Procedimento Comum Cível 5000618-63.2017.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000618-63.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

05/12/2025, 08:28

Publicação

19/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: APARECIDA DE FATIMA PEREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO VICENTE FERNANDEZ - SP186603 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO RODRIGUES CARVALHO - SP184814 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADEMIR TEODORO SERAFIM JUNIOR - SP362678-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO VIRNO CLEMENTE - SP404998 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ciência às partes do pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV). SãO JOSé DOS CAMPOS, 17 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000618-63.2017.4.03.6103

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/11/2025, 10:28

Publicação

08/08/2025, 07:00

Publicação

07/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: APARECIDA DE FATIMA PEREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO VICENTE FERNANDEZ - SP186603 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO RODRIGUES CARVALHO - SP184814 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADEMIR TEODORO SERAFIM JUNIOR - SP362678-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO VIRNO CLEMENTE - SP404998 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO JOSé DOS CAMPOS/SP, 6 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000618-63.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

07/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/08/2025, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: APARECIDA DE FATIMA PEREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO VICENTE FERNANDEZ - SP186603 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO RODRIGUES CARVALHO - SP184814 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADEMIR TEODORO SERAFIM JUNIOR - SP362678-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO VIRNO CLEMENTE - SP404998 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO JOSé DOS CAMPOS/SP, 5 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000618-63.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

06/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/08/2025, 11:25

Publicação

24/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: APARECIDA DE FATIMA PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADEMIR TEODORO SERAFIM JUNIOR - SP362678-E, BRENO VIRNO CLEMENTE - SP404998, PAULO ROBERTO RODRIGUES CARVALHO - SP184814, RODRIGO VICENTE FERNANDEZ - SP186603 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, a parte interessada foi intimada nos seguintes termos: Manifestem-se as partes sobre as informações/cálculos do Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias. Em nada sendo requerido, cumpra-se o quanto determinado na decisão ID nº 356136219. Int. SJCAMPOS, data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000618-63.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

21/03/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APARECIDA DE FATIMA PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADEMIR TEODORO SERAFIM JUNIOR - SP362678-E, BRENO VIRNO CLEMENTE - SP404998, PAULO ROBERTO RODRIGUES CARVALHO - SP184814, RODRIGO VICENTE FERNANDEZ - SP186603 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Petição da exequente sob ID. 280387473: Inicialmente, cumpre observar que, após a interposição dos embargos de declaração ofertados pelas partes, houve o prosseguimento do feito, com informação de que o valor relativo aos honorários advocatícios já foi transferido e liquidado, a pedido da parte interessada. Bem ainda, NÃO consta dos autos impugnação acerca da requisição de pagamento do valor principal. Ao contrário, com a juntada do respectivo extrato de pagamento parcial do precatório (ID. 261198341), sobreveio solicitação de levantamento da importância depositada (ID. 266604942), indicando anuência do exequente com os valores apurados para fins de liquidação do julgado, a despeito das alegações constantes dos embargos de declaração interpostos sob ID. 241669329. Feitas essas considerações, DECIDO: 1. Rejeito os embargos de declaração interpostos pelo INSS em face da decisão com ID. 240931427, eis que não se enquadram nas hipóteses estabelecidas no art. 1022 do CPC, asseverando-se que na referida decisão já constou o entendimento deste Juízo no que diz respeito ao não arbitramento de sucumbência na fase de execução de sentença. 2. ID. 241669329: Nego provimento aos embargos interpostos pela parte exequente, e mantenho a decisão proferida sob ID. 240931427 por seus próprios fundamentos. 3. Aguarde-se o pagamento integral do precatório. 4. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. 5. Publique-se e intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000618-63.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

15/05/2023, 00:00

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APARECIDA DE FATIMA PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO VICENTE FERNANDEZ - SP186603, PAULO ROBERTO RODRIGUES CARVALHO - SP184814, ADEMIR TEODORO SERAFIM JUNIOR - SP362678 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000618-63.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença acobertada pela coisa julgada. Iniciada a fase de execução, a parte exequente apresentou o valor que julgava correto (Id 37236224), sendo que, na sequência, o INSS, intimado, apresentou impugnação aos cálculos apresentados (Id 41763981). Antes mesmo que fosse recebida a impugnação do INSS por este Juízo, a parte exequente requereu a expedição de requisições de pagamento referente aos valores incontroversos (Id 46843246) Os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Não vislumbro óbice à expedição de requisições de pagamento da parte incontroversa, ou seja, nos termos dos cálculos apresentados pelo próprio INSS (Id 41763988), mormente diante da expressa previsão legal neste sentido (artigo 535, § 4º, CPC). Ademais, trata-se de verba de natureza alimentar e a situação excepcional de proximidade da data limite para transmissão de requisição de precatórios, objetivando o pagamento dos valores no próximo exercício financeiro impõe a expedição relativa ao montante incontroverso. Em consonância com tal entendimento, colaciono jurisprudência do E. TRF da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO VALORES INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. - Na fase de execução do julgado a parte autora apresentou recurso especial insurgindo-se contra a fixação dos honorários advocatícios e dos critérios de incidência de juros de mora. - Sem prejuízo trouxe aos autos conta de liquidação do julgado, requerendo sua homologação, bem como a reserva dos honorários advocatícios e a expedição dos ofícios precatórios. - Nada obsta a execução provisória contra a Fazenda Pública, sendo certo que não se admite, antes do trânsito em julgado, a expedição de precatório para pagamento ao autor das prestações vencidas, a não ser em caso de valores incontroversos. Precedentes: (EREsp 658.542/SC, DJ 26.02.2007; REsp 522.252/RS, DJ 26.02.2007; AgRg nos EREsp 716.381/P, DJ 05.02.2007). - No julgamento do RESP 2009.01.32008-9 (STJ, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 05/10/2010) ficou consignado que "a consolidada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça expressa o entendimento de que, segundo o estabelecido no art. 739 § 2º, do CPC é possível a expedição de precatório sobre a parcela incontroversa da dívida (posto que não embargada), mesmo na hipótese de a União (Fazenda Pública) ocupar o polo passivo na ação de execução". (EREsp 721.791/RS, Rel. p/ Acórdão Ministro José Delgado, Corte Especial, julgado em 19/12/2005, DJ 23/04/2007 p. 227) - A oposição de embargos leva à suspensão da execução somente quanto à parte impugnada, permitindo-se a execução da parte incontroversa da dívida, que se torna imutável. - É o que se extrai da interpretação do artigo 919, § 3º, do Código de Processo Civil/73, ao prever a suspensão parcial da execução apenas em relação à parcela impugnada pelo devedor, prosseguindo quanto à parte restante. - O Código de Processo Civil de 2015, quando disciplina o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, mediante impugnação à execução, também dispõe em seu art. 535, § 4º, que a parte não impugnada pela executada será, desde logo, objeto de execução. - Não vislumbro óbice legal processamento da execução quanto aos valores incontroversos. - Agravo de instrumento provido. (AI 00229701320164030000, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/09/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE SUSPENSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE SUPEDÂNEO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A concordância da União com os cálculos do contador se deu em virtude do fato de seu agravo de instrumento interposto contra a decisão que definiu os critérios de incidência de juros e correção monetária do débito ter sido desprovido por esta corte regional, de modo que o juízo deu regular andamento ao feito com a realização dos cálculos pela contadoria com base naqueles critérios. Desse modo, a União concordou com os cálculos porque entendeu que estavam de acordo com tais critérios, mas não porque concordou com estes. Assim, à vista de que interpôs recurso especial contra a decisão proferida em sede de agravo, o qual está pendente de julgamento, ainda remanesce seu interesse em seu julgamento definitivo. - A decisão recorrida que determinou o sobrestamento do feito até sobrevenha decisão definitiva em agravo de instrumento sobrestado na corte superior, não deve prevalecer, por falta supedâneo legal. O recurso especial não tem efeito suspensivo e na época em que foi proferida a decisão inexistia autorização legal para tal conduta. Ademais, ainda que se aplique o princípio da indisponibilidade do interesse público, não incidiria sobre a parte incontroversa do débito, razão pela qual inexiste fundamento jurídico para se impedir o seu levantamento. - No caso, a decisão deve ser reformada, para que seja determinada a expedição de precatório para o pagamento do débito, com posterior bloqueio dos valores relativos à parte em que há controvérsia até julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 0008992-71.2013.403.0000 pela corte superior. Destarte, os valores incontroversos devem ser disponibilizados para levantamento assim que houver pagamento. - Agravo de instrumento parcialmente provido. (AI 00036406420154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/06/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.) Destarte, com fulcro no artigo 535, § 4º do NCPC, expeçam-se requisições de pagamento relativas aos valores incontroversos em execução, constantes do Id 41763988, em favor da parte exequente e do advogado constituído nos autos, no montante de R$472.228,70 (quatrocentos e setenta e dois mil duzentos e vinte e oito reais e setenta centavos), a título de principal, e R$42.261,36 (quarenta e dois mil duzentos e sessenta e um reais e trinta e seis centavos), a título de honorários advocatícios, perfazendo o montante total de R$514.490,06 (quinhentos e quatorze mil quatrocentos e noventa reais e seis centavos), atualizados para 08/2020, com a ressalva de que os valores deverão permanecer à disposição deste Juízo até a efetiva confirmação do quantum devido. Decorrido o prazo para eventuais recursos, cadastre(m)-se requisição(ões) de pagamento. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, deverão ser as partes intimadas da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). No silêncio, deverão os autos ser encaminhados para a expedição eletrônica. Após a transmissão "on line", do ofício ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, deverá ser juntada cópia nos autos, ficando o exequente (ora impugnado) responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. No mais, remetam-se os autos à Contadoria para conferência das contas apresentadas pelas partes. Int. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

03/05/2021, 00:00

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