Procedimento Comum Cível 5000085-68.2018.4.03.6136 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000085-68.2018.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/05/2024, 12:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/05/2024, 12:44

Trânsito em julgado

14/05/2024, 15:14

Publicação

21/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338, LEILA RENATA RAMIRES MASTEGUIN - SP382169 Erro ao avaliar expressão na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} ': javax.persistence.EntityNotFoundException: Unable to find br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica with id 5762 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000085-68.2018.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Fundamento e Decido. O cumprimento da obrigação ou pagamento do débito pelo executado implica o reconhecimento do pedido, dando ensejo à extinção da execução. Dispositivo. Considerando o cumprimento da obrigação ou o pagamento do débito, extingo a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

20/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2024, 14:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/03/2024, 10:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/03/2024, 10:37

Conclusão (para decisão)

21/02/2024, 16:12

Publicação

31/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEILA RENATA RAMIRES MASTEGUIN - SP382169 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ciência ao(à) patrono(a) do(a) autor(a) de que a certidão de inteiro teor e a cópia autenticada da procuração solicitadas, a seguir anexadas, poderão ser impressas pelo(a) próprio(a) requerente. Catanduva/SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000085-68.2018.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva

30/01/2024, 00:00

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338, LEILA RENATA RAMIRES MASTEGUIN - SP382169 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000085-68.2018.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Paulo Roberto Pereira da Silva, qualificado nos autos, em face Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Apresentados os cálculos de liquidação pelo INSS, considerando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (31/03/2015), o exequente, em razão do exercício de atividades concomitantes, requer a somatória dos salários-de-contribuição das respectivas atividades para aferição da renda mensal inicial. O INSS discorda da pretensão, alegando que não fora objeto de debate ação de conhecimento. Decido. É caso de indeferimento do pedido do exequente. Explico. A aplicação da metodologia de cálculo pretendida pelo exequente extrapola os limites da decisão transitada em julgado e não pode ser objeto de apreciação no presente cumprimento de sentença, devendo ser pleiteada pela via adequada. Nesse sentido, a necessidade de utilização da via própria resta demonstrada pela discussão vigente atualmente sobre o tema, conforme decisão de afetação proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais nº 1.870.793/RS, 1.870.815/PR e 1.870.891/PR, para uniformizar o entendimento sobre a questão: “Possibilidade, ou não, de sempre se somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da Lei n. 8.213/91), após o advento da Lei 9.876/99, que extinguiu as escalas de salário-base.” (tema 1070), com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Assim, dê-se prosseguimento ao presente cumprimento de sentença, nos termos do cálculo apresentado pelo INSS (ID 123405072). Intimem-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

25/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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