Procedimento Comum Cível 0000611-81.2012.4.03.6314 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000611-81.2012.4.03.6314 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2024, 16:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/05/2024, 16:57

Trânsito em julgado

13/05/2024, 15:43

Publicação

14/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO EUFROZINO EMBOAVA DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS RICARDO BALDAN - SP155747, PAULO CESAR SANCHES - SP372337 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000611-81.2012.4.03.6314 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Fundamento e Decido. O cumprimento da obrigação ou pagamento do débito pelo executado implica o reconhecimento do pedido, dando ensejo à extinção da execução. Dispositivo. Considerando o cumprimento da obrigação ou o pagamento do débito, extingo a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

13/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2024, 13:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/03/2024, 10:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/03/2024, 10:36

Conclusão (para decisão)

22/02/2024, 13:25

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO EUFROZINO EMBOAVA DA COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: MATHEUS RICARDO BALDAN - SP155747 ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO CESAR SANCHES - SP372337 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do r. despacho proferido, tendo em vista o depósito do ofício requisitório em 22/12/2023, MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA quanto à satisfação do crédito, devendo ficar ciente de que seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Catanduva/SP, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000611-81.2012.4.03.6314 / 1ª Vara Federal de Catanduva

17/01/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO EUFROZINO EMBOAVA DA COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: MATHEUS RICARDO BALDAN - SP155747 ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO CESAR SANCHES - SP372337 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ciência ao(à) patrono(a) do(a) autor(a) de que a certidão de inteiro teor e a cópia autenticada da procuração solicitadas, a seguir anexadas, poderão ser impressas pelo(a) próprio(a) requerente. Catanduva/SP, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000611-81.2012.4.03.6314 / 1ª Vara Federal de Catanduva

12/01/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO EUFROZINO EMBOAVA DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS RICARDO BALDAN - SP155747, PAULO CESAR SANCHES - SP372337 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000611-81.2012.4.03.6314 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos, etc. Trata-se de impugnação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de cumprimento de sentença movido por Antônio Eufrosino Emboava, qualificado nos autos. Salienta o INSS, em apertada síntese, que haveria, no caso, excesso de execução, vez que o exequente busca a satisfação de créditos, em relação ao benefício previdenciário que lhe fora concedido judicialmente, aposentadoria por tempo de contribuição, sem proceder aos descontos dos valores recebidos a título de benefício de aposentadoria da mesma espécie. Na sua visão, deveria ele optar por um ou outro benefício, e, assim, se aqui executa o título executivo judicial, acaba sujeito, integralmente, ao seu comando decisório. Por meio deste, obteve o direito de ter implantada, em seu favor, a partir de 07/01/2010, a aposentadoria por tempo de contribuição. Com isso, a aposentadoria concedida na via administrativa deverá ser cessada. Junta documentos. O exequente, por sua vez, demonstra que pretende o recebimento dos atrasados do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido pela ação, e, ainda, manter a renda da prestação administrativa, do benefício concedido a partir de 03/05/2017. Tendo em vista que a matéria tratada no presente cumprimento de sentença amoldava-se ao tema 1018 afetado, determinei a suspensão do processo, até julgamento final do referido recurso. Com o julgamento recente do recurso repetitivo, os autos vieram conclusos para apreciação da impugnação à execução. É o relatório, sintetizando o essencial. Fundamento e decido. Trata-se de impugnação apresentada pelo INSS em face de cumprimento de sentença que lhe impôs o dever de pagar quantia certa. Não são necessárias outras provas para que a impugnação possa ser adequadamente apreciada. Submeto, assim, o caso discutido, à disciplina normativa prevista nos art. 513, caput, c.c. art. 920, inciso II, c.c. art. 535, caput e inciso IV, todos do CPC. Nesse passo, saliento que a impugnação vem basicamente fundada no art. 535, caput, e inciso IV, do CPC (“A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções” - grifei), e o INSS se desincumbiu do ônus previsto no art. 535, § 2.º, do CPC (“Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição”). Fundamenta o pedido executivo formulado pelo exequente em decisão proferida em processo civil de conhecimento. Nos termos da decisão transitada em julgado, o INSS foi condenado a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (07/01/2010). Constato que o exequente, em 03/05/2017, passou a condição de segurado do RGPS aposentado por tempo de contribuição, e que possui esta prestação renda que, se comparada àquela atribuída ao benefício objeto da ação, é superior. Percebe-se aqui, portanto, que o exequente pretende, ao mesmo tempo, receber os atrasados do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido pela ação, e, ainda, manter a renda da prestação administrativa, da mesma espécie. Assiste razão ao exequente. A tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado nos Recursos Especiais nº 1.767.789/PR e 1.803.154/RS, vinculados ao Tema 1018, prevê que: “O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.” Diante do exposto, deixo de acolher a impugnação à execução apresentada pelo executado. Assim, dando cumprimento ao julgado e respeitada a tese firmada no julgamento do recurso repetitivo, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o cálculo de liquidação referente ao período entre DIB do benefício judicial (07/01/2010) e a DIB do administrativo (03/05/2017). Havendo o INSS sucumbido da pretensão em sua maioria, deverá suportar, por inteiro, os honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da diferença entre o valor correto a ser apurado e o valor pretendido pelo INSS. Intimem-se. CATANDUVA, 7 de outubro de 2022.

17/10/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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