Execução Fiscal 5007568-96.2019.4.03.6110 - TRF3

Execução Fiscal 5007568-96.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

19/12/2024, 16:46

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/07/2022, 13:24

Por decisão judicial

13/07/2022, 13:24

Mero expediente

13/07/2022, 12:54

Conclusão (para despacho)

13/07/2022, 12:40

Expedida/certificada

05/07/2022, 13:28

Mero expediente

19/04/2022, 11:15

Conclusão (para despacho)

18/04/2022, 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SET-PLAST COMERCIAL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LINDINALVA MARIA PAZETTI DA SILVA - SP127033 Nome: SET-PLAST COMERCIAL LTDA Endereço: DIADEMA, 246, JARDIM LEOCADIA, SOROCABA - SP - CEP: 18085-330 Valor da causa: R$ $348,930.67 D E S P A C H O 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5007568-96.2019.4.03.6110 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução movida contra empresa em recuperação judicial. Oportunizada a possibilidade de parcelamento do débito, o executado informa que procederá à regularização do débito. O Tema 987 foi objeto de cancelamento pelo C. STJ. Conforme expressa previsão legal, a execução fiscal não é suspensa por força do deferimento da recuperação judicial, conforme expressa determinação do art 7-B da Lei n.º 11.101/05 com a redação dada pela Lei n.º 14.112/20. No mais, compete ao Juízo da recuperação judicial apenas e tão somente a substituição dos atos de constrição que recaiam sobres bens de capital essenciais. A competência para substituição, não se confunde com o impedimento para a penhora de bens. Assim, prossiga-se com a execução. Intime-se a União para manifestação em termos de prosseguimento da execução no prazo de 15 (quinze) dias. Dê-se andamento nos termos da Portaria 40/2021 deste Juízo. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO JUÍZA FEDERAL Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente.

25/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2022, 10:46

Mero expediente

16/02/2022, 17:48

Conclusão (para despacho)

15/02/2022, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SET-PLAST COMERCIAL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LINDINALVA MARIA PAZETTI DA SILVA - SP127033 Nome: SET-PLAST COMERCIAL LTDA Endereço: DIADEMA, 246, JARDIM LEOCADIA, SOROCABA - SP - CEP: 18085-330 Valor da causa: R$ $348,930.67 D E S P A C H O Tendo em vista que o parcelamento do débito é facultativo (artigo 43 da Lei n.º 13.043/14, alterando a Lei n.º 10.522/02), 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5007568-96.2019.4.03.6110 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o executado que, querendo, promova o parcelamento do débito, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para que apresente extrato processual atualizado dos autos da recuperação judicial. Dê-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos da Portaria nº 40/2021 da 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO JUÍZA FEDERAL Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente.

02/06/2021, 00:00

Documentos

Despacho

•25/03/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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