Procedimento Comum Cível 5000047-93.2020.4.03.6004 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000047-93.2020.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 11:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/06/2026, 11:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/06/2026, 11:21

Sem descrição

20/05/2026, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. CORUMBá/MS, 10 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000047-93.2020.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá SUCEDIDO: IVAN ESPINOSA COELHO SUCESSOR: EDENA TABORGA COELHO, TAYNARA TABORGA COELHO, FLAVIANE DE ARRUDA COELHO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: VINICIUS CRUZ LEAO - MS20243 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: HEBER ANTONIO BLOEMER - MS20466 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: VINICIUS CRUZ LEAO - MS20243 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: HEBER ANTONIO BLOEMER - MS20466 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: VINICIUS CRUZ LEAO - MS20243 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: HEBER ANTONIO BLOEMER - MS20466 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: VINICIUS CRUZ LEAO - MS20243 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: HEBER ANTONIO BLOEMER - MS20466

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2026, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem judicial, nos termos da Portaria CORU-01V Nº 139/2022 desta 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Corumbá, pelo presente, ficam os advogados da exequente intimados para, no prazo de 3 (três) dias, indicar em nome de qual representante judicial deverá ser expedido o ofício requisitório referente aos honorários sucumbenciais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Corumbá Rua Campo Grande, 703, Aeroporto, Corumbá - MS - CEP: 79320-080 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000047-93.2020.4.03.6004 SUCEDIDO: IVAN ESPINOSA COELHO SUCESSOR: EDENA TABORGA COELHO, TAYNARA TABORGA COELHO, FLAVIANE DE ARRUDA COELHO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: VINICIUS CRUZ LEAO - MS20243 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: HEBER ANTONIO BLOEMER - MS20466

04/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Veio aos autos a notícia do trânsito em julgado ocorrido no agravo de instrumento nº5024326-74.2024.4.03.0000 (Id 414772844). Ocorre que, neste feito de origem, consta somente a juntada do acórdão Id 414772845 (Id de origem 328670073), que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo INSS. Assim sendo, solicite-se à colenda 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região o envio e/ou juntada do acórdão embargado. Após, prossiga-se com a expedição das requisições de pagamento, na forma da decisão Id 334241178. Intimem-se. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Corumbá Rua Campo Grande, 703, Aeroporto, Corumbá - MS - CEP: 79320-080 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000047-93.2020.4.03.6004 SUCEDIDO: IVAN ESPINOSA COELHO SUCESSOR ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: VINICIUS CRUZ LEAO - MS20243 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: HEBER ANTONIO BLOEMER - MS20466

10/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/09/2025, 14:31

Mero expediente

08/09/2025, 18:48

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 17:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/09/2025, 17:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/09/2025, 17:17

Por decisão judicial

15/04/2025, 18:10

Documentos

Ato ordinatório

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: AGENCIA CENTRAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo a suspensão do feito para aguardar decisão a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do Tema 1.124. Intimada, a parte exequente manifestou-se em sentido contrário. Decido. Em que pese o acórdão que negou provimento à apelação tenha mencionado o Tema 1.124/STJ, o fez no seguinte sentido: A questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual deverá ser apreciado pelo juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ, se o caso. O Egrégio TRF-3 não analisou se a prova apresentada pela parte autora em juízo já havia ou não sido submetida ao crivo administrativo e, de fato, declinou a este juízo a realização da distinção entre o referido tema e o caso concreto. Eventual discordância com os termos do acórdão deveriam ter sido atacadas pelo recurso próprio. Pois bem. O Tema 1.124/STJ possui a seguinte questão submetida a julgamento: Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. A prova apresentada pela parte autora (PPP) e considerada pelo juízo em sentença não se trata de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, pois, com bem pontuado pela parte exequente, o teor do documento foi apresentado em sede administrativa, havendo apenas divergência nas datas de emissão. O conteúdo valorativo do documento (exercício de trabalho em condições especiais) possui exatamente a mesma descrição em ambos os PPP's. O período acrescentado no PPP apresentado em juízo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000047-93.2020.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá SUCEDIDO: IVAN ESPINOSA COELHO SUCESSOR: EDENA TABORGA COELHO, TAYNARA TABORGA COELHO, FLAVIANE DE ARRUDA COELHO Advogados do(a) SUCEDIDO: HEBER ANTONIO BLOEMER - MS20466, VINICIUS CRUZ LEAO - MS20243 Advogados do(a) SUCESSOR: HEBER ANTONIO BLOEMER - MS20466, VINICIUS CRUZ LEAO - MS20243 trata-se apenas de continuidade do vínculo descrito no PPP da via administrativa e a ausência de atualização do PPP não foi motivo de indeferimento pelo INSS, mas sim o não enquadramento daquele vínculo como especial. Logo, a prova foi devidamente valorada pelo INSS em sede administrativa. Por isso, não é o caso de suspensão do feito, já que o presente caso não se enquadra no paradigma apresentado. O título executivo, transitado em julgado, foi estabelecido nos seguintes termos: 1. DECLARO o tempo de trabalho urbano especial da parte autora, no período entre 01.09.2003 a 27.04.2019, que deverá ser averbado pelo INSS inclusive para fins de eventual conversão em tempo de trabalho comum, com adicional de 40% decorrente da proporção (25/35); 2. CONDENO o INSS à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário e considerando o tempo de trabalho constante da planilha em anexo, em favor de Ivan Espinosa Coelho, com DIB em 27.04.2019, DCB em 24.07.2020 (óbito do autor) e renda mensal a ser calculada administrativamente. 3. CONDENO o INSS a pagar à parte autora os valores em atraso desde 27.04.2019 até 24.07.2020, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontados os valores recebidos administrativamente e benefícios incalculáveis. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, limitados às parcelas vencidas até a data da sentença. Como se nota, a data de início do benefício ficou estabelecida na DER, de modo que os cálculos apresentados pela parte exequente se amoldam ao título judicial. Não houve impugnação quanto à forma de cálculo. Assim, rejeito a impugnação apresentada pelo INSS e acolho os cálculos apresentados pela parte exequente (Id 313291059). Defiro destaque de honorários requerido pela sociedade de advogados que patrocinou a causa, no montante de 30% do valor devido à parte exequente. Tratando-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja a expedição de RPV, cabível a fixação de honorários, ainda que não embargada/impugnada, nos termos do art. 85, §7º, do CPC (AgInt no AREsp n. 2.019.637/SP). Assim, fixo honorários advocatícios em favor do patrono do exequente em 10% do valor executado, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Intime-se a exequente para apresentação dos cálculos de honorários da fase executiva. Após, vista ao INSS. Nada sendo requerido, expeçam-se as minutas de requisição de pagamento. Em seguida, intimem-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 do CJF. Nada mais sendo requerido, venham os ofícios para transmissão ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transmitidos os ofícios, aguarde-se sobrestado notícia de pagamento. Corumbá-MS, documento datado e assinado eletronicamente. DANIEL CHIARETTI Juiz Federal Substituto

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDENA TABORGA COELHO, TAYNARA TABORGA COELHO, FLAVIANE DE ARRUDA COELHO Advogados do(a) APELADO: HEBER ANTONIO BLOEMER - MS20466-A, VINICIUS CRUZ LEAO - MS20243-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000047-93.2020.4.03.6004 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDENA TABORGA COELHO, TAYNARA TABORGA COELHO, FLAVIANE DE ARRUDA COELHO Advogados do(a) APELADO: HEBER ANTONIO BLOEMER - MS20466-A, VINICIUS CRUZ LEAO - MS20243-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDENA TABORGA COELHO, TAYNARA TABORGA COELHO, FLAVIANE DE ARRUDA COELHO Advogados do(a) APELADO: HEBER ANTONIO BLOEMER - MS20466-A, VINICIUS CRUZ LEAO - MS20243-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 24.10.1963, o reconhecimento do exercício de atividades especiais nos períodos de 01.04.1995 a 25.10.2002 e 01.09.2003 a 27.04.2019, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 29-C da Lei 8.213/1991, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 27.04.2019). Da remessa necessária. Anoto que a sentença foi proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 -, razão pela qual se deve observar o disposto no art. 496, §3º, I. No caso dos autos, não obstante a sentença ser ilíquida, é certo que o proveito econômico obtido pela parte autora não superará o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, ainda que se considere o valor máximo dos benefícios do RGPS, tendo em vista que a sentença foi prolatada em 11.05.2023 e a data de início do benefício é 27.04.2019. Neste sentido observo que a 1ª Turma do C. STJ, ao apreciar o REsp 1.735.097/RS, em decisão proferida em 08.10.2019, entendeu que, não obstante a iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Assim, na vigência do Código de Processo Civil/2015, em regra, a condenação em ações previdenciárias não alcança o valor de mil salários mínimos, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, restando afastado o duplo grau necessário. Do mérito. Para elucidação da controvérsia, cumpre distinguir a aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 do mesmo diploma legal, pois a primeira pressupõe o exercício de atividade laboral considerada especial, pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, sendo que, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da EC 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, nem submissão ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Diferentemente, na aposentadoria por tempo de contribuição pode haver tanto o exercício de atividades especiais como o exercício de atividades comuns, sendo que os períodos de atividade especial sofrem conversão em atividade comum, aumentando assim o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da EC 20/98. Da atividade especial. No que se refere à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de contribuição para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. O art. 58 da Lei nº 8.213/91 dispunha, em sua redação original que “(...) A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica (...)”. Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, tal dispositivo legal teve sua redação alterada, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma que segue: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Deverão constar do laudo técnico referido no parágrafo anterior informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento [...]”. Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação foi definida apenas com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal disposição somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual a apresentação de laudo técnico só pode ser exigida a partir dessa ultima data. Nesse sentido é o entendimento majoritário do E. STJ: “PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. [...] - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido” (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Assim, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030 (exceto para o agente nocivo ruído, por depender de prova técnica). Ressalto que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República. Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto nº 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao C. Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art.543-C do Código de Processo Civil (Recurso Especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis, na forma que segue: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Considerando que o Recurso especial 1.398.260/PR apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. 2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 3. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. 4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial implica indeferimento do pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de serviço. 5. Recurso especial provido” (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Dessa forma, é de se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a nível de ruído superior a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, superior a 90 decibéis e, a partir de então, superior a 85 decibéis. De outra parte, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei nº 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividades em condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. E não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP ou laudo elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente porque a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica tende a propiciar condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: “i) tese 1 - regra geral: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e ii) tese 2 - agente nocivo ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos”. NO CASO DOS AUTOS, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 35 (trinta e cinco) anos, 05 (cinco) meses e 26 (vinte e seis) dias de tempo de contribuição (ID 279059896 – fl. 02 e 279059914 – fls. 69/70), tendo sido reconhecidos como de natureza especial nenhum o período de 01.04.1995 a 26.09.2002 (ID 279059914 – fls. 60/61). Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba apenas o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida no período de 01.09.2003 a 27.04.2019. Ocorre que, no período de 01.09.2003 a 27.04.2019, a parte autora, na atividade de técnico de radiologia, esteve exposta a agentes biológicos, em virtude de contato permanente com pacientes ou materiais infecto-contagiantes, bem como a radiações ionizantes (ID 279059895 – fls. 22/24 e 279059914 – fls. 35/38), devendo ser reconhecida a natureza especial dessa atividade, conforme códigos 1.3.2 e 1.1.4 do Decreto nº 53.831/64, código 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79, códigos 3.0.1 e 2.0.3 do Decreto nº 2.172/97, bem como códigos 3.0.1 e 2.0.3 do Decreto nº 3.048/99. Sendo assim, somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 41 (quarenta e um) anos e 09 (nove) meses de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 27.04.2019), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e a carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Sendo assim, considerando que a parte autora totalizou pontuação superior a 95 pontos, o benefício deve ser implementado de acordo com a Lei 9.876/1999, sem a incidência do fator previdenciário. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. A questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual deverá ser apreciado pelo juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ, se o caso. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Caso a parte autora já esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício que entenda ser-lhe mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Diante de todo o exposto, rejeito a preliminar e nego provimento à apelação, fixando, de ofício, os consectários legais, tudo na forma acima explicitada. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTIGO 29-C DA LEI N. 8.213/91. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÕES IONIZANTES E A PACIENTES OU MATERIAIS INFECTO-CONTAGIANTES. AGENTES FÍSICO E BIOLÓGICO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. Anoto que a sentença foi proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 -, razão pela qual se deve observar o disposto no art. 496, §3º, I. No caso dos autos, não obstante a sentença ser ilíquida, é certo que o proveito econômico obtido pela parte autora não superará o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, ainda que se considere o valor máximo dos benefícios do RGPS, tendo em vista que a sentença foi prolatada em 11.05.2023 e a data de início do benefício é 27.04.2019. Neste sentido observo que a 1ª Turma do C. STJ, ao apreciar o REsp 1.735.097/RS, em decisão proferida em 08.10.2019, entendeu que, não obstante a iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Assim, na vigência do Código de Processo Civil/2015, em regra, a condenação em ações previdenciárias não alcança o valor de mil salários mínimos, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, restando afastado o duplo grau necessário. 2. A aposentadoria por tempo de contribuição na modalidade inserida pelo artigo 29-C na Lei n. 8.213/91, sem a incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. No caso, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 3. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 4. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 5. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 6. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 7. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos e biológicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 8. No caso dos autos, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 35 (trinta e cinco) anos, 05 (cinco) meses e 26 (vinte e seis) dias de tempo de contribuição (ID 279059896 – fl. 02 e 279059914 – fls. 69/70), tendo sido reconhecidos como de natureza especial nenhum o período de 01.04.1995 a 26.09.2002 (ID 279059914 – fls. 60/61). Ocorre que, no período de 01.09.2003 a 27.04.2019, a parte autora, na atividade de técnico de radiologia, esteve exposta a agentes biológicos, em virtude de contato permanente com pacientes ou materiais infecto-contagiantes, bem como a radiações ionizantes (ID 279059895 – fls. 22/24 e 279059914 – fls. 35/38), devendo ser reconhecida a natureza especial dessa atividade, conforme códigos 1.3.2 e 1.1.4 do Decreto nº 53.831/64, código 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79, códigos 3.0.1 e 2.0.3 do Decreto nº 2.172/97, bem como códigos 3.0.1 e 2.0.3 do Decreto nº 3.048/99. 9. Somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 41 (quarenta e um) anos e 09 (nove) meses de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 27.04.2019). 10. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R.) ou, na sua ausência, a partir da citação. 11. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. A questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual deverá ser apreciado pelo juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ, se o caso. 12. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 13. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 29-C da Lei n. 8.213/1991, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 27.04.2019), com vigência até o óbito do segurado (24.07.2020), ante a comprovação de todos os requisitos legais. 14. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000047-93.2020.4.03.6004 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição (melhor hipótese financeira) ajuizado por Ivan Espinosa Coelho em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Contestação do INSS na qual sustenta o não enquadramento das atividades exercidas pela parte autora como sendo de natureza especial, requerendo, ao final, a improcedência total do pedido (ID 279059909). Foi concedida a tutela antecipada. Consta a habilitação das sucessoras (ID 279059987), tendo em vista o óbito do segurado em 24.07.2020 (ID 279059927). Sentença pela procedência do pedido, para reconhecer o período de 01.09.2003 a 27.04.2019 como sendo de natureza especial e determinar a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, fixando a sucumbência (ID 279059990). Apelação do INSS arguindo, preliminarmente, a necessidade de remessa oficial e, no mérito, pela improcedência total do pedido formulado na exordial (ID 279059992). Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000047-93.2020.4.03.6004 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar, negar provimento à apelação e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: AGENCIA CENTRAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000047-93.2020.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá SUCEDIDO: IVAN ESPINOSA COELHO SUCESSOR: EDENA TABORGA COELHO, TAYNARA TABORGA COELHO, FLAVIANE DE ARRUDA COELHO Advogado do(a) SUCESSOR: VINICIUS CRUZ LEAO - MS20243 Advogado do(a) SUCEDIDO: VINICIUS CRUZ LEAO - MS20243 Trata-se de demanda ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS visando ao reconhecimento de atividades exercidas sob condições especiais para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A liminar foi deferida (Id 27752183). O INSS apresentou contestação (Id 30834962) e comprovou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que concedeu a liminar (Id 30834980). Edena Taborga, Tayanara Taborga Coelho e Flaviane de Arruda Coelho peticionaram nos autos comunicando o falecimento de Ivan Espinosa Coelho e pleiteando sua habilitação nos autos como herdeiros (Id 37266801). O Egrégio TRF3 negou provimento ao agravo de instrumento (Id 39490973). Intimado, o INSS não se opôs à habilitação das herdeiras (Id 55046368). As herdeiras foram habilitadas nos autos (Id 242874546) e requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Tempo de Serviço Especial A aposentadoria especial foi instituída pela Lei nº 3.807/60 e regulamentada pelo Decreto nº 53.831/64 e, posteriormente, pelos Decretos nº 63.230/68, 72.771/73 e 83.080/79. Atualmente, o art. 57 da Lei nº 8.213/91 estabelece que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99. A fim de identificar a lei vigente a cada período de trabalho, tem-se, em síntese, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema em questão: a) no período de trabalho até 28.04.95, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (artigos 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído e calor, em relação aos quais mostra-se sempre necessária a apresentação de laudo técnico (ou realização de perícia técnica, se inexistente o laudo) para mensuração de seus níveis (STJ, AgRg no REsp n. 941885/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 04-08-2008; e STJ, REsp n. 639066/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 07-11-2005); b) a partir de 29.04.95, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05.03.97, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no artigo 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído e calor, como ressaltado; c) a partir de 06.03.97, em que vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória n.º 1.523/96, convertida na Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Tais conclusões, mencione-se, encontram respaldo na iterativa jurisprudência do Colendo STJ (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009). A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03/12/1998, data da MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98, e conforme reconhecido pelo próprio INSS por meio do art. 238, §6º da IN 45/2010. Para período posterior a dezembro de 1998, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 664335/SC, apreciado sob a sistemática de repercussão geral, prevista no art. 543-B do CPC, firmou o entendimento de que o direito à aposentadoria especial pressupõe efetiva exposição a agente nocivo à saúde, razão pela qual sendo o EPI realmente eficaz, desnatura-se a especialidade da atividade exercida. Quanto ao agente ruído, no entanto, entendeu a Corte Suprema que, em caso de exposição acima dos níveis legais de tolerância, mesmo o uso do EPI eficaz não descaracteriza o caráter especial do tempo de serviço. Quanto à comprovação da eficácia do EPI, é de se observar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP é documento expressamente previsto em lei como meio de prova de exposição do segurado a agentes nocivos (art. 58, §§1º e 4º, da Lei 8.213/91). Consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Deve ser emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Pode-se afirmar, assim, que referido documento reveste-se de garantias aptas a lhe conferir efetiva presunção de veracidade, de modo que a jurisprudência considera possível a utilização do PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. Nesse sentido: “No que concerne ao Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, quanto à validade do mesmo, para a comprovação da exposição a agente nocivo, cumpre ressaltar que o referido formulário foi criado pela Lei 9.528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado no aludido documento, o engenheiro, médico ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, como ocorreu no caso concreto (fl. 48), é possível a sua utilização para a comprovação da atividade especial, fazendo as vezes de laudo pericial.” (TRF 2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC 2012.51.01.101648-6, Rel. Desembargador Federal ABEL GOMES, E-DJF2R: 08/04/2014) “O PPP é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A validade do conteúdo do PPP depende da congruência com o laudo técnico. Essa congruência é presumida. A presunção relativa de congruência do PPP com o laudo técnico dispensa, em regra, que este documento tenha que ser apresentado conjuntamente com o PPP. Circunstancialmente pode haver dúvidas objetivas sobre a compatibilidade entre o PPP e o laudo técnico. Nesses casos, é legítimo que o juiz condicione a valoração do PPP à exibição do laudo técnico ambiental.” (TNU, PEDILEF 200971620018387, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, DOU 22/03/2013) Considerando tal presunção extraída do documento, é legítimo concluir que, não havendo impugnação ao PPP ou formulário equivalente, é o referido documento suficiente para a comprovação da exposição às condições nocivas de trabalho e da existência ou não de EPI eficaz. Caso, contrário, faz-se necessária a apresentação do laudo técnico ou a realização perícia judicial para comprovação das condições em que se deram o trabalho. Registre-se que, após 28.05.98 é possível a conversão de tempo especial para comum, porque, embora tenha a MP 1.663-10, de 28.05.1998, em seu art. 28, determinado, de maneira expressa, a revogação do § 5º, do art. 57 da Lei 8.213/1991, não se manteve tal determinação na lei de conversão respectiva (Lei 9.711/1998). Por outro lado, a atual redação do art. 70 do Decreto 3.048/1999 estabelece que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado “em qualquer período”. Não em outro sentido, em sede de recurso repetitivo: REsp 1151363/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n.º 53.831/64 (Quadro Anexo 2ª parte) e n.º 83.080/79 (Anexo II) até 28.04.95, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n.º 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), n.º 83.080/79 (Anexo I) até 05.03.97. Após, o Decreto n.º 2.172/97 (Anexo IV) e, após 07.05.99, o Decreto 3.049/1999 (Anexo IV). Quanto ao fator de conversão do tempo especial em comum, deve-se utilizar aquele previsto na legislação aplicada na data da concessão do benefício e no cálculo de sua renda mensal inicial, e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. A propósito, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011). Atualmente, tais fatores são dados pelo art. 70 do Decreto 3.048/99. Análise da Demanda No presente caso, a parte autora pretende reconhecimento como especial do período de 01.09.2003 a 27.04.2019 e conversão em tempo comum para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (por pontos). O período de 01.04.1995 a 26.09.2005 é incontroverso como especial perante o INSS (id. 27592790 - Pág. 2). Quanto período de 01.09.2003 a 27.04.2019, laborado junto à Associação Beneficente de Corumbá como técnico em radiologia, a parte autora juntou PPP (id. 27592800 – fls. 22). Emerge o cabimento de reconhecimento da especialidade do período, uma vez que demonstrado que o autor laborou com exposição habitual e permanente aos fatores de risco radiação ionizante e biológico (vírus, bactérias, micro-organismos) de forma qualitativa, sendo ineficazes na mitigação dos riscos o uso de EPC/EPI. Da Contagem do Tempo de Serviço/Contribuição Computando-se os períodos registrados no CNIS e CTPS incontroversos perante o INSS (id. 30834963 - Pág. 51-52), e somando-os com o período ora reconhecido como especial, mediante aplicação do fator 1,4, conforme planilha anexa, chega-se: a) até 16.12.1998 (EC 20/98), ao total de 14 anos, 07 meses e 18 dias de tempo de serviço/contribuição. Nessas condições, não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpria o tempo mínimo de serviço de 30 anos. b) até 28.11.99 (anterior à Lei 9.876/99), ao total de 15 anos, 11 meses e 17 dias de tempo de serviço/contribuição. Nessas condições, não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tinha interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. c) até a DER (27.04.2019), ao total de 42 anos, 05 meses e 01 dia de tempo de serviço/contribuição. Nessas condições, tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 96 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, CPC, extingo o processo com julgamento do mérito, e: 1. DECLARO o tempo de trabalho urbano especial da parte autora, no período entre 01.09.2003 a 27.04.2019, que deverá ser averbado pelo INSS inclusive para fins de eventual conversão em tempo de trabalho comum, com adicional de 40% decorrente da proporção (25/35); 2. CONDENO o INSS à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário e considerando o tempo de trabalho constante da planilha em anexo, em favor de Ivan Espinosa Coelho, com DIB em 27.04.2019, DCB em 24.07.2020 (óbito do autor) e renda mensal a ser calculada administrativamente. 3. CONDENO o INSS a pagar à parte autora os valores em atraso desde 27.04.2019 até 24.07.2020, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontados os valores recebidos administrativamente e benefícios inacumuláveis. Sem custas, em razão da isenção conferida ao INSS. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, limitados às parcelas vencidas até a data da sentença. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, então, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-3. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Registro eletrônico. Corumbá-MS, datado e assinado eletronicamente.

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IVAN ESPINOSA COELHO Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS CRUZ LEAO - MS20243 REU: AGENCIA CENTRAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000047-93.2020.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá Trata-se de ação ajuizada por Ivan Espinosa Coelho em face do INSS em que pretende obter aposentadoria por tempo de contribuição, com pedido de tutela de urgência. A liminar foi deferida (Id 27752183). O INSS apresentou contestação (Id 30834962) e comprovou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que concedeu a liminar (Id 30834980). Edena Taborga, Tayanara Taborga Coelho e Flaviane de Arruda Coelho peticionaram nos autos comunicando o falecimento de Ivan Espinosa Coelho e pleiteando sua habilitação nos autos como herdeiros (Id 37266801). O Egrégio TRF3 negou provimento ao agravo de instrumento (Id 39490973). Intimado, o INSS não se opôs à habilitação das herdeiras (Id 55046368). Decido. As herdeiras de Ivan Espinosa Coelho demonstraram o óbito, foram qualificadas nos autos e apresentaram procuração, requerendo a habilitação, na forma do artigo 110 e 313, §2º, inciso II, CPC. É o caso de reconhecer a legitimidade das requerentes para serem habilitadas nos autos, dado o comprovado vínculo de casamento e de descendência em relação ao autor falecido, de modo que não se evidencia a existência de outras pessoas na linha sucessória. Por isso, determino a inclusão de EDENA TABORGA, TAYANARA TABORGA COELHO e FLAVIANE DE ARRUDA COELHO no polo ativo desta ação, na qualidade de herdeiras de Ivan Espinosa Coelho. Anote-se e dê-se ciência às herdeiras por publicação. Intimem-se as partes para que esclareçam se há interesse na produção de outras provas. Em caso positivo, deverão especificá-las e indicar sua pertinência para influenciar na solução da lide. Inexistindo interesse na produção de outras provas, tornem os autos conclusos para sentença. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Daniel Chiaretti Juiz Federal Substituto

25/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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