Execução Fiscal 0004917-15.2016.4.03.6133 - TRF3

Execução Fiscal 0004917-15.2016.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 15:44

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/04/2024, 17:05

Por decisão judicial

12/04/2024, 17:03

Mero expediente

22/01/2024, 13:50

Conclusão (para despacho)

22/01/2024, 11:06

Expedida/certificada

08/11/2023, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TRANSPORTES RODOVAL LTDA, BASILIA CHIARENTIN LISOT EDITAL - PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA CITAÇÃO DE TRANSPORTES RODOVAL LTDA., CNPJ Nº 44.294.593/0008-98. O(A) Meritíssimo(a) Juiz(a) Federal da 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes da 33ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER, aos que o presente edital virem e dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo e Secretaria da 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, instalada na Avenida Fernando Costa, 820, Vila Rubens, Mogi das Cruzes-SP, CEP 08735-000, tramitam os autos da EXECUÇÃO FISCAL registrada sob PJe nº 0004917-15.2016.4.03.6133, que a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT move em face de TRANSPORTES RODOVAL LTDA., CNPJ nº 44.294.593/0008-98, E OUTRA (BASILIA CHIARENTIN LISOT, CPF nº 022.892.358-14), visando o recebimento da importância de R$2.097,97 (dois mil e noventa e sete reais e noventa e sete centavos) até abril/2022, a ser atualizada na data do efetivo pagamento, referente a CDAs de inscrição nº 4.006.017922/16-89 e nº 4.006.017923/16-41, atinente a multas, com data de inscrição em 13/10/2016 e em 21/10/2016. E, como os executados não foram encontrados para CITAÇÃO E DEMAIS ATOS SUBSEQUENTES, determinou-se a expedição do presente Edital para CITAÇÃO de TRANSPORTES RODOVAL LTDA., CNPJ nº 44.294.593/0008-98, para que no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do término do prazo do edital, efetue(m) o pagamento do débito, a ser atualizado na data do efetivo pagamento, ou nomeie(m) bens à penhora. Não pago o principal e demais cominações legais, será procedida a PENHORA E RESPECTIVA AVALIAÇÃO, de tantos bens quantos bastem ao pagamento do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e, ainda, para que ninguém venha alegar ignorância, mandei expedir o presente edital que será afixado no lugar público de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Mogi das Cruzes. Eu, Celina Y. Nakagawa, RF 5783, Técnica Judiciária, digitei e conferi. Datado e Assinado Eletronicamente Paulo Leandro Silva Juiz Federal Edital - 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Fernando Costa, 820, Centro, Mogi das Cruzes - SP, CEP 08735-000 www.jfsp.jus.br/balcao-virtual - [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004917-15.2016.4.03.6133

Mero expediente

12/07/2023, 15:16

Conclusão (para despacho)

05/06/2023, 13:36

Expedida/certificada

28/03/2023, 22:49

Expedida/certificada

18/08/2022, 10:48

Ato ordinatório

23/05/2022, 13:55

Mero expediente

11/05/2022, 16:03

Conclusão (para despacho)

14/04/2022, 11:37

Publicação

28/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TRANSPORTES RODOVAL LTDA, BASILIA CHIARENTIN LISOT EDITAL - PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA CITAÇÃO DE TRANSPORTES RODOVAL LTDA., CNPJ Nº 44.294.593/0008-98. O(A) Meritíssimo(a) Juiz(a) Federal da 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes da 33ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER, aos que o presente edital virem e dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo e Secretaria da 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, instalada na Avenida Fernando Costa, 820, Vila Rubens, Mogi das Cruzes-SP, CEP 08735-000, tramitam os autos da EXECUÇÃO FISCAL registrada sob PJe nº 0004917-15.2016.4.03.6133, que a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT move em face de TRANSPORTES RODOVAL LTDA., CNPJ nº 44.294.593/0008-98, E OUTRA (BASILIA CHIARENTIN LISOT, CPF nº 022.892.358-14), visando o recebimento da importância de R$2.097,97 (dois mil e noventa e sete reais e noventa e sete centavos) até abril/2022, a ser atualizada na data do efetivo pagamento, referente a CDAs de inscrição nº 4.006.017922/16-89 e nº 4.006.017923/16-41, atinente a multas, com data de inscrição em 13/10/2016 e em 21/10/2016. E, como os executados não foram encontrados para CITAÇÃO E DEMAIS ATOS SUBSEQUENTES, determinou-se a expedição do presente Edital para CITAÇÃO de TRANSPORTES RODOVAL LTDA., CNPJ nº 44.294.593/0008-98, para que no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do término do prazo do edital, efetue(m) o pagamento do débito, a ser atualizado na data do efetivo pagamento, ou nomeie(m) bens à penhora. Não pago o principal e demais cominações legais, será procedida a PENHORA E RESPECTIVA AVALIAÇÃO, de tantos bens quantos bastem ao pagamento do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e, ainda, para que ninguém venha alegar ignorância, mandei expedir o presente edital que será afixado no lugar público de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Mogi das Cruzes. Eu, Celina Y. Nakagawa, RF 5783, Técnica Judiciária, digitei e conferi. Datado e Assinado Eletronicamente Paulo Leandro Silva Juiz Federal Edital - 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Fernando Costa, 820, Centro, Mogi das Cruzes - SP, CEP 08735-000 www.jfsp.jus.br/balcao-virtual - [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004917-15.2016.4.03.6133

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TRANSPORTES RODOVAL LTDA, BASILIA CHIARENTIN LISOT D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004917-15.2016.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. ID 70019719: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por BASILIA CHIARENTIN LISOT, na qual se insurge contra a pretensão da AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT de cobrança de valores referentes à(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa acostada(s) aos autos. Ocorrida a citação por edital, a DPU ingressou no feito na qualidade de curadora especial e apresentou a presente exceção de pré-executividade, suscitando a prescrição e a decadência do crédito, bem como a impossibilidade de redirecionamento da execução em face do(a)(s) sócio(a)(s). Instada a se manifestar, a exequente peticionou no ID 76510537. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. A exceção de pré-executividade, como forma de defesa do executado, somente é possível para arguir matérias de ordem pública, pressupostos processuais, ausência manifesta das condições da ação e vícios objetivos do título que possam ser declarados ex officio pelo Juiz. Informadora de matéria de ordem pública, que ensejaria a nulidade absoluta do processo, referida objeção poderá ser formulada a qualquer momento, independentemente da segurança do juízo. Nada obstante, faz-se necessário que a prova objeto da exceção seja robusta, verossímil e pré-constituída, ou seja, sem necessidade de dilação probatória, sob pena do seu não conhecimento, por se tratar de matéria a ser discutida em sede de impugnação/embargos à execução. Na hipótese dos autos, aduz a parte executada a prescrição ou decadência do crédito, bem como a ilegitimidade passiva da pessoa física, matérias que, se verificáveis de plano, são passíveis de análise em sede de exceção de pré-executividade. No caso em apreço, revela-se a natureza não tributária do débito exequendo, consistente em multa, aplicada por autarquia federal. Em virtude da natureza do crédito, não se aplicam as disposições contidas no Código Tributário Nacional, devendo ser observados os prazos decadencial e prescricional quinquenal previstos nos artigos 1º e 1º-A da Lei nº 9.873/99. Compulsando os autos, verifico que a CDA nº 4.006.017922/16-89 é oriunda de auto de infração lavrado em 01/09/2011, com notificação em 13/09/2011, vencimento em 16/01/2012 e constituição definitiva em 17/01/2012 (ID 23641759). A seu turno, a CDA nº 4.006.017923/16-41 teve origem em auto de infração lavrado em 17/03/2011, com notificação em 07/02/2013, vencimento em 26/06/2013 e constituição definitiva em 27/06/2013 (ID 23641760). Assim, não há que se falar em decadência. Constituído definitivamente o crédito, a CDA nº 4.006.017922/16-89 foi inscrita em dívida ativa em 21/10/2016 (ID 23641759) e a CDA nº 4.006.017923/16-41 em 01/11/2016 (ID 23641760). Houve, assim, a suspensão do prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias. Ressalto que o prazo de suspensão de 180 (cento e oitenta) dias previsto no § 3º do artigo 2º da LEF é contado após a inscrição do débito em dívida ativa. Sobreveio o ajuizamento da ação em 28/11/2016 (ID 23641762 - Pág. 3), com despacho inicial em 07/03/2017 (ID 23641762 - Págs. 12/13). Assim, não decorreu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento desta ação. Por fim, quanto à suposta impossibilidade de redirecionamento da execução em face do(a)(s) sócio(a)(s) da empresa executada, nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Segundo entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, para o redirecionamento da execução é necessário demonstrar indícios de que os sócios diretores ou administradores agiram com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Com efeito, no sistema jurídico brasileiro, o mero inadimplemento do tributo não autoriza a responsabilização patrimonial de sócios-gerentes e administradores em relação a dívidas da pessoa jurídica (Súmula 430 do STJ), mas, havendo dissolução irregular da empresa, quaisquer créditos públicos (tributários ou não tributários) exigidos em execução fiscal podem ser redirecionados para serem cobrados dos pessoalmente responsáveis por irregularidades. Sobre o tema, no julgamento do REsp 1371128/RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014), sob a sistemática dos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que "Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente" (Tema Repetitivo 630). A dissolução irregular da sociedade caracteriza ilícito perpetrado com abuso do direito pela descontinuidade da empresa sem a sua liquidação e regular extinção. Nesses casos, ocorre a responsabilização dos sócios e administradores pelos débitos por meio da desconsideração da personalidade jurídica. Presume-se a dissolução irregular da empresa quando esta não é localizada no endereço informado à Junta Comercial (AgRg no REsp 813.875/RS; REsp 1017732/RS; REsp 1004500/PR; AgRg no AgRg no REsp 898.474/SP), sendo imprescindível a constatação por Oficial de Justiça, uma vez que os correios não são órgãos da Justiça e não possuem fé pública. Sobre o tema, o STJ editou a Súmula 435, que dispõe que “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.”. Por fim, convém ressaltar que, de acordo com interpretação recorrente do STJ no que tange à matéria, ainda que seja constatada a dissolução irregular da empresa, para que se aplique o instituto da desconsideração da personalidade jurídica faz-se necessário observar se o sócio a quem se pretende redirecionar o feito possuía poderes de gestão tanto no momento do fato gerador quanto na ocasião em que verificada a dissolução irregular (AgRg no REsp 1.482.461/SP; AgInt no AgInt no AREsp 856.173/SC). No caso em apreço, todos os requisitos para o redirecionamento foram preenchidos com relação à sócia administradora BASÍLIA CHIARENTIN LISOT, razão pela qual foi deferida sua inclusão no polo passivo (ID 34621223), não havendo, portanto, qualquer irregularidade. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 23 de março de 2022.

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TRANSPORTES RODOVAL LTDA, BASILIA CHIARENTIN LISOT EDITAL - PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA CITAÇÃO DE BASILIA CHIARENTIN LISOT - CPF 022.892.358-14 O(A) Meritíssimo(a) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes da 33ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER, aos que o presente edital virem e dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo e Secretaria da 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, instalada na Avenida Fernando Costa, 820 - Vila Rubens, Mogi das Cruzes-SP, CEP 08735-000, tramitam os autos da EXECUÇÃO FISCAL registrada sob nº 0004917-15.2016.4.03.6133, que a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT move em face de TRANSPORTES RODOVAL LTDA, CNPJ: 44.294.593/0008-98, E OUTRO, visando o recebimento da importância de R$ 701,74 (setecentos e um reais e setenta e quatro centavos) e de R$ 1.310,05 (um mil, trezentos e dez reais e cinco centavos), até outubro/2020, a ser atualizada na data do efetivo pagamento, referente à(s) CDA(s) de inscrição nº 4.006.017922/16-89 e nº 4.006.017923/16-41, atinente a multas, com data de inscrição em 13/10/2016 e em 21/10/2016. E, como o(a)(s) executado(a)(s) não foi(ram) encontrado(a)(s) para CITAÇÃO E DEMAIS ATOS SUBSEQUENTES, determinou-se a expedição do presente edital para CITAÇÃO de BASILIA CHIARENTIN LISOT - CPF 022.892.358-14, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do término do prazo do edital, efetue(m) o pagamento do débito, a ser atualizado na data do efetivo pagamento, ou nomeie(m) bens à penhora. Não pago o principal e demais cominações legais, será procedida à PENHORA E RESPECTIVA AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem ao pagamento do débito. Advirto que, no caso de revelia, será nomeado curador especial, nos termos do art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e, ainda, para que ninguém venha alegar ignorância, mandei expedir o presente edital que será afixado no lugar público de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Mogi das Cruzes, aos 5 de abril de 2021. Eu, Leila Sayuri Kakimoto Umehara, RF 5343, Técnica Judiciária, digitei e conferi. Citação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004917-15.2016.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

17/05/2021, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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