Procedimento Comum Cível 0000186-72.2016.4.03.6004 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000186-72.2016.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WALDNEY NEVES DA SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria CORU-01V Nº 139/2022, ficam as partes intimadas da disponibilização do pagamento do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos, cabendo à parte autora providenciar a impressão do extrato de RPV no link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, sendo certo que, não havendo manifestação no prazo de 5 dias, os autos serão arquivados. Corumbá/MS, 3 de maio de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000186-72.2016.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

04/05/2023, 00:00

Baixa Definitiva

03/05/2023, 15:23

Expedida/certificada

03/05/2023, 15:22

Publicação

10/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WALDNEY NEVES DA SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria CORU-01V Nº 139/2022, não havendo impugnação, consideram-se homologados os cálculos; assim, ficam as partes cientificadas da transmissão do RPV / Precatório. Corumbá/MS, 8 de março de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000186-72.2016.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

09/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

08/03/2023, 16:21

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WALDNEY NEVES DA SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria CORU-01V Nº 139/2022, não havendo impugnação, consideram-se homologados os cálculos; assim, ficam as partes cientificadas da expedição de RPV / Precatório, devendo, em caso de discordância, manifestar expressamente sua oposição, no prazo de 05 (cinco) dias. Corumbá/MS, 16 de janeiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000186-72.2016.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

17/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2023, 21:37

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

17/05/2022, 13:39

Expedida/certificada

12/05/2022, 10:58

Documentos

Ato ordinatório

•04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000186-72.2016.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá ASSISTENTE: WALDNEY NEVES DA SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) ASSISTENTE: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163 ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento sob o rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por intermédio da qual o autor, servidor do Ministério Público da União, pretende a concessão de provimento jurisdicional que autorize a sua participação no concurso de remoção previsto no Edital SG/MPU registrado sob o nº 02, de 22/02/2016. O autor, em exercício na Procuradoria da República de Corumbá a partir de 21/02/2014, sustenta que sua participação no referido concurso de remoção encontra óbice no edital regulamentador, pois este prevê a disponibilização do formulário de inscrição apenas aos servidores que entraram em exercício no órgão até 03/03/2013. Sustenta que tal óbice não seria razoável ante a violação do direito de antiguidade dos servidores públicos em serem removidos ou relotados com preferência em relação a futuros servidores nomeados ou empossados. Juntou os documentos de f. 15-59 (autos físicos). Este Juízo deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada, para que o réu possibilitasse a participação do autor no concurso de Remoção previsto pelo Edital SG/MPU nº 02, de 22/02/2016, somente para fins de relotação nas vagas remanescentes, respeitando-se os direitos inerentes à sua antiguidade em relação aos novos servidores (id 23238262 - f. 62/65 dos autos físicos). A requerida apresentou contestação, pugnando seja o feito extinto, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, ou seja julgada improcedente, em todos os seus termos, ante a falta de amparo legal, com a revogação da decisão liminar que antecipou os efeitos da tutela (id 23238049 - f. 116/130). Intimada para réplica, a parte autora se manteve inerte. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O pedido de tutela antecipada foi deferido nos seguintes termos (ID 23238262 - f. 62/65): Preceitua o artigo 273 do Código de Processo Civil que, a requerimento da parte, o juiz pode antecipar os efeitos da tutela pretendida, desde que não haja risco de irreversibilidade do provimento e estejam presentes a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.Este dispositivo prescreve, ainda, que a decisão antecipatória pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, desde que de forma fundamentada (CPC, artigo 273, 4º). Fica claro, portanto, o caráter provisório do provimento jurisdicional que antecipa os efeitos da tutela, decorrente dos próprios limites da cognição desenvolvida no momento em que proferido.Feitas essas considerações, vislumbro a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano irreparável caso não haja provimento jurisdicional a assegurar que o autor efetue a sua inscrição e participe do concurso, para fins de eventual relotação. O artigo 28, 1º, da Lei 11.415/2006, estabelece: Artigo 28. Ao servidor integrante das Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União será permitida movimentação, no mesmo ramo, a critério do Procurador-Geral respectivo, ou entre ramos diversos, a critério do Chefe do Ministério Público da União, para ocupação de vagas, no próprio Estado e no Distrito Federal, ou entre as diversas Unidades da Federação, consoante os seguintes critérios: [...] 1º O servidor cuja lotação for determinada em provimento inicial de cargo da carreira deverá permanecer na unidade administrativa ou ramo em que foi lotado pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, só podendo ser removido nesse período no interesse da administração. De início, não verifico a patente ilegalidade do dispositivo. Ao que parece, a norma está inserida no âmbito na organização administrava da carreira dos Servidores Públicos do Ministério Público da União, não devendo o Judiciário intervir, salvo em casos de flagrante afronta aos princípios e leis vigentes. Por outro lado, entendo que a regra de remoção deve se manter incólume somente enquanto não houver o ingresso de novos servidores no quadro de carreira, sob pena de se ferir o critério da antiguidade.A antiguidade exerce uma importante função na estruturação das carreiras públicas, de modo que, neste ponto, revela-se pertinente a antecipação da tutela exclusivamente quanto ao direito de relotação do autor em vagas remanescentes ao concurso de remoção, caso houver a nomeação, posse e exercício de novos servidores no âmbito da unidade administrativa. Entender de forma diversa seria permitir que servidores recém-empossados ocupassem lotações almejadas por servidores mais antigos no quadro, que dispõem do direito de preferência em decorrência do critério de antiguidade, norteador do serviço público. Essa situação poderia levar, inclusive, à frustração da justa expectativa de remoção futura destes servidores, nos termos do artigo 36 da Lei n. 8.112/1991. Isto é, a autonomia organizacional da Administração Pública encontra limites no critério da antiguidade, que é corolário do próprio princípio da isonomia; que importa no tratamento diferenciado daqueles que se encontram em situações diversas. E com a relotação do autor, mediante o ingresso de novos servidores, não haverá prejuízo à Administração Pública, uma vez que o deslocamento do servidor relotado estará condicionado à entrada em exercício do novo servidor. Logo, eventual impedimento à relotação ora requerida, ferindo o critério da antiguidade, importaria na violação dos princípios constitucionais da isonomia; da razoabilidade e proporcionalidade. Neste sentido, aliás, é firme a jurisprudência dos Tribunais: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - MPU. 6º CONCURSO PÚBLICO. CARGOS DE ANALISTA E TÉCNICO. EDITAL N.º 01 PGR/MPU/2010. CONCURSO DE REMOÇÃO. EDITAL PGR N.º 08/2013. RELOTAÇÃO. EXIGÊNCIA DE 03 (TRÊS) ANOS DE LOTAÇÃO INICIAL. VAGAS RESTANTES. PREENCHIMENTO POR CANDIDATOS DO 7º CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. 1. omissis. 2. De acordo com o artigo 28, parágrafo 1º, da Lei n.º 11.415/2006, o servidor cuja lotação for determinada em provimento inicial de cargo de carreira deverá permanecer na unidade administrativa ou ramo em que foi lotado pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, só podendo ser removido nesse período no interesse da Administração. 3. Por outro lado, realizado concurso de remoção e existindo vagas que não foram devidamente preenchidas, o preenchimento dessas por candidatos recém-aprovados, participantes do 7º Concurso Público, destoa do critério de antiguidade que a regra da remoção privilegia. 5. Portanto, existindo vagas decorrentes de concurso de remoção, o preenchimento dessas deverá ocorrer primeiro pelos candidatos aprovados mais antigos, e só depois pelos candidatos dos certames mais recentes. 6. Agravo de instrumento provido. (TRF-5 - AG: 80759520134050000, Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro, Data de Julgamento: 12/12/2013, Terceira Turma, Data de Publicação: 13/12/2013)PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CONCURSO DE REMOÇÃO. SUSPENSÃO DO CERTAME DE QUE TRATA O EDITAL PGR 8/2013. AGRAVO IMPROVIDO. (...)III - Verifica-se que embora o artigo 28 da Lei nº 11.415/2006 vede à autora a participação no concurso de remoção, a jurisprudência está consolidada no entendimento de que o princípio da antiguidade deve orientar os critérios de remoção e/ou re-lotação do servidor público, destacando-se, entre outras, a APELRE 518812 (Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon - 6ª Turma Especializada - TRF da 2ª Região). IV a VII - omissis. (TRF-3 - AI: 13892 MS 0013892-97.2013.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, Data de Julgamento: 20/05/2014, SEGUNDA TURMA) Além disso, observo que estão abertas as inscrições para o concurso de remoção em questão. Tal fato é suficiente para demonstrar o risco de ineficácia do provimento jurisdicional final, visto que há eminente risco de preterição do autor, mais antigo na carreira, na escolha de lotação que entenda mais vantajosa. Por outro lado, não se pode deixar de observar que é flagrantemente incabível o pedido de Justiça Gratuita por parte do servidor público do Ministério Público da União, que firmou a declaração de pobreza, ainda que diante da necessidade de recolhimento de custas em valor ínfimo (inferior a dez reais). Conforme documento de f. 19, a remuneração do autor seria de R$ 7.036,14 (sete mil, trinta e seus reais e quatorze centavos), bem acima do que se considera "pobre" em um País de desigualdade tão acentuada. Olvidou-se, portanto, do princípio da boa-fé que rege o processo civil e, inclusive, desconsiderou as sanções impostas pela Lei nº 1.060/1950 no caso de se firmar declaração falsa.Por ora, cabe indeferir o pedido de Justiça Gratuita, determinando o imediato recolhimento das custas processuais, como condição necessária para que a parte ré seja notificada da presente decisão, até porque, caso não recolhidas as custas, a extinção da ação sem resolução de mérito, é uma medida que se impõe. Desse modo, fica condicionada a comunicação da presente decisão ao recolhimento das custas processuais, que deverá ser efetuada no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena, ainda, de extinção do feito sem resolução de mérito. Caso recolhido a destempo, após o prazo da realização das inscrições, a medida liminar perderá, logicamente, o seu objeto, pois, o autor somente ajuizou a ação ao final do expediente na véspera da realização das inscrições. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o réu possibilite a participação do autor no concurso de Remoção previsto pelo Edital SG/MPU nº 02, de 22/02/2016, somente para fins de relotação nas vagas remanescentes, respeitando-se os direitos inerentes à sua antiguidade em relação aos novos servidores. Com efeito, ausentes circunstâncias supervenientes, de fato ou de direito, com o condão de alterar o entendimento então adotado pelo magistrado prolator da decisão – cujos fundamentos, inclusive, adoto como razão de decidir –, a procedência da ação, assim, é medida que, de rigor, se impõe. Isso porque, tem-se que o princípio da antiguidade deve nortear os critérios de lotação e remoção do servidor público, não sendo razoável que o servidor recém-empossado escolha e ocupe lotação mais vantajosa do que aqueles que tomaram posse antes, em razão de terem obtido melhor classificação no concurso de provimento de cargos. Sob essa perspectiva, o tempo mínimo de permanência no local de lotação inicial, previsto à época dos fatos pelo art. 28, 1º, da Lei nº 11.415/2006, não pode configurar óbice para participação do servidor em concurso de remoção, na hipótese de disponibilidade de vagas a serem ofertadas a servidores recém-empossados. Ressalta-se que o entendimento ora esposado está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme se infere do seguinte julgado: SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE INTERSTÍCIO DE TRÊS ANOS. 1. Hipótese em que vaga requerida pode ser preenchida por servidor recém-nomeado. Inexigibilidade do requisito de permanência na lotação inicial por três anos. Precedentes. 2. Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 0000578-15.2016.4.03.6003, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 28/04/2021, DJEN DATA: 13/05/2021) Sob outro prisma, a revogação da Lei nº 11.415/2006 pela Lei nº 13.316/2016 se mostra irrelevante ao deslinde da causa, na medida em que todos os fatos (concurso de provimento, posse e concurso de remoção) ocorreram sob a égide da Lei nº 11.415/2006. Ainda assim, a consequente alteração do prazo mínimo para permanência na primeira lotação, que passou a ser de um ano, corrobora a desproporcionalidade da vedação à participação em concursos de remoção por três anos. Desse modo, a procedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, ratificando a decisão liminar, e condeno a União a assegurar a inscrição e participação da parte autora no concurso de remoção de servidores públicos do MPU regido pelo Edital SG/MPU nº 2, de 22/02/2016, somente para fins de relotação nas vagas remanescentes.. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor atualizado da causa, em atenção às vetoriais do artigo 85, § 2º, do CPC. A ré é isenta das custas, mas deve reembolsar as recolhidas pela parte autora (parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.289/96). Sentença não sujeita a reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TRF da 3ª. Região. Oportunamente, arquivem-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. FELIPE BITTENCOURT POTRICH Juiz Federal

16/09/2021, 00:00

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Expedida/certificada

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