Procedimento Comum Cível 0007009-71.2007.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007009-71.2007.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA CECILIA NUNES SANTOS - SP160834 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Petição com ID 560946284: diante da sistemática do novo CPC, artigo 513, parágrafo 2º, inciso I, no sentido de que para início do cumprimento da sentença dispensa-se a intimação pessoal do devedor, bastando a intimação de seu patrono, por publicação, determino à Secretaria a publicação do presente, por meio da imprensa oficial, em nome do patrono da parte sucumbente, para que o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação, efetue o pagamento do valor a que foi condenado (R$200.654,02, em 02/2026), conforme cálculo apresentado pela parte vencedora, salientando que o não cumprimento da obrigação no prazo estipulado implicará em incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação e de honorários advocatícios de 10 % (dez por cento), na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima assinalado, abra-se vista ao exequente. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007009-71.2007.4.03.6103 SUCEDIDO: DARCI LOPES SUCESSOR: ROSEMARY LOPES, CLAUDINEI LOPES ESPÓLIO: ROSA DAQUILA LOPES ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: SORAIA DE ANDRADE - SP237019

28/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 16:52

Decisão Interlocutória de Mérito

25/05/2026, 19:00

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA CECILIA NUNES SANTOS - SP160834 Advogado do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DOS CAMPOS, 9 de fevereiro de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007009-71.2007.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos SUCEDIDO: DARCI LOPES SUCESSOR: ROSEMARY LOPES, CLAUDINEI LOPES ESPÓLIO: ROSA DAQUILA LOPES Advogado do(a) SUCESSOR: SORAIA DE ANDRADE - SP237019 Advogado do(a) SUCEDIDO: SORAIA DE ANDRADE - SP237019 Advogado do(a) ESPÓLIO: SORAIA DE ANDRADE - SP237019

11/02/2026, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

09/02/2026, 13:45

Publicação

05/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DARCI LOPES, ROSEMARY LOPES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SORAIA DE ANDRADE - SP237019 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA CECILIA NUNES SANTOS - SP160834 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A DECISÃO Chamo o feito a ordem. Petição ID nº 285157169 e anexos. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007009-71.2007.4.03.6103 Defiro a habilitação do(a,s) filho(a,s), sucessor(a,es) da falecida Rosa D'Aquila Lopes, nos termos do artigo 689 do Novo Código de Processo Civil - NCPC. Retifique-se o polo ativo da ação, fazendo constar espólio de Rosa D'Aquila Lopes como sucedido por Claudinei Lopes e Eunice Lopes Martins. Petição ID nº 354468003 e anexos. Providencie a parte exequente o correto cumprimento do item "2" da decisão ID nº 353066417, juntando as declarações devidamente assinadas e com firma reconhecida, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo supra deferido, esclareça a parte exequente a cota parte pertencente a cada um, para levantamento dos valores incontroversos. Após, prossiga-se no cumprimento da decisão ID nº 353066417. Int.

04/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/09/2025, 12:06

Decisão Interlocutória de Mérito

02/09/2025, 15:59

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 11:11

Julgamento em Diligência

02/09/2025, 11:11

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DARCI LOPES, ROSEMARY LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: SORAIA DE ANDRADE - SP237019 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA CECILIA NUNES SANTOS - SP160834 Advogado do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A TERCEIRO INTERESSADO: ROSA DAQUILA LOPES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SORAIA DE ANDRADE - SP237019 DECISÃO Decisão (ID 276398593): Constato erro material na decisão indicada, sanável de ofício. Segue decisão, com alterações em negrito: “Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (EMGEA), em que alega que a sentença transitada em julgado determinou obrigação de fazer, consistente no recálculo das prestações mensais do contrato de mútuo firmado entre as partes, e não obrigação de pagar, haja vista a inexequibilidade do título. Ainda, sustenta que o contrato de financiamento deve ser adequado aos termos fixados no julgado, para que, posteriormente, se verifique a eventual existência de valores a serem ressarcidos. Por outro lado, aponta que, para janeiro/2022, foi apurado crédito de R$49.912,94 (ID 241918588). Juntou documentos. Intimada, a parte exequente requer o indeferimento da exceção de pré-executividade e a condenação da executada por litigância de má-fé (ID 248453551). Comunicada a decisão prolatada nos autos do Agravo de Instrumento nº 5023927-50.2021.4.03.0000 (ID 247422173). Determinada a remessa dos autos à contadoria judicial para conferência dos cálculos apresentados pelas partes (ID 250053012). Juntados aos autos informação da CECALC (ID 270147642). Na sequência, a executada pleiteou a elaboração de nova planilha de cálculos (ID 271955693), ao passo que a exequente manifestou concordância com os cálculos da CECALC (ID 273570437). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade tem cabimento em hipóteses excepcionalíssimas quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, foi editada a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Encontra-se consolidada a jurisprudência, em relação aos limites da exceção de pré-executividade, no sentido de que nela somente cabe a discussão de questão de ordem pública ou de evidente nulidade formal do título, passível de exame ex officio, e independentemente de dilação probatória. No caso em concreto, conforme decisão prolatada no bojo do Agravo de Instrumento nº 5023927-50.2021.4.03.0000 (ID 247422173), interposto pela executada, não há fato novo que justifique o ajuizamento de prévia ação de liquidação de sentença, nos moldes do art. 509, I e II, do CPC. Por outro lado, consignou-se que a apuração da existência de diferença a restituir pode ser realizada diretamente via cumprimento de sentença, conforme dispõe o art. 509, §2º, do CPC, o que, inclusive, foi providenciado pela parte exequente (v. petição de ID 40215598). Ao final, o relator da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao agravo de instrumento, salientando que “o principal critério para recálculo fixado na sentença - índices de reajuste fornecidos pelo Sindicato do mutuário cuja categoria profissional foi fixada contratualmente – é informação de caráter público, estando a disposição de ambas às partes, sendo desnecessário concurso judicial para a elaboração dos cálculos”. Na linha indicada pelo TRF3, não há que se falar em inexequibilidade do título executivo judicial. Desse modo, rejeito os pedidos contidos em exceção de pré-executividade oposta pela EMGEA. Passo a analisar eventual excesso de execução arguido pela executada. Impugnação ao cumprimento de sentença Na elaboração dos cálculos de liquidação de sentença, em anexo, foram observados dois parâmetros, a saber: os exatos limites da coisa julgada e os termos estabelecidos pelo Manual de Normas Padronizadas de Cálculos do E. Conselho da Justiça Federal. Assim, da junção dessas duas diretrizes, no que não forem conflitantes, havendo sempre de prevalecer a coisa julgada, impende estabelecer os critérios a serem utilizados na memória discriminada, bem como aferir a correta incidência de correção monetária, juros, e eventuais expurgos inflacionários. No caso concreto, devem ser acolhidos, para fins de execução, os cálculos elaborados pela CECALC (ID 270147642), em relação aos quais a exequente/impugnada manifestou expressa concordância (ID 273570437). Nesse sentido, registrou-se que o reajuste das prestações foi realizado de acordo com o julgado, o qual determinou o recálculo das prestações devidas adotando tão somente os índices de reajustes salariais informados pelo sindicato da categoria profissional do mutuário. Ademais, nos termos do julgado, foi fixada correção monetária desde a data da respectiva quitação e juros de mora desde a citação, em percentual fixado em 0,5% ao mês, até janeiro/2003, quando em razão da vigência do Código Civil atual o percentual passa a ser de 1% ao mês – art. 406 do CC c/c art. 161, § 1°, do CTN (ID 40215276). À vista disso, considero como correto o valor total de R$117.167,04 (cento e dezessete mil, cento e sessenta e sete reais e quatro centavos), sendo devido à parte exequente o valor de R$109.874,11 (cento e nove mil, oitocentos e setenta e quatro reais e onze centavos) e ao advogado o valor de R$7.292,93 (sete mil, duzentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos), apurado para 10/2020, conforme planilha de cálculos (ID 270147642), por refletir os parâmetros acima explicitados. Reputo que a presente impugnação reveste-se do caráter de verdadeiro acertamento de cálculos, razão por que entendo não ser cabível arbitramento de sucumbência nesta fase. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007009-71.2007.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Ante o exposto, com base na fundamentação expendida, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela EMGEA, a fim de declarar como correto o valor total de R$117.167,04 (cento e dezessete mil, cento e sessenta e sete reais e quatro centavos), sendo devido à parte exequente o valor de R$109.874,11 (cento e nove mil, oitocentos e setenta e quatro reais e onze centavos) e ao advogado o valor de R$7.292,93 (sete mil, duzentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos), apurado para 10/2020, conforme planilha de cálculos (ID 270147642), por refletir os parâmetros acima explicitados. Decorrido o prazo para eventuais recursos, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. No silêncio, arquivem-se os autos”. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José dos Campos, data da assinatura digital.

16/05/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Expedição de alvará de levantamento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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