Petição Cível 5002336-02.2021.4.03.6121 - TRF3

Petição Cível 5002336-02.2021.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/11/2025, 16:00

Publicação

20/10/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: H. S. M. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THAYS DOS SANTOS ANDRADE MELO - SP389779 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: EVELLIN CRISTINE SANTOS DOS PASSOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS - SP426495 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Ciência à parte autora da liberação dos valores da condenação, bem como de que o levantamento (saque) bancário dispensa a expedição de ofício ou alvará por este Juizado. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o(a) beneficiário(a) ou advogado(a) com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil - conforme informado nas fases do processo - "extrato de pagamento"). A parte autora deverá estar munida de comprovante de residência atualizado, documento de identidade e CPF; o advogado poderá levantar os valores de acordo com as normas da Instituição Bancária Depositária. No tocante ao levantamento do depósito judicial correspondente aos valores de eventuais honorários sucumbenciais ou contratuais destacados, deverá o advogado favorecido comparecer à Agência Bancária Depositária. No mais, verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, eis que atendido o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei 10.259/2001. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12010-490 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002336-02.2021.4.03.6121 REPRESENTANTE: EVELLIN CRISTINE SANTOS DOS PASSOS Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidade legais. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

17/10/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

16/10/2025, 11:22

Mero expediente

13/10/2025, 20:05

Conclusão (para julgamento)

13/10/2025, 11:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 07:37

Publicação

27/08/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: H. S. M. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THAYS DOS SANTOS ANDRADE MELO - SP389779 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: EVELLIN CRISTINE SANTOS DOS PASSOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS - SP426495 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). TAUBATÉ/SP, 25 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002336-02.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté REPRESENTANTE: EVELLIN CRISTINE SANTOS DOS PASSOS

Expedida/certificada (Outros documentos)

25/08/2025, 11:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 08:01

Publicação

05/08/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: H. S. M. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THAYS DOS SANTOS ANDRADE MELO - SP389779 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: EVELLIN CRISTINE SANTOS DOS PASSOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS - SP426495 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. TAUBATÉ/SP, 1 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002336-02.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté REPRESENTANTE: EVELLIN CRISTINE SANTOS DOS PASSOS

04/08/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

01/08/2025, 14:47

Documentos

Sentença Tipo B

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: H. S. M. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THAYS DOS SANTOS ANDRADE MELO - SP389779 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: EVELLIN CRISTINE SANTOS DOS PASSOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS - SP426495 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). TAUBATÉ/SP, 25 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002336-02.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté REPRESENTANTE: EVELLIN CRISTINE SANTOS DOS PASSOS

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: H. S. M. Advogados do(a) RECORRIDO: BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS - SP426495-A, THAYS DOS SANTOS ANDRADE MELO - SP389779-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002336-02.2021.4.03.6121 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: H. S. M. Advogados do(a) RECORRIDO: BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS - SP426495-A, THAYS DOS SANTOS ANDRADE MELO - SP389779-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: H. S. M. Advogados do(a) RECORRIDO: BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS - SP426495-A, THAYS DOS SANTOS ANDRADE MELO - SP389779-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço do recurso, posto que tempestivo. Visa a parte autora à concessão do benefício de auxílio-reclusão. O benefício reclamado nesta ação, devido aos dependentes dos segurados de baixa renda (art. 201, IV, da Constituição Federal), está disciplinado no artigo 80 da Lei n. 8.213/91, nos seguintes termos, com a redação então vigente na data da prisão: "Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa, nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação da declaração de permanência na condição de presidiário." Também prevê o artigo 13 da Emenda Constitucional n. 20/98: "Art. 13. Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social." À obtenção do auxílio-reclusão, portanto, são necessários os seguintes requisitos: condição de dependente, recolhimento do segurado a estabelecimento prisional, qualidade de segurado do recolhido à prisão e de sua renda bruta mensal não excedente ao limite. Segundo o art. 26, I, da Lei n. 8.213/91, a concessão desse benefício independe do cumprimento do período de carência. Nos autos está comprovado o recolhimento à prisão, como bem apontado na r. sentença. A condição de segurado do recluso também está demonstrada, cuidando-se de questão incontroversa. O mesmo ocorre com a relação de dependência, como bem pontuado na sentença, inclusive porque a autora já recebeu benefício pretérito de auxílio-reclusão. No caso dos autos, em relação ao mérito, verifico que a r. sentença recorrida foi clara e bem fundamentada com uma linha de raciocínio razoável e coerente, baseando-se nas provas constantes nos autos. Eis seus fundamentos: “Dispensado o relatório. Fundamento e Decido. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002336-02.2021.4.03.6121 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP Trata-se de recurso interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão à parte autora. Requer o recorrente a reforma para fins de improcedência, alegando que não foram apresentados os documentos necessários na esfera administrativa. Vieram os autos a esta 10ª cadeira da 4ª Turma Recursal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002336-02.2021.4.03.6121 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP Cuida-se de ação ajuizada por E. S. D. J., representada por sua genitora EVELLIN CRISTINE SANTOS DOS PASSOS, em face do INSS, em que objetiva a concessão do benefício de auxílio-reclusão em razão do encarceramento do seu genitor Wellington Fernandes Miksza, no período de 14/07/2020 (data do encarceramento) a 26/02/2021 (data da concessão administrativa do benefício. Na inicial, alega, em síntese, que “Em 24/07/2020, ou seja, 10 dias após a prisão de Wellington, a genitora da autora fez o primeiro pedido administrativo do auxílio reclusão (protocolo de requerimento nº 210810733), instruindo o processo com toda a documentação exigida pela ré de modo a comprovar os requisitos. Ocorre que em 18 de novembro de 2020, o pedido foi indeferido sob a alegação de que não fora comprovado o efetivo recolhimento a prisão através de certidão judicial.” (...) “a genitora da autora, devido ao quadro pandêmico do nosso país, bem como a restrição de atendimento presencial nos fóruns e varas do Tribunal de Justiça, somente veio a conseguir uma certidão de objeto e pé do processo do segurado preso em 25/02/2021, tendo já passado o prazo para juntada do documento no processo administrativo. Sendo assim, logo no dia seguinte a obtenção do documento exigido (26/02/2021), a genitora da autora deu entrada em novo pedido para concessão do auxílio reclusão (protocolo de requerimento nº 1435875645), tendo sido deferido em 20/08/2021.” Nos termos do artigo 80 da Lei 8213/91: Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 1º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º O INSS celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário poderão ser substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Se o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade no período previsto no § 4º deste artigo, sua duração será contada considerando-se como salário de contribuição no período o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado na mesma época e com a mesma base dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 8º Em caso de morte de segurado recluso que tenha contribuído para a previdência social durante o período de reclusão, o valor da pensão por morte será calculado levando-se em consideração o tempo de contribuição adicional e os correspondentes salários de contribuição, facultada a opção pelo valor do auxílio-reclusão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) No caso dos autos, o primeiro pedido administrativo formulado pela requerente em 24/07/2020 foi negado em razão da falta de apresentação da Certidão Judicial atestando o efetivo recolhimento do segurado recluso, visto que somente apresentado o Atestado de Permanência Carcerária (Id 98496676). Nota-se do procedimento administrativo que a parte autora foi intimada em 13/09/2020 para regularizar o seu requerimento mediante apresentação de documentos indispensáveis para análise do pedido e “Apresentar Certidão Judicial, emitida pelo Poder Judiciário, que ateste a efetiva reclusão do segurado, emitida há no máximo 90 (noventa) dias, conforme art. 80, § 1º da Lei nº 8.213/91. O atestado de permanência carcerária apresentado não substitui a Certidão Judicial solicitada.” (fl. 3 do Id 98496676). Na exordial, a autora alega que “devido ao quadro pandêmico do nosso país, bem como a restrição de atendimento presencial nos fóruns e varas do Tribunal de Justiça” teve dificuldades em apresentar tempestivamente a Certidão Judicial para instruir seu pedido com a documentação necessária. Sabe-se que quanto à comprovação do efetivo recolhimento do segurado à prisão, em regime fechado, a Lei nº 8.213/91 passou a exigir a apresentação de certidão judicial, a qual deve instruir o requerimento administrativo. A certidão judicial, expedida pelo competente juízo da execução, contém todos os dados relativos ao cumprimento de pena pelo segurado recluso, como o regime inicial de cumprimento de pena, datas de progressão e regressão de regime etc. Trata-se de documento de valor probatório superior, que comprova de forma efetiva o requisito estabelecido pela lei para a concessão do benefício de auxílio-reclusão. Não obstante, a exigência da apresentação desse documento pode ser flexibilizada, desde que, no caso concreto, sua ausência seja suprida por documentos outros que, idôneos, uniformes e coerentes, demonstrem de forma efetiva que o segurado cumpre ou cumpriu pena em regime fechado. Nesse sentido, precedente da 13ª Turma Recursal: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. COMPROVAÇÃO DA RECLUSÃO DO SEGURADO. REQUISITO COMPROVADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INPC. 1. A apresentação de documentos suficientes para a comprovação do recolhimento do segurado à prisão, inclusive decisão judicial e certidão de recolhimento prisional, suprem a ausência de certidão judicial específica. 2. A atualização monetária de benefícios previdenciários obedece ao disposto no art. 41-A da Lei nº 8.213/91, o qual estabelece o INPC como índice de correção. 3. Recurso do INSS a que se nega provimento.” (RecInoCiv 0011144-23.2021.4.03.6302, Relator Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, j. 08/09/2022, data da publicação 21/09/2022) Neste caso, verifico que a parte autora juntou no processo administrativo certidão de recolhimento prisional expedida pelo Centro de Detenção Provisória “Dr. Felix Nobre de Campos” de Taubaté, da qual consta a prisão em flagrante do segurado instituidor em 14/07/2020 e informação de que o segurado se encontrava recolhido naquela Penitenciária sob regime fechado. Deste modo, dos dados acima descritos, constantes dos documentos acostados aos autos, era possível se inferir, mesmo sem a apresentação da certidão judicial nos termos em que requerido pelo INSS, e sem margem para dúvidas, que o segurado instituidor foi submetido à prisão em regime fechado, desde 14/07/2020, seja porque consta expressamente da certidão de recolhimento prisional juntada aos autos, seja em razão de se tratar do modo ordinário e regular do cumprimento da prisão preventiva. Assim, e sobretudo consideradas as dificuldades excepcionais daquele período pandêmico, considero que foi apresentada documentação comprobatória suficiente ao reconhecimento do direito. O cumprimento dos demais requisitos necessários para a concessão do benefício é fator incontroverso, tanto que deferido quando formulado o segundo requerimento administrativo em 26/02/2021. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à requerente E. S. D. J., representada por sua genitora EVELLIN CRISTINE SANTOS DOS PASSOS, parcelas referentes ao benefício auxílio-reclusão em razão da prisão do seu genitor Wellington Fernandes Miksza, correspondentes ao período de 14/07/2020 (data do encarceramento) a 25/02/2021 (dia anterior ao da concessão administrativa do benefício), resolvendo o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. O pagamento das prestações vencidas deverá ser realizado de uma só vez. Os cálculos de liquidação devem elaborados pela Contadoria Judicial, de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para cumprir a sentença sob as penalidades da lei, bem como expeça-se ofício requisitório para pagamento dos atrasados. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Federal.” Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/01, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir. A propósito, confira-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Tema 451 (RE 635729): Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, por meio do PEDILEF 05069407720094058100, firmou orientação no sentido da validade de acórdãos que confirmam sentenças por seus próprios e suficientes fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, eis que tal proceder equivale a uma encampação das razões de decidir (cf. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/Presidência 00084484120134014300, Rel. Ministro Raul Araújo, Data da Decisão 23/04/2018, Data da Publicação 23/04/2018). Diante do exposto, nego provimento ao recurso. No caso de a parte autora estar assistida por advogado, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, ou, não sendo a condenação mensurável, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa. É o voto. E M E N T A Dispensada a ementa por interpretação extensiva do artigo 46 da lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do réu., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO ZACHARIAS JUIZ FEDERAL

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório. Fundamento e Decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002336-02.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté REPRESENTANTE: EVELLIN CRISTINE SANTOS DOS PASSOS CRIANÇA INTERESSADA: H. S. M. Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS - SP426495, THAYS DOS SANTOS ANDRADE MELO - SP389779, Cuida-se de ação ajuizada por E. S. D. J., representada por sua genitora EVELLIN CRISTINE SANTOS DOS PASSOS, em face do INSS, em que objetiva a concessão do benefício de auxílio-reclusão em razão do encarceramento do seu genitor Wellington Fernandes Miksza, no período de 14/07/2020 (data do encarceramento) a 26/02/2021 (data da concessão administrativa do benefício. Na inicial, alega, em síntese, que “Em 24/07/2020, ou seja, 10 dias após a prisão de Wellington, a genitora da autora fez o primeiro pedido administrativo do auxílio reclusão (protocolo de requerimento nº 210810733), instruindo o processo com toda a documentação exigida pela ré de modo a comprovar os requisitos. Ocorre que em 18 de novembro de 2020, o pedido foi indeferido sob a alegação de que não fora comprovado o efetivo recolhimento a prisão através de certidão judicial.” (...) “a genitora da autora, devido ao quadro pandêmico do nosso país, bem como a restrição de atendimento presencial nos fóruns e varas do Tribunal de Justiça, somente veio a conseguir uma certidão de objeto e pé do processo do segurado preso em 25/02/2021, tendo já passado o prazo para juntada do documento no processo administrativo. Sendo assim, logo no dia seguinte a obtenção do documento exigido (26/02/2021), a genitora da autora deu entrada em novo pedido para concessão do auxílio reclusão (protocolo de requerimento nº 1435875645), tendo sido deferido em 20/08/2021.” Nos termos do artigo 80 da Lei 8213/91: Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 1º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º O INSS celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário poderão ser substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Se o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade no período previsto no § 4º deste artigo, sua duração será contada considerando-se como salário de contribuição no período o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado na mesma época e com a mesma base dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 8º Em caso de morte de segurado recluso que tenha contribuído para a previdência social durante o período de reclusão, o valor da pensão por morte será calculado levando-se em consideração o tempo de contribuição adicional e os correspondentes salários de contribuição, facultada a opção pelo valor do auxílio-reclusão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) No caso dos autos, o primeiro pedido administrativo formulado pela requerente em 24/07/2020 foi negado em razão da falta de apresentação da Certidão Judicial atestando o efetivo recolhimento do segurado recluso, visto que somente apresentado o Atestado de Permanência Carcerária (Id 98496676). Nota-se do procedimento administrativo que a parte autora foi intimada em 13/09/2020 para regularizar o seu requerimento mediante apresentação de documentos indispensáveis para análise do pedido e “Apresentar Certidão Judicial, emitida pelo Poder Judiciário, que ateste a efetiva reclusão do segurado, emitida há no máximo 90 (noventa) dias, conforme art. 80, § 1º da Lei nº 8.213/91. O atestado de permanência carcerária apresentado não substitui a Certidão Judicial solicitada.” (fl. 3 do Id 98496676). Na exordial, a autora alega que “devido ao quadro pandêmico do nosso país, bem como a restrição de atendimento presencial nos fóruns e varas do Tribunal de Justiça” teve dificuldades em apresentar tempestivamente a Certidão Judicial para instruir seu pedido com a documentação necessária. Sabe-se que quanto à comprovação do efetivo recolhimento do segurado à prisão, em regime fechado, a Lei nº 8.213/91 passou a exigir a apresentação de certidão judicial, a qual deve instruir o requerimento administrativo. A certidão judicial, expedida pelo competente juízo da execução, contém todos os dados relativos ao cumprimento de pena pelo segurado recluso, como o regime inicial de cumprimento de pena, datas de progressão e regressão de regime etc. Trata-se de documento de valor probatório superior, que comprova de forma efetiva o requisito estabelecido pela lei para a concessão do benefício de auxílio-reclusão. Não obstante, a exigência da apresentação desse documento pode ser flexibilizada, desde que, no caso concreto, sua ausência seja suprida por documentos outros que, idôneos, uniformes e coerentes, demonstrem de forma efetiva que o segurado cumpre ou cumpriu pena em regime fechado. Nesse sentido, precedente da 13ª Turma Recursal: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. COMPROVAÇÃO DA RECLUSÃO DO SEGURADO. REQUISITO COMPROVADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INPC. 1. A apresentação de documentos suficientes para a comprovação do recolhimento do segurado à prisão, inclusive decisão judicial e certidão de recolhimento prisional, suprem a ausência de certidão judicial específica. 2. A atualização monetária de benefícios previdenciários obedece ao disposto no art. 41-A da Lei nº 8.213/91, o qual estabelece o INPC como índice de correção. 3. Recurso do INSS a que se nega provimento.” (RecInoCiv 0011144-23.2021.4.03.6302, Relator Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, j. 08/09/2022, data da publicação 21/09/2022) Neste caso, verifico que a parte autora juntou no processo administrativo certidão de recolhimento prisional expedida pelo Centro de Detenção Provisória “Dr. Felix Nobre de Campos” de Taubaté, da qual consta a prisão em flagrante do segurado instituidor em 14/07/2020 e informação de que o segurado se encontrava recolhido naquela Penitenciária sob regime fechado. Deste modo, dos dados acima descritos, constantes dos documentos acostados aos autos, era possível se inferir, mesmo sem a apresentação da certidão judicial nos termos em que requerido pelo INSS, e sem margem para dúvidas, que o segurado instituidor foi submetido à prisão em regime fechado, desde 14/07/2020, seja porque consta expressamente da certidão de recolhimento prisional juntada aos autos, seja em razão de se tratar do modo ordinário e regular do cumprimento da prisão preventiva. Assim, e sobretudo consideradas as dificuldades excepcionais daquele período pandêmico, considero que foi apresentada documentação comprobatória suficiente ao reconhecimento do direito. O cumprimento dos demais requisitos necessários para a concessão do benefício é fator incontroverso, tanto que deferido quando formulado o segundo requerimento administrativo em 26/02/2021. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à requerente E. S. D. J., representada por sua genitora EVELLIN CRISTINE SANTOS DOS PASSOS, parcelas referentes ao benefício auxílio-reclusão em razão da prisão do seu genitor Wellington Fernandes Miksza, correspondentes ao período de 14/07/2020 (data do encarceramento) a 25/02/2021 (dia anterior ao da concessão administrativa do benefício), resolvendo o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. O pagamento das prestações vencidas deverá ser realizado de uma só vez. Os cálculos de liquidação devem elaborados pela Contadoria Judicial, de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para cumprir a sentença sob as penalidades da lei, bem como expeça-se ofício requisitório para pagamento dos atrasados. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Federal. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: H. S. M. REPRESENTANTE: EVELLIN CRISTINE SANTOS DOS PASSOS Advogado do(a) AUTOR: THAYS DOS SANTOS ANDRADE MELO - SP389779, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002336-02.2021.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, em decisão. H. S. M. ajuizou ação comum contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em síntese, a condenação do réu ao pagamento do benefício do auxílio reclusão no período de 14/07/2020 a 26/02/2021, acrescidos de juros desde a citação e correção monetária desde o vencimento de cada parcela Atribuiu à causa o valor de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais). Pela decisão num. 255562768 foi concedido à autora o prazo de quinze dias para apresentar planilha com o cálculo que serve de base para atribuição do valor dado à causa, sob pena de extinção do feito. A autora peticionou, alterando o valor da causa para R$ 8.470,00 (oito mil quatrocentos e setenta reais) - (Num. 257868602 - Pág. 1/3). Relatei. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. A competência da Vara do Juizado Especial, no foro onde estiver instalada, é de natureza absoluta, nos termos do §3º do aludido artigo 3º da referida lei. O autor deu à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, enquadrando-se no valor de alçada do Juizado Especial Federal. Nesta 21ª Subseção Judiciária de Taubaté/SP houve a implantação do Juizado Especial Federal, em 16/12/2013, para onde devem ser remetidos os autos, nos termos do artigo 113, §2º do Código de Processo Civil. Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em favor do Juizado Especial Federal Cível desta Subseção Judiciária de Taubaté/SP. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as minhas homenagens e observadas as formalidades legais. Intimem-se. Taubaté, 09 de agosto de 2022 Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

10/08/2022, 00:00

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Definitivo

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Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

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