Procedimento Comum Cível 0000746-54.2006.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000746-54.2006.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2024, 16:11

Trânsito em julgado

02/09/2024, 20:34

Publicação

13/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VALDIR PELICAS Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO ALVES FERNANDEZ - SP186051, ERIKA HELENA NICOLIELO FERNANDEZ - SP189225 EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) EXECUTADO: RIE KAWASAKI - SP202700 S E N T E N Ç A "B" Com o trânsito em julgado da decisão de mérito, o autor/exequente deu início à fase de cumprimento de sentença, com a apresentação de seus cálculos para execução - id 243700102. O IBAMA expressamente concordou com os valores apresentados – id 249856342. Com isso, este juízo homologou os cálculos apresentados e determinou a expedição dos referentes requisitórios – id 250888420. Em decorrência, foram expedidos ofícios requisitórios em favor da exequente, noticiada a disponibilidade de valores e o levantamento – id 294149472, id 301691978, id 302345971, id 305754888 e id 311747148. Certificada a autenticação de procuração (id 322252911). Não opondo as partes óbice à extinção da execução, vieram os autos conclusos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa-findo. P. R. I. C. Santos/SP, data da assinatura eletrônica. Alexandre Berzosa Saliba Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000746-54.2006.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

12/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2024, 18:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/06/2024, 15:01

Conclusão (para julgamento)

17/05/2024, 17:52

Ato ordinatório

17/05/2024, 15:23

Publicação

22/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VALDIR PELICAS Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO ALVES FERNANDEZ - SP186051, ERIKA HELENA NICOLIELO FERNANDEZ - SP189225 EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) EXECUTADO: RIE KAWASAKI - SP202700 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à autenticação da procuração, conforme certidão que segue. SANTOS, 18 de abril de 2024. Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000746-54.2006.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

19/04/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDIR PELICAS Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO ALVES FERNANDEZ - SP186051, ERIKA HELENA NICOLIELO FERNANDEZ - SP189225 EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) EXECUTADO: RIE KAWASAKI - SP202700 DESPACHO 1. Id 307531447: à CPE para providências, pois o requerimento não depende de ordem judicial. 2. Digam as partes, em 5 dias, sobre a satisfação do julgado. No silêncio, venham para extinção da execução. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000746-54.2006.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

11/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2024, 14:29

Documentos

Sentença

•12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS Advogado do(a) APELANTE: VERIDIANA BERTOGNA - SP210268 APELADO: VALDIR PELICAS Advogado do(a) APELADO: EDUARDO ALVES FERNANDEZ - SP186051-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000746-54.2006.4.03.6104 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS Advogado do(a) APELANTE: VERIDIANA BERTOGNA - SP210268 APELADO: VALDIR PELICAS Advogado do(a) APELADO: EDUARDO ALVES FERNANDEZ - SP186051-A RELATÓRIO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS Advogado do(a) APELANTE: VERIDIANA BERTOGNA - SP210268 APELADO: VALDIR PELICAS Advogado do(a) APELADO: EDUARDO ALVES FERNANDEZ - SP186051-A VOTO Nos termos da consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento" (EARESP nº 299.187-MS, Primeira Turma, v.u., Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20.6.2002, D.J.U. de 16.9.2002, Seção 1, p. 145). O art. 535 do CPC/73 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No CPC/15 o recurso veio delineado no art. 1.022, com a seguinte redação: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º". Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." No caso em exame, não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e sua conclusão. Outrossim, não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada. Descabe, dessa forma, a oposição de embargos de declaração com objetivo de modificar a decisão, alegando questões sobre as quais o julgado se manifestou. Nesse sentido é o entendimento desta Turma, conforme ementa que se segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. III - Hipótese de acórdão que julgou agravo legal interposto de decisão proferida com fundamento de jurisprudência dominante, ao invocar-se dispositivos legais ou outros precedentes o que se põe sendo questão atinente ao valor das conclusões do Acórdão e não são os embargos declaratórios meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões decididas. IV - Embargos rejeitados. (Processo nº2012.61.00.000643-1-SP- Embargos de Declaração em Apelação/ Reexame Necessário- Relator Desembargador Federal Peixoto Junior- TRF 3ª Região. Data da decisão: 21/07/2015- Data de Publicação: 31/07/2015)." Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000746-54.2006.4.03.6104 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de embargos de declaração opostos por VALDIR PELICAS, em face de acórdão que negou provimento á remessa necessária e à apelação interposta pelo IBAMA e julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto pelo autor. Sustenta a parte embargante, em síntese, a ocorrência de vícios a serem sanados no acórdão ora embargado. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000746-54.2006.4.03.6104 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. - Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. - Não há no v. acórdão quaisquer vícios. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os presentes embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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