Monitória 5001054-39.2019.4.03.6107 - TRF3

Monitória 5001054-39.2019.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/08/2023, 14:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTINA OUTEIRO PINTO - SP247623, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, MARCELO OUTEIRO PINTO - SP150567 EXECUTADO: TRANSPORTADORA TIGRINHO ARACATUBA LTDA - ME, MATHEUS CARLINI FERREIRA GONCALVES, RENAN CARLINI MARTINEZ Advogado do(a) EXECUTADO: FRANKLIN ALVES EDUARDO - SP223396 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001054-39.2019.4.03.6107 Vistos, etc. Considerando-se o transito em julgado da sentença (id 263986553) e o recolhimento das custas (id 249958894) arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura.

30/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/03/2023, 14:47

Mero expediente

28/03/2023, 13:28

Conclusão (para despacho)

27/09/2022, 14:35

Trânsito em julgado

27/09/2022, 14:35

Publicação

30/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO OUTEIRO PINTO - SP150567, CRISTINA OUTEIRO PINTO - SP247623, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 EXECUTADO: TRANSPORTADORA TIGRINHO ARACATUBA LTDA - ME, MATHEUS CARLINI FERREIRA GONCALVES, RENAN CARLINI MARTINEZ Advogado do(a) EXECUTADO: FRANKLIN ALVES EDUARDO - SP223396 Advogado do(a) EXECUTADO: FRANKLIN ALVES EDUARDO - SP223396 Advogado do(a) EXECUTADO: FRANKLIN ALVES EDUARDO - SP223396 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001054-39.2019.4.03.6107 / CECON-Araçatuba Trata-se, em síntese, de ação de cumprimento de sentença ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face da Transportadora Tigrinho Araçatuba Ltda – ME e outros. Em audiência realizada de forma virtual nesta central de conciliação, a Caixa Econômica Federal apresentou proposta de acordo para quitação do débito integral, objeto da presente execução. Na oportunidade, pelos executados foi proposto a suspensão do processo para análise da proposta. Por meio de petição apresentada nos autos pela parte exequente, as partes então compuseram-se amigavelmente (id 248.070.894). Fundamento e decido. Tendo em vista que as partes possuem intenção de pôr termo à controvérsia, bem como condições quanto aos princípios gerais que regem as relações jurídicas e obrigacionais, é medida de rigor o recebimento e a homologação do pedido formulado de pacificação da controvérsia. Assim, HOMOLOGO, para que produza seus regulares efeitos de direto, o acordo formalizado pelas partes, e em consequência, extingo o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Feitas as devidas anotações, retornem os autos ao juízo de origem para as demais providências que se fizerem necessárias. Custas e verba honorária na forma pactuada. As medidas referentes a levantamento de eventuais restrições ou penhora deverão ser adotadas no juízo de origem. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ARAçATUBA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.

27/05/2022, 00:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

26/05/2022, 12:44

Homologação de Transação

26/05/2022, 12:25

Conclusão (para decisão)

19/04/2022, 09:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO OUTEIRO PINTO - SP150567, CRISTINA OUTEIRO PINTO - SP247623, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 EXECUTADO: TRANSPORTADORA TIGRINHO ARACATUBA LTDA - ME, MATHEUS CARLINI FERREIRA GONCALVES, RENAN CARLINI MARTINEZ Advogado do(a) EXECUTADO: FRANKLIN ALVES EDUARDO - SP223396 Advogado do(a) EXECUTADO: FRANKLIN ALVES EDUARDO - SP223396 Advogado do(a) EXECUTADO: FRANKLIN ALVES EDUARDO - SP223396 D E S P A C H O Diante da possibilidade de transação, conforme exteriorizado pelas partes, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001054-39.2019.4.03.6107 / CECON-Araçatuba defiro o pedido de suspensão pelo prazo solicitado em audiência realizada nesta central de conciliação. Caberá à Caixa Econômica Federal noticiar nos autos eventual acordo ou requerer o regular prosseguimento do feito, se o caso. Decorrido o prazo, sem manifestação, tornem os autos ao juízo de origem para prosseguimento. Intimem-se. ARAçATUBA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.

13/04/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO OUTEIRO PINTO - SP150567, CRISTINA OUTEIRO PINTO - SP247623, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 EXECUTADO: TRANSPORTADORA TIGRINHO ARACATUBA LTDA - ME, MATHEUS CARLINI FERREIRA GONCALVES, RENAN CARLINI MARTINEZ Advogado do(a) EXECUTADO: FRANKLIN ALVES EDUARDO - SP223396 Advogado do(a) EXECUTADO: FRANKLIN ALVES EDUARDO - SP223396 Advogado do(a) EXECUTADO: FRANKLIN ALVES EDUARDO - SP223396 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001054-39.2019.4.03.6107 / CECON-Araçatuba Trata-se, em síntese, de ação de cumprimento de sentença ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face da Transportadora Tigrinho Araçatuba Ltda – ME e outros. Em audiência realizada de forma virtual nesta central de conciliação, a Caixa Econômica Federal apresentou proposta de acordo para quitação do débito integral, objeto da presente execução. Na oportunidade, pelos executados foi proposto a suspensão do processo para análise da proposta. Por meio de petição apresentada nos autos pela parte exequente, as partes então compuseram-se amigavelmente (id 248.070.894). Fundamento e decido. Tendo em vista que as partes possuem intenção de pôr termo à controvérsia, bem como condições quanto aos princípios gerais que regem as relações jurídicas e obrigacionais, é medida de rigor o recebimento e a homologação do pedido formulado de pacificação da controvérsia. Assim, HOMOLOGO, para que produza seus regulares efeitos de direto, o acordo formalizado pelas partes, e em consequência, extingo o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Feitas as devidas anotações, retornem os autos ao juízo de origem para as demais providências que se fizerem necessárias. Custas e verba honorária na forma pactuada. As medidas referentes a levantamento de eventuais restrições ou penhora deverão ser adotadas no juízo de origem. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ARAçATUBA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: MARCELO OUTEIRO PINTO - SP150567, CRISTINA OUTEIRO PINTO - SP247623, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 REU: TRANSPORTADORA TIGRINHO ARACATUBA LTDA - ME, MATHEUS CARLINI FERREIRA GONCALVES, RENAN CARLINI MARTINEZ Advogado do(a) REU: FRANKLIN ALVES EDUARDO - SP223396 Advogado do(a) REU: FRANKLIN ALVES EDUARDO - SP223396 Advogado do(a) REU: FRANKLIN ALVES EDUARDO - SP223396 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5001054-39.2019.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Vistos. Trata-se de ação monitória promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de TRANSPORTADORA TIGRINHO ARAÇATUBA, MATHEUS CARLINI FERREIRA e RENAN CARLINI MARTINEZ, com valor inicial de cobrança de R$ 33.650,97. Houve embargos monitórios opostos pelos requeridos, objetivando, em síntese, a nulidade e inexigibilidade do contrato, notadamente das taxas de juros; índices cobrados irregularmente pelo embargado e a prática ilegal da capitalização, devendo ser recalculado todo contrato, aplicando-se os juros previstos no Código Civil, não capitalizados, além da correção monetária. Requer que seja abatido do valor da dívida e do recálculo da conta, os acessórios que foram embutidos indevidamente. Alegam que a exequente pretende o recebimento de quantia que entende ser credora, conforme os termos de sua exordial, no valor de R$ 116.838,77 (cento e dezesseis mil e oitocentos e trinta e oitenta reais e setenta e sete centavos), oriundos de Cédula de Crédito Bancário – Giro Caixa Instantâneo (OP 183) – N° 00173504. Requereram a concessão da justiça gratuita. Com a petição inicial vieram os documentos. A CEF apresentou impugnação alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial, uma vez que o embargante se limitou a fazer alegações genéricas e meramente abstratas em sua petição inicial, nem mesmo se dando ao trabalho de carrear ao feito um cálculo, ainda que perfunctório, que pudesse conduzir a uma simples suspeita de procedência de suas alegações. No mérito, sustenta a legalidade da cobrança requerendo a improcedência do pedido (id. 30994571). A parte embargante requereu a juntada dos extratos completos, desde o início do contrato objeto da ação até a data da propositura da ação, e perícia contábil, para analisar as taxas de juros e demais taxas cobradas (id. 36158227). O pedido de produção de prova pericial foi indeferido (id. 43448690). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Acolho a preliminar de inépcia da inicial dos embargos monitórios aventada pela CEF, ante a ausência de apresentação do cálculo que reputa correto, e, principalmente, em razão do contrato citado pelos embargantes (Cédula de Crédito Bancário – Giro Caixa Instantâneo (OP 183) – N° 00173504) não ser objeto de cobrança da ação monitória (Cheque Empresa (OP. 197) - liberação n°: 3504197000002235). Quando o réu alegar nos embargos monitórios o excesso na quantia devida, deverá apresentar o valor que entende correto, com a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, consoante dispõe o §2º do art. 702 do Código de Processo Civil: “...Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.... § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida...” E dispõe o parágrafo terceiro do mesmo artigo: “...§ 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso...” No presente caso, toda a tese formulada pelos embargantes culmina em cobrança de valor excessivo. Questionam cláusulas contratuais que estariam em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor; cobrança de taxas e encargos não pactuados e capitalização de juros excessivos. Entretanto, a parte embargante não trouxe aos autos qualquer demonstrativo (como exige a legislação processual civil), de como seria a evolução da dívida, caso sua tese estivesse correta. Saliento que não há que se falar em aplicação do disposto na parte final do § 3º do art. 702 do CPC (... “, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso”), já que não foi utilizado pela parte embargante qualquer outro fundamento que não fosse redundar em excesso de execução. Ademais, a parte embargante citou na inicial que a cobrança é oriunda da Cédula de Crédito Bancário – Giro Caixa Instantâneo (OP 183) – N° 00173504, no valor de R$ 116.838,77, e da Cédula 243504558000003404, fechado em R$ 200.000,00, no entanto, o objeto da ação monitória é o Contrato de Relacionamento - Conta Corrente n°: 3504003000002235 - Cheque Empresa (OP. 197) - liberação n°: 3504197000002235, no valor de R$ 33.650,97. Deste modo, requerendo a parte embargante a correção do valor cobrado, tem o ônus de trazer aos autos o cálculo que reputa correto. Não o fazendo, caminho outro não há que a rejeição liminar dos embargos. Saliento que não é o caso, aqui, de decisão surpresa, haja vista que o embargante teve ciência (ID 34028792) da alegação arguida pela CEF em sede preliminar, tendo tido a chance de corrigir o defeito, em réplica, e se omitiu. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, nos termos do artigo 702, § 3º, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, constituindo de pleno direito o título, agora, executivo judicial, com os encargos nos termos do pactuado entre as partes. Condeno a ré/embargante ao pagamento das custas processuais. Honorários não, em razão da cláusula décima quinta do contrato já possuir previsão nesse sentido (id. 16730986 – pág. 15). Tendo em vista que a parte embargante não comprovou documentalmente (declaração de imposto de renda; registros contábeis etc.) sua insuficiência de recursos para pagar despesas processuais e os honorários advocatícios, tampouco juntou Declaração de Pobreza, fica indefiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do despacho de id. 29959913. Tendo havido julgamento de primeiro grau (art. 702, § 4º, CPC) prossiga-se na forma do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, por meio de provocação da autora, no prazo de quinze dias, requerendo o que entender de direito. No silêncio, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, data do sistema.

07/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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