição de Comunicação via sistema.

01/06/2020, 10:44

Deliberado em Sessão - Adiado

19/05/2020, 16:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 02:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 02:30

Decorrido prazo de ALTEMON IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 02:30

Publicado Intimação de Pauta em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:53

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/03/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 12:16

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 12:16

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 12:16

Expedição de Comunicação via sistema.

26/03/2020, 12:16

Expedição de Comunicação via sistema.

26/03/2020, 12:16

Incluído em pauta para 20/05/2020 14:00 15º andar - Q1.

25/03/2020, 18:31

Juntada de Petição de parecer

17/06/2019, 12:37

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

17/06/2019, 12:37

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 13:16

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)

11/06/2019, 13:15

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

18/05/2019, 00:53

Recebidos os autos

18/05/2019, 00:53

Distribuído por sorteio

18/05/2019, 00:53

OUTRAS PEÇAS

•18/01/2022, 11:12

ACÓRDÃO

•13/01/2022, 18:43

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 17:19

DECISÃO

•19/08/2021, 00:56

DECISÃO

•19/11/2020, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2020, 12:37

ACÓRDÃO

•09/09/2020, 21:58

ACÓRDÃO

•09/09/2020, 14:22

DESPACHO

•26/06/2020, 13:22

OUTRAS PEÇAS

•15/06/2020, 10:22

ACÓRDÃO

•09/06/2020, 10:02

ACÓRDÃO

•04/06/2020, 19:35

DESPACHO

•22/03/2019, 14:49

Todos os documentos(20)

DECISÃO

•16/02/2022, 07:09

DECISÃO

•15/02/2022, 18:39

OUTRAS PEÇAS

•18/01/2022, 11:12

ACÓRDÃO

•13/01/2022, 18:43

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 17:19

DECISÃO

•19/08/2021, 00:56

DECISÃO

•19/11/2020, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2020, 12:37

ACÓRDÃO

•09/09/2020, 21:58

ACÓRDÃO

•09/09/2020, 14:22

DESPACHO

•26/06/2020, 13:22

OUTRAS PEÇAS

•15/06/2020, 10:22

ACÓRDÃO

•09/06/2020, 10:02

ACÓRDÃO

•04/06/2020, 19:35

DESPACHO

•22/03/2019, 14:49

SENTENÇA

•04/12/2018, 19:57

DESPACHO

•17/05/2018, 15:25

SENTENÇA

•05/04/2018, 14:01

DECISÃO

•28/06/2017, 19:24

DESPACHO

•08/06/2017, 15:36