Execução Fiscal 5001290-33.2020.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 5001290-33.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/05/2023, 17:03

Execução frustrada

19/05/2023, 17:03

Mero expediente

17/04/2023, 16:09

Conclusão (para despacho)

16/11/2022, 14:03

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

14/10/2022, 14:44

de Conciliação (realizada; Juiz(a); conciliação)

14/10/2022, 13:00

Publicação

03/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: PAULO TEIXEIRA DOS REIS Advogado do(a) EXECUTADO: CLEONICE INES FERREIRA - SP132259 DATA / HORÁRIO DE AUDIÊNCIA:14/10/2022 13:00 Por determinação do (a) Exmo. Juiz Federal Coordenador da Central de Conciliação da Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo, são os (as) Senhores (as) advogados (as) intimados (as) da audiência a realizar-se no dia e hora acima indicados por videoconferência. Solicitamos que manifestem o interesse e possibilidade de participação na audiência por videoconferência, pelo e-mail da Central de Conciliação ([email protected]), até o dia 07/10/2022, indicando o número do processo, nome das partes e endereço(s) eletrônico(s) do(s) participante(s) da videoconferência (advogados e partes). O link e orientações de acesso à videoconferência serão encaminhados aos e-mails indicados. A ausência de resposta no prazo será entendida como desinteresse na realização da audiência, retornando o processo ao juízo de origem para prosseguimento. São Bernardo do Campo, 29 de setembro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001290-33.2020.4.03.6114

30/09/2022, 00:00

de Conciliação (designada; Juiz(a); conciliação)

20/09/2022, 16:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: PAULO TEIXEIRA DOS REIS Advogado do(a) EXECUTADO: CLEONICE INES FERREIRA - SP132259 D E S P A C H O Tendo em vista a solicitação para designação de audiência para tentativa de conciliação, requerida pelo Conselho exequente, remetam-se os presentes autos à Central de Conciliação desta 14ª Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo. A designação de data e as intimações são de incumbência daquela central. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, 24 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001290-33.2020.4.03.6114

25/03/2022, 00:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/03/2022, 10:36

Expedida/certificada

24/03/2022, 10:32

Mero expediente

24/03/2022, 10:32

Documentos

Ato ordinatório

•30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: PAULO TEIXEIRA DOS REIS Advogado do(a) EXECUTADO: CLEONICE INES FERREIRA - SP132259 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001290-33.2020.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Id. 45480119: Trata-se de pedido do executado, requerendo o desbloqueio judicial de valores constritos pelo sistema SISBAJUD, transferidos da conta poupança que mantém no Banco Caixa Econômica Federal, posto se tratar de verbas provenientes de benefício previdenciário, impenhoráveis nos termos da legislação vigente. Alega, ademais, ser esta a sua única fonte de renda e que faz uso da referida importância para seu sustento. Colaciona aos autos cópia do extrato da conta corrente, demonstrativos de pagamento, documentos pessoais, como também da constrição judicial. Id. 48539964: A exequente pugna pela improcedência do pedido e requer a conversão dos valores bloqueados em seu favor, para quitação do presente débito. É o breve relato. Decido. Da análise dos autos, anoto que o executado foi devidamente citado, (Id. 35116406), em 05/05/2020. Ante a ausência de pagamento ou nomeação de bens à penhora, foi dado regular andamento nos autos, nos termos da decisão Id. 29934272. O Código de Processo Civil admite a constrição de valores financeiros realizados por meio eletrônico, após a citação do devedor, nos termos do art. 835 e incisos, ambos do CPC/2015. No entanto, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC/2015, é impenhorável, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. No caso em tela, anoto que o descritivo do extrato da conta poupança demonstra que a mesma não é destinada exclusivamente ao depósito dos vencimentos do executado, porém se trata de conta poupança, a qual teve valores bloqueados inferiores à 40 (quarenta) salários mínimos. Faz prova, ainda, de que as despesas debitadas são utilizadas para seu sustento e de sua família, citando-se a exemplo o pagamento e saques. Diante do exposto, defiro o pedido da executado e determino o levantamento dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD, da conta poupança do Banco da Caixa Econômica Federal, visto que os demais valores já foram devidamente desbloqueados (Id. 45931456). Intime-se o executado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos termos do artigo 262 e parágrafos do Provimento CORE 1/2020, podendo proceder à indicação de conta bancária, acompanhada dos dados de identificação e titularidade, para transferência eletrônica dos valores penhorados, em substituição à expedição de alvará de levantamento. Com a providência, expeça-se a secretaria o competente ofício. Sem prejuízo, prossiga-se a secretaria com a busca de bens para satisfação do presente executivo, nos termos do despacho inicial. Intimem-se e cumpra-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 15 de abril de 2021.

16/04/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (realizada; Juiz(a); conciliação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

de Conciliação (designada; Juiz(a); conciliação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Expedida/certificada

Mero expediente

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