Procedimento Comum Cível 5001153-82.2020.4.03.6136 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001153-82.2020.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/05/2024, 14:30

Mero expediente

15/04/2024, 16:43

Conclusão (para despacho)

06/02/2024, 08:25

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/11/2023, 18:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE APARECIDO GALANTE, NEIDE APARECIDA GALANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO LOPES - SP161700 ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA DA SILVA PORTO - SP303509 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO LOPES - SP161700 ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA DA SILVA PORTO - SP303509 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 D E S P A C H O Manifestem-se as partes quanto ao prosseguimento, tendo em vista a retro devolução da carta precatória, sem cumprimento. Prazo: 10 (dez) dias. Int. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001153-82.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva

07/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/11/2023, 18:57

Mero expediente

17/10/2023, 14:19

Mero expediente

19/05/2023, 10:07

Conclusão (para despacho)

18/05/2023, 16:47

Publicação

28/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE APARECIDO GALANTE, NEIDE APARECIDA GALANTE Advogados do(a) AUTOR: JULIANA DA SILVA PORTO - SP303509, MARCOS ANTONIO LOPES - SP161700 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da r sentença proferida, tendo em vista a distribuição da carta precatória para entrega do mandado ao CRI de Novo Horizonte/ SP, CIÊNCIA aos autores para acompanhamento e pagamento de eventual custas ao cartório de imóveis. CATANDUVA, 24 de março de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001153-82.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva

27/03/2023, 00:00

Trânsito em julgado

23/03/2023, 14:41

Publicação

17/03/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE APARECIDO GALANTE, NEIDE APARECIDA GALANTE Advogados do(a) AUTOR: JULIANA DA SILVA PORTO - SP303509, MARCOS ANTONIO LOPES - SP161700 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001153-82.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos, etc. Trata-se de ação, pelo procedimento comum, proposta por José Aparecido Galante e Neide Aparecida Galante, qualificados nos autos, em face da Caixa Econômica Federal (CEF), também qualificada, com pedido de tutela provisória antecipada de urgência, destinada à anulação da consolidação da propriedade de imóvel situado à rua Ângelo Freddi, nº 254, Jardim do Ipês, no município de Itajobi/SP, com matrícula 31.491 do CRI de Novo Horizonte/SP, objeto do contrato de financiamento, celebrado em 24/06/2013, junto à instituição financeira. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido e os autores interpuseram agravo de instrumento, que teve provimento pelo E. TRF3 para manutenção dos autores na posse do imóvel. No curso da ação, as partes informam que se compuseram na via administrativa e requerem a homologação para reversão da consolidação da propriedade de imóvel. Considerando que, em consulta à certidão da matrícula do imóvel, constatou-se que o imóvel foi alienado aos terceiros Rogério Ferreira da Silva e Juliana Regina Bezerra Silva (R-9-31.491), incluídos no polo passivo da ação, mas não citados, determinei a intimação da Caixa Econômica Federal para prestar esclarecimentos acerca da alienação aos terceiros, não mencionada na proposta de acordo. A CEF, por sua vez, esclarece que procedeu ao distrato com os arrematantes do imóvel, inclusive com a devolução do valor da arrematação, contudo, não foi possível o cancelamento da respectiva averbação na matrícula, por ausência de assinatura dos arrematantes, exigida pelo CRI, requerendo, assim, expedição de ofício por este Juízo para registro do distrato. É o relatório, sintetizando o essencial. Fundamento e decido. É caso de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC. Verifico que, no curso da demanda, as partes, de comum acordo, transigiram, permitindo, assim, que o juiz, sem mais delongas, profira sentença homologatória de transação, nos termos da proposta de ID 238879107, para reversão da consolidação da propriedade do imóvel de matrícula 31.491 do CRI de Novo Horizonte/SP. No ponto, para viabilizar o cumprimento do acordo, é caso de deferir o pedido da Caixa Econômica Federal para cancelamento da averbação nº 09, relativa à alienação em favor de Rogério Ferreira da Silva e Juliana Regina Bezerra Silva, decorrente de leilão extrajudicial, posto que a instituição financeira apresentou cópia do “instrumento particular de distrato” efetuado administrativamente pelos interessados, inclusive, com cláusula expressa de devolução do valor da arrematação (ID 256707150). Dispositivo. Posto isto, homologo a transação. Resolvo o mérito do processo (v. art. 487, incisos III, alínea “b” do CPC). Com a aceitação do presente acordo, as partes renunciam ao direito de interposição de eventual recurso. Diante acordo celebrado entre as partes e homologado por este Juízo, expeça-se Carta Precatória para cumprimento do mandado de reversão da consolidação da propriedade do imóvel de matrícula 31.491 do CRI de Novo Horizonte/SP, através do cancelamento da averbação 06 (consolidação da propriedade), bem como, do cancelamento da averbação 09 (alienação do imóvel), em razão da reversão da arrematação consolidada administrativamente e devidamente comprovado nos autos. As custas devidas ao CRI de Novo Horizonte-SP serão pagas pelos autores, José Aparecido Galante e Neide Aparecida Galante, a serem intimados por este Juízo. Destarte, com o recebimento da presente ordem, deverá o sr. Oficial do Cartório aguardar pelo prazo de 30 (trinta) dias o recolhimento dos emolumentos pelos autores, somente podendo proceder à devolução deste mandado se, expirado o prazo, não houver o recolhimento devido. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da proposta homologada. PRI. CATANDUVA, 15 de março de 2023.

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE APARECIDO GALANTE, NEIDE APARECIDA GALANTE Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO LOPES - SP161700, JULIANA DA SILVA PORTO - SP303509 Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO LOPES - SP161700, JULIANA DA SILVA PORTO - SP303509 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001153-82.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Trata-se de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposto por JOSÉ APARECIDO GALANTE e NEIDE APARECIDA GALANTE em face da Caixa Econômica Federal (CEF), em que objetiva a anulação do procedimento de execução extrajudicial e consolidação da propriedade de imóvel por força de contrato eivado de vícios. Explicam que celebraram contrato de Financiamento com Constituição de Alienação Fiduciária em Garantia em 24/06/2013 para a aquisição do imóvel situado à rua Ângelo Freddi, nº 254, Jardim do Ipês, no município de Itajobi/SP, matriculado sob o nº 31.491 junto ao Ofício Imobiliário da Comarca de Novo Horizonte/SP. Relatam, que inadimpliram por algum período a quitação das prestações mensais, contudo, alegam que nunca foram destinatários de comunicação formal prévia do agendamento e realização dos leilões públicos em que o bem em comento foi negociado. Informaram, ainda, que obtiveram êxito em ação anterior (autos n.º 0000569-08.2017.4.03.6136), em que restou determinado por sentença que a ré deveria interromper qualquer ato expropriatório do bem em questão, até regular notificação da data, local e horário do próximo leilão, garantindo, assim, o direito de preferência dos autores. Contudo, afirmam que a ré novamente descumpriu com seu dever, efetuou-se a consolidação e venda do imóvel, sem qualquer notificação prévia. Em sede de tutela antecipada, pleiteiam a anulação de qualquer ato expropriatório e a manutenção da posse sobre o bem. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi, por este Juízo, indeferido. Em decisão de agravo de instrumento a 2ª Turma do E. Tribunal Regional da Terceira Região entendeu por bem “suspender a alienação do imóvel objeto do contrato em debate, assim como todos os atos dela decorrentes, mantendo a parte agravante na posse do imóvel”. (sic) Em seguida, o autor atravessa petição, por meio da qual requer “seja oficiado o juízo da Comarca de Itajobi, SP, para a imediata suspensão da presente ação de imissão de posse c/c arbitramento de taxa de ocupação com pedido de tutela antecipada (feito n. 1000996- 67.2020.8.26.0264), bem como qualquer ato mandamental de expropriação já expedido nos autos até decisão final da ação anulatória de leilão extrajudicial de bem imóvel c/c antecipação de tutela” (sic). É o sucinto relatório do que, por ora, interessa. Decido. Inicialmente, o adquirente de boa-fé é pessoa juridicamente interessada e deve integrar a lide. Assim, intime-se o autor, para que, em dez dias, adite a inicial para promover a inclusão do adquirente no polo passivo da ação. Após, com a apresentação da emenda à inicial, proceda-se à citação, assegurando-lhe a ampla defesa e o contraditório. Renove-se a intimação da Caixa Econômica Federal para que junte, no prazo de cinco dias, aos autos eletrônicos, cópia do procedimento completo (notificação e demais atos expropriatórios) do leilão que resultou na arrematação do imóvel em questão, ciente de que, em caso de descumprimento ou a inobservância da ordem, caberá a adoção de medidas necessárias à verificação da prática de ato de improbidade administrativa por parte do Setor Jurídico da Caixa Econômica Federal. Por fim, indefiro o pedido para expedição de ofício ao Juízo da Comarca de Itajobi-SP, vez que constitui incumbência da parte autora, sendo que tal medida certamente seria interpretada como ingerência por parte deste Juízo, sobretudo porque se trata de ações autônomas. Intimem-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

10/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE APARECIDO GALANTE, NEIDE APARECIDA GALANTE Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO LOPES - SP161700, JULIANA DA SILVA PORTO - SP303509 Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO LOPES - SP161700, JULIANA DA SILVA PORTO - SP303509 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001153-82.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Trata-se de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposto por JOSÉ APARECIDO GALANTE e NEIDE APARECIDA GALANTE em face da Caixa Econômica Federal (CEF), em que objetiva a anulação do procedimento de execução extrajudicial e consolidação da propriedade de imóvel por força de contrato eivado de vícios. Explicam que celebraram contrato de Financiamento com Constituição de Alienação Fiduciária em Garantia em 24/06/2013 para a aquisição do imóvel situado à rua Ângelo Freddi, nº 254, Jardim do Ipês, no município de Itajobi/SP, matriculado sob o nº 31.491 junto ao Ofício Imobiliário da Comarca de Novo Horizonte/SP. Relatam que inadimpliram por algum período a quitação das prestações mensais, contudo, alegam que nunca foram destinatários de comunicação formal prévia do agendamento e realização dos leilões públicos em que o bem em comento foi negociado. Informaram, ainda, que obtiveram êxito em ação anterior (autos n.º 0000569-08.2017.4.03.6136), em que restou determinado por sentença que a ré deveria interromper qualquer ato expropriatório do bem em questão até regular notificação da data, local e horário do próximo leilão, garantindo, assim, o direito de preferência dos autores. Contudo, afirmam que a ré novamente descumpriu com seu dever ao efetuar a consolidação e venda do imóvel sem qualquer notificação prévia. Em sede de tutela antecipada, pleiteiam a anulação de qualquer ato expropriatório e a manutenção da posse sobre o bem. A análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi postergada para após a vinda da contestação (ID - 43674769). A peça defensiva de ID- 45227702 insiste na legalidade e regularidade procedimental da consolidação do bem imóvel, mormente pelo fato de que houve a notificação extrajudicial e respectiva ciência por parte dos coautores da consolidação da propriedade, pelo fato de ambos terem caído em insolvência. Acrescenta, ainda, que desde a consolidação da propriedade em 2017 até a data do 2º leilão extrajudicial, os autores em diversas oportunidades deixaram de observar os prazos concedidos para purgação da mora, bem como o exercício do direito de preferência de adquirir o imóvel. Para tanto, junta cópia das notificações relacionadas ao procedimento de consolidação da propriedade (ID-45227719) É o sucinto relatório do que, por ora, interessa. Decido. Quanto ao pedido de concessão de medida de urgência, anoto que, com o advento do novo Código de Processo Civil, o instituto da “tutela provisória”, então subdividido entre “tutela antecipada” e “tutela cautelar” pela legislação anterior, experimentou reformulações. Com efeito, a nova lei processual, em seu art. 294, caput, dispôs que “a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”, em seu parágrafo único, que “a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”, em seu art. 300, caput, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, em seu § 1.º, que “para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la”, e, em seu § 2.º, que “a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia”. Dessa forma, a concessão de tutela provisória de urgência exige a existência de elementos que evidenciem (i) a probabilidade do direito, e (ii) o perigo de dano (tutela de natureza antecipada ou satisfativa), ou, ainda, (iii) o risco ao resultado útil do processo (tutela de natureza cautelar). Nessa linha, embora, na minha visão, na quase totalidade dos casos, os elementos evidenciadores devam ter como parâmetro legal as provas carreadas aos autos (v., como exceção, a autorização contida no art. 375, do CPC), tanto dos fatos que fundamentam o direito relativamente ao qual a tutela jurisdicional é buscada, quanto do perigo de dano a ser experimentado por seu titular, quanto do risco ao resultado útil do processo (com relação a estes dois últimos, caso a medida não seja deferida), penso que não se pode assemelhá-los à prova inequívoca que outrora se exigia para a concessão da antecipação da tutela durante a vigência do código de rito precedente, na medida em que tal expressão, prova inequívoca, era tida como sinônimo de grau mais intenso de probabilidade da existência, fosse do direito tutelado, fosse do dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria sujeita a parte, fosse do abuso do direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório da contraparte. Com a novel legislação, ocorreu que a prova inequívoca acabou por dar lugar aos elementos evidenciadores (apenas denominados, no caso da probabilidade do direito, de fumus boni iuris, e, tanto no caso do perigo de dano, quanto no do risco ao resultado útil do processo, de periculum in mora), estes, sem dúvida, detentores de um menor grau de capacidade de convencimento do magistrado em sua linha de cognição, que vai desde a completa ignorância até a certeza acerca da demanda posta a julgamento. Tal mudança, no entanto, ao diminuir o grau de certeza exigido do julgador para o deferimento da medida, evidentemente que não autoriza a concessão menos criteriosa, para não dizer indiscriminada, de tutelas provisórias de urgência descompassadas seja com a realidade dos fatos, seja com a realidade dos autos. À vista disto, em sede de cognição sumária, não entrevejo a existência de elementos bastantes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora de ter suspenso os atos expropriatórios, tampouco de manutenção da posse sobre o bem. Além disso, malgrado tenha o autor referido em sua preambular que a aparente existência do direito está amplamente amparada em entendimentos jurisprudenciais, o que, em tese, embasaria a probabilidade do direito de suas alegações de modo a justificar o seu pedido e a concessão da medida pleiteada, vejo que, de fato, não há prova cabal de suas alegações. Aliás, os documentos juntados aos autos até o momento demonstram que em 09/01/2017 os autores foram intimados para purgar a mora sob pena de consolidação da propriedade, mas se mantiveram inertes, bem como a Notificação extrajudicial para desocupação de imóvel em 18 de novembro 2020. Nesse sentido, observa-se que em determinados momentos as notificações foram concretizadas (consolidação e desocupação), todas no mesmo endereço, e que apenas as notificações de hasta pública é que supostamente não respeitaram as formalidades legais. É fato que a demonstração da inação da parte-ré pelos autores é o que a doutrina denomina de "Prova Diabólica". Ocorre que do teor da sentença por mim produzida nos autos do processo n.º 0000569-08.2017.4.03.6136, é possível concluir que para o deslinde deste feito imprescindível que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, uma vez instada a apresentar materialmente a notificação prévia remetida ao endereço dos demandantes com a indicação da data, local e horário do leilão que deu ensejo a alienação do bem imóvel em comento, o faça, sob pena de arcar com a técnica de julgamento pelo ônus da prova. Dessa forma, não estando, minimamente comprovado o fumus boni iuris, não há justificava bastante para o deferimento da providência requerida. No mais, intime-se a Caixa Econômica Federal para que junte, no prazo de cinco dias, aos autos eletrônicos, cópia do procedimento completo (notificação e demais atos expropriatórios) do leilão que resultou na arrematação do imóvel em questão. Por todo o exposto, à luz do espectro cognitivo possível, como não existem nos autos elementos de evidência mínimos em favor da probabilidade da existência do direito dos autores, indefiro o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, requerida em caráter incidente. Intimem-se. Catanduva, 10 de fevereiro de 2021. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal Substituto

15/02/2021, 00:00

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