Procedimento Comum Cível 5000197-62.2017.4.03.6139 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000197-62.2017.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/06/2024, 18:01

Por decisão judicial

11/06/2024, 18:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANGASIL COMERCIO REPRESENTACAO E TRANSPORTES LTDA - ME EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALEXANDRE SANTOS DE ALMEIDA - SP172864 D E S P A C H O Id. 312572463: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000197-62.2017.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva DEFIRO a inclusão do devedor no SERASAJUD. Assim, promova a Secretaria a referida inclusão. Por fim, suspenda o processo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 7 de junho de 2024.

11/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2024, 18:16

Mero expediente

10/06/2024, 18:16

Conclusão (para despacho)

18/04/2024, 18:39

Expedida/certificada

18/01/2024, 12:31

Expedida/certificada

22/05/2023, 15:03

Mero expediente

22/05/2023, 15:03

Conclusão (para decisão)

10/02/2023, 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANGASIL COMERCIO REPRESENTACAO E TRANSPORTES LTDA - ME EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALEXANDRE SANTOS DE ALMEIDA - SP172864 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000197-62.2017.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Indefiro o requerimento da exequente de Id. 272028958, visto que o executado foi intimado do despacho de Id. 270938228 somente depois do cumprimento das medidas restritivas, em 21/12/2022. Manifeste-se, assim, a exequente em termos de prosseguimento, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921, III, do CPC, e posterior remessa dos autos ao arquivo (artigo 921, §2º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC. Cite-se a ré para apresentar resposta. Intimem-se. ITAPEVA, 31 de janeiro de 2023.

01/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/01/2023, 18:02

Mero expediente

31/01/2023, 18:02

Documentos

Despacho

•11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANGASIL COMERCIO REPRESENTACAO E TRANSPORTES LTDA - ME EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALEXANDRE SANTOS DE ALMEIDA - SP172864 Valor da Causa: R R$ 13.000.000,00 DESPACHO Intimação - 1ª Vara Federal de Itapeva CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000197-62.2017.4.03.6139 Defiro o requerimento de Id. 256769980. Proceda a Secretaria à utilização do sistema SISBAJUD com o objetivo de rastrear e bloquear valores depositados em nome do executado, até o limite do valor atualizado do débito (R$2.068.024,81, atualizado para julho de 2022- Id. 256769982), determinando que sejam adotadas providências pertinentes à preparação para que se transmita esta ordem ao Banco Central do Brasil, por via eletrônica, de acordo com convênio firmado com aquela Autarquia. Caso venha a ser alcançado montante superior ao valor buscado, promova-se a liberação do excedente. Posteriormente, ainda que seja parcial o bloqueio, este será automaticamente convertido em penhora, já ficando determinadas as providências necessárias à sua transferência para a Caixa Econômica Federal – CEF, Agência n. 0596 - 7, localizada nesta cidade, ali se depositado em conta a ser mantida sob ordens deste Juízo. Proceda, também, à utilização do sistema RENAJUD, a fim de registrar restrição judicial de transferência sobre veículos da parte executada. Registrada a restrição, penhore-se os veículos e providencie as demais diligências para a satisfação da obrigação, expedindo o necessário. Concluída as penhoras, a Serventia providenciará o necessário para intimação das executadas, visando dar-lhes ciência do que preleciona o §2º do art. 854, do CPC. Com as respostas, dê-se vista à exequente. Caso infrutíferas as pesquisas, a exequente deverá se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Para o caso de nada ser dito, de pedir-se novo prazo, nova vista, ou, enfim, de apresentar-se manifestação que não proporcione efetivo impulso ao processo, a execução será suspensa, nos termos do art. 921, III, do CPC, com a manutenção dos autos em Secretaria, pelo prazo de 01 ano. Decorrido este prazo sem que a exequente dê prosseguimento na execução, os autos serão remetidos ao arquivo sobrestado, nos termos do 2º do art. 921 do CPC. Cumpra-se. Intime-se. ITAPEVA, 12 de dezembro de 2022.

22/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANGASIL COMERCIO REPRESENTACAO E TRANSPORTES LTDA - ME EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALEXANDRE SANTOS DE ALMEIDA - SP172864 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000197-62.2017.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, visando à anulação de lançamento de IRPJ. Alega, em síntese, que "...a partir de março de 2007 sofreu fiscalização sobre o recolhimento de Imposto de Renda, referente aos anos de 2002 a 2004. Ofereceu a fiscalização livros fiscais e extratos bancários. A autoridade administrativa apreciando os documentos intimou o Requerente para justificasse diversos depósitos, discriminados às fls. 886 a 1.136 do Processo Administrativo Fiscal, cópia anexa;" Sustenta que "Em petição, protocolizada em 14/8/2007, demonstrou-se que exercia atividade de intermediação de compras e vendas, nas quais recebia a totalidade do faturamento, no entanto, somente fazia jus a um percentual de 1% (um por cento) dos valores, e que esses valores seriam a origem dos créditos questionados em sua conta corrente, juntado contratos, talonário de Notas Fiscais, boletos bancários e relatórios de duplicatas. Disponibilizou, ainda, seu sigilo bancário para que a Autoridade requisitasse informações diretamente as instituições financeiras;" Afirma que "A fiscalização declarou os registros contábeis imprestáveis para determinação do lucro real e arbitrou os lucros, tomando por base as receitas conhecidas e escrituradas nos livros Caixa e Razão e, ainda, considerou omissão de receitas todos os valores creditados nas consta correntes da Requerente abatendo os créditos de liquidação de cobrança, devoluções e, ainda, os valores escriturados como receita no livro caixa;" Juntou procuração e documentos (2928834 e seguintes). Foi determinada a citação da ré e diferida a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para depois da apresentação de defesa (3001427). A ré não apresentou contestação. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (3995288) A União apresentou manifestação extemporânea sobre o mérito da causa (4341125). A parte autora se manifestou (4350270). Foi concedida oportunidade para especificação das provas (8328090). A parte autora pediu a produção de prova pericial contábil (8636967). A ré se manifestou dizendo que não tinha provas para produzir (8724528). Foi proferida decisão deferindo a produção de prova pericial (9919109). A parte autora apresentou quesitos (11037814). Foi nomeada perita (24913332). Os honorários periciais foram arbitrados (25899289). A parte autora depositou metade do valor dos honorários (27870729 e 27870732). Foi determinado à parte autora que depositasse a outra metade quando da apresentação do laudo pericial (28172634). Apresentados o laudo e sua complementação, foi determinado à parte autora que depositasse o valor faltante dos honorários periciais, mas ela não cumpriu a determinação (58519091 e 91204965 ). Foi novamente determinado o recolhimento do valor dos honorários periciais sob pena de desentranhamento da prova e, diante da falta de recolhimento, o laudo e seu complemento foram desentranhados (105456355). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. PRELIMINARES Declaro a revelia da ré, com fundamento nos artigos 344 e 345, II do CPC. Não havendo necessidade e produção de outras provas, passa-se ao julgamento da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC. DO MÉRITO DA AÇÃO Pedido: "Posto isso, requer o recebimento da presente e a concessão da Tutela antecipada com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e da Execução Fiscal, processo n. Processo n.º 0001143- 03.2010.8.26.0025, nos termos pleiteados, a citação da Requerida, para que, querendo, conteste a presente ação e, ao final, a procedência integral da presente ação, com a anulação do débito constituído por intermédio do mesmo Auto de Infração, bem como a condenação da Requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, custas e demais despesas processuais, tudo como medida de Justiça!!!" Causa de Pedir: "A Requerente a partir de março de 2007 sofreu fiscalização sobre o recolhimento de Imposto de Renda, referente aos anos de 2002 a 2004. Ofereceu a fiscalização livros fiscais e extratos bancários. A autoridade administrativa apreciando os documentos intimou o Requerente para justificasse diversos depósitos, discriminados às fls. 886 a 1.136 do Processo Administrativo Fiscal, cópia anexa; Em petição, protocolizada em 14/8/2007, demonstrou-se que exercia atividade de intermediação de compras e vendas, nas quais recebia a totalidade do faturamento, no entanto, somente fazia jus a um percentual de 1% (um por cento) dos valores, e que esses valores seriam a origem dos créditos questionados em sua conta corrente, juntado contratos, talonário de Notas Fiscais, boletos bancários e relatórios de duplicatas. Disponibilizou, ainda, seu sigilo bancário para que a Autoridade requisitasse informações diretamente as instituições financeiras; A fiscalização declarou os registros contábeis imprestáveis para determinação do lucro real e arbitrou os lucros, tomando por base as receitas conhecidas e escrituradas nos livros Caixa e Razão e, ainda, considerou omissão de receitas todos os valores creditados nas consta correntes da Requerente abatendo os créditos de liquidação de cobrança, devoluções e, ainda, os valores escriturados como receita no livro caixa; E sobre esse volume arbitrou o lucro em 9,6% (nove virgula seis por cento), sobrevindo a autuação milionária de aproximadamente R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), ora impugnada. Veja-se, Excelência, que a própria fiscalização entendeu pertinente a atividade de intermediação da Requerente, sobre a qual aufere rendimento de aproximadamente 1%, eis que estornou do montante dos depósitos os créditos efetivados através de cobrança bancária. Veja-se, que a Requerente apresentou à fiscalização seu talão de nota fiscal de serviço, fls. 1167 a 1238, os quais ostentam serviços de intermediação em montante superior a meio milhão de reais, ou seja, em valores absolutamente compatíveis aos depósitos que transitaram em sua conta corrente Desta forma, não poderia a fiscalização haver arbitrado o lucro em percentual de 9,6% dos depósitos em conta corrente, eis que o valor é muito superior a margem de lucro, um verdadeiro absurdo que ofende de forma incontrastável a capacidade contributiva da Requerente; (...) Consoante se infere de fls. 01 do Procedimento Administrativo que instruí a presente, em 25 de junho 2.003 foi lavrado Mandado de Procedimento Fiscal n.º 08.1.10.00-2007-00120-5, com validade até 24/06/2007, do qual o contribuinte, ora Requerente, foi intimado em 02/04/2007. Em 15/05/2017 foi expedido Mandado Complementar, substituindo um dos Auditores responsáveis, do qual o contribuinte, ora Requerente, foi intimado em 01/06/2007. Sendo que, não obstante o documento de fls. 5 indique que haveriam sido efetivadas 4 (quatro) prorrogações deste Mandatos, tais prorrogações não cumpriram as previsões legais, eivando de macula o lançamento; (...) Sendo de observar que no tocante as posteriores supostas prorrogações, infelizmente as normas legais foram descumpridas, veja-se: O termo de fls. 5 afirma a existência de uma prorrogação em 24/06/2007, sendo que a administração emitiu intimações imediatamente posteriores, em 30/7 à apresentação de livros contábeis, fls. 79 e 1142, e outra em 1/08, fls. 86/87, para justificativa a depósitos, no entanto, nenhuma fazia sequer menção ao Mandato ou sua prorrogação. Situação que se repete sobre suposta prorrogação de 22/09/2007, eis que o contribuinte formalmente intimado em 05/10, fls. 1143 e 15/10 fls. 1145, sem qualquer menção a prorrogação do mandato. E mais uma vez a suposta prorrogação de 21/11/2007, não veio a ser formalmente notificada, eis que a intimação de 02/01/2018, fls. 1240 e seguintes não faz qualquer referência a tal prorrogação; A falta de regular notificação das supostas prorrogações eiva de mácula o procedimento, e, per se, são suficientes a decretação de sua nulidade. Mas, poder-se-ia alegar, fato admitido por amor à discussão jurídica, que a intimação para o prosseguimento da fiscalização e/ou cumprimento de exigência traria implicitamente a ciência sobre a prorrogação, argumento de pouco rigor técnico e inservível para a última suposta prorrogação, que teria ocorrido em 20/01/2008, eis que essa sequer foi objeto de notificação ao contribuinte, o qual somente veio tomar conhecimento na lavratura do auto de infração de 5/3/2008, via postal, em 12/05/2.008, fls. 1658 e seguintes. O Auditor Fiscal descumpriu olimpicamente as obrigações prevista na norma legal, portanto, eivou de vício o Mandato e consequentemente o Auto de Infração. Veja-se que as supostas prorrogações do Mandato de Procedimento provavelmente foram tratadas pela administração como formalidade vazia, seus prazos de escoamento vieram a ser regularizados ao termino do procedimento com a "formalização" de reiteradas prorrogações, preenchendo os períodos em aberto em que o Processo Administrava manteve-se em trâmite, o que se confirma, como já posto, pela falta de notificação contemporânea ao Contribuinte; Mas, como já posto, se alguma justificativa poder-se-ia admitir para as prorrogações ocorridas de junho a novembro de 2007, pelo regular tramite do Processo Administrativo, a suposta prorrogação ocorrida em janeiro de 2.008, não foi objeto de qualquer tipo de comunicação, ainda que com conteúdo diverso, pela autoridade administrativa, portanto, não resta qualquer dúvida está maculada e, portanto, o Mandato haveria encerrando em 19 de janeiro de 2.008 e a infração lavrado em Março de 2.008; Reitera-se, nenhuma suposta prorrogação foi objeto de regular intimação como determina a norma legal. E, portanto, o Mandado de Procedimento extinguiu-se, por seu decurso de prazo, consoante se infere do artigo 15, inciso II da Portaria 3007/2011, sendo defeso a Autoridade prorrogar o que já se encontra extinto; Poderia a autoridade responsável pela emissão do Mandado já extinto determinar a emissão de novo para a conclusão do procedimento fiscal? Poderia, sim, no entanto, com essa emissão não poderia ser indicado o mesmo Auditor Fiscal responsável pela execução extinto, consoante se infere na norma insculpida no parágrafo único do artigo 16 da Portaria 3007/2001; (...) No caso presente demonstrou-se, e como já posto, o quê a própria fiscalização também assim reconheceu, que a Requerente exercia a intermediação de negócios e que dos valores que transitavam em sua conta corrente, somente uma ínfima porcentagem lhe gerava receita. Para essa demonstração acostou-se ao Processo Administrativo seu talão de nota fiscal de serviço, fls. 1167 a 1238, os quais ostentam serviços de intermediação no exato montante de R$ 519.042,35 (quinhentos e dezenove mil e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos); E nesse diapasão competia a Autoridade reconhecer tais valores como receita, não poderia considerar esses argumentos tão somente na parte referente aos créditos que se deram através da cobrança bancária. Ou se admite que a empresa tinha esse tipo de atividade, calculando suas receitas dessa forma, utilizando-se até os depósitos bancários se for o caso, ou se descarta esses argumentos, por não comprovados; Veja-se, Excelência, que o artigo 148 do Código Tributário Nacional autorizaria a Fiscalização que no cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, mediante processo regular, ou seja, o lançamento nesses termos seria absolutamente regular; Ocorre que a Autoridade entendeu por bem utilizar-se da presunção legal de omissão de receitas, com base em depósitos em conta. No entanto, Excelência, o emprego desta presunção legal de forma cega, como se realizou, contrariou de forma direta preceitos normativos de ordem superior, como no caso a capacidade contributiva. Tratar a soma algébrica dos depósitos não comprovados como receita omitida pode levar o ato do lançamento de ofício às raias do absurdo, como ocorreu. Até o senso comum revela que o valor do crédito a ser constituído é incompatível com o capital empregado e com a forma de atuação econômica do contribuinte. De outro lado é cediço que qualquer interpretação jurídica será rechaçada se o resultado for absurdo; Ora, é de conhecimento que a Constituição da República de 1988 abraçou expressamente o princípio da capacidade contributiva no sistema constitucional tributário. Deveras, sua inclusão se dá na Seção I do Capítulo do Sistema Tributário que trata dos “Princípios Gerais”, o que indica uma diretriz positiva de ação para o legislador, para o aplicador e/ou para o intérprete da norma tributária; E nesse diapasão, Excelência, arbitrar o próprio lucro em valor superior a próprio receita bruta não deixa dúvidas que a fiscalização ultrapassou os limites da capacidade do contribuinte, por todo o supra descrito, eis que não poderia ter arbitrado o lucro com base em valores que sabidamente não eram receita; (...) Observe-se que a fiscalização se utilizou de presunção legal de omissão de receitas, por suposta falta de comprovação de origem dos créditos na conta corrente, e ao recorrer a tal presunção, carreou para si o dever de observar os estritos ditames da lei, o artigo 42 da Lei 9.430, prevê que cada depósito não justificado caracteriza omissão de receita; É importante ressaltar que presunção legal é da integralidade do depósito, ou seja, não pode sofrer qualquer ajuste não previsto na norma legal para se quantificar a receita omitida. E a simples observação de todo o já exposto, nos demonstra que a fiscalização ao proceder lançamento fez diversos ajustes sobre os valores depositados, estornando créditos de cobrança e outros. O que resultou efetivamente em um arbitramento de lucro ilegal, porque não previsto em Lei. Resultando, tal procedimento, em frontal ofensa ao princípio da estrita legalidade nos termos do que consta do inciso IV do art. 97 do Código Tributário Nacional: Ora se os depósitos bancários não justificados, por si só, caracterizam omissão de receita, esta (a receita) já está precificada. O recurso processual posto à disposição do Fisco não pode ser um cheque em branco para que a autoridade tributária estabeleça base de cálculo ou precificação diversa da estabelecida na norma legal; Como já posto a Autoridade tinha elementos que permitiam conhecer a Receita Bruta, primeiro critério para o arbitramento, independente da utilização de qualquer presunção, no entanto, ao utiliza-la (presunção legal) estava obrigado a aplicá-la em sua integralidade. Considerações de ordem econômica só têm lugar na fase de elaboração da norma jurídica e não por ocasião de sua aplicação; Quando o fisco não observar os estritos termos da norma lega (reserva legal), eiva de vício o lançamento; E no mesmo diapasão, a norma legal de regência da utilizada pelo fisco, qual seja o artigo 42 da lei 9.430/96, ainda que admita um rito probatório especial para os depósitos bancários e aplicações financeiras, mesmo assim, como toda presunção legal, a nova regra também exige, de quem a emprega, o atendimento de requisitos, em rigorosa observação do princípio da proporcionalidade, da razoabilidade e da impossibilidade do cerceamento de defesa, albergados em nosso sistema jurídico. Por isso, certas restrições ao emprego da presunção já vieram destacadas na própria norma, em especial no § 3º do artigo 42 da lei 9.430/96, que diz respeito à análise individuada dos depósitos bancários; E exatamente por isso é imperativo que no levantamento da suposta “receita omitida” com base no artigo 42 da lei 9.430/96, a análise dos créditos seja realizada de forma individual (um por um). Se os créditos não forem analisados individualizadamente, haverá violação do princípio da legalidade estrita ou de tipicidade fechada previstos no ordenamento jurídico e a que está obrigada à Administração Pública; Ocorre que no caso presente o fisco arbitrou o lucro tomando por base os valores creditados nas contas correntes, no entanto, promoveu ajustes, abatendo os créditos de liquidação de cobrança, devoluções e, ainda, os valores escriturados como receita no livro caixa. Situação que acaba com a individualização. Da mesma forma que os depósitos devem estar individualizados um a um, os estornos exigem a mesma obrigação, o valor estornado necessita fazer referência a um depósito especificado anteriormente, sob pena, de reunificação reversa dos valores. Veja-se que com os estornos é impossível identificar quais depósitos a autoridade entendeu comprovados e quais pendentes de comprovação; Impedindo que o contribuinte possa identificar quais os depósitos que foram considerados omissão de receitas, visto que este deve ter conhecimento do que está sendo acusado, ou seja, há claro cerceamento de defesa. Não se pode olvidar que nos termos do artigo 59, II, do decreto 70.235/72, são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade com preterição do direito de defesa; Ademais, o lançamento tributário é procedimento administrativo que tem por finalidade verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, nos termos do artigo 142 do Código Tributário. Vale dizer, pelo lançamento a autoridade competente busca constatar a ocorrência concreta do evento ou fato e descrever a lei violada, requisitos necessários ao nascimento da obrigação fiscal correspondente. Este fato deve ser certo e determinado e deve ser expressamente declinado e identificado pela autoridade fiscal que efetuou o lançamento; Em suma, o lançamento com base em depósito bancário de origem não comprovada, tem validade apenas no caso de a fiscalização individualizar os depósitos que entende como não comprovados, para que com base nessa individualização o autuado se defenda e apresente provas. Nesta linha tem decidido o Tribunal Administrativo do CARF, como se verifica das ementas de julgados: " DA SÍNTESE Observa-se que a parte autora edifica a causa de pedir sob dois eixos: 1) supostas irregularidades formais no procedimento administrativo-fiscal, que eivariam o lançamento tributário de nulidade, e; 2) suposto arbitramento ilegal de lucro, em descompasso com as regras legais e com a capacidade contribuinte do autuado, e fundado, ainda, em omissão de receita, quando disporia a ré de elementos suficientes para aferir a receita bruta real aferida pela contribuinte demandante. A respeito da alegação de nulidade da autuação, verifica-se que sobre os prazos do MPF, a Portaria SRF nº 3007, de 26.11.2001, previa o seguinte: "Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: I - cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; II - sessenta dias, no caso de MPF-D. Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de sessenta dias, para procedimentos de fiscalização, e de trinta dias, para procedimentos de diligência. (Redação dada pelo(a) Portaria SRF nº 1468, de 06 de outubro de 2003) § 1º A prorrogação de que trata o caput far-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 7º, inciso VIII.§ 1º A prorrogação de que trata o caput far-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 7º, inciso VIII. (Redação dada pelo(a) Portaria SRF nº 1468, de 06 de outubro de 2003)§ § 2º Após cada prorrogação, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de ofício praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet, conforme modelo constante do Anexo VI. (Redação dada pelo(a) Portaria SRF nº 1468, de 06 de outubro de 2003) Art. 14. Os prazos a que se referem os arts. 12 e 13 serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, nos termos do art. 5º do Decreto No 70.235, de 1972. Parágrafo único. A contagem do prazo do MPF-E far-se-á a partir da data do início do procedimento fiscal." A autora alega que o MPF teria sido prorrogado quatro vezes, sem que fosse formalmente intimada. "In verbis": "Consoante se infere de fls. 01 do Procedimento Administrativo que instruí a presente, em 25 de junho 2.003 foi lavrado Mandado de Procedimento Fiscal n.º 08.1.10.00-2007-00120-5, com validade até 24/06/2007, do qual o contribuinte, ora Requerente, foi intimado em 02/04/2007. Em 15/05/2017 foi expedido Mandado Complementar, substituindo um dos Auditores responsáveis, do qual o contribuinte, ora Requerente, foi intimado em 01/06/2007. Sendo que, não obstante o documento de fls. 5 indique que haveriam sido efetivadas 4 (quatro) prorrogações deste Mandatos, tais prorrogações não cumpriram as previsões legais, eivando de macula o lançamento; (...) Sendo de observar que no tocante as posteriores supostas prorrogações, infelizmente as normas legais foram descumpridas, veja-se: O termo de fls. 5 afirma a existência de uma prorrogação em 24/06/2007, sendo que a administração emitiu intimações imediatamente posteriores, em 30/7 à apresentação de livros contábeis, fls. 79 e 1142, e outra em 1/08, fls. 86/87, para justificativa a depósitos, no entanto, nenhuma fazia sequer menção ao Mandato ou sua prorrogação. Situação que se repete sobre suposta prorrogação de 22/09/2007, eis que o contribuinte formalmente intimado em 05/10, fls. 1143 e 15/10 fls. 1145, sem qualquer menção a prorrogação do mandato. E mais uma vez a suposta prorrogação de 21/11/2007, não veio a ser formalmente notificada, eis que a intimação de 02/01/2018, fls. 1240 e seguintes não faz qualquer referência a tal prorrogação; A falta de regular notificação das supostas prorrogações eiva de mácula o procedimento, e, per se, são suficientes a decretação de sua nulidade. Mas, poder-se-ia alegar, fato admitido por amor à discussão jurídica, que a intimação para o prosseguimento da fiscalização e/ou cumprimento de exigência traria implicitamente a ciência sobre a prorrogação, argumento de pouco rigor técnico e inservível para a última suposta prorrogação, que teria ocorrido em 20/01/2008, eis que essa sequer foi objeto de notificação ao contribuinte, o qual somente veio tomar conhecimento na lavratura do auto de infração de 5/3/2008, via postal, em 12/05/2.008, fls. 1658 e seguintes. O Auditor Fiscal descumpriu olimpicamente as obrigações prevista na norma legal, portanto, eivou de vício o Mandato e consequentemente o Auto de Infração. Veja-se que as supostas prorrogações do Mandato de Procedimento provavelmente foram tratadas pela administração como formalidade vazia, seus prazos de escoamento vieram a ser regularizados ao termino do procedimento com a "formalização" de reiteradas prorrogações, preenchendo os períodos em aberto em que o Processo Administrava manteve-se em trâmite, o que se confirma, como já posto, pela falta de notificação contemporânea ao Contribuinte; Mas, como já posto, se alguma justificativa poder-se-ia admitir para as prorrogações ocorridas de junho a novembro de 2007, pelo regular tramite do Processo Administrativo, a suposta prorrogação ocorrida em janeiro de 2.008, não foi objeto de qualquer tipo de comunicação, ainda que com conteúdo diverso, pela autoridade administrativa, portanto, não resta qualquer dúvida está maculada e, portanto, o Mandato haveria encerrando em 19 de janeiro de 2.008 e a infração lavrado em Março de 2.008; Reitera-se, nenhuma suposta prorrogação foi objeto de regular intimação como determina a norma legal. E, portanto, o Mandado de Procedimento extinguiu-se, por seu decurso de prazo, consoante se infere do artigo 15, inciso II da Portaria 3007/2011, sendo defeso a Autoridade prorrogar o que já se encontra extinto." Do exame da documentação acostada aos autos se observa que o primeiro mandado foi expedido em 26.03.2007, para ser executado até 24.07.2007 (2928850 - p. 3). Deste mandado o preposto da autora teve ciência em 02.04.07, conforme assinatura aposta no documento. Foi expedido mandado complementar, em 15.05.2007, para alteração de um dos auditores responsáveis pela execução do mandado ( (2928850 - p. 4). Deste mandado o preposto da autora teve ciência em 01.06.07, conforme assinatura aposta no documento. Foi expedido mandado complementar, em 28.11.2007, para nova alteração de um dos auditores responsáveis pela execução do mandado (2928850 - p. 5). Deste mandado não consta assinatura do preposto da autora (2928850 - p. 5). A propósito da emissão e prorrogação de mandados, consta dos autos o seguinte documento (5928850 - p. 7): O termo de início da ação fiscal data de 02.04.2007 e foi assinado pelo proposto da demandante na mesma data (2928850 - p. 45). No termo de ciência de continuação de procedimento fiscal de 31.05.2007, foi aposta assinatura pelo preposto da autora em 01.06.2007 (2928851 - p. 19). Em 04.06.2007 a autora pediu dilação do prazo por 20 dias (2928852 - p. 3). Novo pedido de dilação em 26.07.2007 (2928851 - p. 6). Aponta a autora que da prorrogação de 24/06/2007, somente em 30/07/2007 teria sido expedida a respectiva intimação. O Termo de Intimação Fiscal datado de 30/07/2007 indica que houve a necessidade de apresentação de novos elementos/documentos, em razão de a autora ter sido excluída de ofício do sistema SIMPLES, contando-se o prazo concedido para o cumprimento das determinações a partir da efetiva intimação, ocorrida em 01/08/2007 (2928852 - p. 10). Lembrando que, conforme consta acima, o prazo do MPF se esgotaria em 24.07.2007, data em que houve uma prorrogação, nos termos do documento acima reproduzido, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal tinha que ter fornecido à demandada, quando do primeiro ato de ofício praticado junto ela, que era este, de 30.0.72007, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e a prorrogação efetuada, por força do § 2º, do artigo 13 da Portaria 3007, de 26.11.2001. O Demonstrativo, todavia, não foi fornecido e a mera indicação do seu número no primeiro ato de ofício não satisfaz a exigência da Portaria, que determina que ele seja entregue ao contribuinte. O Termo de Intimação Fiscal datado de 05/10/2007 defere a prorrogação do prazo para atendimento do Termo de Intimação datado de 30/07/2007, em atendimento a pedido de prorrogação apresentado pela autora (2929100 - p. 33). Em 15/10/2007 foi lavrado novo Termo de Intimação Fiscal, sendo certo que na mesma data a autora teve ciência a respeito dele. Na oportunidade, foi concedido prazo para que apresentasse documentação, a fim de comprovar receitas informadas na Declaração IPRPJ - Simples, bem como para esclarecer relações mercantis com outras pessoas jurídicas (2929100 - p. 6). Em 02/01/2008 foi lavrado novo Termo de Intimação Fiscal, estabelecendo prazo para a apresentação de documentos contábeis (2929105 - p. 14). Em 31/01/2008, a autora solicitou a prorrogação de prazo para a apresentação de documentos fiscais, alegando dificuldades em localizá-los (2929114 - p. 4). No Termo de Intimação Fiscal datado de 31/01/2008, atendendo-se à solicitação da autora, foi concedido novo prazo improrrogável para o cumprimento do determinado no Termo de Intimação Fiscal lavrado em 02/01/2008 (2929127 p. 10). O auto de infração foi lavrado em 05.03.2008 e a autora teve ciência dele, por AR, em 12.03.2008 (2929155 - p. 33/44). Comprovado, pois, que a ré fez tábula rasa do quanto determinado no § 2º, do artigo 13, da Portaria 3007, de 26.11.2001. Com efeito, segundo esse dispositivo, a cada prorrogação, quando do primeiro ato de ofício praticado, o auditor deveria ter entregue à autora o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, mas disso não há prova nos autos. Resta agora saber se a violação do ato normativo leva ou não à anulação do ato administrativo tributário. Sobre o assunto, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece, em seu artigo 59, que são nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O artigo 60 do mesmo Decreto estabelece que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Sobre as nulidades do ato administrativo, Celso Antônio Bandeira de Mello ensina que (MELLO, Celso Antônio Bandeira de CURSO DE DIRITO ADMINISTRATIVO. 32ª Ed. Malheiros Editores Ltda. São Paulo. 2014. p. 490.): “São nulos: os atos que a lei assim os declare; b) os atos em que é racionalmente impossível a convalidação, pois, se o mesmo conteúdo é dizer, o mesmo ato fosse novamente produzido, seria reproduzida a invalidade anterior. Sirvam de exemplo: os atos de conteúdo objeto ilícito; os praticados com desvio de poder; os praticados com falta de motivo vinculado; os praticados com falta de causa. São anuláveis: a) os que a lei assim os declare; b) os que podem ser repraticados sem vício. Sirvam de exemplo: os atos expedidos por sujeito incompetente; os·editados com vício de vontade; os proferidos com defeito de formalidade." O requisito dos atos administrativo que pode ter sido violado no caso em testilha, é o de competência, uma vez que esta é estabelecida pelo MPF. A despeito de que a matéria relativa às nulidades e anulabilidades deva ser objeto de lei, uma vez que visa à proteção de direitos individuais fundamentais e atos normativos infralegais não podem criar direitos e obrigações, a Portaria SRF nº 3007, de 26.11.2001 fala sobre o assunto. Confira-se: "Art. 15. O MPF se extingue: I - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; II - pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13. Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do artigo anterior Não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. Parágrafo único. Na emissão do novo MPF de que trata este artigo, Não poder ser indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do Mandado extinto." A questão colocada na inicial, contudo, diz respeito à comunicação da prorrogação ao contribuinte e não ao vencimento do mandado. Não há, pois, na petição inicial questionamento acerca da competência dos auditores fiscais que procederam à fiscalização. Vale dizer: não se afirma que algum auditor tenha praticado ato de ofício com mandado vencido ou sem mandado. A omissão da comunicação, como se extrai do fragmento de doutrina acima transcrito, não se enquadra no universo dos atos nulos e nem dos anuláveis. Não há dúvida da importância do ato normativo violado, que serve de proteção para o contribuinte contra pseudo-fiscalizações ou fiscalizações arbitrárias. Uma vez, entretanto, que não há notícia de que os fiscais fossem incompetentes para os atos, a violação que eles praticaram pode conduzir à apuração e até à punição na esfera disciplinar, mas o ato praticado permanece hígido. Diferente seria se fosse constatado que os auditores não tivessem atribuição para a prática dos atos. Isso, todavia, não foi veiculado na causa de pedir. Estabelecido que não há nulidade a ser declarada, passa-se ao exame do mérito da autuação. A esse respeito, a autora alega que houve arbitramento ilegal de lucro, em descompasso com sua capacidade contributiva, fundado em omissão de receita, conquanto a ré tivesse elementos suficientes para aferir concretamente sua receita. A presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada de que trata o art. 42, da Lei nº 9.430/1996 é relativa, de modo que cabe ao contribuinte o ônus da prova em sentido contrário. Nesse sentido: "E M E N T ADIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR MEIO DE ARBITRAMENTO DO LUCRO BASEADO EM MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS, CIRCULARIZAÇÃO A CLIENTES E INÉRCIA PARA A RECOMPOSIÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INCÊNDIO. OMISSÃO DO CONTRIBUINTE EM RECOMPOR SUA CONTABILIDADE APÓS DIVERSAS PRORROGAÇÕES DE PRAZO. LAUDO PERICIAL. RECURSOS DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.1 - O procedimento de cruzamento das informações declaradas com a movimentação bancária pelo Fisco está previsto no art. 6º, da Lei Complementar nº 105/2001 e regulamentado pelo Decreto nº3.724/2001.2 - É legítimo o arbitramento de receita com base em movimentação bancária não informada ao órgão fazendário, cuja origem não resta demonstrada por documentação hábil e idônea, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430/96.3 - A presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada de que trata o art. 42, da Lei nº 9.430/1996 é iuris tantum. Logo, cabe ao contribuinte o ônus da prova em sentido contrário.4 - Observa-se que a empresa comprova que sofreu um incêndio em 05/09/2010, que supostamente teria destruído parte dos documentos requeridos pela fiscalização, conforme boletim de ocorrência nº 878/2010, laudo pericial nº 9001/10, de fls. 50/65. Quanto a tributação, alega que é ilegal a tributação simultânea do lucro em ofensa ao art. 51, da Lei nº 8.981/95.5 - No presente caso, foi arbitrado o montante do lucro em razão da impossibilidade de se apurar o lucro real e a base ajustada por ausência de documentação e inércia do contribuinte em recompor seus dados.6 - A fiscalização concluiu pela omissão de receitas operacionais por meio da chamada circularização a clientes da empresa sob fiscalização, com a análise das declarações de um cliente do contribuinte, a empresa Química Amparo, que apresentou uma listagem de conhecimentos de frete pagos ao autor, que por si só superam os valores declarados. Nesse cenário, a autoridade fiscal arbitrou o resultado tributável da empresa (fl. 174), com fulcro no art. 47, da Lei nº 8.981/95 e artigos 276, III, 530 e 532 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99).7 - Segundo o laudo pericial de fls. 159/238 e anexos, o sujeito passivo não demonstrou a origem dos depósitos bancários. Também consta que só a somatória dos conhecimentos de transporte da Química Amparo já excedia o valor declarado pelo contribuinte. O perito também menciona equívocos da fiscalização que não prejudicaram o autor. Opina que não se pode afirmar que todos os depósitos na conta bancária seriam decorrentes de renda ou faturamento e que a apuração da receita poderia ser feita pelo método dedutivo, aceito contabilmente. Por fim, embora admita que pode haver falhas na escrituração devido ao grande volume de operações e a ausência de comprovação, o perito discorda do cálculo da receita federal, pois a receita declarada em DIPJ está contida na receita omitida (fl. 199). A perícia reconhece que o prazo concedido pela fiscalização para a recomposição dos dados financeiros foi razoável (384 dias).8 - De fato, embora a ausência de documentação seja fundada em sinistro, a apuração do lucro arbitrado se mostra justificada, posto que há um comprovado descompasso entre as declarações prestadas e a movimentação bancária, que indica o pagamento de tributos em valores inferiores aos devidos. Não se trata de arbitrar o lucro pela falta de documentos, mas sim por ter sido concedido vários prazos (superiores ao estabelecido pela Portaria 3.014/2011) para a recomposição dos documentos e reconstituição da escrituração fiscal e contábil, tendo o contribuinte ficado inerte.9 - A tributação efetuada com base no arbitramento do lucro está justificada devido a ausência de escrituração regular, ainda que fundamentada em sinistro, porquanto a apuração do lucro real não se mostrou possível. Ademais, os elementos apresentados pela contribuinte não servem para infirmar a presunção de legitimidade que acompanha o atuar do agente fazendário, uma vez que a movimentação bancária apresenta-se em descompasso com o resultado contabilizado pela empresa, considerando, inclusive, a análise da documentação do cliente do contribuinte.10 - Por certo, o juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento, estando autorizado a decidir fundado no conjunto probatório produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto.11 - Com relação aos critérios para o arbitramento do lucro, é de se manter a argumentação na sentença que afastou parte das conclusões do laudo pericial, pois a míngua de esclarecimentos e elementos em sentido contrário aos cálculos da fiscalização, os valores depositados devem ser considerados como receitas operacionais e sujeitos à tributação. Nesse sentido, devem considerados os cálculos da perícia e mantido os depósitos realizados pela sócia e as transferências bancárias realizadas pela empresa TPLOG (fl. 192).12 - A sentença apelada, em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados no mínimo legal (§3º, do art. 85, do CPC, conforme o inciso correspondente ao valor do proveito econômico obtido), proporcionais à sua sucumbência, o que se revela adequado ao caso, devendo ser mantida.13 - Recursos de apelação e reexame necessário desprovidos. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000088-29.2018.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 24/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/07/2020)" Acontece que a autora, intimada por três vezes para pagamento do valor remanescente dos honorários periciais, não cumpriu a diligência, dando causa ao desentranhamento do laudo (58519091 / 91204965 / 105456355). Tratando-se de fato constitutivo do direito, o ônus da prova recai sobre a autora, nos termos do artigo 373, I do CPC. Ausente prova do fato constitutivo do direito, a improcedência da ação é medida de rigor. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, consoante o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ITAPEVA, 17 de janeiro de 2022.

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANGASIL COMERCIO REPRESENTACAO E TRANSPORTES LTDA - ME EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALEXANDRE SANTOS DE ALMEIDA - SP172864 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O A parte autora foi intimada para recolher os honorários periciais remanescentes, mas quedou-se silente durante o prazo concedido (50% do valor fixado pelo despacho de Id. 25899289). A esse respeito, o entendimento que prevalece é o de que havendo inadimplemento do recolhimento dos honorários periciais, a prova será dispensada, cabendo à parte que deveria fazer o recolhimento o ônus da ausência da prova. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL – PROVA PERICIAL – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INÉRCIA DA PARTE EM DEPOSITAR OS HONORÁRIOS DO PERITO – PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL – INADMISSIBILIDADE. Embora dilatório, o prazo para depósito dos honorários periciais é preclusivo, razão pela qual a parte deveria efetuar o pagamento no prazo estipulado pelo juízo com o fim de ensejar a produção da prova técnica. E, ao não fazê-lo, não há que se falar em cerceamento de defesa. BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO – VÍCIO DO PRODUTO – CONSTATAÇÃO – ART. 18, § 1º, II, DO CDC – RESCISÃO CONTRATUAL – RESTITUIÇÃO À CONDIÇÃO ANTERIOR – RECONHECIMENTO – DANO IMATERIAL CONFIGURADO – COMPENSAÇÃO - ARBITRAMENTO EM R$ 8.000,00 – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – LUCROS CESSANTES – COMPROVAÇÃO –– SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS – ART. 252 DO RITJSP – RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Não trazendo a apelante fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que reconheceu a existência de vício do produto, pertinente o pedido de rescisão contratual com a devolução do preço pago, devidamente corrigido, nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC, bem como a compensação pelos danos morais experimentados, cujo arbitramento se deu em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em relação aos lucros cessantes, devidamente demonstrados no presente caso, razão pela qual de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. (TJSP; Apelação Cível 1002199-41.2016.8.26.0220; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2019; Data de Registro: 18/02/2019) (grifo meu) Ocorre que, in casu, com fundamento no artigo 465, §4º, do CPC, foi autorizado que a parte autora pagasse somente 50% do valor arbitrado no início dos trabalhos, de modo que o valor restante deveria ser pago após a entrega do laudo. Assim, o dificultoso trabalho técnico já foi elaborado pela expert e se encontra anexado aos autos. Conforme entendimento esposado por Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas nos “Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil” (2ª tiragem, pag. 1.178/1.179), ao deixar de recolher os honorários periciais remanescentes a parte autora incorre na prática ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 20% do valor da causa, na forma do artigo 77, IV e §2º, do CPC. Há nítida intenção fraudulenta de violação do sistema jurídico pela parte autora, maior interessada na produção da prova, ao deixar de arcar com suas custas depois de já ter sido produzida. Além disso, a parte requerente sequer apresentou justificativas pelo não recolhimento das custas, deixando o prazo concedido transcorrer in albis. Saliente-se, ainda, que diante da ausência de pagamento dos honorários, forma-se título executivo judicial em favor do perito, na forma do artigo 515, V, do CPC. Diante todo o exposto, com fundamento no artigo 77, IV, §2º, do CPC, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000197-62.2017.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 dias, comprove o depósito dos honorários remanescentes em conta judicial, sob pena de desentranhamento do laudo pericial de Id. 34750218 e 55039176 e condenação pela prática de ato atentatório à justiça. Decorrido o prazo sem manifestação da parte, desentranhe-se o documento e remeta-se os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 15 de setembro de 2021.

17/09/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(119)