Procedimento Comum Cível 5026660-90.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5026660-90.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

19/05/2026, 14:54

Por decisão judicial

03/09/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GLOBAL MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO PORTELA MARTINS - CE6556, FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS - CE9324 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Reconsidero o despacho de id. 353789154, uma vez que trata de matéria já colhida pela preclusão, inclusive em agravo de instrumento. Considerando que a União informa que as declarações de compensação ainda não foram integralmente analisadas, não havendo, assim, até o momento, dimensão exata do proveito econômico efetivo decorrente do processo, suspendo sua tramitação por 180 (cento e oitenta) dias, em aguardo à decisão administrativa final. Intimem-se. SãO PAULO, 26 de maio de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5026660-90.2019.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2025, 14:19

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/05/2025, 14:01

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 19:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GLOBAL MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO PORTELA MARTINS - CE6556, FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS - CE9324 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Diante da manifestação da União Federal no id 349413368, no sentido de que "ao apresentar as Declarações de Compensação elencadas à fl. 881, no valor de R$ 381.929,12, utilizando valores decorrentes da decisão judicial por ela obtida, a pessoa jurídica está a extinguir débitos, isto é, a definir o proveito econômico daquela decisão. Lembrando que esses débitos seguirão extintos, a não ser que essas Dcomps venham a ser selecionadas para análise e advenha decisão administrativa que não homologue, total ou parcialmente, as compensações declaradas. Como sabido, em seu §5º o já referido art.74 da Lei nº 9.430, de 1996, define que essa não homologação da compensação declarada pode se dar somente em até 5 anos, contados da data da entrega da declaração de compensação", bem como que "a emissão de despacho decisório que analise Declaração de Compensação que utilize o direito creditório decorrente da sentença habilitada não necessariamente basta para se obter o montante do proveito econômico obtido pela pessoa jurídica", decido. Entendo não ser razoável que a liquidação de valores a serem pagaos a título de honorários advocatícios fique contingente à homologação de declarações de compensação, que pode ocorrer tacitamente no prazo de 5 (cinco) anos. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5026660-90.2019.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a UNIÃO para que no prazo de 15 (quinze) dias indique prazo exato para conclusão da análise das DCOMPs apresentadas, sob pena de instauração de procedimento de liquidação por arbitramento. Havendo indicação de prazo, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo indicação de prazo, ou oferecida a resposta da parte exequente, retornem os autos conclusis para decisão. São Paulo, data da assinatura no sistema.

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2025, 17:17

Mero expediente

13/02/2025, 14:59

Conclusão (para despacho)

08/01/2025, 12:08

Expedida/certificada

15/12/2024, 11:46

Mero expediente

12/12/2024, 19:57

Conclusão (para despacho)

03/12/2024, 10:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GLOBAL MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO PORTELA MARTINS - CE6556, FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS - CE9324 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 332572128: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5026660-90.2019.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro o prazo suplementar de 60 (sessenta) dias requerido pela União Federal, vez que noticia a necessidade de oitiva da Receita Federal do Brasil. Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

12/08/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GLOBAL MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO PORTELA MARTINS - CE6556, FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS - CE9324 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Diante da manifestação da União Federal no id 349413368, no sentido de que "ao apresentar as Declarações de Compensação elencadas à fl. 881, no valor de R$ 381.929,12, utilizando valores decorrentes da decisão judicial por ela obtida, a pessoa jurídica está a extinguir débitos, isto é, a definir o proveito econômico daquela decisão. Lembrando que esses débitos seguirão extintos, a não ser que essas Dcomps venham a ser selecionadas para análise e advenha decisão administrativa que não homologue, total ou parcialmente, as compensações declaradas. Como sabido, em seu §5º o já referido art.74 da Lei nº 9.430, de 1996, define que essa não homologação da compensação declarada pode se dar somente em até 5 anos, contados da data da entrega da declaração de compensação", bem como que "a emissão de despacho decisório que analise Declaração de Compensação que utilize o direito creditório decorrente da sentença habilitada não necessariamente basta para se obter o montante do proveito econômico obtido pela pessoa jurídica", decido. Entendo não ser razoável que a liquidação de valores a serem pagaos a título de honorários advocatícios fique contingente à homologação de declarações de compensação, que pode ocorrer tacitamente no prazo de 5 (cinco) anos. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5026660-90.2019.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a UNIÃO para que no prazo de 15 (quinze) dias indique prazo exato para conclusão da análise das DCOMPs apresentadas, sob pena de instauração de procedimento de liquidação por arbitramento. Havendo indicação de prazo, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo indicação de prazo, ou oferecida a resposta da parte exequente, retornem os autos conclusis para decisão. São Paulo, data da assinatura no sistema.

03/04/2025, 00:00

27/10/2023, 00:00

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GLOBAL MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO PORTELA MARTINS - CE6556, FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS - CE9324 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5026660-90.2019.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARTINS E LEMOS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S e GLOBAL MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI em face da UNIÃO, a fim de obter o pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 70.148,31 (setenta mil, cento e quarenta e oito reais e trinta e um centavos) e custas no valor de R$ 871,81 (oitocentos e setenta e um reais e oitenta e um centavo). Alega a exequente que o montante referente aos honorários advocatícios consiste nos valores que deixou a parte autora de recolher no curso do processo, a partir da decisão que deferiu a tutela de urgência em 01/2020 até o trânsito em julgado da decisão judicial ocorrido em 12/2021, bem como o valor do crédito habilitado junto à Receita Federal, observado o marco temporal fixado pelo STF no julgamento do RE 574.706, de 15/03/2017 a 01/12/2019. No que diz respeito às competências de 01/2020 e 02/2020, excluiu da sua apuração corrente os valores de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, apurados sob o critério do ICMS a recolher, uma vez que, naquela época, não havia definição acerca do montante a ser excluído, o que restou sanado da competência 03/2020 em diante, a partir do entendimento manifestado pelo STF no recurso submetido à repercussão geral, no sentido de que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal. Assim, entende pela desnecessidade de prévia habilitação do crédito, uma vez que a parte protocolou o respectivo requerimento junto à Receita Federal, o qual restou deferido, conforme despacho decisório acostado Em impugnação (id 266816598), alega a União a falta de documentação hábil para demonstrar o efetivo montante a ser executado. O que se apresenta nesse momento como memória de cálculo juntada à execução de sentença é a aplicação aritmética de pretensos valores devidos sem qualquer comprovação da origem, bem como, também, da efetiva retenção do tributo que se deseja restituir, não existindo nos autos nenhuma documentação que comprove o pagamento ou retenção do tributo em discussão, por absoluta manifestação prévia da Receita Federal. Alega que está buscando auxílio junto à RFB, por meio de e-dossiê eletrônico, para o fim de obter informações para que possa tentar apurar o montante correto a ser restituído, porém, tal procedimento é demorado e poderá não surtir resultado até o esgotamento do prazo para a impugnação da execução de sentença. Em outra manifestação (id 267113525), a União alega que apesar de a Receita Federal do Brasil ter notificado a exequente da habilitação do seu pedido de análise do crédito, visando a compensação administrativa do indébito, ainda não foi concluída a análise e homologação dos valores envolvidos, conforme, aliás, ordenado pela sentença id 249295414. Junta a cópia integral do E-dossiê 191614.748998/2022-51, comprovando a não homologação do pedido de habilitação de crédito, devendo, portanto, os patronos da requerente aguardarem o processamento do requerimento administrativo perante a RFB, para oportunamente promoverem o cumprimento de sentença, juntando a documentação pertinente, acompanhada da respectiva planilha de cálculo, nos termos do art. 534 do CPC. Parte exequente se manifesta no id 267855529 alegando que a executada confunde a habilitação do crédito da parte autora, apresentado pelo contribuinte junto à Receita Federal do Brasil, nos termos do art.102 e ss da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, com a liquidação dos valores da sentença, para fins de fixação dos honorários advocatícios; que os honorários sucumbenciais têm caráter autônomo e pertencem ao advogado, de modo que sua cobrança não pode ser condicionada à conclusão do procedimento administrativo de compensação, pelo contribuinte, consoante dispõe o art. 23 da Lei nº 8.906/1994; que o proveito econômico que serviu como parâmetro para incidência dos honorários advocatícios, tem por base os valores do ICMS incidente nas operações da parte autora, os quais foram extraídos da sua Escrituração Fiscal Digital: EFD- Contribuições e EFD-ICMS, que colacionou a Escrituração Fiscal Digital da Parte Autora, da qual foram extraídas suas operações, para fins de mensuração do proveito econômico obtido no curso do processo em comento; que o proveito econômico, para fins de fixação de honorários sucumbenciais, não se confunde com o procedimento de habilitação de crédito apresentado junto à Receita Federal, vez que o valor objeto do referido procedimento administrativo (R$ 381.929,12) não contempla todo o valor do proveito econômico obtido no processo judicial em referência (R$ 816.253,83). Os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial que se manifestou no sentido de que não há cálculo apresentado pelas partes para que a CECALC possa analisar as divergências aritméticas (id 270085017). As partes se manifestaram (ids 273017650 e 273345682). É o necessário relatório. DECIDO Em relação ao cumprimento de sentença referente ao pagamento de honorários advocatícios, saliente-se que a execução dos honorários constitui direito do advogado, que pode ser exercido inclusive por ação autônoma, nos termos do § 18 do art. 85 do CPC. O fato de o credor da verba principal optar pela não execução do título executivo judicial, tendo em vista sua escolha pela compensação administrativa, não retira do credor da verba honorária, o advogado, o direito ao recebimento dos valores destacados a tal título. Veja-se que a sentença não condiciona o pagamento dos honorários ao da verba principal, mas apenas utiliza o valor da condenação como base de cálculo para a verba da sucumbência, a saber, condenação da parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, observando-se a tabela progressiva de percentuais prevista no art. 85, § 3º, incisos I a V, do CPC, em seus patamares mínimos. Verifique-se, no mais, que a sentença que extinguiu a execução referente ao montante principal do débito, não objeto de recurso, determinou expressamente que "no que concerne à pretensão autônoma de execução dos honorários advocatícios, denota-se que a decisão monocrática proferida em 04.08.2021 pelo relator da apelação (ID 239862134), mantida em sede de agravo interno em 08.10.2021 (IS 239862149), estabeleceu que a verba sucumbencial devida aos patronos da parte autora será fixada sobre o efetivo proveito econômico a ser auferido, após o marco temporal fixado pelo STF no julgamento do RE 574.706 (15.03.2017). Portanto, para mensuração da base de cálculo dos honorários advocatícios, será necessário primeiro habilitar o direito creditório da parte autora perante a RFB, segundo as disposições da IN 2.055/2021. Deste modo, deverão os patronos da requerente aguardar o processamento do requerimento administrativo perante a RFB, para oportunamente promoverem o cumprimento de sentença, juntando a documentação pertinente, acompanhada da respectiva planilha de cálculo, nos termos do art. 534 do CPC." Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Neste sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - É certo que a execução de sentença deve observar estritamente o disposto no título executivo transitado em julgado. - O pagamento efetuado na esfera administrativa não alcança a base de cálculo da verba honorária por força do princípio da causalidade, devendo a execução prosseguir em relação aos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, em observância ao título executivo. - Agravo improvido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022103-95.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 10/05/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/05/2018) Nesse contexto, o título é exequível quanto aos honorários devidos aos advogados que atuaram no feito. Todavia, a fixação do valor efetivamente depende da apuração do valor da condenação/proveito econômico. A União Federal juntou cópia do Processo nº 19614.748998/2022-51, onde consta o Despacho decisório deferindo "o pedido de habilitação de crédito. Dê-se ciência deste despacho ao interessado. Após, encaminhe-se a arquivo. Este trabalho foi desenvolvido com base na análise da documentação constante neste feito, ressalvado o direito da Fazenda Nacional de proceder a outras verificações que se fizerem necessárias. Enfatize-se, também, que a análise do presente processo administrativo se deteve apenas à parte formal que envolve o deferimento, ou seja, ao parágrafo 1º do artigo 102 e ao artigo 103 da IN RFB nº 2.055/2021. Conforme artigo 104 da IN RFB nº 2.055/2021, o deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação. Dentro desse contexto, posteriormente a esta fase de habilitação do crédito, para o reconhecimento desse crédito, o presente processo será novamente analisado para a confirmação de todos os pagamentos alegados pelo interessado, dos períodos de apuração utilizados no presente Pedido de Habilitação, da aplicação dos índices legais, bem como para o acompanhamento, cálculo, dos procedimentos de homologação das compensações e de todas as demais providências cabíveis em relação à compensação do crédito em epígrafe." (id 273018314). Assim, é imperioso aguardar a manifestação da Receita Federal do Brasil em relação ao montante compensável, nos termos desta decisão, a fim de aferir o montante a ser executado nestes autos a título de honorários advocatícios, ainda que exista parcela não englobada na compensação, mas que não prescinde da sua finalização para que os valores sejam verificados em sua integralidade. Destarte, para que seja possível o prosseguimento deste cumprimento de sentença, suspendo o feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a fim de que a União apure administrativamente o valor do crédito a ser compensado. Informado o valor a ser compensado pela União, dê-se vista à parte contrária para apresentar planilha de cálculos e tornem conclusos para a fixação do montante a ser executado a título de honorários advocatícios nestes autos. Deixo de condenar qualquer das partes em honorários advocatícios posto que não houve fixação de valor em razão da suspensão ora determinada. Manifeste-se a União Federal expressamente acerca do pedido de cumprimento de sentença a título de ressarcimento das custas processuais - R$ 871,81, para abril de 2022. Concordando com o montante, resta o mesmo homologado. Expeça-se o ofício requisitório de pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 13 de março de 2023.

16/03/2023, 00:00

15/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GLOBAL MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Advogados do(a) APELADO: ANTONIO AUGUSTO PORTELA MARTINS - CE6556-A, FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS - CE9324-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026660-90.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de processo oriundo da e. Vice-Presidência para fins de possível retratação em face do julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706 o qual gerou o Tema 69 do STF. É o relatório. Decido. A decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal proferida em 13.05.2021, no julgamento de Embargos de Declaração, deve escrupulosamente ser observada. Cotejando a decisão contida no acórdão (ou na decisão monocrática deste Relator) desta Turma verifica-se que é caso de retratação para o fim exclusivo de se reconhecer a modulação temporal determinada pelo STF quando do acolhimento parcial dos aclaratórios, fixada a data do julgamento do RE 574.706 (15.03.2017) como marco inicial para a produção de efeitos da tese de exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS, ressalvadas as ações judiciais e administrativas intentadas até então. Ajuizada a ação em momento posterior, reconhece-se aquele marco para fins de compensação/restituição dos indébitos tributários, respeitadas as condições estabelecidas em decisão anterior. Reconhecido em parte o pleito autoral, tem-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, ficando a autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC/15, a partir do proveito econômico obtido pela União Federal (os valores anteriores ao marco inicial de 15.03.2017); e a União condenada nos mesmos percentuais e base de cálculo (os valores em momento posterior). As custas são devidas na mesma proporção. Para fins de celeridade e eficiência processuais, consoante o art. 932, IV e V, c/c art. 1.021, § 2º, do CPC/15, exerço o juízo de retratação para dar parcial provimento ao apelo da União Federal, julgando parcialmente procedente o pedido, afastando-se os honorários recursais. Intimem-se e restituam-se. São Paulo, 30 de julho de 2021.

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GLOBAL MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Advogados do(a) APELADO: ANTONIO AUGUSTO PORTELA MARTINS - CE6556-A, FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS - CE9324-A D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026660-90.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. A parte recorrente alega violação aos dispositivos constitucionais atinentes à inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS e pugna pela reforma do julgado. É o relatório. Decido. A controvérsia recursal cinge-se à matéria discutida nos autos do RE 574.706, alçado como representativo de controvérsia (tema 69 da repercussão geral). Em Sessão de julgamento realizada em 15.3.2017, o Supremo Tribunal Federal apreciou o mérito do recurso paradigmático mencionado e firmou tese no sentido de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". A União opôs embargos de declaração, que aguardavam apreciação pelo Plenário daquela Corte Superior. O julgamento desses embargos declaratórios foi concluído na data de 13.5.2021. Por maioria de votos, o Pleno do STF os acolheu parcialmente para modular os efeitos do julgado, de modo a determinar que ocorram após 15.3.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. Conforme assentado no voto da E. Ministra Cármen Lucia, relatora do feito, reputou-se “Admissível a produção de efeitos retroativos para os cidadãos que tinham questionado judicial ou administrativamente a exação, até a data daquela sessão de julgamento”. Na mesma ocasião, o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS a ser excluído das bases de cálculo das contribuições em apreço, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais. No caso concreto, a ação judicial foi ajuizada após a data de 15.03.2017, o que impõe a devolução dos autos para o órgão fracionário deste Tribunal, a teor do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para que seja avaliada a pertinência de eventual adequação do julgamento à modulação de efeitos determinada pelo STF. Em face do exposto, determino a devolução dos autos à Turma Julgadora. Intimem-se.

30/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GLOBAL MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Advogados do(a) APELADO: ANTONIO AUGUSTO PORTELA MARTINS - CE6556-A, FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS - CE9324-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026660-90.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GLOBAL MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Advogados do(a) APELADO: ANTONIO AUGUSTO PORTELA MARTINS - CE6556-A, FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS - CE9324-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GLOBAL MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Advogados do(a) APELADO: ANTONIO AUGUSTO PORTELA MARTINS - CE6556-A, FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS - CE9324-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A insistência da União no sobrestamento do feito não tem qualquer propósito. É desnecessária – e ilegal – a suspensão do andamento do processo até que o STF aprecie embargos de declaração onde busca modulação dos efeitos do Tema nº 69. Além dos extensos argumentos por nós apresentados, é de se invocar a posição do próprio STF, posto em reclamação deduzida pela União Federal contra acórdão desta Corte, exarada pelo Ministro Relator, no seguinte sentido: “...o exame do ato reclamado evidencia, em face da situação concreta ora apreciada, que não ocorreu usurpação da competência desta Suprema Corte nem sequer transgressão da autoridade do julgamento do RE 574.706/PR, pois a decisão de que se reclama limitou-se a confirmar a aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, ao caso, tendo em vista a desnecessidade de aguardar-se o trânsito em julgado (ou eventual modulação temporal dos efeitos) do acórdão desta Suprema Corte invocado, pela parte reclamante, como paradigma de confronto (...)Cabe registrar, nesse ponto, consoante entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito desta Corte, que a circunstância de o precedente no “leading case” ainda não haver transitado em julgado não impede venha o Relator da causa a julgá-la,fazendo aplicação, desde logo, da diretriz consagrada naquele julgamento (ARE 909.527-AgR/RS, Rel. Min. LUIZ FUX – ARE 940.027-AgR/PI, Rel. Min. ROSA WEBER – RE 611.683- -AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE 631.091-AgR/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI– RE 1.006.958-AgR-ED-ED/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.)(...) Não constitui demasia assinalar que a modulação, no tempo, da eficácia das decisões do Supremo Tribunal Federal, por tratar-se de matéria revestida de caráter excepcional, não se presume nem inibe, ante a sua potencial adoção (que exige, mesmo em sede de controle incidental, pronunciamento por maioria qualificada de 2/3 dos juízes desta Corte, consoante acentuado em Questão de Ordem no RE 586.453/SE), a incidência imediata da regra consubstanciada no art. 1.040, I, do CPC/2015, o que afasta, por isso mesmo, eventual alegação de ofensa à autoridade dos julgados do Supremo Tribunal Federal ou da usurpação de sua competência, inviabilizando, em consequência, o acesso à via da reclamação...” (Reclamação nº30.996/SP, rel. Min. Celso de Mello, j. 09 de agosto de 2018, DJe-164 DIVULG 13/08/2018 PUBLIC 14/08/2018). No sentido do exposto (aplicação do tema desde logo): AI 523706 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 10/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 01-06-2018 PUBLIC 04-06-2018. Isso porque “a sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral” (RE 440787 AgR-segundo, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 18-05-2018 PUBLIC 21-05-2018). Isso basta para se constatar o acerto da posição desta Corte Regional em aplicar, prontamente, o tema decidido em repercussão geral, de modo unânime nesta 6ª Turma (ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000706-20.2017.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 03/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2019). No mérito, as razões do presente agravo interno não vão além da repetição dos argumentos já deduzidos em sede da apelação fazendária que foi decidida monocraticamente por este Relator, conforme se orienta a Sexta Turma desta Corte Regional. Assim, ficam chancelados os argumentos que fundamentaram a decisão agravada. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a inclusão do ICMS (faturado) na base de cálculo do PIS e da COFINS, fazendo-o por ocasião do julgamento do RE nº 574.706. A corte, por maioria e nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, apreciando o Tema nº 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". De outro lado, manifestou-se o Supremo Tribunal Federal – ao acolher o voto da ministra Relatora – no sentido de que, embora nem todo o valor do ICMS destacado nas notas fiscais seja imediatamente recolhido pelo Estado ou Distrito Federal, eventualmente a sua totalidade será transferida à Fazenda Pública; logo deixará de compreender receita auferida pelo contribuinte, razão pela qual a íntegra do referido ICMS não deve ser considerada como faturamento para fins de incidência da contribuição para o PIS e da COFINS (AgInt no AREsp 1543219/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019). Essa é a postura que este Relator sempre defende desde o momento em que surdiu o julgamento do Tema nº 69 (ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000596-53.2018.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 02/12/2019, Intimação via sistema DATA: 10/12/2019), não havendo que se falar em ofensa ao princípio da congruência ou do dispositivo, vez que a exclusão do ICMS destacado é corolário da aplicação ao caso do precedente firmado pelo STF. A questão de “qual” ICMS deve ser expurgado do cálculo de PIS/COFINS faz parte do mérito, porquanto a própria Ministra Relatora Carmem Lúcia tratou da matéria, como já acentuamos. Ainda, a intenção fazendária de que solução de consulta proferida por órgão administrativo se sobreponha ao entendimento do STF e desta Corte Regional é despropositada, uma vez que o Judiciário não se submete às repartições públicas, já que, pela Constituição, o contrário é a verdade. No mais, a Suprema Corte vem aplicando o Tema nº 69 (“O STF, no exame do RE 574.706 (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 69), firmou entendimento no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins” - RE 883399 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 26-09-2018 PUBLIC 27-09-2018). Nesse mesmo sentido: RE 1100405 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-076 DIVULG 11-04-2019 PUBLIC 12-04-2019- RE 209314 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 31/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 14-09-2018 PUBLIC 17-09-2018 - AI 523706 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 10/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 01-06-2018 PUBLIC 04-06-2018. Tratando-se de empresa comercial, resta claro que é contribuinte das três exações e que recolheu tributação a maior e poderá recuperá-la (quanto aos últimos cinco anos antes do ajuizamento da demanda), conforme o procedimento já esclarecido alhures, o qual se pauta pelo quanto a lei e a jurisprudência definiram a respeito da recuperação de obrigação tributária indevida ou “a maior”. Esses argumentos representam o bastante para decisão do caso, recordando-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. E M E N T A AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE APRECIOU MONOCRATICAMENTE APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA DE FUNDO: EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO DAS BASES DE CÁLCULO DE PIS E COFINS, COM DIREITO DE RECUPERAÇÃO DO INDÉBITO. DECISÃO BASEADA NA JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO TEMA 69 DO STF, SENDO INCABÍVEL A SUSTAÇÃO DO PROCESSO NO AGUARDO DE POSSÍVEL MODULAÇÃO DE EFEITOS, A SER FEITA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AJUIZADOS PERANTE A SUPREMA CORTE (AUSÊNCIA DE BASE LEGAL). RECUPERAÇÃO DO INDÉBITO CORRETAMENTE REGRADA DE ACORDO COM AS NORMAS DE REGÊNCIA E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026660-90.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de agravo interno da União (ID 144603603) contra decisão monocrática deste Relator (ID 143702828) que negou provimento ao seu apelo, mantendo sentença de procedência de ação que busca a exclusão do ICMS (destacado) das bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS e a repetição de eventual indébito tributário. O recurso foi respondido (ID 148422563). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026660-90.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/02/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Por decisão judicial

Expedida/certificada

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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