Monitória 5004298-13.2018.4.03.6106 - TRF3

Monitória 5004298-13.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 12:47

Expedida/certificada

18/03/2026, 12:16

Mero expediente

18/03/2026, 09:46

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 12:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORA ABI RACHED ASSIS - SP225652, GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442, VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 EXECUTADO: SERGIO BITTENBINDER LOPES - ME, SERGIO BITTENBINDER LOPES D E S P A C H O Considerando que a audiência de conciliação/mediação restou infrutífera, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004298-13.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, especialmente quanto à eventual impenhorabilidade dos bens penhorados (ID nº 301204792). Decorrido o prazo, voltem conclusos. Intimem-se. São José do Rio preto, datado e assinado eletronicamente.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORA ABI RACHED ASSIS - SP225652, GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442, VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 EXECUTADO: SERGIO BITTENBINDER LOPES - ME, SERGIO BITTENBINDER LOPES D E S P A C H O Considerando que a audiência de conciliação/mediação restou infrutífera, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004298-13.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, especialmente quanto à eventual impenhorabilidade dos bens penhorados (ID nº 301204792). Decorrido o prazo, voltem conclusos. Intimem-se. São José do Rio preto, datado e assinado eletronicamente.

20/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2025, 16:22

Mero expediente

17/10/2025, 14:45

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 11:21

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/05/2025, 10:45

Mero expediente

14/05/2025, 14:56

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 14:45

de Conciliação (realizada; Conciliador(a); conciliação)

14/05/2025, 14:30

de Conciliação (Conciliador(a); designada; conciliação)

12/05/2025, 15:07

Documentos

Despacho

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORA ABI RACHED ASSIS - SP225652, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442, VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 EXECUTADO: SERGIO BITTENBINDER LOPES - ME, SERGIO BITTENBINDER LOPES D E S P A C H O Id 303573146: Certifique a Secretaria, conforme requerido pela Exequente. Verifico que a executada é microempresa, com atividade principal o comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar, sendo realizada a penhora dos bens indicados no id 301204792. O artigo 833, V, do CPC, estabelece que são impenhoráveis: “V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;" Nesse sentido, trago julgado: "PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36. CDC. MAQUINÁRIO. ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Todavia, não é por estar sujeito ao regramento do CDC que as cláusulas contratuais deixam de obrigar as partes. Na realidade, tal incidência implica a relativização do princípio pacta sunt servanda, de modo que cláusulas eventualmente abusivas - e só elas - serão afastadas. II – Indo além e considerando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, é possível que seja reconhecida a inversão do ônus da prova, tal como previsto no artigo 6º, inciso VIII, da legislação consumerista, como instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor hipossuficiente, condicionada à demonstração da vulnerabilidade do devedor e à indicação por este acerca dos pontos contratuais dos quais discorda ou entende nebulosos. III – É permitida a capitalização mensal nos contratos firmados após a edição da MP 2.170-36, bem como a utilização da Tabela Price. IV – Não há impedimento para que a taxa de juros seja cobrada em percentual superior a 12% ao ano, tratando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. V – O art. 833, V, do CPC, dispõe serem absolutamente impenhoráveis os livros, máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos e outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. VI – Pela leitura do dispositivo legal supra citado, em princípio, a impenhorabilidade das ferramentas de trabalho se aplica, tão somente, às pessoas físicas. Todavia, em se tratando de microempresa e empresa de pequeno porte a jurisprudência firmou entendimento no sentido da aplicação do benefício da impenhorabilidade inserto no art. 833, V, do CPC. VII – Recurso parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003432-15.2017.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 20/04/2021, DJEN DATA: 14/05/2021 - grifei) Diante do requerido no id 303573146, manifeste-se a CAIXA, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da possibilidade de hasta pública dos referidos bens. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004298-13.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

10/05/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

de Conciliação (realizada; Conciliador(a); conciliação)

de Conciliação (Conciliador(a); designada; conciliação)

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