Procedimento Comum Cível 0003590-82.2014.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003590-82.2014.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

26/05/2026, 13:44

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 12:35

Publicação

13/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JULIA DE OLIVEIRA SGARIONI ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 ATO ORDINATÓRIO Por determinação da MM. Juíza Federal desta Vara, nos termos do art. 1º, inciso XXV, da Portaria Sand-01V nº 113/2024, publicada no D.E. da Justiça Federal da 3ª Região em 13/11/2024, procedo à intimação da parte interessada para ciência sobre o extrato de pagamento de PRC/RPV anexo ao presente ato. Manifeste-se sobre a satisfação do crédito, no prazo de 15 dias. Santo André, 9 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003590-82.2014.4.03.6140 SUCEDIDO: OLIMPIA CLAUDICEA BRANDAO SGARIONI SUCESSOR: RENATA BRANDAO SGARIONI

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2026, 14:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2026, 14:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2026, 14:08

Sem descrição

26/03/2026, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 DESPACHO Em primeiro lugar, observo que o coexequente ROBERTO DOS ANJOS SGARIONI foi habilitado em função do falecimento da autora/exequente OLIMPIA CLAUDICEA BRANDAO SGARIONI, não sendo ele portanto o segurado que recebia o benefício previdenciário objeto da presente demanda, logo não se trata da hipótese do art. 112, da Lei 8.213/91. Desse modo, tratando-se de sucessão que se dará conforme a lei civil e considerando que o falecido era casado sob regime de comunhão parcial de bens, segundo documentação coligida às fls. 01/03 do Id 365582218, com acerto a habilitação da filha para o recebimento dos valores advindos desta demanda. Assim, em função do falecimento do coexequente ROBERTO DOS ANJOS SGARIONI (fls. 01/02 do Id 365582218), bem como o requerimento de habilitação formulado no Id 365582215, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003590-82.2014.4.03.6140 SUCEDIDO: OLIMPIA CLAUDICEA BRANDAO SGARIONI SUCESSOR: RENATA BRANDAO SGARIONI, ROBERTO DOS ANJOS SGARIONI ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CLAITON LUIS BORK - SC9399-A defiro a habilitação de JULIA DE OLIVEIRA SGARIONI, filha do falecido, nos termos do art. 1829, I do Código Civil. Providencie a Secretaria a exclusão de ROBERTO DOS ANJOS SGARIONI do polo ativo da demanda e a inclusão JULIA DE OLIVEIRA SGARIONI (CPF nº 484.826.918-05) naquele polo. Decidida a habilitação, retomo o prosseguimento da ação. No que tange à cessão de crédito, reitero a deliberação do despacho do Id 433573164. Aguarde-se o pagamento dos precatórios expedidos. Intimem-se. SANTO ANDRÉ, 30 de janeiro de 2026. KATIA CILENE BALUGAR FIRMINO Juíza Federal

12/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/02/2026, 14:47

Mero expediente

03/02/2026, 15:44

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 DESPACHO Em primeiro lugar, observo que o coexequente ROBERTO DOS ANJOS SGARIONI foi habilitado em função do falecimento da autora/exequente OLIMPIA CLAUDICEA BRANDAO SGARIONI, não sendo ele portanto o segurado que recebia o benefício previdenciário objeto da presente demanda, logo não se trata da hipótese do art. 112, da Lei 8.213/91. Desse modo, tratando-se de sucessão que se dará conforme a lei civil e considerando que o falecido era casado sob regime de comunhão parcial de bens, segundo documentação coligida às fls. 01/03 do Id 365582218, com acerto a habilitação da filha para o recebimento dos valores advindos desta demanda. Assim, em função do falecimento do coexequente ROBERTO DOS ANJOS SGARIONI (fls. 01/02 do Id 365582218), bem como o requerimento de habilitação formulado no Id 365582215, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003590-82.2014.4.03.6140 SUCEDIDO: OLIMPIA CLAUDICEA BRANDAO SGARIONI SUCESSOR: RENATA BRANDAO SGARIONI, ROBERTO DOS ANJOS SGARIONI ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CLAITON LUIS BORK - SC9399-A defiro a habilitação de JULIA DE OLIVEIRA SGARIONI, filha do falecido, nos termos do art. 1829, I do Código Civil. Providencie a Secretaria a exclusão de ROBERTO DOS ANJOS SGARIONI do polo ativo da demanda e a inclusão JULIA DE OLIVEIRA SGARIONI (CPF nº 484.826.918-05) naquele polo. Decidida a habilitação, retomo o prosseguimento da ação. No que tange à cessão de crédito, reitero a deliberação do despacho do Id 433573164. Aguarde-se o pagamento dos precatórios expedidos. Intimem-se. SANTO ANDRÉ, 30 de janeiro de 2026. KATIA CILENE BALUGAR FIRMINO Juíza Federal

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, cientifiquem-se as partes acerca dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 12 da Resolução 823/2022 do Conselho da Justiça Federal, devendo, em caso de divergência de dados, apresentar os corretos no prazo 5 (cinco) dias. Ressalve-se que compete à parte exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, poderá resultar no cancelamento da ordem de pagamento expedida. Após, estando em termos os ofícios expedidos, o Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Os autos permanecerão sobrestados até que sobrevenha notícias de pagamento das requisições, salvo se houver questão processual em discussão. Noticiada a liberação do pagamento pelo Tribunal, o(s) beneficiário(s) será(serão) intimado(s), pelo prazo de 5 dias, para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e/ou BANCO DO BRASIL), bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, quando desbloqueados, sob pena de estorno dos valores, conforme preceitua o artigo 2º da Lei 13.463, de 6 de julho de 2017. Por fim, cientifique-se que o saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Mauá, 2 de outubro de 2024. CARLA DE ASSIS CLEMENTE Servidor 40ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - FÓRUM FEDERAL DE MAUÁ RUA CAMPOS SALES, N. 160 - VILA BOCAINA - CIDADE: MAUÁ CEP: 09310-040 PABX: 4548-4999 EMAIL: [email protected] HORÁRIO DE ATENDIMENTO DAS 12:00 ÀS 19:00h CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003590-82.2014.4.03.6140 SUCEDIDO: OLIMPIA CLAUDICEA BRANDAO SGARIONI SUCESSOR: RENATA BRANDAO SGARIONI, ROBERTO DOS ANJOS SGARIONI Advogado do(a) SUCESSOR: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ante a manifestação do INSS (ID 331032521), HOMOLOGO o cálculo da EXEQUENTE (ID 325671802), no valor de R$ 407.823,04, a título de principal e R$ 32.669,34, a título de honorários advocatícios, em 05/2024. Autorizo o destaque de verba honorária contratual, limitado a 30% do valor do principal, desde que trazidos aos autos o referido contrato de honorários. Caso o representante judicial da parte autora pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do art. 19, da Resolução CJF n. 405/2016, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Deverá também a parte credora apresentar extrato atualizado de seu Cadastro de Pessoa Física junto à Receita Federal, a fim de comprovar sua regularidade e viabilizar a expedição dos ofícios, no prazo de 15 dias. Expeçam-se os ofícios requisitórios. Após, dê-se vista às partes dos ofícios expedidos antes de suas transmissões, pelo prazo de 5 dias, nos termos do artigo artigo 12 da Resolução 823/2022 do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, transmitida a requisição ao Eg. TRF3, sobreste-se o presente feito. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003590-82.2014.4.03.6140 SUCEDIDO: OLIMPIA CLAUDICEA BRANDAO SGARIONI SUCESSOR: RENATA BRANDAO SGARIONI, ROBERTO DOS ANJOS SGARIONI Advogado do(a) SUCESSOR: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A intime-se a parte autora. Nada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. Int. Cumpra-se. Mauá, d.s.

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RENATA BRANDAO SGARIONI, ROBERTO DOS ANJOS SGARIONI Advogado do(a) APELANTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A Advogado do(a) APELANTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RENATA BRANDAO SGARIONI, ROBERTO DOS ANJOS SGARIONI Advogado do(a) APELADO: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A Advogado do(a) APELADO: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RENATA BRANDAO SGARIONI, ROBERTO DOS ANJOS SGARIONI Advogado do(a) APELANTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A Advogado do(a) APELANTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RENATA BRANDAO SGARIONI, ROBERTO DOS ANJOS SGARIONI Advogado do(a) APELADO: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A Advogado do(a) APELADO: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (Relatora): Inicialmente, conheço do agravo, do INSS eis que observados os pressupostos recursais, no mérito deve ser desprovido. Quanto ao pedido de desistência do agravo interno interposto pela parte autora, tendo em vista que a desistência do recurso independe da concordância do recorrido uma vez que através dela prevalece a decisão anterior, homologo nos termos do artigo 501 e 502 do CPC e do artigo 33, inciso VI, do Regimento Interno deste E. Tribunal, para que produza seus regulares efeitos. De fato, não há que se falar em DECADÊNCIA, pois o prazo decadencial introduzido pela Lei nº 9.528/97 aplica-se exclusivamente à revisão da concessão de benefício, a qual não se confunde com a readequação das prestações mensais pagas após a concessão do benefício, como é o objeto da presente demanda. Nesse sentido, há entendimento firmado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.576.842/PR, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 01/06/2016). Considerando que no caso vertente a parte autora busca a readequação do seu benefício, não há como se acolher a prejudicial de decadência. Logo, não prospera a alegação autárquica no sentido de que a decisão monocrática teria violado o disposto no artigo 103 da Lei 8.213/91 e o artigo 5°, XXXVI, da CF/88. No tocante ao pedido de READEQUAÇÃO, cumpre asseverar que o E. STF firmou compreensão de que os benefícios concedidos no período denominado de “BURACO NEGRO” e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário então vigente sujeitam-se à readequação aos novos tetos previdenciários instituídos pelas ECs 20/98 e 41/03, se a evolução do produto da multiplicação da média dos salários de contribuição não limitado ao teto pelo coeficiente do benefício resultar num valor superior ao efetivamente pago ao segurado pelo INSS em 1998 e 2003. Confira-se o entendimento firmado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05/10/1988 E 05/04/1991 (BURACO NEGRO). APLICAÇÃO IMEDIATA DOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EC"S Nº 20/1998 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata dos novos tetos instituídos pelo art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 no âmbito do regime geral de previdência social (RE 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em regime de repercussão geral). 2. Não foi determinado nenhum limite temporal no julgamento do RE 564.354. Assim, os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. O eventual direito a diferenças deve ser aferido caso a caso, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE 564.354. 3. Repercussão geral reconhecida, com reafirmação de jurisprudência, para assentar a seguinte tese: "os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral". (RE nº 937.595 RG/SP, Tribunal Pleno, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 16/05/2017) E, inclusive, em função da tese fixada no julgamento do RE 937595 (Tema 930), a PGF editou o Parecer Referencial 0022/2018/DEPCONT/PGF/AGU, autorizando os Procuradores Federais a “reconhecer a procedência do pedido, abster-se de contestar e de recorrer, e de desistir dos recursos já interpostos, quando a pretensão deduzida contra o INSS ou a decisão judicial estiver em conformidade com a jurisprudência do STF fixada no aludido recurso representativo de controvérsia (Tema 930), no sentido de que: “Os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral”. Destarte, estando a decisão agravada em total harmonia com a jurisprudência pátria quanto ao tema, de rigor o desprovimento do agravo autárquico. Por derradeiro, não se pode olvidar a superveniência da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a qual estabelece a aplicação da Taxa Selic “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente”. Portanto, a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a Taxa SELIC “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.” Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003590-82.2014.4.03.6140 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de agravos internos interpostos contra decisão monocrática assim relatada: “Trata-se de Remessa Oficial e de Apelações interpostas pela parte autora e pela autarquia em sede de Ação de Conhecimento ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se pleiteia a revisão de benefício previdenciário (Aposentadoria Especial - 09.02.1991), cujos reflexos devem alcançar a atual Pensão por Morte (DIB 07.09.2007), aplicando no reajuste os mesmos percentuais que corresponderam à elevação do teto máximo, por força das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, cuja prescrição quinquenal deve ser computada a partir da ACP 0004911-28.2011.4.03.6183. Requer, ainda, o pagamento das diferenças apuradas, acrescidas dos consectários legais. A Decisão de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a autarquia ao pagamento das diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária e juros de mora. Honorários advocaticios fixados em dez por cento sobre o valor da condenação até a data da sentença. A parte autora recorre e pleiteia que a interrupção da prescrição quinquenal seja a partir da ACP 0004911-28.2011.4.03.6183. A autarquia, por sua vez, sustenta a ocorrência da decadência e improcedência do mérito ante a inadmissibilidade do pretendido reajuste. Prequestiona a matéria para fins de Recurso Extraordinário e Especial. Os autos vieram a este Egrégio Tribunal com apresentação de contrarrazões.” A decisão agravada apresentou a seguinte conclusão: “Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, incisos IV e. V, do Novo Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO às Apelações e DOU PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL para explicitar os critérios da correção monetária e dos juros de mora, bem como para reduzir o percentual dos honorários advocaticios, na forma acima, mantendo, no mais, a r. Sentença recorrida, a qual julgou procedente o pedido, determinando ao INSS que proceda à revisão do beneficio da parte autora mediante a aplicação dos novos tetos constitucionais estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003.” A parte autora interpôs agravo interno, no qual pede, em síntese, que se reconheça a interrupção da prescrição quinquenal seja a partir da ACP 0004911-28.2011.4.03.6183. Na sequência, o INSS interpôs agravo interno, no qual defende: (i) a decadência do direito vindicado e; (ii) a alteração do critério da correção monetária. Embora regularmente intimados para se manifestarem sobre os agravos, apenas a parte autora se manifestou sobre o agravo do INSS, tendo a autarquia se quedado inerte. Determinou-se o sobrestamento do feito, em função da afetação do tema 1.005 pelo C. STJ. Noticiado o óbito do autor, promovida a habilitação da pensionista e levantado o sobrestamento. A parte autora se manifestou pela desistência do recurso de agravo interno interposto, conforme o disposto no artigo 998 do CPC/2015 (ID.: 257254593). É O RELATÓRIO. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003590-82.2014.4.03.6140 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Ante o exposto, (i) homologo a desistência do agravo interno manejado pela parte autora; (ii) nego provimento ao agravo interno do INSS; e (iii) de ofício, determino a aplicação da Taxa Selic para fins de juros e correção, a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021. É como voto. /gabiv/mfneves E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS CONSTITUCIONAIS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. AGRAVO INTERNO. DECADÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conhecido o agravo, eis que observados os pressupostos recursais. 2. Não há que se falar em DECADÊNCIA, pois o prazo decadencial introduzido pela Lei nº 9.528/97 aplica-se exclusivamente à revisão da concessão de benefício, a qual não se confunde com a readequação das prestações mensais pagas após a concessão do benefício, como é o objeto da presente demanda. Nesse sentido, há entendimento firmado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.576.842/PR, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 01/06/2016). Considerando que no caso vertente a parte autora busca a readequação do seu benefício, não há como se acolher a prejudicial de decadência. 3. No tocante ao pedido de READEQUAÇÃO, cumpre asseverar que o E. STF firmou compreensão de que os benefícios concedidos no período denominado de “BURACO NEGRO” e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário então vigente sujeitam-se à readequação aos novos tetos previdenciários instituídos pelas ECs 20/98 e 41/03, se a evolução do produto da multiplicação da média dos salários de contribuição não limitado ao teto pelo coeficiente do benefício resultar num valor superior ao efetivamente pago ao segurado pelo INSS em 1998 e 2003. 4. E, inclusive, em função da tese fixada no julgamento do RE 937595 (Tema 930), a PGF editou o Parecer Referencial 0022/2018/DEPCONT/PGF/AGU, autorizando os Procuradores Federais a “reconhecer a procedência do pedido, abster-se de contestar e de recorrer, e de desistir dos recursos já interpostos, quando a pretensão deduzida contra o INSS ou a decisão judicial estiver em conformidade com a jurisprudência do STF fixada no aludido recurso representativo de controvérsia (Tema 930), no sentido de que: “Os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral”. 5. Diante da superveniência da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, determinada a aplicação da Taxa Selic “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente” a partir de 08/12/2021. 6. Agravo improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu homologar a desistência do agravo interno manejado pela parte autora; (ii) negar provimento ao agravo interno do INSS; e (iii) de ofício, determinar a aplicação da Taxa Selic para fins de juros e correção, a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: OLIMPIA CLAUDICEA BRANDAO SGARIONI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A APELADO: OLIMPIA CLAUDICEA BRANDAO SGARIONI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Petição de id. 210042099 - Pág. 173/174. RENATA BRANDÃO SGARIONI e ROBERTO DOS ANJOS SGARIONI noticiam o óbito da autorROSANGELA ALVES SANTANA FERRARI e requerem habilitação neste feito. O INSS, intimado, manifestou-se pela habilitação da pensionista e do filho menor. É O RELATÓRIO. DECIDO. A Lei nº 8.213/91 estabelece que "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou partilha" (artigo 112). Sobre o alcance da regra, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que ela não se restringe à seara administrativa, abrangendo, também, a esfera judicial (EREsp nº 466.985/RS, 3ª Seção, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ 02/08/2004). Assim, são os dependentes do(a) autor(a) falecido(a), na forma prevista no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, que devem, primeiramente, integrar o polo ativo da ação de conhecimento como substitutos. Apenas na ausência destes, podem os sucessores, na forma prevista do Código Civil, serem habilitados ao percebimento de tais importâncias. No caso dos autos, não há notícias de que a autora tenha deixado dependentes na forma da legislação previdenciário, de modo que se mostra cabível a habilitação de RENATA BRANDÃO SGARIONI e de ROBERTO DOS ANJOS SGARIONI, na qualidade de filhos e herdeiros da autora, nos termos da legislação cível. Destarte, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003590-82.2014.4.03.6140 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA DEFIRO a habilitação requerida, para a inclusão de RENATA BRANDÃO SGARIONI e ROBERTO DOS ANJOS SGARIONI, no polo ativo da ação, em substituição a falecida, levantando a suspensão do feito anteriormente determinada. CORRIJA-SE a autuação, para fazer constar os habilitados como parte, mantendo o nome do(a) falecido(a) como sucedido(a). Int. São Paulo, 22 de março de 2022.

25/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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