Procedimento Comum Cível 5009425-35.2018.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009425-35.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2025, 17:33

Trânsito em julgado

02/06/2025, 15:30

Publicação

27/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROBERTO WAGNER NOBREGA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE - SP155813 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A "B" Em fase de cumprimento de sentença, a autarquia-ré noticiou o cumprimento da determinação judicial, com a averbação dos períodos especiais reconhecidos em sentença (Id 329294493). Homologados os cálculos do valor devido, a título de honorários advocatícios sucumbenciais (Id 329858491), expediu-se o respectivo requisitório (Id 347392232) e anexou-se à demanda o correspondente extrato de pagamento (Id 348271971). Deu-se ciência às partes acerca da juntada do extrato (Id 351959323) e, ante a ausência de manifestação, determinou-se nova intimação, sob pena de extinção (Id 355956627). Nada mais aduzido, retornou o feito concluso para extinção. Decido. Realizado o depósito judicial do valor correspondente ao requisitório expedido, informada a averbação do tempo de labor reconhecido em sentença e nada mais pleiteado, a demanda requer a extinção. Portanto, ante a satisfação do crédito reclamado, a extinção da execução (cumprimento de sentença) é medida que se impõe. Em face do exposto, satisfeita a obrigação, julgo EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, nos moldes dos artigos 924, inc. II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se a demanda. PIC. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009425-35.2018.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

26/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2025, 12:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/03/2025, 18:26

Conclusão (para julgamento)

24/03/2025, 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROBERTO WAGNER NOBREGA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE - SP155813 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1- Manifeste-se a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias acerca da satisfação do julgado. 2- Nada sendo requerido encaminhem-se os autos para extinção. 3-Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009425-35.2018.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

07/03/2025, 00:00

Mero expediente

06/03/2025, 16:35

Conclusão (para despacho)

27/02/2025, 13:44

Publicação

30/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROBERTO WAGNER NOBREGA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE - SP155813 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 348271971, oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 28 de janeiro de 2025. 1ª Vara Federal de Santos Autos nº 5009425-35.2018.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBERTO WAGNER NOBREGA Advogado do(a) AUTOR: LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE - SP155813 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A "A" 1.Roberto Wagner Nóbrega intenta demanda objetivando o reconhecimento de períodos de atividades laborativas exercidas em condições especiais, de 01/01/1992 a 30/09/1996 e de 01/03/20004 a 13/06/2018 (data da DER), em razão da exposição a agentes nocivos, tais como: ruído, gases (monóxido de carbono e minerais) e poeira e, ainda, por enquadramento por categoria profissional, na condição de trabalhador avulso. 2.Pretende, também, o reconhecimento de outros períodos sequer computados (de janeiro a março e de maio a dezembro de 1997; de outubro a dezembro de 2000; de janeiro a junho e de outubro a dezembro de 2001), bem como, o enquadramento como períodos de labor exercido em condições especiais. 3.Pleiteia o reconhecimento de períodos especiais de labor, bem como, a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial (NB 186.766.481-7), desde a data da DER – 13/06/2018. 4.Requer, por fim, o pagamento de valores em atraso, desde a data da DER (13/06/2018). 5.À inicial foram carreados documentos. 6.Foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, oportunidade em que foi determinada a anexação do respectivo processo administrativo (Id 14595965). 7.O autor informou cumprimento à determinação com a devida anexação (Id 15305074 e anexo). 8.Citado, o réu apresentou contestação, contendo defesa preliminar de ausência de interesse de agir (Id 15771823). 9.As partes foram instadas à especificação de provas, bem como, o autor foi intimado a apresentar réplica, ocasião em que o réu também foi instado a manifestar-se sobre o processo administrativo (Id 23091966). 10.O demandante ofereceu réplica à contestação, requereu a intimação do órgão gestor de mão de obra, com vistas à obtenção de documentos, oportunidade em que pleiteou o acolhimento de prova emprestada ou a realização de perícia judicial (Id 24805463). 11.Concedeu-se prazo ao autor para a juntada da documentação pretendida, por tratar-se de ônus que lhe incumbia. Diferiu-se a apreciação do pedido de produção de prova pericial (Id 29726137). 12.O demandante noticiou a juntada do processo administrativo (contendo as relações de salários e contribuições, bem como, o perfil profissiográfico previdenciário – PPP), promovendo, ainda, a anexação do PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (Id 34153994 e anexos). 13.Deferida a prova pericial pretendida, anexou-se ao feito o respectivo laudo pericial (Id 246391930 e anexos). 14.O autor informou não ter outras provas a produzir, razão pela qual, noticiou aguardar a prolação de sentença (Id 247345033). 15.Nada mais requerido, veio-me a demanda para prolação de sentença. É o relatório. Decido. 16.Apresentou-se defesa preliminar de ausência de interesse de agir, considerando-se a juntada de documentação não anexada na fase administrativa de apreciação do pedido. 17.Todavia, a alegação acerca da ausência de documentos no âmbito administrativo não é impeditivo à propositura da demanda. 18.De outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, apreciará a matéria no tema nº 1124, objetivando “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária’. 19.Contudo, há determinação de sobrestamento dos feitos que tratam do assunto que estejam em grau de recurso, o que não se vislumbra no momento. 20.Pois bem. Vencida a preliminar arguida, passo à análise do mérito. 21.Quanto ao mérito, o objetivo de se considerar as atividades prejudiciais à saúde como critério diferenciado para a concessão de benefício previdenciário é antecipar a aposentadoria daqueles que trabalharam expostos a agentes agressivos. 22.Essa discriminação tem fundamento constitucional, justificando-se pela impossibilidade de se exigir dos trabalhadores expostos a condições nocivas à saúde, que causam a redução ou a perda da capacidade laborativa, o mesmo período laboral daqueles que trabalham em atividades comuns. 23.A aposentadoria especial foi prevista pela primeira vez no artigo 31 da Lei 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social), conhecendo desde então diversas modificações até a atual normatização estampada na Lei n. 8.213/91. 24.O rol das atividades perigosas, insalubres ou penosas estava previsto no anexo do Decreto 53.831/64 e nos anexos I e II do Decreto 83.080/79. Dessa forma, algumas categorias profissionais possuíam, a priori, e independentemente de qualquer outra formalidade, direito à aposentadoria especial, bastando para isso que sua atividade estivesse elencada nos referidos decretos. 25.Com a entrada em vigor da Lei nº 8213/91 foi mantida, em linhas gerais, a fórmula da legislação anterior, inclusive no que se refere às atividades profissionais consideradas especiais já previstas nos aludidos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 26.No entanto, houve importante modificação na legislação quando a Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, introduziu alteração na redação do art. 57 da lei nº 8.213/91, referente à aposentadoria especial, suprimindo o termo “atividade profissional”. 27.Isso significa que, a partir de então, já não basta apenas a comprovação da categoria profissional à qual o segurado pertence para que sua atividade seja enquadrada como especial. Para fazer jus à aposentadoria especial, o segurado agora precisa comprovar também que esteve efetivamente exposto aos “agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”. 28.Tal comprovação passou a ser feita mediante a apresentação de formulários, conforme modelos definidos em ato administrativo (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O único agente nocivo cuja exposição deveria ser demonstrada por meio de laudo era o ruído. 29.Introduziram-se novas disposições no art. 58 da Lei n. 8.213/91, por meio das Leis nºs 9.528/97 e 9.732/98, estabelecendo-se a obrigatoriedade de que o formulário emitido pela empresa ou seu preposto seja elaborado com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), expedido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, para todos os agentes nocivos (e não somente para o ruído. 30.Com a previsão da necessidade de que as empresas elaborem e mantenham perfil profissiográfico previdenciário – PPP (artigo n. 58, § 4.º, da Lei 8.213/91) de seus trabalhadores, este documento passou a ser admitido pelo INSS como suficiente para comprovação de trabalho com exposição a condições prejudiciais à saúde, porém, desde que tenha sido emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho. 31.No que concerne à prova do tempo de serviço especial, assim como das atividades executadas em condições prejudiciais à saúde, esta deve ser regida pela lei vigente na época em que o serviço foi efetivamente prestado, segundo as disposições contidas no art. 70, § 1.º, do Decreto 3.048/99. 32.Em relação ao ruído, o período é considerado especial se o nível de exposição for superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 53.831/64 até 05 de março de 1997; a partir de 06 de março de 1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97, o ruído deve ser superior a 90 decibéis; em 19/11/2003, data da publicação do Decreto 4.882/2003, que alterou o Decreto 3.048/99, o limite foi reduzido para 85 decibéis. 33.Cumpre destacar que a questão atinente à aferição do agente nocivo ruído foi objeto do Tema nº 1083, julgado pelo Superior Tribunal Federal. 34.A questão submetida a julgamento diz respeito “Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN).” 35.Firmou-se a tese de que “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.” 36.Quanto à sujeição a agentes químicos, a exposição do trabalhador a determinadas substâncias é considerada insalubre de acordo com a legislação que rege a matéria, sendo que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, respectivamente, nos itens 1.2.11 e 1.2.10, trazem o rol dos agentes químicos considerados prejudiciais à saúde do trabalhador. 37.Já os códigos 1.3.1 e 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64 e códigos 1.3.1 a 1.3.3 do Decreto nº 83080/79 traziam o rol dos agentes biológicos que caracterizavam a especialidade do labor. 38.A respeito da prova dessa exposição, em ratificação ao que já foi debatido no item anterior, não havia necessidade de apresentação de laudo de condições ambientais até 13/10/1996, sendo suficiente a comprovação por intermédio de formulários próprios. 39.Muito embora o código 1.0.0 do anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 3.265/99, determine que a exposição nociva aos agentes químicos deva se dar em concentração superior aos limites de tolerância aplicáveis, a Norma Regulamentadora (NR) nº 15 – Atividade e Operações Insalubres — que regulamenta a Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego —, tão somente os estabeleceu para certas substâncias químicas: aquelas constantes de seu Anexo 11 – Agentes Químicos cuja Insalubridade é Caracterizada por Limite de Tolerância e Inspeção no Local de Trabalho e de seu Anexo 12 – Limites de Tolerância para Poeira Minerais. 40.Assim, os agentes químicos elencados no Anexo 13 – entre eles os Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, permanecem sendo avaliados segundo exclusivamente o critério qualitativo, prescindindo de medida direta de concentração ou intensidade, já que basta sua mera presença para presumir-se a nocividade. Com efeito, escreve-se no item 1 do Anexo 13 (g. n.): “relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos, consideradas, insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho”. 41.Agentes nocivos a que se refere o artigo 236, § 1º, I, da IN INSS/PRES nº 45/10, segundo o qual: “Art. 236. Para os fins da análise do benefício de aposentadoria especial, consideram-se: (...) § 1º Para a apuração do disposto no inciso I do caput, há que se considerar se a avaliação do agente nocivo é: I - apenas qualitativo, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho, conforme constante nos Anexos 6, 13, 13-A e 14 da Norma Regulamentadora nº 15 – NR-15 do MTE, e no Anexo IV do RPS, para os agentes iodo e níquel; ou (...)” 42.Por oportuno, vale consignar que o inciso III do artigo 243 da IN INSS/PRES nº 45/10 — em conformidade com o § 1º do artigo 68 do Decreto nº 3.048/99 — só diz respeito à metodologia e aos procedimentos propriamente ditos de avaliação ambiental dos agentes, os quais se revestem de cunho eminentemente técnico, nada dispondo acerca do critério subjacente a ser utilizado na tarefa. 43.Com a edição do Decreto nº 8.123/13, impuseram-se novos requisitos para a avaliação qualitativa, inscritos na nova redação do artigo 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99. 44.No feito em questão, pretende a parte autora o reconhecimento de período de atividades laborativas exercidas em condições especiais, seja em razão do enquadramento por categoria profissional, seja em razão da sujeição a agentes nocivos, objetivando a concessão de aposentadoria especial. 45.Dentre os documentos constantes do conjunto probatório, há o processo administrativo do autor, cópias de Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs; Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA; relação de salários e contribuições, fornecida pelo Órgão de Gestão de Mão-de-obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos – OGMO e sindicato, cópia de CTPS, entre outros. 46.Do processo administrativo do autor constam alguns períodos enquadrados como especiais. São eles: de 01/10/1996 a 31/12/1996; de 01/01/1998 a 31/01/1998; de 01/03/1998 a 31/03/1998; de 01/05/1998 a 30/09/2000; de 01/01/2001 a 31/01/2001; de 01/07/2001 a 30/09/2001; de 01/01/2002 a 31/12/2003 (Id 13051300 – fls. 27/29). 47.O autor pretende o reconhecimento dos períodos especiais de 01/01/1992 a 30/09/1996 e de 01/03/2004 a 13/06/2018, bem como, o cômputo e o enquadramento especial dos interregnos de janeiro a março e de maio a dezembro de 1997; de outubro a dezembro de 2000; de janeiro a junho e de outubro a dezembro de 2001. 48.Dessa forma, quanto ao período correspondente ao mês de janeiro de 2001, a demanda deve ser extinta sem resolução de mérito, visto que a autarquia-ré enquadrou o período especial de 01/01/2001 a 31/01/2001. 49.Preliminarmente, quanto aos interregnos que sequer foram computados (excluído o mês de janeiro de 2001, mencionado acima), quais sejam: de janeiro a março e de maio a dezembro de 1997; de outubro a dezembro de 2000; de fevereiro a junho e de outubro a dezembro de 2001, observa-se que parte dos períodos constam da relação de salários e de contribuições previdenciárias, elaborada pelo Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos – OGMO (Id 13051274 – fl. 18 e seguintes). 50.Portanto, devem ser reconhecidos como lapsos temporais de efetivo labor, cumprindo analisar, ainda, a demonstração da especialidade do labor nos seguintes interregnos: janeiro e março e de maio a dezembro de 1997; outubro a dezembro de 2000; de fevereiro a junho e de outubro a dezembro de 2001, sendo que o mês de fevereiro de 1997 não conta com registro de trabalho. 51.Para tanto, além das relações de salários de contribuição, consta da lide Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, elaborado pelo órgão gestor de mão de obra – OGMO, que relata o exercício da função de estivador, com sujeição ao agente ruído, com intensidade de 93,6 dBA até 30/04/2010 e menor que 92 dBA, dessa data até 2018; gases (monóxido de carbono) e poeira e gases minerais. 52.O PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, anexado no curso da demanda, relata que os trabalhadores como estivadores, trabalhadores de capatazia, trabalhadores de bloco, conferentes e vigias estão expostos a risco ambientais tais como; ruído, calor, monóxido de carbono, risco de acidentes, entre outros. 53.Após a realização de perícia judicial no ambiente de trabalho do autor, que analisou o interregno de 01/10/1996 a 02/02/2021 (data da decisão de nomeação), após a visitação ao local da prestação do serviço (Porto de Santos), bem como, com o apoio de laudo técnico das condições ambientais de trabalho – LTCAT, que guarneceu o laudo pericial, a perita nomeada concluiu que o autor esteve sujeito a diversos agentes nocivos. 54.Conforme o laudo pericial, o trabalhador “desenvolvia atividades em ambiente de trabalho que consistia em área de porões e conveses em operações de embarque/desembarque de cargas diversas”, preponderando a atividade de terno, na estiva. 55.De acordo com o laudo pericial, “Foram vistoriados na perícia, os locais indicados pelo Autor, sendo o navio que estava atracado no Porto de Santos, em operação de carga e descarga. 56.Foi apurada a exposição ao agente ruído nas áreas de conveses e porões, sendo aferido 90,00 dB (A) - decibéis. O maquinário em uso no navio, como sendo empilhadeiras, pontes rolantes, grapas, tratores, guinchos de bordo, promovem ruído contínuo durante toda a operação de carga e descarga onde os TPAs estão expostos durante toda a sua escala de trabalho. 57.As informações contidas no documento dão conta de que o autor esteve exposto ao agente nocivo ruído, acima do limite de tolerância, em média, 90 dBA, assim como, esteve sujeito a agentes químicos, no processo de carga e descarga realizado no porto, tais como “enxofre, poeiras minerais, fertilizantes, dióxido de enxofre, sulfeto de hidrogênio, ácido sulfúrico, sulfato de sódio, uréia, granel mineral”. 58.Noticiou, também, a exposição ao agente físico calor, ao IBUTG de 41,2, ultrapassando o permissivo legal, concluindo que a exposição a todos os agentes nocivos supramencionados ocorreu de forma habitual e permanente. 59.Destarte, além de reconhecer que, efetivamente, o autor laborou nos períodos analisados acima, restou apurado o labor exercido em condição especial. 60.Sendo assim, os interregnos de janeiro e março e de maio a dezembro de 1997; outubro a dezembro de 2000; de fevereiro a junho e de outubro a dezembro de 2001 DEVEM ser computados e, ainda, enquadrados como interregnos de labor especial. 61.Requer o demandante, ainda, o enquadramento como especiais, dos seguintes períodos: 01/01/1992 a 30/09/1996 e de 01/03/2004 a 13/06/2018. 62.Quanto ao período de 01/01/1992 a 30/09/1996, o enquadramento por categoria profissional foi permitido até 28/04/1995. 63.O Anexo do Decreto nº 53831/64 previa, no código 2.5.6, a função de estivador, assim como, o código 2.4.5 do Anexo do Decreto nº 83080/79, de modo que os interregnos em relação aos quais existe demonstração da prestação do serviço, devem ser considerados como especiais. 64.No mesmo sentido: “PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR OCORRIDA. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. ESTIVADOR. CATEGORIA PROFISSIONAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. EPI EFICAZ. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. (...) 4. Atividade de estivador em região portuária deve ser considerada como trabalhada em condições especiais, enquadrando-se na categoria profissional prevista no código 2.5.6 do Decreto nº 53.831/64 e no item 2.4.5 do Decreto nº 83.080/79. Enquadramento possível até 28/04/95 (Lei n° 9.032/95). (...) 9. Remessa necessária, tida por ocorrida, não provida. Apelação da parte autora provida em parte. (APELAÇÃO CÍVEL - 1975140..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0004629-62.2013.4.03.6104..PROCESSO_ANTIGO: 201361040046298..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2013.61.04.004629-8,..RELATORC:, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/06/2018..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.)”. 65.Considerando as relações de salários e contribuições previdenciárias, apresentadas pelo sindicato e pelo OGMO (Id 13051274 – fl. 14 e seguintes), reconheço a especialidade do labor, por enquadramento por categoria profissional, nos períodos de 27/01/1992 a 31/08/1992; de 01/12/1992 a 31/12/1992; de 01/02/1993 a 31/03/1993; de 01/05/1993 a 28/04/1995 (termo final do permissivo legal para enquadramento por categoria profissional. 66.Para o período de 29/04/1995 a 30/09/1996 necessária a demonstração de exposição aos agentes nocivos. 67.Para o interregno em questão, o documento fornecido pelo Sindicato dos Estivadores de Santos (Id 13051274 – fl. 14) informa que o trabalho era realizado nos porões de navios e que, “por ocasião da manipulação das cargas, o estivador está sujeito às intempéries, exposto às mais oscilantes condições de temperatura chuva, frio, calor excessivo, sob a ação direta de raios solares causticantes, câmaras frigoríficas, umidade intensa, dispêndio de esforço constante e, excessivamente, nas mais incômodas posições, etc., o que torna o ambiente verdadeiramente penoso, insalubre e perigoso”. 68.Na parte da “descrição pormenorizada dos serviços que o segurado executa”, o documento informa que o trabalho era exercido tanto nos porões quanto no convés dos navios. 69.Desta feita, não resta caracterizada a habitualidade e permanência na sujeição às intempéries relatadas que, aliás, por si só, também não induzem à obrigatoriedade do reconhecimento da especialidade. 70.Além disso, o formulário elaborado por sindicato de categoria profissional não é considerado documento comprobatório do labor especial. 71.Levando-se em consideração, também, que tal período não foi abarcado pelo laudo pericial, não pode ser enquadrado como período de labor especial. 72.No que diz respeito ao interregno de 01/03/2004 a 13/06/2018, constam relações de salários e contribuições apenas até fevereiro de 2018. 73.Considerando o quanto informado no laudo pericial, mencionado anteriormente, o interregno de 01/03/2004 a 28/02/2018 DEVE ser considerado de labor exercido em condições especiais. 74.No caso em análise, o autor formulou pedido de reconhecimento de período de labor especial, visando à concessão de aposentadoria especial. 75.Quanto à concessão de aposentadoria especial, a Constituição Federal previu tal espécie de benefício previdenciário, no art. 201, § 1º, benefício que passou a ser elencado no inciso II, do aludido parágrafo, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019. 76.Os arts. 57 a 58 da Lei nº 8213/91 dispõem sobre a aposentadoria especial, devendo o autor demonstrar o exercício de 25 anos de atividades laborativas em condições especiais para que lhe seja concedido o benefício previdenciário em questão. 77.No caso em apreço, o autor formulou pedido de reconhecimento de período de labor especial, visando à concessão de aposentadoria especial. 78.Consideram-se os períodos especiais, reconhecidos administrativamente de 01/10/1996 a 31/12/1996; de 01/01/1998 a 31/01/1998; de 01/03/1998 a 31/03/1998; de 01/05/1998 a 30/09/2000; de 01/01/2001 a 31/01/2001; de 01/07/2001 a 30/09/2001; de 01/01/2002 a 31/12/2003 (Id 13051300 – fls. 27/29), 79.Considerados, ainda, os interregnos especiais, reconhecidos nesta sentença de 27/01/1992 a 31/08/1992; de 01/12/1992 a 31/12/1992; de 01/02/1993 a 31/03/1993; de 01/05/1993 a 28/04/1995; de janeiro e março e de maio a dezembro de 1997; outubro a dezembro de 2000; de fevereiro a junho e de outubro a dezembro de 2001; de 01/03/2004 a 28/02/2018, o autor perfaz 23 anos, 9 meses e 12 dias, tempo insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial (tabela anexa). 80.Diante do exposto, com fulcro no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o interregno de 01/01/2001 a 31/01/2001, em face da ausência de interesse processual, ante o reconhecimento administrativo do período. 81.E com supedâneo no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, extinguindo a demanda com resolução de mérito, pelo que reconheço, em favor do autor os períodos especiais de 27/01/1992 a 31/08/1992; de 01/12/1992 a 31/12/1992; de 01/02/1993 a 31/03/1993; de 01/05/1993 a 28/04/1995; de janeiro e março e de maio a dezembro de 1997; outubro a dezembro de 2000; de fevereiro a junho e de outubro a dezembro de 2001; de 01/03/2004 a 28/02/2018, a serem averbados perante o INSS (devendo ser eliminadas as concomitâncias, para efeito de contagem de tempo de labor). 82.Ante a sucumbência recíproca, condeno os contendores ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, na proporção de 55% em desfavor do autor e 45% em desfavor do réu, a apurar sobre o montante de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, inc. III; art. 86 c/c art. 98, § 2º, todos do Código de Processo Civil, restando suspensa a execução em desfavor do autor, em razão da gratuidade deferida, nos moldes do art. 98, § 3º, também do Código de Processo Civil. 83.Sem custas processuais, face à gratuidade concedida. 84.Sentença não sujeita a reexame necessário, nos moldes do art. 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Santos/SP, data da assinatura eletrônica ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009425-35.2018.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROBERTO WAGNER NOBREGA Advogado do(a) AUTOR: LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE - SP155813 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Em fase de especificação de provas, foi deferida a realização de perícia judicial no ambiente de trabalho do autor. As partes foram intimadas para apresentação de quesitos e nomeação de assistente técnico, para posterior nomeação de perito (Id 41161474). O réu requereu a reconsideração da decisão sobre a perícia e, alternativamente, apresentou seus quesitos (Id 41815598). O autor também apresentou quesitos (Id 41859504). Mantenho o deferimento para a realização de perícia judicial no ambiente de trabalho do autor – Porto de Santos – OGMO e Autoridade Portuária (antiga CODESP). Em face da retomada gradual das atividades presenciais, determinada na PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE Nº 10, DE 03 DE JULHO DE 2020, prorrogada pela PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE Nº 14, DE 22 DE JANEIRO DE 2021, aprovo os quesitos apresentados. Nomeio a perita Sra. Íris Marques Nakahira para a realização de perícia judicial no ambiente de trabalho do autor (Porto de Santos - Codesp - OGMO), ficando ciente de que será remunerada em conformidade com as disposições previstas pela Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, que estabelece diretrizes sobre nomeação e pagamento dos profissionais que prestam serviços de Assistência Judiciária Gratuita - AJG, no âmbito da Justiça Federal, devendo ser observados os parâmetros (mínimo e máximo) fixados nas tabelas anexas, de acordo com cada especialização. Providencie a CPE a intimação da perita nomeada, cujos dados podem ser obtidos no sítio da Assistência Judiciária Gratuita - AJG, para que, em caso de aceitação da nomeação, informe sobre a possibilidade de realização da perícia nesse momento. A perita deverá informar a data com antecedência, para que a CPE providencie a intimação das partes e da empresa/Órgão Gestor, em que será realizada a perícia. A intimação da perita deverá ser acompanhada do presente despacho, bem como, da petição contendo os quesitos apresentados pelo autor e pelo réu. Dê-se ciência às partes. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009425-35.2018.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Intime-se a perita nomeada. Santos, data da assinatura eletrônica ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal

09/02/2021, 00:00