Procedimento Comum Cível 5007095-76.2020.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007095-76.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Decisão Interlocutória de Mérito

27/03/2026, 23:12

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 23:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO EDUCACIONAL E SOCIAL PARA DESENVOLVIMENTO DA APRENDIZAGEM - GERACAO FUTURO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO - SC36316 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO GRACIOLLI CORDEIRO - SC31971 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AUGUSTO PORTO DE MOURA - SC25109 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Id 415024084 - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007095-76.2020.4.03.6110 Defiro à União o prazo de 15 (quinze) dias para integral cumprimento da determinação contida na decisão Id n. 375426729. Em igual prazo, deverão as partes se manifestarem sobre a estimativa apresentada pelo perito judicial junto ao Id n. 410892592. Int. CAROLINA CASTRO COSTA Juíza Federal

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2025, 14:29

Decisão Interlocutória de Mérito

04/09/2025, 14:21

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 12:05

Julgamento em Diligência

15/08/2025, 12:45

Conclusão (para despacho)

15/08/2025, 12:44

Publicação

28/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO EDUCACIONAL E SOCIAL PARA DESENVOLVIMENTO DA APRENDIZAGEM - GERACAO FUTURO Advogados do(a) EXEQUENTE: AUGUSTO PORTO DE MOURA - SC25109, FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO - SC36316, RICARDO GRACIOLLI CORDEIRO - SC31971 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007095-76.2020.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de execução de sentença na qual a parte exequente pretende repetição de indébito dos valores recolhidos indevidamente no período de 01/01/2018 a 31/08/2020 em relação ao PIS e às contribuições previstas no artigo 22 da Lei nº 8.212/91, até o dia 31/08/2023, bem como a isenção das contribuições de terceiros, incluindo o salário educação, também até o dia 31/08/2023. Cálculos da parte exequente no ID 307203503 e seus anexos. Impugnação da União(Fazenda Nacional) no ID 316373301 e seguintes, alegando, em síntese, excesso de execução. Argui a União(Fazenda Nacional) que a Receita Federal ao elaborar o cálculo do indébito, constatou elevada diferença entre o valores informados em GFIP a título de retenção e os valores efetivamente recolhidos pelos tomadores de serviço, não localizando em nome da parte exequente os recolhimentos de parte das retenções via GFIP como antecipações de pagamento, não tendo, ainda, localizado nos autos notas fiscais ou recibos a comprovar todas as retenções informadas em GFIP, localizando apenas extratos das guias de recolhimento realizados sob o código de pagamento 2631, que representam apenas parte dos valores retidos. Alega, por fim, que após imputados os valores pagos pela parte executada sob o código 2100 aos débitos a pagar, as sobras dos pagamentos dessa imputação mais todos os recolhimentos realizados sob o código 2631, competências compreendidas entre 01/2018 a 08/2020, resultaram no valor do indébito no montante de R$ 578.263,46, para 11/2023. Quanto aos honorários sucumbenciais aponta o valor de R$ 57.263,01, devidos em novembro de 2023. Manifestação da parte exequente nos ID's 331349205 e 331349205 seus respectivos anexos, refutando a impugnação da União(Fazenda Nacional) posto que a imputação em pagamento de créditos da exequente no valor de R$ 416.092,62, realizados sob o código 2100, operou-se sem o devido processo administrativo ou judicial. Por fim, alega que não existem valores em aberto, pois comprovadamente retidos conforme notas fiscais que acompanham suas manifestações ID's 331349205 e 331349205. Ante a divergência de valores, os autos foram remetidos à contadoria judicial, que apresentou parecer no ID 334026881 e cálculos no ID 334026886. ID 336666344: Concordância da União(Fazenda Nacional) com os cálculos da contadoria. ID 337969186: A parte exequente discorda dos valores apurados pela contadoria, alegando que esta utilizou a mesma base de dados da Receita Federal para elaborar a conta de liquidação, ignorando documentação por ela juntada em suas manifestações ID's 331349205 e 331349205, que comprovariam os valores recolhidos não computados nos cálculos da parte executada e da contadoria judicial Argumenta que o cerne da questão nesta fase de execução reside em dois pontos: a) a indevida imputação em pagamento feita pela União, que desconsiderou as retenções declaradas e utilizou o crédito apurado no código 2100 para pagamento de débito; b) a incorreta apuração dos valores retidos, que apesar de devidamente comprovados pela notas fiscais juntadas ao feito, não foram consideradas pela União e nem pela contadoria para a elaboração da conta de liquidação por elas apresentadas. Relatei. Decido. 2. Ante a controvérsia estabelecida nos autos, entendo necessária a nomeação de perito contábil para esclarecer a questão. Assim, NOMEIO, para tanto, DIMITRI BUCOFF JUNIOR (CPF 122.822.068-94, [email protected]), para atuar como perito judicial nestes autos. Intime-se o Senhor Perito: - de sua nomeação; - do prazo de 20 (vinte) dias para apresentar estimativa de honorários, pormenorizando e discriminando as despesas; e - que deverá apresentar o seu laudo no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua intimação para retirada dos autos em secretaria para realização da perícia. 3. Com a vinda da estimativa de honorários aos autos, dê-se vista às partes, para manifestação, ressaltando que os honorários periciais deverão ser adiantados pela parte exequente, INSTITUTO EDUCACIONAL E SOCIAL PARA DESENVOLVIMENTO DA APRENDIZAGEM - GERACAO FUTURO, como já determinado na decisão ID 355528655. 4. Defiro a indicação de Assistentes Técnicos e apresentação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no parágrafo 1º, do artigo 465, do Código de Processo Civil. 5. Intimem-se as partes para os fins do art. 465, § 1º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. 6. Intimem-se.

Expedida/certificada

24/07/2025, 12:15

Perito

10/07/2025, 15:15

Conclusão (para decisão)

11/03/2025, 12:27

Documentos

Despacho

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO EDUCACIONAL E SOCIAL PARA DESENVOLVIMENTO DA APRENDIZAGEM - GERACAO FUTURO Advogados do(a) EXEQUENTE: AUGUSTO PORTO DE MOURA - SC25109, FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO - SC36316, RICARDO GRACIOLLI CORDEIRO - SC31971 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007095-76.2020.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de execução de sentença na qual a parte exequente pretende repetição de indébito dos valores recolhidos indevidamente no período de 01/01/2018 a 31/08/2020 em relação ao PIS e às contribuições previstas no artigo 22 da Lei nº 8.212/91, até o dia 31/08/2023, bem como a isenção das contribuições de terceiros, incluindo o salário educação, também até o dia 31/08/2023. Cálculos da parte exequente no ID 307203503 e seus anexos. Impugnação da União(Fazenda Nacional) no ID 316373301 e seguintes, alegando, em síntese, excesso de execução. Argui a União(Fazenda Nacional) que a Receita Federal ao elaborar o cálculo do indébito, constatou elevada diferença entre o valores informados em GFIP a título de retenção e os valores efetivamente recolhidos pelos tomadores de serviço, não localizando em nome da parte exequente os recolhimentos de parte das retenções via GFIP como antecipações de pagamento, não tendo, ainda, localizado nos autos notas fiscais ou recibos a comprovar todas as retenções informadas em GFIP, localizando apenas extratos das guias de recolhimento realizados sob o código de pagamento 2631, que representam apenas parte dos valores retidos. Alega, por fim, que após imputados os valores pagos pela parte executada sob o código 2100 aos débitos a pagar, as sobras dos pagamentos dessa imputação mais todos os recolhimentos realizados sob o código 2631, competências compreendidas entre 01/2018 a 08/2020, resultaram no valor do indébito no montante de R$ 578.263,46, para 11/2023. Quanto aos honorários sucumbenciais aponta o valor de R$ 57.263,01, devidos em novembro de 2023. Manifestação da parte exequente nos ID's 331349205 e 331349205 seus respectivos anexos, refutando a impugnação da União(Fazenda Nacional) posto que a imputação em pagamento de créditos da exequente no valor de R$ 416.092,62, realizados sob o código 2100, operou-se sem o devido processo administrativo ou judicial. Por fim, alega que não existem valores em aberto, pois comprovadamente retidos conforme notas fiscais que acompanham suas manifestações ID's 331349205 e 331349205. Ante a divergência de valores, os autos foram remetidos à contadoria judicial, que apresentou parecer no ID 334026881 e cálculos no ID 334026886. ID 336666344: Concordância da União(Fazenda Nacional) com os cálculos da contadoria. ID 337969186: A parte exequente discorda dos valores apurados pela contadoria, alegando que esta utilizou a mesma base de dados da Receita Federal para elaborar a conta de liquidação, ignorando documentação por ela juntada em suas manifestações ID's 331349205 e 331349205, que comprovariam os valores recolhidos não computados nos cálculos da parte executada e da contadoria judicial Argumenta que o cerne da questão nesta fase de execução reside em dois pontos: a) a indevida imputação em pagamento feita pela União, que desconsiderou as retenções declaradas e utilizou o crédito apurado no código 2100 para pagamento de débito; b) a incorreta apuração dos valores retidos, que apesar de devidamente comprovados pela notas fiscais juntadas ao feito, não foram consideradas pela União e nem pela contadoria para a elaboração da conta de liquidação por elas apresentadas. Relatei. Decido. 2. Ante a controvérsia estabelecida nos autos, entendo necessária a nomeação de perito contábil para esclarecer a questão. Assim, NOMEIO, para tanto, DIMITRI BUCOFF JUNIOR (CPF 122.822.068-94, [email protected]), para atuar como perito judicial nestes autos. Intime-se o Senhor Perito: - de sua nomeação; - do prazo de 20 (vinte) dias para apresentar estimativa de honorários, pormenorizando e discriminando as despesas; e - que deverá apresentar o seu laudo no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua intimação para retirada dos autos em secretaria para realização da perícia. 3. Com a vinda da estimativa de honorários aos autos, dê-se vista às partes, para manifestação, ressaltando que os honorários periciais deverão ser adiantados pela parte exequente, INSTITUTO EDUCACIONAL E SOCIAL PARA DESENVOLVIMENTO DA APRENDIZAGEM - GERACAO FUTURO, como já determinado na decisão ID 355528655. 4. Defiro a indicação de Assistentes Técnicos e apresentação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no parágrafo 1º, do artigo 465, do Código de Processo Civil. 5. Intimem-se as partes para os fins do art. 465, § 1º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. 6. Intimem-se.

25/07/2025, 00:00

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: INSTITUTO EDUCACIONAL E SOCIAL PARA DESENVOLVIMENTO DA APRENDIZAGEM - GERACAO FUTURO Advogados do(a) APELADO: FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO - SC36316-A, RICARDO GRACIOLLI CORDEIRO - SC31971-A, AUGUSTO PORTO DE MOURA - SC25109-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007095-76.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: INSTITUTO EDUCACIONAL E SOCIAL PARA DESENVOLVIMENTO DA APRENDIZAGEM - GERACAO FUTURO Advogados do(a) APELADO: FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO - SC36316-A, RICARDO GRACIOLLI CORDEIRO - SC31971-A, AUGUSTO PORTO DE MOURA - SC25109-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: INSTITUTO EDUCACIONAL E SOCIAL PARA DESENVOLVIMENTO DA APRENDIZAGEM - GERACAO FUTURO Advogados do(a) APELADO: FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO - SC36316-A, RICARDO GRACIOLLI CORDEIRO - SC31971-A, AUGUSTO PORTO DE MOURA - SC25109-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que: "Sobre a matéria dos autos, dispõe a Súmula n.º 612 do STJ, in verbis: "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade". Ressalte-se, ainda, que o STF, na ADI 4.480, declarou a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§1º e 2º; do art. 18, caput; do art. 29, VI; e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarou a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, dentre os quais destaca-se a redação do artigo 31, que fundamenta a defesa da apelante: "Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo." Neste contexto, não merece guarida a tese da parte apelante quanto à natureza constitutiva do CEBAS. No caso concreto, a parte autora logrou a obtenção do CEBAS em 31/08/2020, com validade de 3 anos, mediante a Portaria nº 119 de 28 de agosto de 2020, requerido em 15/07/2019, ante a comprovação dos requisitos legais previstos na Lei n.º 12.101/09, ressaltando-se, ademais, que o artigo 3º da referida lei prevê que para a concessão deste certificado exige-se o cumprimento dos requisitos legais desde o exercício anterior ao requerimento administrativo. Outrossim, a referida lei prevê em seu artigo 3º, in verbis: "Art. 3o A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos: (...)" Neste contexto, tendo em vista que para a concessão do CEBAS exige-se a comprovação dos requisitos legais desde o exercício anterior ao requerimento administrativo e, considerando que este se deu em julho/2019, deve ser reconhecida a retroação dos efeitos do CEBAS, bem como o direito ao gozo da imunidade tributária desde 01/01/2018, nos termos da r. sentença. Outrossim, acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.941/RS, sob a sistemática da repercussão geral, reconheceu que a imunidade tributária das entidades filantrópicas alcança a contribuição para o PIS. Foi fixada a seguinte tese (Tema 432 de Repercussão Geral): “A imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal abrange a contribuição para o PIS”. Com relação às contribuições sociais destinadas a terceiros, é certo que a imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal não abarca tais contribuições. Neste sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE EDUCACIONAL. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. NÃO ABRANGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade prevista pelo art. 195, § 7º, da Constituição Federal é restrita às contribuições para a seguridade social e, por isso, não abrange as contribuições destinadas a terceiros. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Em se tratando de agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (STF, ARE-AgR 744723, Primeira Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJ 16/03/2017) “AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SEBRAE, INCRA, SENAC E SESC - ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Tratando-se de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade judiciária está condicionada à comprovação de hipossuficiência financeira (Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça). No caso concreto, não houve demonstração sobre a efetiva incapacidade econômica relacionada ao custeio do processo. 2. Diante da sentença de extinção do feito, sem a resolução de mérito, o julgamento imediato é possível, pela teoria da causa madura, nos termos dos artigos 515, § 3º, e 267, do Código de Processo Civil de 1973. 3. O Supremo Tribunal Federal declarou, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 849126/PR, que a imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, não abrange as contribuições destinadas a terceiros. 4. Considerada a natureza e a importância da causa, bem como o zelo dos profissionais, fixo os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. 5. Apelação provida, em parte, para reconhecimento de interesse processual. Pedido inicial declaratório julgado improcedente.” (TRF3, AC 0000349-77.2015.4.03.6007, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Fábio Prieto, DJe 24/10/2019) Contudo, por força do artigo 3º, § 5º, da Lei n.º 11.457/07, as entidades beneficentes de assistência social gozam de isenção em relação às contribuições sociais destinadas a terceiros, in verbis: “Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. (...) § 5º Durante a vigência da isenção pela atendimento cumulativo aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, deferida pela Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos.” Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. violação do art. 535, ii, do cpc. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. contribuição social destinada a terceiros ou fundos. Lei n. 11.457/2007. subsistência, mesmo após edição da lei n. 12.101/2009. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A isenção prevista no art. 3º, § 5º, da Lei n. 11.457/2007 não foi revogada com a publicação e vigência da Lei n. 12.101/2009, permanecendo a entidade beneficente de assistência social com direito a esse benefício tributário enquanto subsistirem os requisitos para o exercício da imunidade a que se refere o art. 195, § 7º, da Constituição Federal. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.” (STJ, RESP 1276116, Segunda Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18/09/2014) “IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 3º, § 5º DA LEI Nº 11.457, DE 2007. ART. 1º DA LEI Nº 9.766 DE 1998. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INCRA, SESC, SESI, SENAC, SENAI E SEBRAE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EFICÁCIA DECLARATÓRIA DO CEBAS. EFICÁCIA EX TUNC. REQUISITOS. 1. A Lei nº 12.101, de 2009, em seu artigo 21, § 1º, exige que a entidade interessada na concessão da CEBAS apresente, juntamente com o requerimento, todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos exigidos à imunidade, ensejando a presunção no sentido de que, uma vez concedida a certificação, os demais requisitos necessários à concessão da imunidade estão satisfeitos. Nesse contexto, cabe ao Fisco o ônus de demonstrar, em juízo, a inaplicabilidade da presunção ao caso concreto. 2. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) é um ato administrativo com eficácia ex tunc e meramente declaratório, sendo simples exteriorização do benefício da imunidade. A jurisprudência deste Tribunal tem entendido que os efeitos do CEBAS se estendem aos 3 (três) anos anteriores à sua solicitação administrativa e até os 3 (três) anos posteriores à publicação da resolução concessiva. 3. A Lei nº 11.457, de 2007, em seu art. 3º, §5º, expressamente previu isenção em relação às contribuições destinadas a terceiros para as entidades que gozam de imunidade quanto às contribuições sociais e comprovem o preenchimento dos requisitos constantes do art. 55 da Lei n.º 8.212, de 1991 (hoje estabelecidos pelo art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009) 4. O art. 1º da Lei nº 9.766, de 1998, prevê isenção ao salário-educação às instituições de assistência social que comprovem o atendimento aos requisitos estabelecidos nos incisos I a V do art. 55 da Lei no 8.212, de 1991.” (TRF4 5010919-46.2017.4.04.7201, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 11/12/2019) “TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE. ART. 195, PARÁGRAFO 7o. DA CF/88. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. ATENDIMENTO CUMULATIVO AOS REQUISITOS DO ART. 55, DA LEI 8.212/91. 1. A parte autora ajuizou ação para anular dois autos de infração, relativos às competências de 01/2006 a 13/2007, sendo um relativo a contribuições destinadas a terceiros (FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), referente ao AI 37.257.090-9, e outro auto de infração (37.233.535-7), relativo a contribuições sociais (parte patronal) previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas 'a', 'b', e 'c' da Lei 8.212/91. 2. Conforme já decidido pelo STF, lei ordinária pode estabelecer os requisitos para fruição da imunidade tributária (RE 428815 AgR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 24-06-2005). 3. Assim, a entidade beneficente para gozar de imunidade deve comprovar, em relação às contribuições sociais (art. 195, parágrafo 7o., da CF/88), o atendimento aos requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91, cuja revogação ocorreu apenas em 07.11.08 pela MP 446, passando a matéria a ser disciplinada pela Lei 12.101/2009, sendo que esta última não se aplica ao caso dos autos, que tratam de período anterior, inclusive, tendo sido deferida, a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social da parte autora com validade para o período de 10.11.08 a 09.11.11 (fl. 16/17). 4. Além da referida certificação conferida ao Hospital autor, há o Decreto-Lei 18, de 23.05.69, (fl.13), reconhecendo a utilidade pública Estadual do Hospital, o Decreto 70.680, de 07.06.72, declarando sua utilidade pública federal (fl. 14), bem como o reconhecimento de utilidade pública municipal, à fl. 15. 5. Conforme o Estatuto do Hospital, às fls. 11/15 da cautelar preparatória apensada à anulatória que ora se aprecia, é vedada a remuneração sob qualquer forma e direito e a qualquer título aos membros da Diretoria e aos sócios (art. 10, fl. 12), bem como o eventual "superávit" é utilizado na expansão e melhoria de suas atividades sociais (art. 23, fl. 14). 6. Inclusive, à fl. 33 nos autos da cautelar, há parecer da Fazenda Pública, emitido já em 18.07.69, opinando pelo reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda, considerando que os lucros da sociedade não são distribuídos a qualquer título e que os recursos têm integral aplicação na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais. 7. Demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. do art. 55 da Lei 8.212/91, a entidade beneficente goza da imunidade questionada, em relação à contribuições sociais para a Previdência Social (cota patronal); no caso, deve ser reconhecida a nulidade do auto de infração 37.233.535-7, relativo às contribuições previdenciárias (parte patronal) no valor de R$ 2.566.645,81. 8. Ressalte-se que a imunidade do art. 195, parágrafo 7o., da CF/88 abrange contribuições sociais para Seguridade Social sem alcançar contribuições sociais gerais (art. 212, parágrafo 5o, da CF/88, v.g. contribuições para o FNDE - Salário-Educação, SENAC e o SESC) ou especiais de intervenção no domínio econômico (art. 149, da CF/88, v.g. contribuição para o INCRA e para SEBRAE - STF, RE 396.266, Rel. Min. Carlos Velloso), já que não são alcançadas pelos arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91, STF (AI 756834, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 03/09/2012). 9. Especificamente em relação ao Salário-Educação, há isenção das organizações hospitalares e de assistência social, desde que atendam, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos I a V, do art. 55 da Lei 8.212/91, conforme prevê o art. 1o., parágrafo 1o, V, da Lei 9.766/98. 10. Diante da isenção conferida pelo atendimento cumulativo aos requisitos dos incisos I a V, do art. 55, da Lei 8.212/91, não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais a outras entidades ou fundos, nos termos da Lei 11.457/2007, art. 1o., parágrafo 5o. 11. No caso, em relação ao auto de infração 37.257.090-9, relativo ao não recolhimento de contribuições a "terceiros" (FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) das competências de 01/2006 a 13/2007, são indevidos os valores relativos ao salário-educação (FNDE), bem como, os relativos às demais contribuições, a partir da Lei 11.457/07. 12. Dessa forma, deve ser reconhecida a nulidade do auto de infração 37.233.535-7, relativo às contribuições previdenciárias (parte patronal) no valor de R$ 2.566.645,81, bem como em relação ao auto de infração 37.257.090-9, no valor de R$550.818,80 (competências de 01/2006 a 13/2007), a nulidade dos valores referentes ao Salário-Educação e, a partir da Lei 11.457/07, em relação às demais contribuições devidas a terceiros. 13. Sucumbência mínima do Hospital, devendo a Fazenda Nacional responder pelos honorários (art. 21, parágrafo único do CPC). 14. No tocante à apelação adesiva do Hospital para elevação dos honorários fixados em R$1.000,00 pela sentença, merece parcial provimento para que tal verba seja fixada em R$5.000,00, tendo em vista o art. 20, parágrafo 4o., do CPC e o significativo valor da causa. 15. Apelações e remessa oficial parcialmente providas.” (TRF5, APELREEX 0003672-02.2010.4.05.8500, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt, DJe 26/03/2013) No tocante aos honorários advocatícios, considerando que a sentença é ilíquida, assiste razão à apelante, devendo ser fixados no percentual mínimo previsto, observados os incisos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, ante a sucumbência recursal da União Federal, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação." Ressalte-se que a majoração dos honorários advocatícios deve ser mantida, porquanto a recorrida sucumbiu de parte mínima do pedido, tendo sido provida a apelação da União Federal tão-somente no que concerne aos honorários advocatícios fixados na sentença. No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 371, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Quanto à hipótese contida no § 3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. apelante: "Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo." Neste contexto, não merece guarida a tese da parte apelante quanto à natureza constitutiva do CEBAS. III. No caso concreto, a parte autora logrou a obtenção do CEBAS em 31/08/2020, com validade de 3 anos, mediante a Portaria nº 119 de 28 de agosto de 2020, requerido em 15/07/2019, ante a comprovação dos requisitos legais previstos na Lei n.º 12.101/09, ressaltando-se, ademais, que o artigo 3º da referida lei prevê que para a concessão deste certificado exige-se o cumprimento dos requisitos legais desde o exercício anterior ao requerimento administrativo. Outrossim, a referida lei prevê em seu artigo 3º, in verbis: "Art. 3o A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos: (...)" IV. Neste contexto, tendo em vista que para a concessão do CEBAS exige-se a comprovação dos requisitos legais desde o exercício anterior ao requerimento administrativo e, considerando que este se deu em julho/2019, deve ser reconhecida a retroação dos efeitos do CEBAS, bem como o direito ao gozo da imunidade tributária desde 01/01/2018, nos termos da r. sentença. V. Outrossim, acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.941/RS, sob a sistemática da repercussão geral, reconheceu que a imunidade tributária das entidades filantrópicas alcança a contribuição para o PIS. Foi fixada a seguinte tese (Tema 432 de Repercussão Geral): “A imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal abrange a contribuição para o PIS”. VI. Com relação às contribuições sociais destinadas a terceiros, é certo que a imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal não abarca tais contribuições. Contudo, por força do artigo 3º, § 5º, da Lei n.º 11.457/07, as entidades beneficentes de assistência social gozam de isenção em relação às contribuições sociais destinadas a terceiros, in verbis: “Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. (...) § 5º Durante a vigência da isenção pela atendimento cumulativo aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, deferida pela Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos.” VII. No tocante aos honorários advocatícios, considerando que a sentença é ilíquida, assiste razão à apelante, devendo ser fixados no percentual mínimo previsto, observados os incisos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. VIII. Por fim, ante a sucumbência recursal da União Federal, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC, deve ser mantida a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação. IX. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007095-76.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de agravo interno interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) em face da r. decisão monocrática que deu parcial provimento à sua apelação. A parte agravante alega, em síntese, a improcedência do feito. Impugnou, ainda, a fixação de honorários advocatícios recursais. Com contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007095-76.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO CEBAS. SÚMUÇA 612 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Sobre a matéria dos autos, dispõe a Súmula n.º 612 do STJ, in verbis: "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade". II. Ressalte-se, ainda, que o STF, na ADI 4.480, declarou a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§1º e 2º; do art. 18, caput; do art. 29, VI; e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarou a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, dentre os quais destaca-se a redação do artigo 31, que fundamenta a defesa da Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/12/2021, 00:00

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: INSTITUTO EDUCACIONAL E SOCIAL PARA DESENVOLVIMENTO DA APRENDIZAGEM - GERACAO FUTURO Advogados do(a) APELADO: FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO - SC36316-A, RICARDO GRACIOLLI CORDEIRO - SC31971-A, AUGUSTO PORTO DE MOURA - SC25109-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O apelante: "Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo." Neste contexto, não merece guarida a tese da parte apelante quanto à natureza constitutiva do CEBAS. No caso concreto, a parte autora logrou a obtenção do CEBAS em 31/08/2020, com validade de 3 anos, mediante a Portaria nº 119 de 28 de agosto de 2020, requerido em 15/07/2019, ante a comprovação dos requisitos legais previstos na Lei n.º 12.101/09, ressaltando-se, ademais, que o artigo 3º da referida lei prevê que para a concessão deste certificado exige-se o cumprimento dos requisitos legais desde o exercício anterior ao requerimento administrativo. Outrossim, a referida lei prevê em seu artigo 3º, in verbis: "Art. 3o A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos: (...)" Neste contexto, tendo em vista que para a concessão do CEBAS exige-se a comprovação dos requisitos legais desde o exercício anterior ao requerimento administrativo e, considerando que este se deu em julho/2019, deve ser reconhecida a retroação dos efeitos do CEBAS, bem como o direito ao gozo da imunidade tributária desde 01/01/2018, nos termos da r. sentença. Outrossim, acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.941/RS, sob a sistemática da repercussão geral, reconheceu que a imunidade tributária das entidades filantrópicas alcança a contribuição para o PIS. Foi fixada a seguinte tese (Tema 432 de Repercussão Geral): “A imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal abrange a contribuição para o PIS”. Com relação às contribuições sociais destinadas a terceiros, é certo que a imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal não abarca tais contribuições. Neste sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE EDUCACIONAL. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. NÃO ABRANGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade prevista pelo art. 195, § 7º, da Constituição Federal é restrita às contribuições para a seguridade social e, por isso, não abrange as contribuições destinadas a terceiros. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Em se tratando de agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (STF, ARE-AgR 744723, Primeira Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJ 16/03/2017) “AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SEBRAE, INCRA, SENAC E SESC - ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Tratando-se de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade judiciária está condicionada à comprovação de hipossuficiência financeira (Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça). No caso concreto, não houve demonstração sobre a efetiva incapacidade econômica relacionada ao custeio do processo. 2. Diante da sentença de extinção do feito, sem a resolução de mérito, o julgamento imediato é possível, pela teoria da causa madura, nos termos dos artigos 515, § 3º, e 267, do Código de Processo Civil de 1973. 3. O Supremo Tribunal Federal declarou, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 849126/PR, que a imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, não abrange as contribuições destinadas a terceiros. 4. Considerada a natureza e a importância da causa, bem como o zelo dos profissionais, fixo os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. 5. Apelação provida, em parte, para reconhecimento de interesse processual. Pedido inicial declaratório julgado improcedente.” (TRF3, AC 0000349-77.2015.4.03.6007, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Fábio Prieto, DJe 24/10/2019) Contudo, por força do artigo 3º, § 5º, da Lei n.º 11.457/07, as entidades beneficentes de assistência social gozam de isenção em relação às contribuições sociais destinadas a terceiros, in verbis: “Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. (...) § 5º Durante a vigência da isenção pela atendimento cumulativo aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, deferida pela Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos.” Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. violação do art. 535, ii, do cpc. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. contribuição social destinada a terceiros ou fundos. Lei n. 11.457/2007. subsistência, mesmo após edição da lei n. 12.101/2009. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A isenção prevista no art. 3º, § 5º, da Lei n. 11.457/2007 não foi revogada com a publicação e vigência da Lei n. 12.101/2009, permanecendo a entidade beneficente de assistência social com direito a esse benefício tributário enquanto subsistirem os requisitos para o exercício da imunidade a que se refere o art. 195, § 7º, da Constituição Federal. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.” (STJ, RESP 1276116, Segunda Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18/09/2014) “IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 3º, § 5º DA LEI Nº 11.457, DE 2007. ART. 1º DA LEI Nº 9.766 DE 1998. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INCRA, SESC, SESI, SENAC, SENAI E SEBRAE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EFICÁCIA DECLARATÓRIA DO CEBAS. EFICÁCIA EX TUNC. REQUISITOS. 1. A Lei nº 12.101, de 2009, em seu artigo 21, § 1º, exige que a entidade interessada na concessão da CEBAS apresente, juntamente com o requerimento, todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos exigidos à imunidade, ensejando a presunção no sentido de que, uma vez concedida a certificação, os demais requisitos necessários à concessão da imunidade estão satisfeitos. Nesse contexto, cabe ao Fisco o ônus de demonstrar, em juízo, a inaplicabilidade da presunção ao caso concreto. 2. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) é um ato administrativo com eficácia ex tunc e meramente declaratório, sendo simples exteriorização do benefício da imunidade. A jurisprudência deste Tribunal tem entendido que os efeitos do CEBAS se estendem aos 3 (três) anos anteriores à sua solicitação administrativa e até os 3 (três) anos posteriores à publicação da resolução concessiva. 3. A Lei nº 11.457, de 2007, em seu art. 3º, §5º, expressamente previu isenção em relação às contribuições destinadas a terceiros para as entidades que gozam de imunidade quanto às contribuições sociais e comprovem o preenchimento dos requisitos constantes do art. 55 da Lei n.º 8.212, de 1991 (hoje estabelecidos pelo art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009) 4. O art. 1º da Lei nº 9.766, de 1998, prevê isenção ao salário-educação às instituições de assistência social que comprovem o atendimento aos requisitos estabelecidos nos incisos I a V do art. 55 da Lei no 8.212, de 1991.” (TRF4 5010919-46.2017.4.04.7201, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 11/12/2019) “TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE. ART. 195, PARÁGRAFO 7o. DA CF/88. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. ATENDIMENTO CUMULATIVO AOS REQUISITOS DO ART. 55, DA LEI 8.212/91. 1. A parte autora ajuizou ação para anular dois autos de infração, relativos às competências de 01/2006 a 13/2007, sendo um relativo a contribuições destinadas a terceiros (FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), referente ao AI 37.257.090-9, e outro auto de infração (37.233.535-7), relativo a contribuições sociais (parte patronal) previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas 'a', 'b', e 'c' da Lei 8.212/91. 2. Conforme já decidido pelo STF, lei ordinária pode estabelecer os requisitos para fruição da imunidade tributária (RE 428815 AgR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 24-06-2005). 3. Assim, a entidade beneficente para gozar de imunidade deve comprovar, em relação às contribuições sociais (art. 195, parágrafo 7o., da CF/88), o atendimento aos requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91, cuja revogação ocorreu apenas em 07.11.08 pela MP 446, passando a matéria a ser disciplinada pela Lei 12.101/2009, sendo que esta última não se aplica ao caso dos autos, que tratam de período anterior, inclusive, tendo sido deferida, a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social da parte autora com validade para o período de 10.11.08 a 09.11.11 (fl. 16/17). 4. Além da referida certificação conferida ao Hospital autor, há o Decreto-Lei 18, de 23.05.69, (fl.13), reconhecendo a utilidade pública Estadual do Hospital, o Decreto 70.680, de 07.06.72, declarando sua utilidade pública federal (fl. 14), bem como o reconhecimento de utilidade pública municipal, à fl. 15. 5. Conforme o Estatuto do Hospital, às fls. 11/15 da cautelar preparatória apensada à anulatória que ora se aprecia, é vedada a remuneração sob qualquer forma e direito e a qualquer título aos membros da Diretoria e aos sócios (art. 10, fl. 12), bem como o eventual "superávit" é utilizado na expansão e melhoria de suas atividades sociais (art. 23, fl. 14). 6. Inclusive, à fl. 33 nos autos da cautelar, há parecer da Fazenda Pública, emitido já em 18.07.69, opinando pelo reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda, considerando que os lucros da sociedade não são distribuídos a qualquer título e que os recursos têm integral aplicação na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais. 7. Demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. do art. 55 da Lei 8.212/91, a entidade beneficente goza da imunidade questionada, em relação à contribuições sociais para a Previdência Social (cota patronal); no caso, deve ser reconhecida a nulidade do auto de infração 37.233.535-7, relativo às contribuições previdenciárias (parte patronal) no valor de R$ 2.566.645,81. 8. Ressalte-se que a imunidade do art. 195, parágrafo 7o., da CF/88 abrange contribuições sociais para Seguridade Social sem alcançar contribuições sociais gerais (art. 212, parágrafo 5o, da CF/88, v.g. contribuições para o FNDE - Salário-Educação, SENAC e o SESC) ou especiais de intervenção no domínio econômico (art. 149, da CF/88, v.g. contribuição para o INCRA e para SEBRAE - STF, RE 396.266, Rel. Min. Carlos Velloso), já que não são alcançadas pelos arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91, STF (AI 756834, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 03/09/2012). 9. Especificamente em relação ao Salário-Educação, há isenção das organizações hospitalares e de assistência social, desde que atendam, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos I a V, do art. 55 da Lei 8.212/91, conforme prevê o art. 1o., parágrafo 1o, V, da Lei 9.766/98. 10. Diante da isenção conferida pelo atendimento cumulativo aos requisitos dos incisos I a V, do art. 55, da Lei 8.212/91, não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais a outras entidades ou fundos, nos termos da Lei 11.457/2007, art. 1o., parágrafo 5o. 11. No caso, em relação ao auto de infração 37.257.090-9, relativo ao não recolhimento de contribuições a "terceiros" (FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) das competências de 01/2006 a 13/2007, são indevidos os valores relativos ao salário-educação (FNDE), bem como, os relativos às demais contribuições, a partir da Lei 11.457/07. 12. Dessa forma, deve ser reconhecida a nulidade do auto de infração 37.233.535-7, relativo às contribuições previdenciárias (parte patronal) no valor de R$ 2.566.645,81, bem como em relação ao auto de infração 37.257.090-9, no valor de R$550.818,80 (competências de 01/2006 a 13/2007), a nulidade dos valores referentes ao Salário-Educação e, a partir da Lei 11.457/07, em relação às demais contribuições devidas a terceiros. 13. Sucumbência mínima do Hospital, devendo a Fazenda Nacional responder pelos honorários (art. 21, parágrafo único do CPC). 14. No tocante à apelação adesiva do Hospital para elevação dos honorários fixados em R$1.000,00 pela sentença, merece parcial provimento para que tal verba seja fixada em R$5.000,00, tendo em vista o art. 20, parágrafo 4o., do CPC e o significativo valor da causa. 15. Apelações e remessa oficial parcialmente providas.” (TRF5, APELREEX 0003672-02.2010.4.05.8500, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt, DJe 26/03/2013) No tocante aos honorários advocatícios, considerando que a sentença é ilíquida, assiste razão à apelante, devendo ser fixados no percentual mínimo previsto, observados os incisos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, ante a sucumbência recursal da União Federal, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007095-76.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão da autora para reconhecer o direito da parte autora à imunidade prevista no §7º, do artigo 195, da Constituição Federal em relação ao PIS e às contribuições previstas no artigo 22 da Lei nº 8.212/91 até o dia 31 de agosto de 2023; para reconhecer o direito da parte autora à isenção das contribuições de terceiros, incluindo o salário-educação até o dia 31 de agosto de 2023; condenando ainda a ré à devolução dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuições previstas no artigo 22 da Lei nº 8.212/91, isto é, contribuição incidente sobre a remuneração (quota patronal), art. 22, I e III e contribuição para o seguro acidente do trabalho (SAT), art. 22, II, a contribuição para o PIS, e as contribuições destinadas a terceiros, incluindo o salário-educação, entre o período de 01/01/2018 até 31/08/2020, com a incidência somente da taxa SELIC, consoante fundamentação supra, sendo o montante final da condenação apurado em sede de liquidação de sentença, resolvendo o mérito da questão na forma prevista pelo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Destarte, condenou a UNIÃO no pagamento de honorários advocatícios à parte autora, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do ressarcimento acima citado, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, haja vista a ocorrência de sucumbência mínima (§ único do artigo 86 do Código de Processo Civil). A parte apelante alega, em síntese, a improcedência do feito. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. DECIDO. Sobre a matéria dos autos, dispõe a Súmula n.º 612 do STJ, in verbis: "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade". Ressalte-se, ainda, que o STF, na ADI 4.480, declarou a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§1º e 2º; do art. 18, caput; do art. 29, VI; e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarou a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, dentre os quais destaca-se a redação do artigo 31, que fundamenta a defesa da Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à apelação da União Federal, nos termos da fundamentação. P. I. São Paulo, 4 de agosto de 2021.

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO EDUCACIONAL E SOCIAL PARA DESENVOLVIMENTO DA APRENDIZAGEM - GERACAO FUTURO Advogados do(a) AUTOR: AUGUSTO PORTO DE MOURA - SC25109, RICARDO GRACIOLLI CORDEIRO - SC31971, FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO - SC36316 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA TIPO A S E N T E N Ç A INSTITUTO EDUCACIONAL E SOCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA APRENDIZAGEM – GERAÇÃO FUTURO ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO, pretendendo, em síntese, declaração à imunidade e repetição de indébito. Aduz a parte autora que é uma associação apoiadora dos serviços de assistência social e desenvolvedora de vários projetos nesta seara, sendo entidade sem fins lucrativos, da área da filantropia, beneficente, registrada no respectivo Conselho e com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS – protocolado em 15/07/2019, deferido pela Portaria nº 119/2020. Assevera que não há que se falar, em efeito constitutivo do CEBAS, tampouco a sua necessidade para obtenção da imunidade, sendo esta a interpretação que se dá ao julgamento da ADI 4480, pois, se o CEBAS não possui natureza constitutiva, não há falar em sua necessidade para comprovar os requisitos da imunidade em período pretérito. Afirma que o eventual não atendimento integral das disposições previstas no art. 29 da Lei nº 12.101/2009 não podem impedir o gozo da imunidade constitucional do artigo 195, §7º da Constituição Federal, uma vez que foram atendidas com rigor as exigências do Código Tributário Nacional, em seu art. 14, que é o normativo com eficácia de lei complementar em vigência a reger o tema, durante o período não prescrito, ou, no mínimo, desde o ano anterior ao protocolo do CEBAS, nos termos do artigo 3º da Lei 12.101/2009. Assevera que o reconhecimento da imunidade à Autora acarreta a consequente isenção prevista no artigo 3º, §5º da Lei 11.457/2007, relativamente ao RAT, SENAI, SESI, SEBRAE e SENAC, ou seja, todas as contribuições sociais gerais (art. 240 da CF), sendo que, igualmente a isenção deve ser estendida ao salário-educação, mormente por haver previsão legal de isenção às instituições de assistência social no artigo 1º da Lei nº 9.766/98. Em relação ao PIS aduz que, não obstante ser claro o enquadramento da autora como imune em relação às contribuições para a seguridade social, entre as quais se incluem a Contribuição para o PIS, é exigido o pagamento dessa contribuição, com fundamento na Lei nº 9.715, artigo 2°, II, e posteriormente pelo art. 13, inciso IV da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e demais normas infraconstitucionais, pelo que, por tais razões a autora objetiva a declaração de inexistência jurídico tributária relativamente à Contribuição para o PIS incidente sobre a folha de salários e a repetição dos valores já pagos indevidamente a tal título, respeitada a prescrição. Ao final requereu a procedência da pretensão para declarar o direito à imunidade e isenção, com a consequente inexistência de relação jurídico-tributária da autora quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária “INSS, cota patronal”, “RAT”, “Contribuição de Terceiros” (outras entidades, salário-educação, SENAC, SESC, SEBRAE e INCRA, entre outros) e contribuição para o PIS incidente sobre a folha de salários; e a condenação da ré a repetição do indébito do que fora recolhido a título de “INSS cota patronal”, “RAT” “contribuição de terceiros (outras entidades)” e “PIS” advindos do reconhecimento da imunidade e isenção, referente aos pagamentos realizados no período relativo a 1º de janeiro do ano anterior ao requerimento da certificação do CEBAS, até o último recolhimento. Com a inicial vieram os documentos constantes no processo eletrônico. A decisão ID nº 44476455 indeferiu os benefícios da assistência jurídica gratuita determinando que a autora recolhesse as custas processuais. Através da petição constante no ID nº 44681061 a parte autora apresentou o recolhimento de custas. A União foi devidamente citada e, através da contestação constante no ID nº 48572759, por intermédio da douta Procuradoria da Fazenda Nacional, não alegou preliminares. No mérito, aduziu que salvo os artigos que tratam dos requisitos para a concessão da isenção, todos os dispositivos da Lei 12.101/09 versam sobre a certificação indispensável para fins de gozo da imunidade e sobre os requisitos que devem ser preenchidos para fins de obtenção e manutenção desse certificado; que não há que se falar que a eficácia declaratória e ex tunc é justificável pelo fato de que a concessão do certificado pressupõe o desenvolvimento anterior das atividades de caráter filantrópico, já que, logicamente, o certificado declara dada situação fático-jurídica preexistente, entretanto, a Lei nº 12.101/09 foi expressa ao determinar a produção de efeitos prospectivos do certificado, já que a imunidade somente produz efeitos a partir da publicação do ato de concessão; que com relação ao pedido de declaração de que a parte autora é imune à contribuição ao PIS, a UNIÃO não apresentará defesa, em razão da dispensa prevista no item 1.1.1.2.8. da lista PGFN, eis que o Supremo Tribunal Federal, reafirmando sua jurisprudência, entendeu que são imunes à contribuição destinada ao PIS as entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos legais. Afirmou que quanto às demais contribuições, especialmente as destinadas a terceiras entidades, não há como entender que estejam alcançadas pela referida imunidade, pois apenas e exclusivamente as contribuições estritamente destinadas à Seguridade Social é que estão alcançadas pela regra constitucional. A réplica foi acostada no ID nº 48378723. Na oportunidade para a manifestação sobre provas, a autora informou que as provas documentais são suficientes para o deferimento dos pedidos (ID nº 48378723), enquanto a União afirmou não ter provas a produzir, conforme ID nº 48844824. Em decisão ID nº 52786985 foi determinada a remessa dos autos à conclusão para sentença, por aplicação do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. F U N D A M E N T A Ç Ã O No caso em questão, verifica-se estarem presentes os pressupostos processuais de validade e existência da relação processual e as condições da ação, não havendo preliminares pendentes de apreciação. No caso em questão, há que se julgar antecipadamente a lide, uma vez que a matéria controvertida se cinge a aspectos de direito, sendo, assim, desnecessária a dilação probatória com a designação de audiência ou determinação de realização de perícia, conforme consta expressamente no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, tendo em vista que as partes, intimadas para dizer sobre as provas que pretenderiam produzir, não requereram dilação probatória, é cabível o julgamento antecipado da lide, devendo arcar a parte autora com o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e a União arcar com o ônus de comprovar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direto alegado pela parte autora. Passa-se ao mérito. Inicialmente, há que se aduzir que a parte autora pleiteia declaração de direito à imunidade, com a consequente inexistência de relação jurídico-tributária da autora quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária “INSS, cota patronal”, “RAT”, “Contribuição de Terceiros” (outras entidades, Salário-Educação, SENAC, SESC, SEBRAE e INCRA, entre outros) e contribuição para o PIS incidente sobre a folha de salários. Inicialmente, ainda que de passagem, a autora alega haver desnecessidade de renovação do CEBAS, aduzindo que os requisitos necessários à concessão do certificado e fruição do direito a imunidade são, apenas, os contidos no artigo 14, do Código Tributário Nacional. Ao ver deste juízo, a parte autora não pode pretender não ser submetida ao processo administrativo para renovação do CEBAS no futuro. Com efeito, muito embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido que os requisitos para o gozo de imunidade devem estar previstos em lei complementar (tema 32), há que se aduzir que tal Sodalício, no julgamento da ADI 2028, decidiu que a definição de entidade beneficente de assistência social, indispensável à garantia da imunidade do art. 195, § 7º, da CF, foi outorgada ao legislador infraconstitucional, respeitados os demais termos do texto constitucional. Inclusive, tal questão foi reapreciada e dirimida por ocasião do julgamento dos embargos de declaração no RE nº 566622, em que restou decidido que aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Concluiu o Supremo Tribunal Federal que é constitucional o artigo 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, ou seja, dispositivo que justamente institui o certificado para entidades com fins filantrópicos. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal reformulou a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” Destarte, ao ver deste juízo, a certificação da entidade interessada pela autoridade competente, nos moldes da Lei nº 12.101, de 27/11/2009, quanto ao reconhecimento da sua condição de entidade beneficente de assistência social, é requisito indispensável, não infirmado pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que não subtrai da autora a necessidade de submissão às normas que disciplinam a obtenção do Certificado. Nesse sentido, a concessão do CEBAS pelo órgão competente implica reconhecer que o contribuinte efetivamente preencheu os requisitos necessários, atualmente estabelecidos pelo art. 29 da Lei n.º 12.101/2009, e pelo Decreto n.º 7.237/2010, para seu reconhecimento como entidade beneficente de assistência social. Em realidade esse reconhecimento decorre do fato de que toda a documentação mencionada na legislação de regência já é exigida para a concessão do CEBAS, de sorte que uma vez concedido o certificado, os demais requisitos relacionados com a imunidade restarão implementados. Ao ver deste juízo, a imunidade futura da parte autora depende da expedição da renovação do CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social), atestando a continuidade das condições para o gozo da imunidade. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007095-76.2020.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de procedimento administrativo de relevância e de acordo com a Constituição Federal e legislação, sendo certo que se a parte autora realmente cumpre os requisitos para obtenção da imunidade, não tem nada a temer. Note-se que a entidade não possui direito adquirido à manutenção perpétua da imunidade, sendo legítima a exigência de renovação periódica da demonstração do cumprimento dos requisitos constitucionais para a fruição da imunidade. No sentido de ser constitucional a renovação periódica do CEBAS, cite-se a seguinte ementa de julgado do Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que não ofende a Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica de Certificado de Entidade Filantrópica para fazer jus à imunidade tributária, nos termos do art. 55, II, da Lei 8.212/91. 2. Não há razão jurídica em se pleitear o direito à imunidade por prazo indeterminado, mediante a renovação indefinida do certificado de entidade beneficente de assistência social, porquanto inexiste direito adquirido a regime jurídico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (RMS 23368 Ag/DF, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe-10-12-2015) No presente caso, há que se ressaltar que a parte autora efetuou requerimento de obtenção do CEBAS e obteve a concessão do certificado conforme a Portaria nº 119 de 28 de agosto de 2020, número do protocolo eletrônico 235874.0004771/2019, publicado no Diário Oficial da União de 31/08/2020, com validade de três anos a partir da publicação, conforme documento acostado no ID nº 42183904. Em sendo assim, neste momento processual, a concessão do CEBAS lhe garante o direito à imunidade até a data de 31 de agosto de 2023. Ao ver deste juízo, inviável se torna proferir decisão declaratória para além desse período, já que a autora somente fará jus à imunidade quando obtiver a renovação do CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) atestando a continuidade das condições para o seu gozo. Nesse ponto, impende esclarecer que a imunidade objeto do artigo 195, §7º da Constituição Federal de 1988 contempla as contribuições previstas no artigo 22 da Lei nº 8.212/91, nos termos expressos do que determina o artigo 29 da Lei nº12.101/09, isto é, contribuição incidente sobre a remuneração (quota patronal), art. 22, I e III; contribuição para o seguro acidente do trabalho (SAT), art. 22, II, conforme requerido pela parte autora. De qualquer forma, deve-se analisar a questão da viabilidade de gozo da imunidade em relação ao PIS, eis que não expressa na legislação em vigor. Ao ver deste juízo, quanto ao PIS a imunidade constitucional contempla o PIS, uma vez que o PIS é uma exação com natureza jurídica de tributo, após a Constituição Federal de 1988, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Em relação à sua tipologia, deve-se assentar que se trata de uma subespécie de contribuição social, uma vez que seus recursos se destinam à seguridade social, financiando o programa do seguro-desemprego (caráter previdenciário, nos termos do artigo 201, inciso III da Constituição Federal com a redação dada pela emenda nº 20/98) e o abono salarial. Ou seja, a destinação do PIS dá ensejo à conclusão – examinando-se o contexto constitucional – de que a contribuição ao PIS tem como peculiaridade destinar-se à seguridade social, de forma um pouco mais específica do que as demais. Assim, deve ser considerada como contribuição social. Até porque o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.941/RS, Relator Ministro Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que a imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal alcança a contribuição ao PIS devida pelas entidades beneficentes de assistência social. Inclusive, a União, em sua contestação, com fundamento no art. 19, inciso IV, Lei nº 10.522/02 c/c art. 2º, inciso V, Portaria PGFN nº 502/2016 e no entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636.941/RS, aduziu que não iria contestar a tese de que as entidades beneficentes de assistência social fazem jus à imunidade tributária também sobre a contribuição ao PIS, se preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento de tal imunidade. Portanto, há que ser julgado parcialmente procedente o pedido feito pela parte autora para declarar o seu direito à imunidade em relação às contribuições previstas no artigo 22 da Lei nº 8.212/91 (patronal e RAT) e ao PIS até o dia 31 de agosto de 2023, quando irá expirar o prazo de validade do CEBAS, devendo a parte autora se sujeitar à renovação de seu certificado. Por outro lado, cumpre esclarecer que tal imunidade não contempla as contribuições destinadas a terceiros (sistema “s”), de que eventualmente a autora seja sujeito passivo, não sendo possível se estender o julgamento do RE nº 566.622 a tais contribuições, eis que tais espécies tributárias são destinadas às entidades terceiras e, portanto, não se destinam à seguridade social, pelo que a elas não se aplicam os benefícios da imunidade. Não obstante, a Lei Federal n.º 11.457/2009 estabeleceu isenção relativa às contribuições sociais destinadas a terceiros, para as entidades assistenciais que gozam de imunidade (artigo 195, §7º, da Constituição Federal): “Art. 3º. (...) § 5º Durante a vigência da isenção pela atendimento cumulativo aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, deferida pela Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos.” Ademais, quanto ao salário-educação, a isenção está prevista na Lei Federal nº 9.766/98: “Art. 1º (...) § 1º Estão isentas do recolhimento da contribuição social do Salário-Educação: (...) V - as organizações hospitalares e de assistência social, desde que atendam, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos I a V do art. 55 da Lei no 8.212, de 1991.” Portanto, há que se aduzir que, por força de lei, existe isenção tributária que abarca as contribuições de terceiros, incluindo, a contribuição ao salário-educação; devendo ser declarado o direito à isenção também até a data de 31 de agosto de 2023, eis que vigente a validade do CEBAS. Por fim, resta apreciar o pedido de condenação da ré a repetição do indébito do que fora recolhido referente aos pagamentos realizados em períodos anteriores à certificação do CEBAS. Com efeito, o CEBAS possui natureza declaratória, nos termos da Súmula 612 do Superior Tribunal de Justiça: “O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”. No caso do CEBAS, a Lei nº 12.101/2009 prevê em seu artigo 3º, in verbis: "Art. 3º. A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos: (...)" Neste contexto, tendo em vista que para a concessão do CEBAS exige-se a comprovação dos requisitos legais desde o exercício anterior ao ano do requerimento administrativo, o recolhimento deve retroagir desde o dia primeiro de janeiro do ano anterior ao requerimento. Neste caso, a parte autora não juntou o teor do processo administrativo. Entretanto, é possível verificar que o protocolo do requerimento ocorreu em 15/07/2019 referente aos autos do protocolo eletrônico 235874.0004771/2019, conforme consta na petição inicial, pelo que faz jus à repetição de indébito em relação a valores recolhidos desde 01/01/2018. A repetição do indébito abarca as contribuições previstas no artigo 22 da Lei nº 8.212/91 (nos termos expressos do que determina o artigo 29 da Lei nº12.101/09), isto é, contribuição incidente sobre a remuneração (quota patronal), art. 22, I e III; contribuição para o seguro acidente do trabalho (SAT), art. 22, II; a contribuição para o PIS; e as contribuições destinadas a terceiros, incluindo o salário-educação. Aduza-se que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que, para a repetição de indébito, é suficiente a apresentação de alguns comprovantes de recolhimento, pois, por ocasião da especificação do quantum debeatur, a prova será feita por todos os meios admitidos pelo Código de Processo Civil, restando factível a repetição com a juntada aos autos de guias de recolhimento por amostragem (confira-se, a respeito, AgRg no REsp 1005925/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/05/2008). Em sendo assim, restando nítido o direito da autora, ela poderá repetir os valores recolhidos entre o período de 01/01/2018 até 31/08/2020, valores que deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, já que a autora deverá provar e discriminar os valores recolhidos. Sobre as quantias indevidamente recolhidas, incidirá a taxa SELIC, calculada a partir da data de cada pagamento indevido até o mês anterior ao do pagamento via repetição de indébito, e incidirá o percentual de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuado o pagamento, nos termos do artigo 39, parágrafo quarto da Lei nº 9.250/95. Ressalte-se que este juízo entende que a Taxa SELIC ora tem a conotação de juros moratórios ora de remuneratórios, a par de neutralizar os efeitos da inflação, constituindo-se em correção monetária por vias transversas. Dessa forma, a SELIC não pode ser cumulada com outros índices de correção monetária ou com juros moratórios ou remuneratórios, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa do contribuinte, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Ag Rg no RESP nº 384.081, 1ª Turma, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros. D I S P O S I T I V O Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da autora para reconhecer o direito da parte autora à imunidade prevista no §7º, do artigo 195, da Constituição Federal em relação ao PIS e às contribuições previstas no artigo 22 da Lei nº 8.212/91 até o dia 31 de agosto de 2023; para reconhecer o direito da parte autora à isenção das contribuições de terceiros, incluindo o salário-educação até o dia 31 de agosto de 2023; CONDENANDO ainda a ré à devolução dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuições previstas no artigo 22 da Lei nº 8.212/91, isto é, contribuição incidente sobre a remuneração (quota patronal), art. 22, I e III e contribuição para o seguro acidente do trabalho (SAT), art. 22, II, a contribuição para o PIS, e as contribuições destinadas a terceiros, incluindo o salário-educação, entre o período de 01/01/2018 até 31/08/2020, com a incidência somente da taxa SELIC, consoante fundamentação supra, sendo o montante final da condenação apurado em sede de liquidação de sentença, resolvendo o mérito da questão na forma prevista pelo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Destarte, condeno a UNIÃO no pagamento de honorários advocatícios à parte autora, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do ressarcimento acima citado, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, haja vista a ocorrência de sucumbência mínima (§ único do artigo 86 do Código de Processo Civil). Custas nos termos da Lei n.º 9.289/96, devendo ser reembolsadas à autora pela UNIÃO. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, incidindo no caso o § 3º, inciso I, do artigo 496 do Código de Processo Civil, já que o valor do ressarcimento, ao que tudo indica, não excede a mil salários-mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal

18/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INSTITUTO EDUCACIONAL E SOCIAL PARA DESENVOLVIMENTO DA APRENDIZAGEM - GERACAO FUTURO Advogados do(a) AUTOR: AUGUSTO PORTO DE MOURA - SC25109, RICARDO GRACIOLLI CORDEIRO - SC31971, FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO - SC36316 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007095-76.2020.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de Ação de Repetição de Indébito proposta por INSTITUTO EDUCACIONAL E SOCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA APRENDIZAGEM – GERAÇÃO FUTURO, entidade sem fins lucrativos, contra a UNIÃO FEDERAL. A jurisprudência vem se posicionando no sentido de que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais quando impliquem em risco à manutenção de suas atividades. A questão encontra-se sumulada no Superior Tribunal de Justiça no verbete 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No presente caso, a parte autora juntou aos autos no ID nº 42183934, alguns demonstrativos contábeis que, ao ver deste juízo, não geram a demonstração de hipossuficiência econômica. Com efeito, no ano de 2018 a pessoa jurídica teve lucro de R$ 12.208, 70 e no ano de 2019 teve um prejuízo de R$ 9.167,30; ou seja, prejuízo menor que o lucro aferido no ano anterior. Ou seja, pelos documentos juntados não foi feita pela parte autora a demonstração de impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Em sendo assim, indefiro o pedido de assistência jurídica gratuita, devendo a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e cancelamento do processo na distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Caso haja o recolhimento das custas processuais, tendo em vista a regularidade dos documentos colacionados, cite-se a UNIÃO FEDERAL nos termos dos art. 183, §1º e art. 238 e seguintes do CPC. Cumpra-se. MARCOS ALVES TAVARES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

28/01/2021, 00:00

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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