Procedimento Comum Cível 5008495-58.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008495-58.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/08/2025, 13:45

Expedida/certificada

12/06/2025, 18:19

Mero expediente

12/06/2025, 18:18

Conclusão (para despacho)

12/06/2025, 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795 EXECUTADO: DALYS DIAZ BERMUDEZ Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO KALDELY MANTOVANINI VIDOTTI - SP358898, TARCIO JOSE VIDOTTI - SP91160 D E S P A C H O Id 364813118: providencie a parte executada a juntada da declaração completa do imposto de renda referente ao ano calendário 2024, que deverá ser gravada com sigilo, não bastando a juntada do recibo de entrega, para fins de análise do pedido de revogação da justiça gratuita. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008495-58.2020.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

02/06/2025, 00:00

Mero expediente

29/05/2025, 20:37

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 19:32

Ato ordinatório

20/05/2025, 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795 EXECUTADO: DALYS DIAZ BERMUDEZ Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO KALDELY MANTOVANINI VIDOTTI - SP358898, TARCIO JOSE VIDOTTI - SP91160 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008495-58.2020.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte executada a fim de que apresente cópia das suas 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que os documentos juntados por meio da petição id 356299108 dizem respeito apenas à empresa de que é proprietária (CNPJ nº 46.146.594/0001-44), para fins de análise do pedido de revogação da justiça gratuita. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema.

09/05/2025, 00:00

Mero expediente

08/05/2025, 14:35

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 20:16

Publicação

26/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DALYS DIAZ BERMUDEZ Advogados do(a) AUTOR: FABIO KALDELY MANTOVANINI VIDOTTI - SP358898, TARCIO JOSE VIDOTTI - SP91160 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795 D E S P A C H O Id 33389754: Cumprimento de sentença promovido pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO em face da parte autora em relação à verba sucumbencial. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, bem como invertam-se os polos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008495-58.2020.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte autora, ora executada, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil ou, ainda, decorrido o prazo para efetivar o pagamento voluntário, para, querendo, impugnar a execução (CPC, art. 525), sem prejuízo do cumprimento do disposto no § 3º do referido artigo 523, o qual será efetivado sobre os bens eventualmente indicados pela parte Exequente (CPC, art. 524, VII), ou, ainda, caso não haja indicação prévia, mediante, preferencialmente, ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, o qual somente será efetivado após a vinda de planilha de débito atualizada (CPC, art. 523, § 1º). Após, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se relativamente à eventual impugnação apresentada pela Executada. Havendo DIVERGÊNCIA, fica, desde já, reconhecida a controvérsia acerca dos cálculos apresentados pelas partes, razão pela qual os autos deverão ser remetidos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos nos termos do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, manifestem-se, expressamente, sobre o laudo contábil. Sobrevindo discordância no tocante aos cálculos elaborados pela Contadoria judicial, salvo nas hipóteses de erro material e ou inobservância dos critérios estabelecidos na coisa julgada, tornem-se os autos conclusos para decisão. Por outro lado, caso as partes manifestem, expressamente, CONCORDÂNCIA, desde já, HOMOLOGO os cálculos, índices e valores que efetivamente forem objeto de consenso. Decorrido o prazo de eventual recurso em face da r. decisão que, ocasionalmente, homologar cálculo diverso do apresentado pelas partes, expeça-se ofício de conversão em pagamento definitivo. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Paulo, data da assinatura no sistema.

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DALYS DIAZ BERMUDEZ Advogados do(a) APELANTE: FABIO KALDELY MANTOVANINI VIDOTTI - SP358898-A, TARCIO JOSE VIDOTTI - SP91160-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008495-58.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade da obrigação na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Custas na forma da Lei, observada a gratuidade judiciária concedida. A ação foi ajuizada por DALYS DÍAZ BERMÚDEZ em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESP, objetivando sua inscrição nos quadros do Conselho réu, sem que seja necessário, para tanto, a revalidação de seu diploma obtido junto à instituição de ensino estrangeira. Alega a Autora, em apertada síntese, que as duas causas de pedir que embasam a pretensão do caso em tela se distinguem do leading case decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp 1.215.550-PE, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, pois não tratam de pedido de revalidação automática de diploma estrangeiro, mediante aplicação do Decreto Presidencial 80.419/1977, e também não discutem o direito de as universidades, dentro de sua autonomia, estipularem regras para a revalidação de diplomas expedidos por entidades de ensino superior estrangeiras. Afirma que, no recorte temporal de 11/08/1971 a 20/12/1996, diplomas emitidos no estrangeiro não necessitavam de revalidação para registro no Ministério da Educação, uma vez que essa exigência, revogada pela Lei nº 5.692/1971, retornou à validade somente na edição da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96). Nessa linha, defende que, como a parte autora obteve a graduação em 22 de julho de 1994, basta-lhe o registro do diploma no Ministério da Educação para exercer a profissão. Argumenta, ainda, que a conclusão de curso de especialização, por aluno portador de diploma de graduação expedido por entidade de ensino superior estrangeira, com expedição de certificado de Curso de Especialização, na forma da Resolução CNE/CES 1/2007, equivale à revalidação implícita desse diploma. Traça histórico da legislação sobre revalidação de diplomas no Brasil, invocando o direito ao exercício da Medicina, adquirido antes da promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Levanta o direito constitucional ao exercício profissional, repisando que, na obtenção do grau, inexistia restrição ao registro como médico. Menciona a participação, com êxito, no Projeto Mais Médicos para o Brasil. Por fim, assevera que, diante da pandemia, deve haver, em caráter de urgência, a flexibilização das exigências para a revalidação de diplomas médicos. Requereu a produção de prova documental. Requereu, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, mas indeferido o pedido de tutela de urgência. Este Tribunal Regional Federal da 3a. Região indeferiu a antecipação da tutela recursal no âmbito do agravo de instrumento nº 5016089-90.2020.403.0000. Citado, o réu apresentou contestação com impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e com preliminares de ausência de conexão e ausência de pressuposto processual. No mérito, defendeu que não há direito ao registro. Requereu a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Após, a autora ofereceu réplica. Foi proferida a sentença ora impugnada, mantida em julgamento de embargos de declaração. Em razões de apelação, a parte Autora apresenta preliminar de nulidade de sentença por ausência de fundamentação da decisão. Reitera a inexistência de exigência legal de revalidação de diploma estrangeiro no período de 11/08/1971 a 19/12/1996, apontando como entendimento pacificado do STJ inexistir exigência de revalidação de diploma estrangeiro antes da Lei 9.394/96. Aponta que teve seu diploma estrangeiro expedido antes da vigência da Lei 9.394/96. Protesta que o STJ tem entendimento pacificado de que no Brasil o registro de diplomas expedidos por entidades de ensino estrangeiras está submetido ao regime jurídico vigente à data da sua expedição, apontando julgados que corroboram sua tese. Discorre a respeito da revogação expressa nominada do art. 103, da Lei 4.024/61 pelo art. 87 da Lei 5.692, de 11/08/1971, e também da revogação expressa inominada do art. 51, da Lei 5.540/68. Por fim, defende que a titulação em curso de pós-graduação em entidade federal autorizada a revalidar diplomas expedidos por entidades de ensino superior estrangeiras tem o mesmo efeito acadêmico da revalidação. Contrarrazões do CREMESP. É o relatório. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por mera decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar das mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula nº 568 do C. Superior Tribunal de Justiça ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição da doutrina majoritária retro transcrita, que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, vez que as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: “TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 - AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. (...) 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno. (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023 E mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do CPC. Pretende a apelante obter registro junto ao Conselho Regional de Medicina, independentemente de prévia revalidação do diploma por considerar inexistente tal exigência na lei brasileira à época de sua expedição no exterior. Aponta, ainda a configuração de reconhecimento da revalidação implícita ou indireta de seu diploma por ter obtido certificado de conclusão de curso de pós-graduação emitido por universidade pública no Brasil que, por sua vez, é autorizada a revalidar diplomas de graduação em medicina expedidos por entidades de ensino superior. Não é possível acolher a preliminar de nulidade arguida pela recorrente, uma vez que a sentença proferido pelo juízo a quo contém fundamentação clara e exaustiva, não se cogitando, nem sequer remotamente, da existência de ofensa ao art. 489 do CPC. No mérito, não procede o pedido formulado. A Lei 3.268/57 constituiu os Conselhos de Medicina e, com poucas alterações, encontra-se em plena vigência. O art. 17 dispõe sobre o exercício legal da medicina nos seguintes termos: Art. 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. A lei em questão foi regulamentada pelo Decreto 44.045/58, que prevê em seu art. 1º e art. 2º, o seguinte, com a redação vigente à época dos fatos em comento: Art. 1º. Os médicos legalmente habilitados ao exercício da profissão em virtude dos diplomas que lhes foram conferidos pelas Faculdades de Medicina oficiais ou reconhecidas do país só poderão desempenhá-lo efetivamente depois de inscreverem-se nos Conselhos Regionais de Medicina que jurisdicionarem a área de sua atividade profissional. Parágrafo único. A obrigatoriedade da inscrição a que se refere o presente artigo abrange todos os profissionais militantes, sem distinção de cargos ou funções públicas. Art. 2º. O pedido de inscrição do médico deverá ser dirigido ao Presidente do competente Conselho Regional de Medicina, com declaração de: (...) § 1º O requerimento de inscrição deverá ser acompanhado da seguinte documentação: a) original ou fotocópia autenticada do diploma de formatura, devidamente registrado no Ministério da Educação e Cultura; f) prova de revalidação do diploma de formatura, de conformidade com a legislação em vigor, quando o requerente, brasileiro ou não, se tiver formado por Faculdade de Medicina estrangeira; É de se destacar que, a despeito de todo esforço argumentativo da apelante, a fundamentação da sentença ora impugnada é irretocável, uma vez a Lei 5.692/71 trata de diretrizes e bases para o ensino de 1º e 2º graus e não teve o condão de revogar implicitamente dispositivos da Lei 5.540/68 que regia o ensino superior no Brasil até o advento da LDB de 1996. Transcrevo o seguinte trecho: A Lei nº 5.692/1971, suscitada pela autora, fixou novas diretrizes e bases para o ensino de 1º e 2º graus, enquanto o ensino superior prosseguiu regulado pela Lei nº 5.540/1968, que instituiu a Reforma Universitária de 1968, a qual foi revogada somente na Lei nº 9.394/1996, vigente até os dias atuais. Do conjunto de regras introduzidas pelas Leis nº 5.692/1971 (1º e 2º graus) e 5.540/1968 (ensino superior), observa-se que os diplomas de ensino médio e os diplomas de ensino superior expedidos por instituições estrangeiras estavam sujeitos à revalidação de acordo com as regras do Conselho Federal de Educação. Desse modo, o dispositivo legal prevendo a revalidação de diplomas de ensino superior emitidos por instituições estrangeiras estava vigente quando a autora se diplomou em Medicina, não havendo o suposto direito adquirido à revalidação do diploma. Ainda que assim não fosse, a parte Autora não aborda a legislação específica que rege os cursos medicina ao construir sua complexa argumentação que justificaria a dispensa de revalidação de seu diploma. Da mesma forma, não há amparo legal para a argumentação de que a realização do curso de qualificação profissional de pós-graduação seria suficiente para dispensar a revalidação. Ao contrário, a realização de um curso de pós graduação não se confunde com o exercício efetivo da medicina e não tem o condão de revogar legislação expressa que exige a revalidação de diploma emitido no estrangeiro. Destaca-se que a contratação de médicos sem a revalidação do diploma pelo Programa Mais Médicos ocorreu no âmbito de política pública que excepcionou a regra em condições específicas, não dispensando a necessidade de revalidação do diploma fora daquelas condições. A corroborar o entendimento, cito jurisprudência do STJ e desta corte: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIPLOMA DE MEDICINA. UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO. NECESSIDADE. RESP N. 1.215.550/PE - TEMA N. 615. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC objetivando a declaração de inexigibilidade de revalidação do diploma em medicina da autor, expedido por universidade estrangeira (Cuba), antes da publicação da Lei n. 9.394 de 1996, ou, subsidiariamente, a declaração de que a conclusão de curso de pós-graduação em universidade pública no Brasil, que ofereça curso do mesmo nível do curso de sua graduação, equivaleria a revalidação implícita do diploma obtido no estrangeiro. II - (...) V - No que trata da indicação de contrariedade ao art. 87 da Lei n. 5.692/1971, bem assim ao art. 44, III, da Lei n. 9.394/1996, é forçoso esclarecer que esta Corte Superior fixou, sob o Tema n. 615, que, nos casos abrangidos pela Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior da América Latina e Caribe, não há disposição legal específica para a revalidação automática dos diplomas expedidos por países integrantes da referida convenção, cumprindo à universidade brasileira fixar normas específicas para disciplinar o referido processo de revalidação. VI - Não se sustenta a tese da recorrente de distinção do caso dos autos com o quanto deliberado no REsp n. 1.215.550/PE - Tema n. 615, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, porquanto esse precedente tratou justamente de demanda idêntica à discutida nos presentes autos, ou seja, a possibilidade de revalidação de diploma do curso de medicina de instituição de ensino cubana, expedido antes da edição da Lei n. 9.396/1996. Também não merece amparo a tese recursal de vácuo legislativo que dispensasse a revalidação de diploma de curso superior expedido por universidade estrangeira, antes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB/1996, uma vez que o art. 51 da Lei n. 5.540/1968, que previa a revalidação dos diplomas de curso superior expedidos por instituições estrangeiras, teve vigência até a LDB/1996. Nesse sentido, os seguintes julgados: (AgInt no REsp n. 1.791.861/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 26/8/2019, REsp n. 1.646.447/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 24/4/2017 e REsp n. 1.215.550/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 23/9/2015, DJe de 5/10/2015). VII - O dissídio jurisprudencial suscitado também não prospera, uma vez que o aresto paradigma apresentado encontra-se em sentido diverso do entendimento firmado nesta Corte. VIII - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 2.017.223, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 19/12/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – DISPENSA DA REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA – IMPOSSIBILIDADE – EXIGÊNCIA QUE SEMPRE ESTEVE VIGENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO – REVALIDAÇÃO TÁCITA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO – ENTENDIMENTO DO STJ – AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1- Dentre os direitos fundamentais, o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição explicita a liberdade de exercício profissional, “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. 2- Especificamente no que diz respeito ao exercício da Medicina, a Lei Federal nº. 3.268/57 exige o registro de diploma para regular exercício da profissão. 3- O Decreto nº. 44.045/1958, que regulamenta a Lei Federal nº. 3.268, de 30 de setembro de 1957, exige a revalidação dos diplomas estrangeiros, de modo que não há de se falar em inexigência da revalidação de diploma no período compreendido entre 11/08/1971 e 20/12/1996. 4- Ademais, a teor de orientação do Superior Tribunal de Justiça, inexiste direito adquirido a regime jurídico 5- Agravo a que se nega provimento. (TRF3, 5008502-50.2020.4.03.6100, Desembargador Federal Giselle França, 6ª Turma, 07/12/2023) DIREITO ADMINISTRATIVO. MÉDICO FORMADO NO EXTERIOR. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. - A Lei n.º 3.268/57, que constituiu os Conselhos de Medicina, em seu artigo 17, condiciona o exercício legal da medicina ao prévio registro do diploma no Ministério da Educação e Cultura e a inscrição no Conselho Profissional. - O Decreto n.º 44.045/58, que aprovou o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, prevê que o requerimento de inscrição deverá ser acompanhado da prova de revalidação do diploma quando o requerente tiver se formado em faculdade estrangeira. - O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). - Consoante o disposto no artigo 65 da Lei nº 5.692/1971, em consonância com o artigo 51 da Lei 5.540/1968, permanece vigente a necessidade de revalidação do diploma expedido por universidade estrangeira, não se havendo falar que inexistiria obrigatoriedade de revalidação de diplomas no período de 11/08/1971 a 19/12/1996, entre a revogação do artigo 103 da Lei 4.024/1961 pela Lei 5.692/1971 e o advento da Lei 9.394/1996. - Não há que se falar no direito de exercer a medicina no Brasil sem revalidar o documento, por ter sido expedido o diploma antes da publicação da Lei 9.394/1996. Precedente. - Não encontra amparo na legislação o alegado direito à obtenção de revalidação indireta ou implícita de diploma estrangeiro, em razão da conclusão de curso de pós-graduação certificada por universidade brasileira realizado em cumprimento a programa específico (Programa Mais Médicos). - Majoração da verba honorária, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC, observada a gratuidade deferida. - Apelação não provida. (TRF3, 5008554-46.2020.4.03.6100, Desembargador Federal Souza Ribeiro, 6ª Turma, 28/09/2023) Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV do CPC, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios majorados para 11% do valor da causa, na forma do art. 85, § 11 do CPC. P.I. São Paulo, 15 de maio de 2024.

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DALYS DIAZ BERMUDEZ Advogados do(a) AUTOR: TARCIO JOSE VIDOTTI - SP91160, FABIO KALDELY MANTOVANINI VIDOTTI - SP358898 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008495-58.2020.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação ajuizada por DALYS DÍAZ BERMÚDEZ em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESP, objetivando sua inscrição nos quadros do Conselho réu, sem que seja necessário, para tanto, a revalidação de seu diploma obtido junto à instituição de ensino estrangeira. Alega a Autora, em apertada síntese, que as duas causas de pedir que embasam a pretensão do caso em tela se distinguem do leading case decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp 1.215.550-PE, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, pois não tratam de pedido de revalidação automática de diploma estrangeiro, mediante aplicação do Decreto Presidencial 80.419/1977, e também não discutem o direito de as universidades, dentro de sua autonomia, estipularem regras para a revalidação de diplomas expedidos por entidades de ensino superior estrangeiras. Afirma que, no recorte temporal de 11/08/1971 a 20/12/1996, diplomas emitidos no estrangeiro não necessitavam de revalidação para registro no Ministério da Educação, uma vez que essa exigência, revogada pela Lei nº 5.692/1971, retornou à validade somente na edição da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96). Nessa linha, defende que, como a parte autora obteve a graduação em 22 de julho de 1994, basta-lhe o registro do diploma no Ministério da Educação para exercer a profissão. Argumenta, ainda, que a conclusão de curso de especialização, por aluno portador de diploma de graduação expedido por entidade de ensino superior estrangeira, com expedição de certificado de Curso de Especialização, na forma da Resolução CNE/CES 1/2007, equivale à revalidação implícita desse diploma. Traça histórico da legislação sobre revalidação de diplomas no Brasil, invocando o direito ao exercício da Medicina, adquirido antes da promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Levanta o direito constitucional ao exercício profissional, repisando que, na obtenção do grau, inexistia restrição ao registro como médico. Menciona a participação, com êxito, no Projeto Mais Médicos para o Brasil. Por fim, assevera que, diante da pandemia, deve haver, em caráter de urgência, a flexibilização das exigências para a revalidação de diplomas médicos. Requereu a produção de prova documental. Requereu, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Com a petição inicial, juntou documentos (Id 32148322). Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, mas indeferido o pedido de tutela de urgência (Id 32316205). O Tribunal Regional Federal da 3a. Região informou que indeferiu a antecipação da tutela recursal no âmbito do agravo de instrumento nº 5016089-90.2020.403.0000 (Id 34181676). Citado, o réu apresentou contestação com impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e com preliminares de ausência de conexão e ausência de pressuposto processual. No mérito, defendeu que não há direito ao registro. Requereu a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Juntou documentos (Id 35821993). Após, a autora ofereceu réplica (id 39607822). Relatei o necessário. Decido. Dispõe o artigo 55, caput, do Código de Processo Civil que: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Entretanto, consoante doutrina e jurisprudência pacíficas, a causa de pedir subdivide-se em causa de pedir próxima (fundamentos jurídicos) e causa de pedir remota (fatos), sendo certo que apenas esta última enseja a conexão. No caso em exame, todas as ações apontadas pelo réu possuem autores diversos e, portanto, fatos diversos. Assim sendo, rejeito a preliminar de conexão, declarando este Juízo competente para processar e julgar a presente ação. Noutro ponto, verifico que o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo ofereceu impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sustentando que a autora é médica e participou do Programa Mais Médicos, sem juntar qualquer documento a respeito de tal temática. Entretanto, a análise do processo revela que a autora está impedida de exercer a Medicina no Brasil e já encerrou sua participação no Programa Mais Médicos há mais de ano. Como se não bastasse, é imperioso destacar que a legislação atribui presunção de veracidade à declaração de pobreza efetuada por pessoa natural. Assim sendo, rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Por fim, verifico que, independentemente da redação do pedido final, o que a autora busca na presente ação, em última análise, é o seu registro como médica no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, para que possa exercer sua profissão. Portanto, não há que se falar em ausência de pressuposto processual ou necessidade do Conselho Federal de Medicina integrar a lide, dado que o registro de médico para o exercício da profissão dá-se perante o Conselho Regional, ora réu. Afasto, assim, tal preliminar. No mais, conheço do processo em seu estado, para julgar antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC/2015, diante da desnecessidade de produção de outras provas para a formação da convicção deste Juízo. A parte autora pretende sua inscrição nos quadros do Conselho réu, sem que seja necessário, para tanto, a revalidação de seu diploma obtido junto à instituição de ensino estrangeira sediada em Havana/Cuba, em razão do seu diploma de graduação em Medicina ter sido expedido na data de 22 de julho de 1994, antes da publicação da Lei nº 9.394/1996, bem como por ter cursado pós-graduação lato sensu ou stricto sensu em universidade pública, o que equivaleria à revalidação implícita desse diploma. A Lei 3.268/1957, em seu art. 17, estabelece que: Art. 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. A regra geral é no sentido de que o diploma emitido por instituição de ensino estrangeira, em qualquer área de conhecimento, não é automaticamente válido no território brasileiro, sendo indispensável o cumprimento do trâmite de revalidação. Por sua vez, o artigo 48 da Lei nº 9394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que trata da validade dos diplomas de cursos superiores, tem a seguinte dicção: "Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. §1º. Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. §2º. Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.” Da leitura do dispositivo acima transcrito, se depreende que as universidades públicas devem proceder à avaliação de compatibilidade dos conhecimentos, habilidades e competências adquiridas pelo graduado em medicina no exterior, a fim de aferir se o profissional tem o preparo mínimo exigido pelas diretrizes curriculares nacionais, aplicando os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação que porventura estejam em vigor. Para a área da Medicina, em 2011, o Ministério da Educação, auxiliado tecnicamente pelo Ministério da Saúde, criou exame anual para validação de diplomas de instituições estrangeiras. Posteriormente, houve a introdução do exame na legislação federal, através da Lei nº 13.959/2019, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). Importa ressaltar, ainda, que a Resolução Cog. n° 7072, de 26 de junho de 2015, que dispõe sobre a revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras, estabelece o seguinte: Artigo 7º - Na análise da equivalência entre as formações acadêmicas, a Comissão de Graduação deverá confrontar os conteúdos curriculares do curso realizado pelo interessado com os do curso oferecido pela Unidade, podendo considerar também informações relacionadas à qualidade e desempenho global da instituição de ensino superior de origem. § 1º - Na hipótese de a análise evidenciar a compatibilidade da formação acadêmica, configurada pela abrangência da maioria dos conteúdos curriculares do curso ministrado pela Unidade, a CG manifestar-se-á: I - pelo deferimento do pedido de revalidação, no caso de os conteúdos considerados essenciais terem sido suficientemente contemplados no curso de origem; II - pela necessidade de realização de provas pelo interessado, no caso de haver conteúdos curriculares essenciais não suficientemente contemplados no curso de origem. Em razão do seu diploma de graduação em Medicina ter sido expedido na data de 22 de julho de 1994, ou seja, em data anterior à entrada em vigência da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996), a autora invoca direito adquirido à revalidação automática do diploma de Medicina, independente das exigências da lei vigente. A despeito da controvérsia acerca da legislação que deve regular a questão, se a da data da expedição do diploma ou da data do requerimento, mesmo no momento de expedição do diploma da parte autora havia legislação sobre a questão. A Lei 5.692/1971 revogou, no seu artigo 87, o disposto no artigo 103 da Lei nº 4.024/1961 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional), que até então estabelecia o seguinte: “Art. 103. Os diplomas e certificados estrangeiros dependerão de revalidação, salvo convênios culturais celebrados com países estrangeiros”. Por outro lado, não procede a argumentação de que a Lei nº 5.692/1971 revogou o artigo 51, da Lei nº 5.540/1968, que dispunha o seguinte: Art. 51. O Conselho Federal de Educação fixará as condições para revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, tendo em vista o registro na repartição competente e o exercício profissional no País. A Lei nº 5.692/1971, suscitada pela autora, fixou novas diretrizes e bases para o ensino de 1º e 2º graus, enquanto o ensino superior prosseguiu regulado pela Lei nº 5.540/1968, que instituiu a Reforma Universitária de 1968, a qual foi revogada somente na Lei nº 9.394/1996, vigente até os dias atuais. Do conjunto de regras introduzidas pelas Leis nº 5.692/1971 (1º e 2º graus) e 5.540/1968 (ensino superior), observa-se que os diplomas de ensino médio e os diplomas de ensino superior expedidos por instituições estrangeiras estavam sujeitos à revalidação de acordo com as regras do Conselho Federal de Educação. Desse modo, o dispositivo legal prevendo a revalidação de diplomas de ensino superior emitidos por instituições estrangeiras estava vigente quando a autora se diplomou em Medicina, não havendo o suposto direito adquirido à revalidação do diploma. Ademais, a conclusão de curso de especialização em Medicina, mesmo que em território nacional, não supre a necessidade de revalidação do diploma, na ausência de permissivo legal nesse sentido. Nessa linha, a lei que instituiu o Programa Mais Médicos, Lei nº 12.781/2013, determinou que os profissionais participantes, a exemplo da parte autora, frequentariam curso de especialização envolvendo atividades de ensino, pesquisa e extensão, para fins de aperfeiçoamento, mas isso não lhes conferia o direito a exercer a Medicina fora do âmbito do programa, havendo previsão expressa em sentido oposto, veja-se: Art. 16. O médico intercambista exercerá a Medicina exclusivamente no âmbito das atividades de ensino, pesquisa e extensão do Projeto Mais Médicos para o Brasil, dispensada, para tal fim, nos 3 (três) primeiros anos de participação, a revalidação de seu diploma nos termos do § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Por fim, apesar das graves consequências da pandemia causada pelo novo coronavírus, o Poder Judiciário não pode substituir o legislador para relativizar as regras de registro de médicos, nem mesmo em caráter excepcional, sob pena de violação ao disposto no artigo 2º da Constituição Federal (harmonia dos poderes) e à legislação federal, que obriga a revalidação do diploma. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade da obrigação na forma do art. 98, §3º, do CPC. Custas na forma da Lei, observada a gratuidade judiciária concedida. Oportunamente, em nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, data da assinatura no sistema.

11/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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Ato ordinatório

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Publicação

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