Apelação Cível 0004881-52.2014.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelAcumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2025

Valor da Causa

R$ 231.290,76

Órgão julgador

Gab. A da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

JOAO BOSCO PERES LOPES

CPF

Autor

AGU

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANK LIMA PERES

OAB/MS 16277·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

JOAO BOSCO PERES LOPES

CPF

Autor

AGU

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/04/2026, 22:35

Transitado em Julgado em 15/04/2026

17/04/2026, 16:31

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:53

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de JOAO BOSCO PERES LOPES em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 00:39

Publicado Acórdão em 10/02/2026.

10/02/2026, 00:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2026, 18:39

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 17:17

Conhecido o recurso de JOAO BOSCO PERES LOPES - CPF: 249.417.941-68 (APELANTE) e não-provido

06/02/2026, 10:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/02/2026, 14:28

Juntada de certidão de julgamento

05/02/2026, 14:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/12/2025, 17:01

Expedição de Intimação de Pauta.

19/12/2025, 13:36

Todas as movimentações(25)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/04/2026, 22:35

Transitado em Julgado em 15/04/2026

17/04/2026, 16:31

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:53

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de JOAO BOSCO PERES LOPES em 09/03/2026 23:59.

Documentos

Acórdão

•06/02/2026, 17:17

Acórdão

•05/02/2026, 19:44

10/03/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 00:39

Publicado Acórdão em 10/02/2026.

10/02/2026, 00:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2026, 18:39

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 17:17

Conhecido o recurso de JOAO BOSCO PERES LOPES - CPF: 249.417.941-68 (APELANTE) e não-provido

06/02/2026, 10:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/02/2026, 14:28

Juntada de certidão de julgamento

05/02/2026, 14:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/12/2025, 17:01

Expedição de Intimação de Pauta.

19/12/2025, 13:36

Expedição de Intimação de Pauta.

19/12/2025, 13:36

Expedição de Intimação de Pauta.

19/12/2025, 13:36

Expedição de Intimação de Pauta.

19/12/2025, 13:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/12/2025, 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

13/08/2025, 16:00

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

14/02/2023, 14:35

Conclusos para julgamento

14/02/2023, 14:35

Recebidos os autos

10/02/2023, 16:45

Recebido pelo Distribuidor

10/02/2023, 16:45

Distribuído por sorteio

10/02/2023, 16:45

Ato ordinatório

•10/08/2022, 13:49

Ato ordinatório

•10/08/2022, 13:22

Ato ordinatório

•10/08/2022, 10:38

Ato ordinatório

•10/08/2022, 10:36

Despacho

•03/01/2022, 09:32

Ato ordinatório

•28/07/2021, 13:49

Ato ordinatório

•28/07/2021, 13:49

Despacho

•15/05/2021, 15:49

Ato ordinatório

•03/04/2020, 22:58

Ato ordinatório

•03/04/2020, 22:56