Petição Cível 5003151-96.2021.4.03.6121 - TRF3

Petição Cível 5003151-96.2021.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/05/2024, 18:57

Trânsito em julgado

03/05/2024, 17:08

Publicação

18/03/2024, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2024, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAGALI VURRARO Advogado do(a) AUTOR: ELISA BOTTARO - SP453531 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Conquanto intimada a dar cumprimento ao despacho anterior, que determinou a emenda à inicial, a parte autora não cumpriu a determinação, conforme a certidão de decurso de prazo. Desta forma, não tendo sido tomada providência necessária ao desenvolvimento válido e regular do processo, torna-se inexorável o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do feito. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003151-96.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Diante do exposto, indefiro a petição inicial, DECLARANDO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1.º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

15/03/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

14/03/2024, 11:46

Ausência das condições da ação

11/03/2024, 14:38

Conclusão (para decisão)

30/11/2023, 18:29

Ato ordinatório

25/05/2023, 09:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2023, 08:04

Publicação

12/05/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAGALI VURRARO Advogado do(a) AUTOR: ELISA BOTTARO - SP453531 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003151-96.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Trata-se de pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora, em ação que tem por objeto a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão. Com efeito, é necessário oportunizar o contraditório para maiores esclarecimentos acerca dos fatos narrados na inicial.Desta forma, neste estágio de cognição sumária, não há elementos que comprovem a probabilidade do direito invocado. Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza de presunção de legalidade. Por conseguinte, INDEFIRO a medida antecipatória postulada, sem prejuízo de sua eventual reapreciação quando da prolação da sentença. Verifico, contudo, que a inicial foi instruída em desacordo com as regras do art. 319 e 320 do CPC e do art. 14 do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais. Sendo assim, deve a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, deve apresentar: - Comprovante de residência (contas de luz, água, gás, tv a cabo ou estabelecimentos bancários) em nome próprio e atualizado (até 180 dias) ou, em caso de apresentação de documento em nome de terceiro, deverá apresentar comprovante do vínculo de domicílio, consistente no respectivo contrato de locação ou de cessão a qualquer título. Na ausência desses documentos, poderá ser admitida declaração do terceiro (titular do comprovante apresentado), a qual é necessária independentemente do grau de parentesco com o titular do comprovante.Fica desde já consignado que não serão aceitos documentos relacionados a crediário de loja. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que junte aos autos a declaração de hipossuficiência devidamente assinada, a fim de comprovar a solicitação de justiça gratuita, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada (Outros documentos)

10/05/2023, 13:22

Antecipação de tutela

09/05/2023, 17:27

Recebimento

27/02/2023, 19:35

Documentos

Sentença

•15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAGALI VURRARO Advogado do(a) AUTOR: ELISA BOTTARO - SP453531 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003151-96.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Trata-se de pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora, em ação que tem por objeto a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão. Com efeito, é necessário oportunizar o contraditório para maiores esclarecimentos acerca dos fatos narrados na inicial.Desta forma, neste estágio de cognição sumária, não há elementos que comprovem a probabilidade do direito invocado. Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza de presunção de legalidade. Por conseguinte, INDEFIRO a medida antecipatória postulada, sem prejuízo de sua eventual reapreciação quando da prolação da sentença. Verifico, contudo, que a inicial foi instruída em desacordo com as regras do art. 319 e 320 do CPC e do art. 14 do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais. Sendo assim, deve a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, deve apresentar: - Comprovante de residência (contas de luz, água, gás, tv a cabo ou estabelecimentos bancários) em nome próprio e atualizado (até 180 dias) ou, em caso de apresentação de documento em nome de terceiro, deverá apresentar comprovante do vínculo de domicílio, consistente no respectivo contrato de locação ou de cessão a qualquer título. Na ausência desses documentos, poderá ser admitida declaração do terceiro (titular do comprovante apresentado), a qual é necessária independentemente do grau de parentesco com o titular do comprovante.Fica desde já consignado que não serão aceitos documentos relacionados a crediário de loja. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que junte aos autos a declaração de hipossuficiência devidamente assinada, a fim de comprovar a solicitação de justiça gratuita, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAGALI VURRARO Advogado do(a) AUTOR: ELISA BOTTARO - SP453531 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003151-96.2021.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, em decisão. MAGALI VURRARO ajuizou ação comum, com pedido de tutela antecipada, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a condenação do réu na concessão de pensão por morte desde a data do óbito do segurado Luiz José da Rocha em 09/04/2021, bem como a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A autora deu à causa "o valor de R$ 262.500,00 (duzentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais), somando-se danos morais, as parcelas vencidas e vincendas de acordo com a expectativa de vida de 81 anos para mulheres, fonte IBGE". Pelo despacho Num. 240298243 - Pág. 1 foi determinada a manifestação do autor com relação à adesão ao "Juízo 100% digital", reiterado pelo Ato Ordinatório num. 246733304, sem manifestação da autora (Num. 249688496). Relatei. Fundamento e decido. É certo que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, em cumprimento ao disposto nos artigos 291 e 292 do CPC - Código de Processo Civil/2015. Assim, em sede de ação comum em que se postula a concessão de benefício previdenciário, o valor da causa deve ser calculado considerando-se o montante das parcelas vencidas mais doze vincendas, nos termos do artigo 292, parágrafos 1º e 2º do CPC/2015. Dessa forma, o cálculo do valor da causa apresentado pela autora está evidentemente equivocado. O cálculo correto, considerando que o segurado falecido recebia aposentadoria no valor de 1 salário mínimo (Num. 187138858 - Pág. 18) é de R$ 10.908,00 (nove parcelas vencidas) + R$ 14.544,00 (doze parcelas vincendas) + R$1 5.000,00 (danos morais) + totaliza R$ 40.452,00. Assim, cumpre fixar, de ofício, o valor da causa em R$40.452,00 (quarenta mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais). Nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Nesta 21ª Subseção Judiciária de Taubaté/SP houve a implantação do Juizado Especial Federal, em 16/12/2013, para onde devem ser remetidos os autos, nos termos do artigo 113, §2º do Código de Processo Civil. Pelo exposto, retifico de ofício o valor atribuído à causa para R$ 40.452,00 (quarenta mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais) e, em consequência, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em favor do Juizado Especial Federal Cível desta Subseção Judiciária de Taubaté/SP. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as minhas homenagens e cautelas legais. Intime-se. Taubaté, data da assinatura. Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

10/01/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Antecipação de tutela

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