Cumprimento de sentença 5007466-16.2019.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de sentença 5007466-16.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CACILDA NOGUEIRA XAVIER, DANILO NUNES NOGUEIRA, ELIDIA NOGUEIRA ESCOBAR, JAYME NUNES NOGUEIRA, MARLY NOGUEIRA DANTAS, NEIDE NUNES NOGUEIRA, NILTON NUNES NOGUEIRA ESPÓLIO: NILO NUNES NOGUEIRA INVENTARIANTE: MARLI PORTO NOGUEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DILCO MARTINS - MS14701 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DILCO MARTINS - MS14701 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DILCO MARTINS - MS14701 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DILCO MARTINS - MS14701 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DILCO MARTINS - MS14701 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DILCO MARTINS - MS14701 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DILCO MARTINS - MS14701 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: JISELY PORTO NOGUEIRA BRAGA - MS8601 ADVOGADO do(a) INVENTARIANTE: JISELY PORTO NOGUEIRA BRAGA - MS8601 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 17 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. CAMPO GRANDE/MS, 24 de julho de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007466-16.2019.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande ESPÓLIO: JISELY PORTO NOGUEIRA BRAGA - MS8601 ADVOGADO do(a) INVENTARIANTE: JISELY PORTO NOGUEIRA BRAGA - MS8601

27/07/2026, 00:00

Publicação

04/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CACILDA NOGUEIRA XAVIER, DANILO NUNES NOGUEIRA, ELIDIA NOGUEIRA ESCOBAR, JAYME NUNES NOGUEIRA, MARLY NOGUEIRA DANTAS, NEIDE NUNES NOGUEIRA, NILTON NUNES NOGUEIRA, NILO NUNES NOGUEIRA ESPÓLIO: NILO NUNES NOGUEIRA REPRESENTANTE: MARLI PORTO NOGUEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DILCO MARTINS - MS14701 ESPÓLIO do(a) EXEQUENTE: NILO NUNES NOGUEIRA REPRESENTANTE do(a) ESPÓLIO: MARLI PORTO NOGUEIRA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Os autos foram remetidos à contadoria diante do despacho de id. 482617778: Atendendo ao r. despacho (ID 324516892), vimos informar Vossa Excelência acerca da manifestação ofertada pelo autor (ID 283624038): a incidência do percentual de 28,86% sobre as diferenças devidas do reajuste de 3,17% que do ponto de vista aritmético/contábil, não há reparo a ser efetuado nos cálculos elaborados por esta Contadoria (ID 282836061). A questão trazida pelo autor é estritamente de Mérito, tendo em vista que se trata de objeto alheio à presente ação. Assim, ratificamos a conta apresentada submetendo-a a nova apreciação deste Juízo, bem como a petição do autor que extrapola o campo de atuação desta Cecalc. Outrossim, por economia processual efetuamos o quadro resumo do valor apurado em abr/2023 no valor de R$ 16.561,69 nos termos art. 22 da Resolução CNJ n.º 303/2019, conforme planilha anexa. Em petição de id. 486763859, a União Fazenda Nacional manifestou acerca da concordância dos valores. É o relatório. Decido. Considerando que a CONTADORIA é agente auxiliar e de confiança do juízo, além de gozar de imparcialidade, homologo os cálculos de id. 482617784. Quanto ao questionamento apresentado pela exequente na manifestação de id. 520110220, correta está a contadoria, eis que o percentual de 3,17% não incide diretamente sobre os 28,86%, pois não se admite aplicar um percentual sobre outro (cálculo em cascata). O 3,17% é reajuste geral que incide sobre a remuneração do servidor, enquanto os 28,86% decorrem de revisão distinta e autônoma. Determinar a incidência dos 3,17% sobre o próprio índice de 28,86% configuraria bis in idem, com indevida duplicação de reajuste sobre a mesma base remuneratória. Intimem-se. À Secretaria para para expedição dos Ofícios Requisitórios. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação digital (frr). PEDRO PEREIRA DOS SANTOS Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007466-16.2019.4.03.6000

Expedida/certificada

02/03/2026, 12:59

Decisão Interlocutória de Mérito

02/03/2026, 12:18

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CACILDA NOGUEIRA XAVIER, DANILO NUNES NOGUEIRA, ELIDIA NOGUEIRA ESCOBAR, JAYME NUNES NOGUEIRA, MARLY NOGUEIRA DANTAS, NEIDE NUNES NOGUEIRA, NILTON NUNES NOGUEIRA, NILO NUNES NOGUEIRA ESPÓLIO: NILO NUNES NOGUEIRA REPRESENTANTE: MARLI PORTO NOGUEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DILCO MARTINS - MS14701 ESPÓLIO do(a) EXEQUENTE: NILO NUNES NOGUEIRA REPRESENTANTE do(a) ESPÓLIO: MARLI PORTO NOGUEIRA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para que, no prazo de 15 dias, se manifestem a respeito dos cálculos/manifestação apresentados pela Central Unificada de Cálculos Judiciais. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007466-16.2019.4.03.6000

22/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2025, 16:58

Mero expediente

09/05/2024, 18:35

Ato ordinatório

07/05/2024, 16:12

Publicação

20/04/2023, 07:00

Conclusão (para despacho)

19/04/2023, 18:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CACILDA NOGUEIRA XAVIER, DANILO NUNES NOGUEIRA, ELIDIA NOGUEIRA ESCOBAR, JAYME NUNES NOGUEIRA, MARLY NOGUEIRA DANTAS, NEIDE NUNES NOGUEIRA, NILTON NUNES NOGUEIRA, NILO NUNES NOGUEIRA ESPÓLIO: NILO NUNES NOGUEIRA REPRESENTANTE: MARLI PORTO NOGUEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DILCO MARTINS - MS14701 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Ficam as partes intimadas da juntada dos Cálculos Judiciais id 282836061, para que, querendo, se manifestem, nos termos do despacho id 279077034. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007466-16.2019.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande MS

19/04/2023, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CACILDA NOGUEIRA XAVIER, DANILO NUNES NOGUEIRA, ELIDIA NOGUEIRA ESCOBAR, JAYME NUNES NOGUEIRA, MARLY NOGUEIRA DANTAS, NEIDE NUNES NOGUEIRA, NILTON NUNES NOGUEIRA, NILO NUNES NOGUEIRA ESPÓLIO: NILO NUNES NOGUEIRA REPRESENTANTE: MARLI PORTO NOGUEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DILCO MARTINS - MS14701 ESPÓLIO do(a) EXEQUENTE: NILO NUNES NOGUEIRA REPRESENTANTE do(a) ESPÓLIO: MARLI PORTO NOGUEIRA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Os autos foram remetidos à contadoria diante do despacho de id. 482617778: Atendendo ao r. despacho (ID 324516892), vimos informar Vossa Excelência acerca da manifestação ofertada pelo autor (ID 283624038): a incidência do percentual de 28,86% sobre as diferenças devidas do reajuste de 3,17% que do ponto de vista aritmético/contábil, não há reparo a ser efetuado nos cálculos elaborados por esta Contadoria (ID 282836061). A questão trazida pelo autor é estritamente de Mérito, tendo em vista que se trata de objeto alheio à presente ação. Assim, ratificamos a conta apresentada submetendo-a a nova apreciação deste Juízo, bem como a petição do autor que extrapola o campo de atuação desta Cecalc. Outrossim, por economia processual efetuamos o quadro resumo do valor apurado em abr/2023 no valor de R$ 16.561,69 nos termos art. 22 da Resolução CNJ n.º 303/2019, conforme planilha anexa. Em petição de id. 486763859, a União Fazenda Nacional manifestou acerca da concordância dos valores. É o relatório. Decido. Considerando que a CONTADORIA é agente auxiliar e de confiança do juízo, além de gozar de imparcialidade, homologo os cálculos de id. 482617784. Quanto ao questionamento apresentado pela exequente na manifestação de id. 520110220, correta está a contadoria, eis que o percentual de 3,17% não incide diretamente sobre os 28,86%, pois não se admite aplicar um percentual sobre outro (cálculo em cascata). O 3,17% é reajuste geral que incide sobre a remuneração do servidor, enquanto os 28,86% decorrem de revisão distinta e autônoma. Determinar a incidência dos 3,17% sobre o próprio índice de 28,86% configuraria bis in idem, com indevida duplicação de reajuste sobre a mesma base remuneratória. Intimem-se. À Secretaria para para expedição dos Ofícios Requisitórios. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação digital (frr). PEDRO PEREIRA DOS SANTOS Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007466-16.2019.4.03.6000

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CACILDA NOGUEIRA XAVIER, DANILO NUNES NOGUEIRA, ELIDIA NOGUEIRA ESCOBAR, JAYME NUNES NOGUEIRA, MARLY NOGUEIRA DANTAS, NEIDE NUNES NOGUEIRA, NILTON NUNES NOGUEIRA, NILO NUNES NOGUEIRA ESPÓLIO: NILO NUNES NOGUEIRA REPRESENTANTE: MARLI PORTO NOGUEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DILCO MARTINS - MS14701 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL dgo DESPACHO 1 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007466-16.2019.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS Trata-se de cumprimento de sentença requerido pelos sucessores de Cassimira Nunes Nogueira, pensionista do DNER. A prova da condição de pensionista remonta à fase de conhecimento, figurando ela como substituída pelo autor naquela fase (id 21587791, p. 74). Com o falecimento de Cassimira, seus herdeiros têm direito aos valores atrasados. De acordo com certidão de óbito, a falecida deixou filhos (id 21587791, p. 17), já admitidos no polo ativo (id 246680152). 5 – Diante do recente julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.648.238, 1.648.498 e 1.650.588), nos moldes de resolução de demanda repetitiva, no sentido de que a Súmula 345 não foi abalada com a superveniência do art. 85, §7º, do CPC/2015, fixo os honorários advocatícios para esta fase de cumprimento de sentença, em 10% do valor executado, por considerar que a sentença coletiva que deu ensejo a execução praticamente esgotou a controvérsia, remanescendo para a presente fase somente a correta individualização dos favorecidos, sendo oportuno ressaltar que a demonstração do valor do crédito ocorre em qualquer execução contra a fazenda pública, pelo que tal operação dá ensejo aos honorários nesta fase 3 - Intime-se a União, nos termos do artigo 535, CPC. 3 – Após, a parte exequente deverá apresentar os valores devidos a cada um dos sucessores, discriminando-os (principal/juros/total), sem atualização e com destaque dos honorários contratuais, daqueles que já manifestaram concordância com seu destaque. 4 – Em seguida, expeçam-se os ofícios requisitórios e intimem-se as partes. 5 - Sem discordância, providencie a Secretaria a transmissão das RPVs e remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. 6 - Disponibilizados os valores, conclua-se para extinção da execução. 7 - Id 23843684. Anote-se. Campo Grande, MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica

10/01/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Ato ordinatório

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