Procedimento Comum Cível 5010867-22.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010867-22.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MARILENE ISABEL GOIS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RAIMUNDO ALVES DA SILVA - SP422623-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010867-22.2020.4.03.6183 RELATOR: ANGELA CRISTINA MONTEIRO Vistos em inspeção. O julgamento do TEMA 1124 pelo STJ ocorreu em 08/10/2025: “1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento.1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS. 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo.1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado.1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício. 2) Data do início do benefício e seus efeitos financeiros: 2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos doTema 995/STJ. 2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação.” Por cautela, determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do referido tema. Acautele-se em pasta própria. Intime-se. ANGELA CRISTINA MONTEIRO Juíza Federal

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MARILENE ISABEL GOIS Advogado do(a) RECORRENTE: RAIMUNDO ALVES DA SILVA - SP422623 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Recurso da parte autora (ID 226850608) em face de sentença que condenou o INSS a conceder-lhe pensão por morte, fixando a DIB na citação. Sustenta que DIB deve ser fixada na DER (17/05/2019). Embora em juízo trouxe mais documentos, quando do requerimento administrativo já havia apresentado documentação suficiente. É o relatório. Fundamentou o juízo de origem quanto ao ponto recorrido: “A data de início do benefício (DIB) deverá coincidir com a data da citação (27/05/2021), uma vez que a demanda só se fez procedente em razão de documentos apresentados na esfera judicial e que não integraram o processo administrativo.”. Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça - Tema 1.124 STJ – publicada em 17.12.2021: “1. Delimitação da controvérsia: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária". 2. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28.9.2016). 3. Determinada a suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC). 4. Acolhida a proposta de afetação do Recurso Especial como representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira Seção (afetação conjunta dos Recursos Especiais 1.905.830/SP, 1.913.152/SP e 1.912.784/SP). PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2020/0303424-8, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN Desse modo, necessário o sobrestamento do feito até decisão das instâncias superiores. Acautele-se em pasta própria. Intimem-se. São Paulo, 11 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010867-22.2020.4.03.6183 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP

Baixa Definitiva

05/04/2021, 11:17

Publicação

23/02/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARILENE ISABEL GOIS Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO ALVES DA SILVA - SP422623 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando o valor dado à causa (R$ 20.734,77) e o salário mínimo vigente, configura-se a incompetência absoluta deste juízo, em razão do disposto no art. 3º da Lei 10.259/2001, que fixa a alçada dos Juizados Especiais Federais em 60 salários mínimos. Posto isso, declaro a incompetência absoluta deste juízo e declino da competência, para julgar este feito, em favor do Juizado Especial Federal de São Paulo /SP, determinando a remessa dos autos àquele juízo, nos termos do art. 64 do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Cumpra-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010867-22.2020.4.03.6183

22/02/2021, 00:00

Incompetência

18/02/2021, 13:38

Conclusão (para despacho)

07/10/2020, 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2020, 07:00

Mero expediente

10/09/2020, 17:12

Conclusão (para despacho)

10/09/2020, 14:25

Remessa (outros motivos)

04/09/2020, 18:13

Distribuição (sorteio)

04/09/2020, 15:01

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Distribuição (sorteio)