Execução Fiscal 0005512-47.2011.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0005512-47.2011.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Convenção das Partes

05/06/2025, 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: FILIPE VALLE ARAUJO - MG132866, JOSUE FERREIRA LOPES - SP289788, NADIR MAZLOUM - SP369765 D E S P A C H O ID 361095496: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005512-47.2011.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo defiro o requerimento de substituição da penhora pelo depósito integral realizado pela parte executada, conforme ID 366641053, considerando o valor atualizado indicado pela Exequente no ID 360803522, dando por levantada a penhora sobre o imóvel descrito na matrícula 13.410 do 1º CRI de São Bernardo do Campo e liberando o depositário de seu encargo. Na hipótese de ser necessária a expedição de ofício ao respectivo Cartório, concedo o prazo de 05 dias para a Executada juntar cópia da matrícula atualizada do imóvel. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, em razão do parcelamento administrativo do débito, conforme despacho de ID 338635687. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 3 de junho de 2025.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2025, 15:44

Mero expediente

03/06/2025, 15:44

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: FILIPE VALLE ARAUJO - MG132866, JOSUE FERREIRA LOPES - SP289788, NADIR MAZLOUM - SP369765 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005512-47.2011.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao depósito realizados nos autos para substituição da penhora efetivada. Com o retorno dos autos, independentemente de manifestação, conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 9 de abril de 2025.

14/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2025, 15:53

Mero expediente

11/04/2025, 15:53

Conclusão (para despacho)

19/11/2024, 14:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/11/2024, 14:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/11/2024, 14:32

Convenção das Partes

12/09/2024, 18:37

Ato ordinatório

20/05/2024, 17:03

Documentos

Despacho

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR Advogados do(a) EXECUTADO: FILIPE VALLE ARAUJO - MG132866, NADIR MAZLOUM - SP369765, JOSUE FERREIRA LOPES - SP289788 D E C I S Ã O ID 56453263: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005512-47.2011.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR, em face da UNIÃO FEDERAL (PFN) por meo da qual pretende a parte: 1) “Relativamente ao DEBCAD 39.591.504-0: Seja reconhecida de ofício a extinção do feito em decorrência da revisão realizada após a oposição dos Embargos à Execução”; 2) “Relativamente ao DEBCAD 39.591.503-1: Seja reconhecida de ofício a extinção parcial do feito, em decorrência da revisão realizada após a oposição dos Embargos à Execução”; “Por oportuno, considerando que a dívida apontada é de 09/2003 a 01/2008, apresenta o certificado relativamente ao Cebas do período em questão”; 3) “Cumulativamente aos requerimentos acima, requer: A liberação de todos os bens constritos no processo e que seja reconsiderada a determinação de bloqueio, considerando que o débito está garantido pela penhora no rosto dos autos do processo nº 0006730-96.2000.4.03.6114”. Impugnação da União Federal junto ao ID 84417510, pela rejeição dos pedidos com os seguintes argumentos: a) a “CDA nº 39591504-0 foi cancelada em 01/04/2015, com fundamento no artigo 18, parágrafo 1º, da Lei nº 10.522/02” (valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais); b) “No tocante à CDA nº 39591503-1, conforme se observa de cópia extraída do Processo Administrativo nº 13819.720349/2011-50 [...] a questão foi submetida à análise da Receita Federal que decidiu pela exclusão da competência 01/2008, de forma a manter apenas o crédito tributário relativo ao período de apuração 02/2004 e 04/2007, no valor atualizado de R$ 32.940,19”; c) “os Embargos opostos foram julgados improcedentes (fl. 284) e a questão da imunidade já foi decidida por esse r. Juízo no Id. 32040981”. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Inicialmente cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) trata-se de construção jurisprudencial que permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). Destaco, por caminhar no mesmo sentido, a Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Passo à análise da exceção na forma que segue. Antes de adentrar ao exame das alegações relativas aos títulos executivos, consigno que a questão relativa ao CEBAS já foi objeto de apreciação por este juízo e também pelo Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte – ID 45934188, já transitada em julgado conforme ID 45934187. Em relação a este tema, nada há para ser conhecido. São objeto de cobrança neste feito as Certidões de Dívida Ativa de nºs 39591503-1 e 39591504-0. A excepta, em sua impugnação, confirma que o débito objeto da CDA de nº 39591504-0 foi cancelado na data de 01/04/2015. Analisando os autos, verifico que este débito, na data de 09/02/2021 – conforme documento juntado no ID 45267354 – indicava a cobrança do montante de R4$ 17,51 (dezessete reais e cinquenta e um centavos). Somente em 08/04/2021 – ID 48552253 – pode ser considerada a notícia de cancelamento de referido débito, ainda que a parte exequente nada tenha dito em sua manifestação (ID 48552032). Em relação à CDA remanescente, de nº 39591503-1, a excipiente requereu a extinção parcial do feito. O documento de ID 84475005, cópia da decisão administrativa proferida nos autos do processo administrativo de nº 13819.720349/2011-50 comprova que “no pedido de revisão o contribuinte alega que a divergência apurada na competência 01/2008 do estabelecimento matriz encontra-se regularizada através do processo 13819.003462/2008-71”. E conclui “diante do exposto, proponho seja efetuada a revisão do crédito objeto do DCG em referência, excluindo-se o valor da competência 01/2008 conforme discriminado abaixo e mantendo-se integralmente nas demais competências”. Referida decisão foi proferida na data de 28/092011. A presente execução fiscal foi ajuizada na data de 22/07/2011. Dois destaques são necessários: 1) a revisão administrativa não guarda qualquer relação com a oposição de embargos à execução por parte da excipiente, os quais somente foram distribuídos na data de 17/02/2012. A esse respeito, anoto que referidos embargos opostos pela excipiente foram rejeitados, e a apelação por ela interposta naqueles autos, teve seu seguimento negado – ID 25697640 – p. 331. Resta evidente que qualquer revisão não poderia ter por base a defesa apresentada na seara dos embargos à execução; 2) na data do ajuizamento desta execução fiscal, a competência 01/2008 era, ainda exigível. Por fim, desde a data de 09/10/2018, conforme leitura da petição de ID nº 25697621 – pp. 4/7, a presente execução fiscal não contempla a cobrança do montante relativo à competência 01/2008. Ficam assim rejeitadas as alegações da excipiente. Quanto ao pedido de levantamento da penhora é de se que o bem imóvel constrito nestes autos foi por ela mesmo oferecido, conforme certidão de ID 25697640 – p. 27. De outra sorte, a penhora realizada no rosto dos autos do processo nº 0006730-96.2000.4.03.6114, em curso na 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, aguarda apenas o pagamento do precatório lá expedido, como se depreende do documento de ID 25697621 – p. 72. Assim sendo, resta também cristalina a desnecessidade de praticar-se qualquer outro ato constritivo nestes autos. Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios em rejeição de exceção de pré-executividade (STJ – ERESP 1.048.043/SP – Corte Especial – Relator: Ministro Hamilton Carvalhido – Publicado no DJe de 29/06/2009). Advirto à parte executada que o protocolo de nova manifestação desprovida de fundamento poderá conduzir à aplicação das sanções previstas na legislação processual civil em vigor. Em prosseguimento, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, onde aguardarão o pagamento do ofício precatório expedido nos autos do processo de nº0006730-96.2000.4.03.6114. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 24 de março de 2022.

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR Advogados do(a) EXECUTADO: NADIR MAZLOUM - SP369765, JOSUE FERREIRA LOPES - SP289788 D E S P A C H O ID n° 45267295: Requer a parte exequente a pesquisa de valores constantes de instituições financeiras em nome da executada, por meio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC/2015, antecedendo ao leilão do bem imóvel penhorado neste feito, à fl. 26 dos autos digitalizados. Observada a atual redação do art. 835 e incisos, do CPC/2015, a qual estabelece a penhora em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira como prioritária, dá guarida ao pedido formulado, até porque o processo de execução fiscal se realiza no interesse do exequente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005512-47.2011.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Diante do exposto, defiro o requerido, dando-se vista ao Exequente, COM URGÊNCIA, para que informe o valor atualizado do débito, colacionando extrato da CDA atualizada, para cumprimento desta decisão. Sendo positiva a referida ordem, determino: 1) o desbloqueio de indisponibilidade excessiva e transferência dos valores à disposição deste juízo, juntando-se nos autos a planilha eletrônica. 2) em sendo a indisponibilidade quantia irrisória, o seu imediato desbloqueio, certificando-se. 3) a intimação do(a) executado(a) dos valores bloqueados para que, em querendo, apresente manifestação no prazo legal (CPC/2015, art. 854, § 2º e § 3º). Fica de plano o(a) executado(a) intimado de que, decorrido o prazo legal sem a apresentação de manifestação, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora, dispensada a lavratura de termo (CPC/2015, art. 854, § 5º), SEM abertura de prazo para oposição de eventuais Embargos à Execução Fiscal. Restada negativa a diligência, prossiga-se nos termos da determinação proferida à fl. 284 dos autos digitalizados, expedindo-se o necessário. SãO BERNARDO DO CAMPO, 19 de março de 2021.

23/03/2021, 00:00

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Convenção das Partes

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Convenção das Partes

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