Procedimento Comum Cível 5006841-36.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006841-36.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/06/2026, 17:26

Publicação

19/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO - SP164338 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020 EXECUTADO: LEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MONYA PINHEIRO LOUREIRO - BA35625 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALBERTO MAIA CARVALHO - BA45001 ATO ORDINATÓRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 5006841-36.2020.4.03.6100 Pólo Ativo EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Pólo Passivo EXECUTADO: LEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Outros Participantes Valor da Causa: R$ 49.401,37 Data da Distribuição: 20/04/2020 10:53:32 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no inciso V do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de eventual prosseguimento do feito. No silêncio ou em caso de simples pedido de prorrogação de prazo, arquivem-se os autos. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006841-36.2020.4.03.6100

18/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2026, 16:45

Trânsito em julgado

15/05/2026, 15:28

Expedida/certificada

13/03/2026, 13:41

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO - SP164338 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020 EXECUTADO: LEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MONYA PINHEIRO LOUREIRO - BA35625 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALBERTO MAIA CARVALHO - BA45001 SENTENÇA Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Manifestem-se as partes, expressamente, a respeito de eventual renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006841-36.2020.4.03.6100

20/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2026, 15:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/01/2026, 14:52

Conclusão (para julgamento)

16/12/2025, 15:41

Mero expediente

30/10/2025, 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: ALBERTO MAIA CARVALHO - BA45001, MONYA PINHEIRO LOUREIRO - BA35625 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogados do(a) REU: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020, RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO - SP164338 D E S P A C H O Id 361624823: Cumprimento de sentença promovido pela ECT em relação à verba honorária. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, bem como invertam-se os polos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006841-36.2020.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte autora, ora executada, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil ou, ainda, decorrido o prazo para efetivar o pagamento voluntário, para, querendo, impugnar a execução (CPC, art. 525), sem prejuízo do cumprimento do disposto no § 3º do referido artigo 523, o qual será efetivado sobre os bens eventualmente indicados pela parte Exequente (CPC, art. 524, VII), ou, ainda, caso não haja indicação prévia, mediante, preferencialmente, ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, o qual somente será efetivado após a vinda de planilha de débito atualizada (CPC, art. 523, § 1º). Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se relativamente à eventual impugnação apresentada pela Executada. Havendo DIVERGÊNCIA, fica, desde já, reconhecida a controvérsia acerca dos cálculos apresentados pelas partes, razão pela qual os autos deverão ser remetidos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos nos termos do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, manifestem-se, expressamente, sobre o laudo contábil. Sobrevindo discordância no tocante aos cálculos elaborados pela Contadoria judicial, salvo nas hipóteses de erro material e ou inobservância dos critérios estabelecidos na coisa julgada, tornem-se os autos conclusos para decisão. Por outro lado, caso as partes manifestem, expressamente, CONCORDÂNCIA, desde já, HOMOLOGO os cálculos, índices e valores que efetivamente forem objeto de consenso. Decorrido o prazo de eventual recurso em face da r. decisão que, ocasionalmente, homologar cálculo diverso do apresentado pelas partes, expeça-se ofício de conversão em pagamento definitivo. Após, venham conclusos para extinção da execução. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: ALBERTO MAIA CARVALHO - BA45001, MONYA PINHEIRO LOUREIRO - BA35625 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogados do(a) REU: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020, RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO - SP164338 S E N T E N Ç A autora: i) fato da administração; ii) previsão contratual; ou iii) aplicação da teoria da onerosidade excessiva. Os argumentos serão analisados individualizadamente, uma vez que a presença de qualquer deles seria suficiente ao atendimento da pretensão da autora. Deve ser afastada de plano a existência de fato da administração capaz de justificar a readequação do contrato pretendida pela autora, como por ela afirmado em id. 31168616, p. 7. O fato da administração pode ser definido como a conduta ou comportamento irregular adotado pela Administração que inviabilize, para o particular, a execução do contrato (BANDEIRA DE MELLO, Curso de Direito Administrativo, 32ª ed. p. 667). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006841-36.2020.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação proposta por LEM INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME em face da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, visando à suspensão da cobrança de aluguéis referentes à concessão de uso de espaço comercial no aeroporto de Congonhas, em São Paulo, durante o período de calamidade pública em razão da emergência sanitária causada pelo Covid-19, bem como readequação dos valores devidos ao poder concedente nos 12 meses posteriores ao fim do período de calamidade. A autora narra, em resumo, gozar de concessão para exploração de espaço de venda de souvenirs e bilhetes para eventos no aeroporto de Congonhas. Assevera que sua atividade econômica teria sido gravemente atingida pelos efeitos da epidemia da Covid-19, que teria resultado em drástica redução da circulação de passageiros no terminal aeroportuário. Afirma que o pagamento do aluguel avençado no contrato firmado com a INFRAERO teria sido inviabilizado pelas medidas de distanciamento social e pela determinação de fechamento do comércio no âmbito do aeroporto adotada pela concedente. Liminar indeferida em id. 31224319. Em contestação a INFRAERO informa ter adotado medidas de mitigação do impacto econômico das consequências da pandemia, como a redução de alugueres e o diferimento da exigibilidade destes créditos. Ressalta que também foi fortemente atingida pela queda brusca do tráfego aéreo no período de pandemia, com o agravante de manter-se suas obrigações de manutenção da estrutura aeroportuária, mesmo sem a receita de tarifas pagas por passageiros. Em réplica o autor repisa os argumentos da inicial, ressaltando a insuficiência das medidas de mitigação adotadas pela INFRAERO. Liminar deferida em id. 40050881 para garantir a adesão da autora às medidas de mitigação propostas pela INFRAERO. É o relatório suficiente. Decido. Ausentes questões preliminares ou prejudiciais, presentes os pressupostos de existência e os requisitos de validade processual, integrado e exercido o contraditório, estabilizada a decisão de indeferimento do pedido de prova pericial aduzido pela autora, e inexistentes outros pedidos de produção de prova, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do Código de Processo Civil, art. 355, I. A questão controvertida cinge-se ao direito da autora ao redimensionamento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão firmado com a INFRAERO em razão dos reflexos da emergência sanitária decorrente da Covid-19 sobre o objeto do contrato. A resposta é negativa, devendo os pedidos ser julgados improcedentes. A pretensão de readequação do equilíbrio econômico do contrato pode se fundamentar em três argumentos distintos na hipótese sob análise, suscitados pela Trata-se, em outras palavras, da manifestação, no Direito Administrativo, da figura da violação dos deveres anexos do contrato, prevista no Direito Civil, que ocorre sempre que um dos contratantes adota posturas contrárias ao escopo da avença ou de sua função social, embaraçando ou inviabilizando seu adimplemento. No caso em tela a adoção, pela INFRAERO, de medidas de restrição de circulação de passageiros ou do funcionamento do comércio no âmbito do terminal aeroportuário de Congonhas não configura fato da administração. Isto por duas razões. A uma porque descabe imputar unicamente à INFRAERO a redução do fluxo de passageiros no terminal de Congonhas. Grande parte da população brasileira se absteve voluntariamente de frequentar lugares e espaços públicos, como medida de autopreservação. A duas porque a conduta da INFRAERO não é, a toda vista, irregular. As medidas de restrição de fluxo de pessoas ou do funcionamento de espaços de comércio não é uma conduta cujos convenientes possam ser imputados ao Poder Público, uma vez que se trata de meros reflexos da própria questão sanitária que lhes é anterior. O que o Poder Público fez foi, no exercício do poder de polícia que lhe é outorgado, instituir as medidas necessárias à preservação da ordem pública. Destaco, nesse ponto, trecho elucidativo da obra de Maria Sylvia Zanella di Pietro: “Costuma-se equiparar o fato da Administração com a força maior, o que deve ser entendido em termos; em ambas as hipóteses, há a ocorrência de um fato atual (posterior à celebração do contrato), imprevisível e inevitável; porém, na força maior, esse fato é estranho à vontade das partes e, no fato da Administração, é imputável a esta.” (Direito Administrativo, 27ª ed. p. 293). O segundo argumento trazido pela autora é o de previsão contratual do direito à readequação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato no contexto de calamidade pública, citando especificamente o art. 29.17 da avença, que prevê como causa de rescisão do contrato a “suspensão de sua execução, por ordem escrita da concedente, por prazo superior a 120 dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação”. O autor entende que a previsão final da cláusula, que faz referência à opção pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas pelo contratante, abrigaria sua pretensão. Referida cláusula é uma cópia literal do disposto na então vigente L8666, art. 78, XIV, que trata das hipóteses de rescisão de contratos administrativos. A cláusula se coloca em harmonia com a lógica de alocação de riscos da L8666, que colocava sobre a Administração Pública o ônus de eventual consumação de fatos de força maior, como pode ser observado no art. 79, §2. Não obstante, deve ser repisado que essa é uma cláusula que trata das causas de rescisão da avença, e deve assim ser interpretada. Isto implica dizer que a possibilidade de suspensão do cumprimento das obrigações da concessionária, mais especificamente o pagamento dos aluguéis, só estará presente quando estiver caracterizada a causa de rescisão prevista no item 29.17, por ser uma alternativa à resilição unilateral da avença. Em outras palavras, apenas nos casos em houver paralisação, por ordem escrita do poder concedente, por mais de 120 dias, em contexto de calamidade pública, é que será possível, por força da cláusula 29.17 do contrato, a suspensão do cumprimento das obrigações da parte autora. O problema é que não há nos autos prova documental de eventuais ordens de fechamento por parte da INFRAERO tenham durado por mais de 120 dias no período de calamidade pública em razão da Covid-19. Muito embora existam documentos que indiquem que houve restrição de funcionamento ou mesmo de fechamento, como o aviso de interrupção de energia, não há nos autos prova de que a execução do contrato tenha sido suspensa por mais de 120 dias. Relembro que sobre o autor recai o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Deve ser destacado que para fins de dar causa à interrupção do contrato só devem ser contados os dias em que houve efetiva suspensão de sua execução, ou seja, dias nos quais o próprio exercício da atividade econômica, sob a perspectiva da autora, foi inviabilizado pelo fechamento de sua loja. A mera redução no fluxo de pessoas no terminal que tenha afetado negativamente a atividade não pode ser tomado para fins de aplicação da cláusula 29.17, uma vez que não se trata de suspensão da execução do contrato imputável à concedente. Como já dito acima, a abstenção de frequência a espaços públicos como aeroportos foi uma decisão pessoal de muitos indivíduos durante o período da pandemia. Além disso, deve ser destacado que o próprio contrato possui cláusula expressa e geral de alocação da matriz de riscos da avença, aplicável ao contrato na impossibilidade de aplicação do disposto na cláusula 29.17. A cláusula 38.2 prevê de forma expressa que constituem riscos suportados exclusivamente pelo concessionário a ocorrência de eventos de força maior. Trata-se de cláusula livremente avençada pelas partes e que possui plena aplicabilidade ao caso, afastando qualquer pretensão de transferência à INFRAERO das consequências econômicas da emergência sanitária causada pelo Covid-19 por força de cláusulas contratuais. Resta, assim, perquirir a aplicabilidade da teoria da onerosidade excessiva ao caso concreto. Inicialmente, um breve reparo. Apesar de enunciadas de forma fungível na petição inicial da autora, as teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva não se confundem, muito embora sejam especificações da cláusula rebus sic stantibus. A teoria da imprevisão, de matriz francesa, ser admissível a resolução por quebra da comutatividade contratual, desde que o fato que desequilibra o sinalagma seja imprevisível e extraordinário. A imprevisibilidade do fato é o principal elemento caracterizador da aplicação da cláusula rebus. Sendo o fato previsível, estar-se-ia diante de circunstância normal contratual, devendo este ser mantido e cumprido. De outro vértice, a teoria da onerosidade excessiva, desenvolvida na Itália, dá maior ênfase ao efeito de onerosidade excessiva, em detrimento do fato gerador do desequilíbrio. Considera que a imprevisibilidade poderia incidir sobre a extensão dos efeitos do fato gerador, não necessariamente sobre o fato gerador de desequilíbrio em si. Assim, o fato poderia ser imprevisível, como no direito francês, ou imprevisíveis serem os efeitos do fato, este previsível. Esta é a teoria adotada no Código Civil brasileiro, art. 478, como bem expõe o Enunciado 175 das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: “a menção à imprevisibilidade e à extraordinariedade, insertas no art. 478 do Código Civil, deve ser interpretada não somente em relação ao fato que gere o desequilíbrio, mas também em relação às consequências que ele produz.”. Analisando o disposto no Código Civil, art. 478, entendo que não é caso de intervenção judicial no contrato firmado entre autora e ré, de forma a modificar a geometria de seu equilíbrio econômico-financeiro. Perceba-se que a norma afirma que os acontecimentos extraordinários devem modificar o equilíbrio contratual de forma a criar “extrema vantagem” para a outra parte. Essa certamente seria a conclusão possível de uma análise que levasse em consideração apenas e tão somente o liame obrigacional entre as partes, uma vez que, em se tratamento de contrato de concessão de uso com fins eminentemente comerciais, a impossibilidade de exercício de atividade econômica correlata do concessionário compromete, para ele, o conteúdo da avença. Entretanto, entendo que a interpretação da crise contratual posta não pode desconsiderar o contexto social em que ela ocorre, especialmente quando este contexto erode a requisito normativo da extrema vantagem para a parte contrária. As vicissitudes criadas pela crise sanitária atingiram não apenas a atividade econômica da autora, mas também, e com maior gravidade, a atividade econômica da ré. Como apontado pela INFRAERO em sua contestação, a empresa teve que manter aberta e em funcionamento toda a estrutura aeroportuária brasileira durante o período de pandemia, a despeito da queda drástica de voos e das respectivas tarifas pagas por usuários, fonte principal de renda da empresa pública. Assim, a diminuição do público que frequenta Congonhas não atingiu apenas a atividade econômica da autora, mas também implicou grande impacto econômico para a ré. Nesse contexto entendo ser inadequado afirmar que o fato imprevisto que atingiu o contrato criou vantagem extrema para qualquer das partes. Isso é ainda mais verdadeiro quando se considera que a INFRAERO criou medidas próprias de readequação do equilíbrio contratual, às quais a autora aderiu por força de decisão liminar proferida neste processo. Houve redução do preço de aluguel cobrado, e diferimento do prazo de pagamento dos valores, feitos sucessivamente durante os meses de pandemia. Entendo que essas medidas são plenamente eficazes à promover qualquer reequilíbrio da avença em discussão, sendo inadequada qualquer outra intervenção judicial neste sentido. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, firmados em 10% do valor atualizado da causa. Sem remessa necessária. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões no prazo legal, remetendo-se então os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. São Paulo, 29 de novembro de 2024 Gabriel Hillen Albernaz Andrade Juiz Federal Substituto SãO PAULO, 29 de novembro de 2024.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: ALBERTO MAIA CARVALHO - BA45001, MONYA PINHEIRO LOUREIRO - BA35625 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogados do(a) REU: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020, RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO - SP164338 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006841-36.2020.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se, em suma, de ação proposta pelo procedimento comum, ajuizada por LEM INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME, em face da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA-INFRAERO, por meio da qual objetiva a revisão de cláusulas de contrato administrativo de cessão e locação de uso de espaço em aeroporto, em razão do advento da pandemia da COVID-19, o que gerou fechamento do aeroporto, no qual está instalada a parte autora, gerando desequilíbrio contratual. Passo ao saneamento do feito. 1. Pressupostos Processuais. Partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a sanar, ou irregularidades a suprir. 2. Questões prévias e preliminares. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Inicialmente, é importante registrar que, como dito, o recurso de embargos de declaração caracteriza-se como instrumento a ser manejado nos casos em que o julgado apresenta erro material, omissão, contradição ou obscuridade no que toca à substância do pedido e não necessariamente no que se refere a toda argumentação trazida por qualquer das partes. No presente caso, há questão preliminar levantada pela parte ré - INFRAERO, em sede de embargos declaratórios (ID 307220664). Aduz a embargante que as partes firmaram Termo Aditivo 062/DNNC/2020 (ID. 260506335), negócio jurídico por meio do qual foram revisadas as remunerações do contrato objeto desta demanda, o que teria acarretado na perda do objeto da ação e, consequentemente, tornou-se desnecessária a produção de prova pericial contábil visando estabelecer valores mensais do contrato diferentes dos que foram pactuados entre as partes. Em que pese a alegação apresentada pela ré INFRAERO, observa-se pela própria manifestação apresentada pela parte autora nos autos, consoante a teoria da asserção, que subsiste o interesse processual, tendo em vista que a parte autora buscou aderir ao Termo Aditivo como mecanismo de regularização da sua situação jurídica dentro da relação jurídica estabelecida com a parte ré. Desta forma, rechaço a preliminar de falta de interesse processual frente à ausência de perda superveniente do objeto da demanda. Quanto a necessidade e pertinência da prova pericial, por outro lado, será objeto de análise no item infra que se segue. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração e ACOLHOS-OS para analisar a questão preliminar suscitada, rechaçando-a, nos termos da fundamentação supra. 3. Prova Pericial. Em que pese o inicial deferimento da produção de prova pericial contábil (Id nº 305606588), compulsando os autos verifica-se que a questão debatida é apenas de direito, sendo, com isto, de rigor o indeferimento da prova pericial em questão, nos termos dos incisos I e II, do §1º, do artigo 464, do CPC. Cabe destacar que o objeto da ação e a discussão trazida a Juízo não diz respeito a eventual forma de composição dos custos da INFRAERO em relação à manutenção do contrato de concessão celebrado com a parte autora, no período da Pandemia da COVID-19. Visa-se nesta demanda apenas a busca do reequilíbrio da relação jurídica contratual em razão do advento da pandemia COVID-19. O feito visa à aplicação das regras do contrato de concessão celebrado, não se prestando a prova pericial requerida a dirimir interpretação de cláusulas contratuais e normas legislativas, matéria de cunho eminentemente jurisdicional. No ponto, observo que os pedidos da parte autora foram assim formulados na inicial, em relação ao Contrato de Concessão n.º 02.2017.024.0061: a) suspensão integral da cobrança de aluguel e rateios, iniciando-se desde o período de competência do mês de março de 2020, com vencimento em 10 de abril de 2020, e demais taxas aeroportuárias, ou em caráter subsidiário que a cobrança do mês de março se dê por percentual do faturamento, ou seja, 10% do faturamento bruto do mês de março; b) suspensão do contrato firmado entre as partes enquanto permanecer a restrição de fechamentos dos comércios e demais atividades, bem como a diminuição das malhas aéreas, e do estado de calamidade pública em nossa Pátria, e Decretos Governamentais do Estado e da Capital de São Paulo, aplicando-se a cláusula 29.17 do contrato pactuado entre as partes; c) após o restabelecimento das condições normais de vôo e da malha aérea nacional, que por um período de 12 meses, sejam cobrados e devidos apenas os valores calculados através do percentual de faturamento, excluindo-se os valores mínimos fixos, além de novas negociações de percentuais, valores e prorrogações dos prazos dos contratos em vigência. d) seja afastada a incidência de encargos de mora e penalidades contratais porventura calculadas no período, bem como obstar às Rés de realizar protesto contra a Autora, independentemente de caução, bem como obstada a possibilidade de realização de protestos contra a Autora no período. Observo que a alegação da ocorrência de fato imprevisível e extraordinário, ou que tenha gerado onerosidade excessiva para o cumprimento do contrato, de modo a permitir a aplicação de cláusulas específicas em prol da parte autora, como requerido, consiste em tarefa eminentemente interpretativa do julgador, e, do mesmo modo, prescinde de dilação probatória. A matéria posta para julgamento, assim, é de direito, motivo pelo qual, de rigor o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Assim, dê-se ciência às partes acerca da presente decisão, e venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura no sistema MAICON NATAN VOLPI Juiz Federal Substituto SãO PAULO, 21 de agosto de 2024.

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: ALBERTO MAIA CARVALHO - BA45001, MONYA PINHEIRO LOUREIRO - BA35625 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogados do(a) REU: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020, RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO - SP164338 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006841-36.2020.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação, sob o procedimento comum, ajuizada por LEM INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME, em face da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA-INFRAERO, por meio da qual objetiva a concessão de tutela de urgência que determine: a) a suspensão integral da cobrança de aluguel e rateios, desde o período de competência do mês de março de 2020, com vencimento em 10 de abril de 2020, abrangendo também as demais taxas aeroportuárias ou, em caráter subsidiário, que a cobrança do aluguel se dê apenas pelo percentual de 10% do faturamento bruto do mês de março; b) a suspensão do contrato firmado entre as partes, enquanto permanecer a restrição de fechamento dos comércios e demais atividades, aplicando-se a cláusula 29.17 do contrato; c) após o restabelecimento das condições normais de operação e da malha aérea nacional, que, por um período de 12 meses, sejam cobrados apenas os valores calculados através do percentual de faturamento, excluindo-se os valores mínimos fixos, permitindo-se também novas negociações de percentuais, valores e prorrogações dos prazos dos contratos em vigência; d) seja afastada a incidência de encargos de mora e penalidades contratais porventura calculadas no período, bem como se determine à parte ré que se abstenha de realizar protesto contra a autora, independentemente de caução. Ao final, requer a procedência da ação confirmando-se a tutela de urgência ora requerida. Em suas últimas petições, controvertem as partes acerca da perda superveniente do interesse processual em razão da assinatura do Termo Aditivo 062/DNNC/2020. É o relatório. Decido. Discutem as partes acerca da perda superveniente do interesse de agir em razão da assinatura do Termo Aditivo 062/DNNC/2020 (ID. 260506335), pelo que as partes se compuseram em relação ao contratos de concessão de uso de área Termo de Contrato Nº 02.2017.024.0061, objeto do feito. Como o feito guarda natureza revisional, existirá perda de objeto no caso de extinção do contrato originário por qualquer hipótese. Assim, esclareçam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se a assinatura do Termo Aditivo 062/DNNC/2020 implicou a extinção do contrato Termo de Contrato Nº 02.2017.024.0061. Após, torne o processo concluso para decisão, momento em que poderá ser objeto de deliberação os embargos de declaração de ID 307220664. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

19/06/2024, 00:00

01/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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