Procedimento Comum Cível 5008938-31.2019.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008938-31.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/07/2024, 14:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/07/2024, 14:11

Trânsito em julgado

28/05/2024, 18:47

Ato ordinatório

07/05/2024, 14:52

Publicação

01/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO BOSCO DE TOLEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE TRIGO DE TOLEDO - SP178621 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Na presente ação foi efetuado o pagamento dos valores decorrentes do título executivo judicial. Sendo assim, nada mais sendo devido, declaro extinta a presente execução com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, do novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P. I. Santos, 22 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008938-31.2019.4.03.6104

26/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2024, 13:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/03/2024, 00:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/03/2024, 00:50

Conclusão (para julgamento)

22/03/2024, 18:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO BOSCO DE TOLEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE TRIGO DE TOLEDO - SP178621 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora se o pagamento efetuado satisfez a execução. No silêncio, venham os autos conclusos para sentença de extinção. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008938-31.2019.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Intime-se. SANTOS, 29 de fevereiro de 2024.

04/03/2024, 00:00

Mero expediente

01/03/2024, 17:15

Conclusão (para despacho)

29/02/2024, 17:30

Documentos

Sentença

•26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO BOSCO DE TOLEDO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE TRIGO DE TOLEDO - SP178621 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A JOÃO BOSCO DE TOLEDO, qualificado na inicial, propõe a presente ação pelo rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando vê-lo condenado ao recálculo do seu benefício previdenciário, nos termos das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. Postula, também, o pagamento das diferenças retroativas, acrescidas de juros e correção monetária e consectários legais da sucumbência, observada a interrupção prescricional a contar da data propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183. Segundo a inicial, o autor é titular do benefício de aposentadoria especial (088.344.592-1), com DIB em 01/05/1991, limitado ao teto. Contudo, o réu não observou as majorações estabelecidas nas sobreditas emendas constitucionais, continuando a pagar o benefício segundo o antigo teto. Deste modo, contrariou o decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, que decidiu pela aplicabilidade imediata de referidas emendas. Entende que a aposentadoria deve ser revista e atualizada, porquanto deve corresponder a 100% do salário de benefício. Citada, a autarquia apresentou contestação (id. 246575356), na qual arguiu a prescrição e decadência. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Houve réplica (id. 248552273). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de provas em audiência. A decadência para a revisão dos atos de concessão de benefício previdenciário, inicialmente prevista pela Lei 9528/97, com prazo de 10 anos, foi alterada para 5 anos, a partir da Lei 9711/98, de 20.11.98, DOU de 21.11.98. O prazo de 10 anos foi restabelecido pela Medida Provisória 138/2003, DOU de 20.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004. Assim, o direito discutido em juízo não se submete a prazo decadencial, mas tão-somente à prescrição. Em relação aos pedidos deduzidos nesta ação, a pretensão do autor não consiste em alterar a concessão do benefício, mas em adequar a média dos salários-de-contribuição ao limite máximo estabelecido pelas Emendas 20/98 e 41/2003, com efeitos a partir da vigência dessas normas que reformaram a Constituição. Acolho, entretanto, a prescrição quinquenal prevista no artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, para, no caso de eventual procedência do pedido, serem excluídas do cálculo as parcelas devidas anteriormente aos cinco últimos anos contados do ajuizamento da ação, porquanto não há como ser beneficiado pela interrupção da prescrição da ação coletiva. No mérito, a controvérsia posta nos autos consiste em saber se são aplicáveis aos benefícios anteriormente concedidos, as ulteriores elevações do valor máximo fixado para o pagamento de prestações previdenciárias (“tetos”), em razão das majorações promovidas pela EC 20 (artigo 14, R$ 1.200,00) e pela EC 41 (artigo 5º, R$ 2.400,00). Sobre o tema, não há dúvida que devem ser mantidos os critérios vigentes ao tempo da concessão do benefício previdenciário para o cálculo da renda mensal inicial, consoante o princípio geral de que o ato é regido pela lei vigente ao tempo de sua formação. Com efeito, consoante determina o artigo 201, § 3º da Carta Magna, todos os salários de contribuição considerados para o cálculo do benefício devem ser corrigidos monetariamente, sem prejuízo de que o valor do salário-de-benefício seja limitado, segundo prescreve o artigo 29, § 2º, da Lei 8.213/91, que assim dispõe: “O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício”. Por outro lado, os artigos 20, § 1º e 28, § 5º, ambos da Lei nº 8.212/91, determinam que os valores do salário-de-contribuição serão reajustados na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada. Assim, é correto afirmar que, na legislação ordinária, há uma conexão entre o valor do benefício individualmente considerado e o limite máximo dos benefícios de prestação continuada. A sutil questão controversa decorre da possível repercussão da elevação do limite máximo para o valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS - art. 201 da Constituição Federal) em face de benefícios anteriormente limitados. No caso, frise-se, a parte não pretende sejam aplicados como reajuste do valor de sua aposentadoria percentuais equivalentes às alterações do limite máximo dos benefícios previdenciários, mas sim que, a vista da alteração legal, passe o seu benefício a sofrer a limitação prevista pelo novo “teto”. Nesses termos, assiste razão ao segurado. O salário de benefício da aposentadoria especial, foi fixado com limitação ao “teto”, conforme se verifica no documento (id 26102544) e não há prova demonstrando que tenha sido revisado o benefício. Com efeito, ulterior alteração dos limites de pagamento deve ser levada em consideração para os benefícios anteriormente concedidos, a fim de que todos os segurados sejam tratados igualmente (artigo 5º, “caput”, CF). Na hipótese de benefícios previdenciários contidos em face da aplicação de um limite máximo, a elevação deste implica na instituição de um novo parâmetro de contenção, aplicável de modo imediato a todos os benefícios mantidos pela Previdência Social, inclusive aos anteriormente concedidos. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008938-31.2019.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Trata-se, pois, de aplicação imediata do novo limite de benefícios, não havendo razão para se cogitar de retroatividade, já que o novo ato normativo apenas absorve parcela da contenção anteriormente imposta. Sobre o tema, transcrevo o teor da ementa de repercussão geral julgada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXO NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução da controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou da ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que a passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário“ (RE 564.354/SE, Pleno, Rel. Min. Carmen Lúcia Antunes Rocha, DJU 15/02/2011, grifei). Convém observar que o julgamento do Pretório Excelso não distinguiu entre os benefícios concedidos fora ou dentro do período “buraco negro”, portanto, basta que haja a contenção no teto para que haja direito à revisão. Assim, a revisão determinada por esta sentença não afasta a aplicação do artigo 144 da Lei 8.213, cuja aplicação é obrigatória aos benefícios concedidos naquele período. Por tais motivos, com base no inciso I do artigo 487, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS na obrigação de fazer consistente na revisão do valor do benefício previdenciário versado nos autos, apurando-se a correta renda mensal advinda da majoração do teto estabelecido pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, na forma da fundamentação. Deverá o INSS em liquidação de sentença pagar eventuais diferenças favoráveis a parte autora com a observância do teto dos benefícios instituído pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, conforme o caso, observada a prescrição quinquenal. Caberá ao INSS proceder ao recálculo do valor do benefício, na forma estabelecida no parágrafo anterior, bem como das eventuais diferenças devidas, informando-os a este Juízo, para fins de extinção da execução, na liquidação zero, ou para a expedição de ofício requisitório, no caso de liquidação positiva a favor da parte autora. Deverá o INSS justificar eventual impossibilidade da elaboração dos retromencionados cálculos. Custas ex lege. Diante da sucumbência parcial, cada uma das partes deverá remunerar o advogado do ex adverso no patamar de 10% sobre a metade do valor da causa (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC). Especificamente sobre os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora fica sua execução suspensa, na forma dos §§ 3º e 4º do art. 98 do CPC/2015, por ser beneficiário da justiça gratuita. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §4º, II, CPC. P.I. SANTOS, 6 de setembro de 2022.

12/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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