Procedimento Comum Cível 0003434-88.2012.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003434-88.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO do(a) AUTOR: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO CHARCON DAINESI - SP204643 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS - RJ136828 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 162, § 4º do Código de Processo Civil e do que dispõe a Portaria nº 71/2023 deste Juízo, datada de 06/10/2023, INTIMO a ANTT a se manifestar sobre o teor da petição ID 413169055. Após, os autos serão remetidos à conclusão, para apreciação do pedido de remessa do feito ao E. TRF. São Paulo, data da assinatura. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003434-88.2012.4.03.6100

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2026, 18:24

Julgamento em Diligência

22/04/2026, 18:22

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 16:54

Publicação

31/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogados do(a) AUTOR: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS - RJ136828, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513, MARCIO CHARCON DAINESI - SP204643 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 162, § 4º do Código de Processo Civil e do que dispõe a Portaria nº 71/2023 deste Juízo, datada de 06/10/2023, INTIMO as partes para ciência do retorno dos autos da instância superior, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, os autos serão encaminhados ao arquivo. São Paulo, data registrada no sistema. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA CÍVEL Av. Paulista, 1682 - 3º andar - Bela Cintra - São Paulo-SP Tel.: (11) 2172-4310 / 4410 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003434-88.2012.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

30/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/07/2025, 17:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2025, 19:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2025, 19:00

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

24/03/2025, 13:59

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/11/2022, 18:54

Recurso Especial repetitivo

25/11/2022, 18:54

Documentos

Ato ordinatório

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) APELANTE: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513-A Advogado do(a) APELANTE: RENATA FERRERO PALLONE - SP158329-A APELADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) APELADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513-A Advogado do(a) APELADO: RENATA FERRERO PALLONE - SP158329-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003434-88.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. No tocante à alegada violação do art. 32 da Lei 9.656/98, descabe o recurso à constatação de que o acórdão recorrido, no ponto, encontra-se escorado em fundamento eminentemente constitucional, não sendo o Superior Tribunal de Justiça a instância adequada para o enfrentamento da matéria. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS E NULIDADE DE DÉBITO. RESSARCIMENTO AO SUS. TABELA TUNEP. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 131, 165, 458 E 460 DO CPC/1973. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Não há falar em ofensa aos arts. 128, 131, 165, 458 e 460 do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Nesse sentido: AgRg no AREsp. 241.749/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 27.8.2015. 3. Quanto ao tema inserto no art. 273, I do CPC/1973, a apreciação dos critérios previstos no mencionado dispositivo, com vistas a impedir a inscrição do nome da recorrente no CADIN e do débito em dívida ativa da ANS, tal como fez o juízo de origem, demandaria o reexame de matéria fático-probatória. 4. Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a mera discussão judicial acerca do débito sem a correspondente caução não obsta, por si só, a possibilidade de inscrição no referido cadastro. A propósito: AgRg no REsp. 1.126.060/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 25.11.2009 e AgRg no REsp. 1.074.859/RJ, Min. CASTRO MEIRA, DJe 5.10.2009. 5. No que se refere ao ressarcimento ao SUS, a Corte a quo, ao manter a negativa de provimento à apelação da Recorrente quanto à violação ao art. 32, caput e § 8o. da Lei 9.656/1998, apreciou a questão amparando-se em fundamentos exclusivamente constitucionais (fls. 3.349/3.364 dos autos). 6. Agravo Regimental da empresa desprovido. (AgRg no AREsp 291.622/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017) No tocante ao tema da prescrição e à apontada violação ao art. 206 do Código Civil e ao Decreto 20.910/32, tem-se que o acórdão recorrido, ao estabelecer que a cobrança de valores relativos a ressarcimento ao SUS deve observar o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, aplicou à espécie entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se afere a partir destes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DEVIDO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS PELAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. ART. 32 DA LEI 9.656/98. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. SÚMULA 83/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32, e não o disposto no Código Civil, em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde na hipótese do art. 32 da Lei 9.656/98. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 2.6.2010. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 666.802/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 05/08/2015) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO DEVIDO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO REALIZADO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE OBSERVA O PRAZO QUINQUENAL DO DECRETO N. 20.910/1932. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA: FATO INTERRUPTIVO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Embora o STJ tenha pacificado o entendimento de que a Lei n. 9.873/1999 só se aplica aos prazos de prescrição referentes à pretensão decorrente do exercício da ação punitiva da Administração Pública (v.g.: REsp 1.115.078/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJe 06/04/2010), há muito é pacífico no âmbito do STJ o entendimento de que a pretensão executória da créditos não tributários observa o prazo quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 (v.g.: REsp 1284645/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/02/2012; REsp 1133696/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 17/12/2010; AgRg no REsp 941.671/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 02/02/2010). 2. A relação jurídica que há entre a Agência Nacional de Saúde - ANS e as operadoras de planos de saúde é regida pelo Direito Administrativo, por isso inaplicável o prazo prescricional previsto no Código Civil. 3. Deve-se acrescentar, ainda, que o parcelamento de crédito não tributário perante a Administração Pública é fato interruptivo do prazo prescricional, porquanto importa reconhecimento inequívoco da dívida pelo devedor. Assim, mesmo que inaplicável a Lei n. 9.873/1999, tem-se que o acórdão recorrido decidiu com acerto ao entender pela interrupção do prazo prescricional, o qual, ainda, foi sus penso com a inscrição em dívida ativa, nos termos do § 3º do art. 1º da Lei n. 6.830/1980. 4. Recurso especial improvido. (REsp 1435077/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 26/08/2014) Incide no ponto, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ, aplicável tanto aos recursos interpostos com fundamento na alínea "a", quanto na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."). Por fim, no tocante à controvérsia acerca do emprego de valores constantes da Tabela TUNEP, vê-se que o recorrente não apontou o dispositivo legal que teria sido violado, o que autoriza a inadmissão do recurso especial com fundamento no entendimento consolidado na Súmula 284/STF. Ainda que assim não fosse, não seria admissível o recurso especial para revisitar a conclusão do acórdão recorrido quanto à ausência de comprovação de que os valores referentes à Tabela TUNEP sejam superiores à média dos praticados pelas operadoras, conclusão essa cujo reexame pressupõe o revolvimento de todo o substrato fático-probatório dos autos, inviável em sede especial nos termos do entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 23 de março de 2022.

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) APELANTE: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513-A Advogado do(a) APELANTE: RENATA FERRERO PALLONE - SP158329-A APELADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) APELADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513-A Advogado do(a) APELADO: RENATA FERRERO PALLONE - SP158329-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003434-88.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) APELANTE: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513-A Advogado do(a) APELANTE: RENATA FERRERO PALLONE - SP158329-A APELADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) APELADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513-A Advogado do(a) APELADO: RENATA FERRERO PALLONE - SP158329-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) APELANTE: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513-A Advogado do(a) APELANTE: RENATA FERRERO PALLONE - SP158329-A APELADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) APELADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513-A Advogado do(a) APELADO: RENATA FERRERO PALLONE - SP158329-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. Não é o caso dos autos. Ao contrário do que afirma a embargante, o acórdão não manteve a sentença de procedência. O julgado, em verdade, reconheceu a prescrição da pretensão anulatória da autora, porquanto decorrido mais de 5 anos entre o vencimento do débito e o ajuizamento da ação para anulá-lo. Em decorrência, foram invertidos os ônus da sucumbência e declaradas prejudicadas as apelações interpostas. Não há falar-se, portanto, em omissão ou contradição em relação ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, uma vez que, com a inversão do resultado do julgamento, os honorários foram fixados em favor da ANS. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003434-88.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de embargos de declaração opostos por Notre Dame Intermédica Saúde S/A em face de acórdão assim ementado: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO RELATIVO A RESSARCIMENTO AO SUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA. DECRETO 20.910/1932. 1. A sentença julgou procedente o pedido da autora, reconhecendo a ocorrência da prescrição nos seguintes termos: “(...) De acordo com o documento de fl. 1.291, acostado pela Ré, que concerne à posição financeira da Autora, atualizada até 29/03/2012, o crédito referente à GRU objeto de discussão da presente ação ratifica a informação de que seu vencimento se deu em 22 de novembro de 2004. Uma vez que a presente demanda foi distribuída em 27 de fevereiro de 2012 (fl. 02), conclui-se, inequivocadamente, que a cobrança do débito se deu após o prazo quinquenal - tornando procedente o pedido elencado na peça inicial de reconhecimento da prescrição da cobrança das 953 AIHs exigidas por meio da GRU n°45.504.100.233-7.(...)” 2. Equivocou-se o magistrado a quo, porquanto tratando-se de ação anulatória, o lapso temporal decorrido entre o vencimento do débito (22/11/2004) e a propositura do presente feito (27/02/2012) evidencia, em verdade, a prescrição da pretensão anulatória da autora. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 947.206/RJ, mediante o rito do art. 543-C do CPC/1973 (Recursos Repetitivos), entendeu que o prazo prescricional para o ajuizamento de Ação Anulatória contra a Fazenda é de cinco anos, segundo disposto no art. 1o. do Decreto 20.910/1932, contado a partir da notificação do lançamento. 4. Agravo retido não conhecido. 5. Remessa oficial provida para reconhecer a prescrição da pretensão anulatória, restando prejudicadas as apelações de ambas as partes.” Sustenta a embargante que o v. acórdão foi omisso em relação ao seu pedido de majoração dos honorários advocatícios e contraditório em relação ao texto do § 4º do art. 20, do CPC/73. Requer o acolhimento dos aclaratórios para que sejam sanados os vícios apontados. Com a manifestação da ANS, pela rejeição dos embargos, vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003434-88.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA DA AUTORA E INVERTEU O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Contrariamente ao afirmado pela embargante, o acórdão impugnado não manteve a sentença de procedência. O julgado, em verdade, reconheceu a prescrição da pretensão anulatória da autora, porquanto decorrido mais de 5 anos entre o vencimento do débito e o ajuizamento da ação para anulá-lo. 2. Com a inversão do resultado do julgamento, os honorários foram fixados em favor do réu, inexistindo razão para apreciar o pedido da autora apelante para majorá-los. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, por motivo de férias., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) APELANTE: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513-A Advogado do(a) APELANTE: RENATA FERRERO PALLONE - SP158329-A APELADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) APELADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513-A Advogado do(a) APELADO: RENATA FERRERO PALLONE - SP158329-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003434-88.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) APELANTE: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513-A Advogado do(a) APELANTE: RENATA FERRERO PALLONE - SP158329-A APELADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) APELADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513-A Advogado do(a) APELADO: RENATA FERRERO PALLONE - SP158329-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) APELANTE: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513-A Advogado do(a) APELANTE: RENATA FERRERO PALLONE - SP158329-A APELADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) APELADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513-A Advogado do(a) APELADO: RENATA FERRERO PALLONE - SP158329-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Anote-se, inicialmente, que os recursos foram interpostos antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual serão apreciados de acordo com a forma prevista no CPC de 1973, “com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (Enunciado nº 2º do E. STJ). Não conheço do agravo retido interposto pela autora às págs. 146 e sgs. do id 89913649, eis que não reiterado nas razões de sua apelação (§ 1º do art. 523, do CPC). Acórdão - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003434-88.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de reexame necessário e recursos de apelação de ambas as partes em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora para, reconhecendo a ocorrência da prescrição, declarar a inexistência de relação jurídica que autorize a cobrança constante na GRU nº 45.504.100.233-7 e condenou a ré ao ressarcimento das custas processuais e pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 4.000,00. A autora, Intermédica Sistema de Saúde S/A, se insurge tão somente contra o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo magistrado a quo, considerando-o ínfimo, não condizente com o grau de zelo profissional, com a natureza e a importância da causa. Pede a sua majoração para o percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa. A Agência Nacional de Saúde, por sua vez, sustenta a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao SUS, ao argumento de que “o Plenário do Tribunal de Contas da União - TCU, no Acórdão n° 502/2009, construiu o entendimento pela imprescritibilidade do direito à ação de cobrança dos débitos relativos ao ressarcimento ao SUS, sob o fundamento de que a ausência de ressarcimento configuraria um ato ilícito”. Requer a reforma da sentença para que a presente ação seja julgada totalmente improcedente, com a condenação da autora ao integral ressarcimento ao Erário, além das verbas sucumbenciais e honorários advocatícios. Com contrarrazões de ambas as partes, vieram os autos ao Tribunal. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003434-88.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de ação anulatória de ato administrativo e de nulidade de débito, proposta por Intermédica Sistema de Saúde S/A visando o reconhecimento da prescrição ou a declaração de nulidade do débito relativo ao ressarcimento ao SUS do valor referente a 953 Autorizações de Internação Hospitalar - AIH, no total de R$ 1.413.633,60 (um milhão, quatrocentos e treze mil, seiscentos e trinta e três reais e sessenta centavos), cobrado por meio da GRU 45.504.100.233-7, com vencimento para 22/11/2004. O magistrado a quo julgou procedente o pedido da autora, reconhecendo a ocorrência da prescrição nos seguintes termos: “(...) De acordo com o documento de fl. 1.291, acostado pela Ré, que concerne à posição financeira da Autora, atualizada até 29/03/2012, o crédito referente à GRU objeto de discussão da presente ação ratifica a informação de que seu vencimento se deu em 22 de novembro de 2004. Uma vez que a presente demanda foi distribuída em 27 de fevereiro de 2012 (fl. 02), conclui-se, inequivocadamente, que a cobrança do débito se deu após o prazo quinquenal - tornando procedente o pedido elencado na peça inicial de reconhecimento da prescrição da cobrança das 953 AIHs exigidas por meio da GRU n°45.504.100.233-7. (...)” Equivocou-se o magistrado a quo, porquanto trata-se de ação anulatória proposta pela empresa em 2012 visando anular débito cobrado pela ANS em 2004. Ou seja, o lapso temporal decorrido entre o vencimento do débito (22/11/2004) e a propositura do presente feito (27/02/2012) evidencia, em verdade, a prescrição da pretensão anulatória da autora. Sobre o tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 947.206/RJ, mediante o rito do art. 543-C do CPC/1973 (Recursos Repetitivos), entendeu que o prazo prescricional para o ajuizamento de Ação Anulatória contra a Fazenda é de cinco anos, segundo disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, contado a partir da notificação do lançamento. Com efeito, dispõe o mencionado dispositivo legal que “todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Destarte, e considerando que prescrição é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo magistrado, de rigor a reforma da sentença para reconhecer a prescrição do direito de ação da autora. Em decorrência, inverto o ônus da sucumbência. Ante o exposto, não conheço do agravo retido e dou provimento à remessa oficial, para reconhecer a prescrição da pretensão anulatória, restando prejudicadas as apelações interpostas, bem como o pedido da autora (id 90548077) de inserção, nestes autos eletrônicos, dos documentos constantes no CD juntado nos dos autos físicos. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO RELATIVO A RESSARCIMENTO AO SUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA. DECRETO 20.910/1932. 1. A sentença julgou procedente o pedido da autora, reconhecendo a ocorrência da prescrição nos seguintes termos: “(...) De acordo com o documento de fl. 1.291, acostado pela Ré, que concerne à posição financeira da Autora, atualizada até 29/03/2012, o crédito referente à GRU objeto de discussão da presente ação ratifica a informação de que seu vencimento se deu em 22 de novembro de 2004. Uma vez que a presente demanda foi distribuída em 27 de fevereiro de 2012 (fl. 02), conclui-se, inequivocadamente, que a cobrança do débito se deu após o prazo quinquenal - tornando procedente o pedido elencado na peça inicial de reconhecimento da prescrição da cobrança das 953 AIHs exigidas por meio da GRU n°45.504.100.233-7.(...)” 2. Equivocou-se o magistrado a quo, porquanto tratando-se de ação anulatória, o lapso temporal decorrido entre o vencimento do débito (22/11/2004) e a propositura do presente feito (27/02/2012) evidencia, em verdade, a prescrição da pretensão anulatória da autora. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 947.206/RJ, mediante o rito do art. 543-C do CPC/1973 (Recursos Repetitivos), entendeu que o prazo prescricional para o ajuizamento de Ação Anulatória contra a Fazenda é de cinco anos, segundo disposto no art. 1o. do Decreto 20.910/1932, contado a partir da notificação do lançamento. 4. Agravo retido não conhecido. 5. Remessa oficial provida para reconhecer a prescrição da pretensão anulatória, restando prejudicadas as apelações de ambas as partes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu não conhecer do agravo retido e dar provimento à remessa oficial, para reconhecer a prescrição da pretensão anulatória, restando prejudicadas as apelações interpostas, bem como o pedido da autora (id 90548077) de inserção, nestes autos eletrônicos, dos documentos constantes no CD juntado nos dos autos físicos, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram os Des. Fed. MÔNICA NOBRE e ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, por motivo de férias., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/05/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Recurso Especial repetitivo

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