Procedimento Comum Cível 5000406-05.2018.4.03.6007 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000406-05.2018.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

28/05/2026, 17:08

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

07/01/2026, 18:09

Ato ordinatório

22/05/2025, 19:26

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/07/2024, 16:54

Por decisão judicial

03/07/2024, 16:54

Publicação

20/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FUNDACAO HOSPITALAR DE COSTA RICA Advogados do(a) EXEQUENTE: HAROLDO ALMEIDA SOLDATELI - RS30674, JANINE XAVIER MARUM - RS36569, PEDRO DAHNE SILVEIRA MARTINS - RS60462-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 4º, II, alínea "a", item 8 da Portaria COXI-01V Nº 62/2021 (com alterações pela Portaria COXI-01V 89/2022), fica(m) a(s) parte(s) interessada(s) intimada(s) para manifestação, em 5 (cinco) dias, acerca do cumprimento do ofício de transferência eletrônica pela Caixa Econômica Federal. Ademais, nos termos do despacho ID 328278338, ficam as partes intimadas de que, na ausência de requerimentos, os autos serão sobrestados para aguardar o julgamento do Agravo de Instrumento n. 5027796-84.2022.4.03.0000. Coxim/MS, 18 de junho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000406-05.2018.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim

19/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2024, 12:32

Mero expediente

14/06/2024, 18:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO HOSPITALAR DE COSTA RICA Advogados do(a) EXEQUENTE: HAROLDO ALMEIDA SOLDATELI - RS30674, JANINE XAVIER MARUM - RS36569, PEDRO DAHNE SILVEIRA MARTINS - RS60462-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Em petição ID 323944483, a parte exequente requer o levantamento do precatório n.20220249715, mediante ofício de transferência eletrônica. Compulsando os autos, verifica-se que foi expedido o precatório (ofício requisitório nº 20220231238 - protocolo da requisição nº 20220249715) do valor principal incontroverso devido ao autor com o destaque dos honorários contratuais (ID 267936596). Observa-se que o precatório foi expedido com determinação de levantamento à ordem do juízo (ID 267936596). Tendo em vista que houve a liberação dos valores do Precatório (ofício requisitório nº 20220231238 - protocolo da requisição nº 20220249715) conforme documento anexo, OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 5 dias, transfira os valores às contas informadas pelos interessados, da seguinte forma: a) O valor depositado na conta nº 1181005139990037 em favor do beneficiário FUNDACAO HOSPITALAR DE COSTA RICA - CNPJ: 00.541.891/0001-93 deverá ser transferido na conta indicada em petição ID 323944483; b) O valor depositado na conta nº 1181005139990029 em favor do beneficiário SOLDATELLI, KNIJNIK E MORE ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 04.760.386/0001-90, por se tratar de honorários contratuais, deverá ser transferido na conta indicada em petição ID 323944483, pois se encontra destacado do valor principal. Com o cumprimento da medida, intimem-se os interessados e, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos, sobrestados, para aguardar o julgamento do Agravo de Instrumento n. 5027796-84.2022.4.03.0000. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000406-05.2018.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

13/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2024, 16:21

Mero expediente

12/06/2024, 15:54

Ato ordinatório

17/05/2024, 13:35

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO HOSPITALAR DE COSTA RICA Advogados do(a) EXEQUENTE: HAROLDO ALMEIDA SOLDATELI - RS30674, JANINE XAVIER MARUM - RS36569, PEDRO DAHNE SILVEIRA MARTINS - RS60462-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Em petição ID 323944483, a parte exequente requer o levantamento do precatório n.20220249715, mediante ofício de transferência eletrônica. Compulsando os autos, verifica-se que foi expedido o precatório (ofício requisitório nº 20220231238 - protocolo da requisição nº 20220249715) do valor principal incontroverso devido ao autor com o destaque dos honorários contratuais (ID 267936596). Observa-se que o precatório foi expedido com determinação de levantamento à ordem do juízo (ID 267936596). Tendo em vista que houve a liberação dos valores do Precatório (ofício requisitório nº 20220231238 - protocolo da requisição nº 20220249715) conforme documento anexo, OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 5 dias, transfira os valores às contas informadas pelos interessados, da seguinte forma: a) O valor depositado na conta nº 1181005139990037 em favor do beneficiário FUNDACAO HOSPITALAR DE COSTA RICA - CNPJ: 00.541.891/0001-93 deverá ser transferido na conta indicada em petição ID 323944483; b) O valor depositado na conta nº 1181005139990029 em favor do beneficiário SOLDATELLI, KNIJNIK E MORE ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 04.760.386/0001-90, por se tratar de honorários contratuais, deverá ser transferido na conta indicada em petição ID 323944483, pois se encontra destacado do valor principal. Com o cumprimento da medida, intimem-se os interessados e, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos, sobrestados, para aguardar o julgamento do Agravo de Instrumento n. 5027796-84.2022.4.03.0000. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000406-05.2018.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO HOSPITALAR DE COSTA RICA Advogados do(a) EXEQUENTE: HAROLDO ALMEIDA SOLDATELI - RS30674, JANINE XAVIER MARUM - RS36569, PEDRO DAHNE SILVEIRA MARTINS - RS60462-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000406-05.2018.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Cuida-se de Cumprimento de Sentença movido por FUNDACAO HOSPITALAR DE COSTA RICA contra a UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, para satisfação de obrigação de pagar quantia certa referente a repetição de indébito tributário (id 251292055). A parte exequente apresentou memória discriminada de cálculo, que apurou R$ 341.696,67 de principal, e R$ 11.063,04 de honorários de sucumbência, perfazendo o valor total de R$ 352.759,71, atualizados para maio de 2022 (Id 251292058). Intimada, nos termos do art. 535, do CPC, a Fazenda Nacional ofertou impugnação, alegando excesso de execução (Id 257298485). Apresentou memória discriminada de cálculo, que apurou R$ 176.075,99 de principal, e R$ 13.916,51 de honorários de sucumbência, perfazendo o valor total de R$ 189.992,52, atualizados para maio de 2022 (Id 257298494). É a síntese do necessário. DECIDO. Cuida-se de título exequendo que declarou a “inexistência de obrigação tributária quanto ao recolhimento do PIS, condenando a Ré a restituir os valores indevidamente recolhidos pela autora a título dessa contribuição, nos 05 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação” (id 45730229). Cinge-se a controvérsia ao período do cálculo. Enquanto a exequente apura valores devidos em relação às competências de 08/2013 a 04/2022 (id 251292058), a executada limita o período do cálculo aos 05(cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação, a saber, de 08/2013 a 08/2018 (id 257298494). Assiste razão à executada. O direito da entidade de assistência social sem fins lucrativos à imunidade tributária é condicionado ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias, cuja verificação se dá perante a Administração Tributária, sendo esse um dos fundamentos do título judicial exequendo, conforme se infere de trecho do Acordão: (...) 5. Depreende-se, pois, que, no tocante à imunidade tributária em relação às contribuições sociais, prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal, o atual posicionamento dos tribunais superiores prevê o cumprimento tanto dos requisitos estabelecidos pelo Art. 14 do CTN, quanto do Art. 29 da Lei nº 12.101/09, este último necessário para obtenção do CEBAS. 6. CEBAS é o documento previsto em lei que certifica a entidade beneficente da assistência social de sua condição filantrópica, possibilitando o gozo da imunidade tributária. Significa dizer que tal certificação consiste em um dever instrumental a ser cumprido pela entidade para fins de comprovação perante as autoridades fazendárias de que faz jus ao não recolhimento das contribuições para a seguridade social previstas na Lei 8.212/91. 7. Com efeito, a concessão do CEBAS pelo órgão competente implica reconhecer que o contribuinte efetivamente preencheu os requisitos necessários, atualmente estabelecidos pelo art. 29 da Lei n.º 12.101/2009, e pelo Decreto n.º 7.237/2010, para seu reconhecimento como Entidade Beneficente de Assistência Social. 8. No presente caso, o autor apresentou o certificado CEBAS expedido pelo Ministério da Saúde pelo período em que se pretende ver declarada a imunidade tributária, bem como fez prova do cumprimento das exigências previstas no Art. 14 do CTN, não havendo impugnação da apelante no tocante às provas apresentadas, em especial o Estatuto Social. (id 248684173) (g.n.) Por isso, com base na documentação acostada à Petição Inicial, e considerando-se que fatos posteriores à propositura da ação não foram controvertidos, o preenchimento dos requisitos para a imunidade tributária após a propositura da ação é matéria estranha ao título judicial exequendo, devendo a execução se limitar às parcelas relativas ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Em relação às parcelas posteriores, cabe ao contribuinte postular administrativamente a repetição de eventual indébito, fazendo prova que preenche os requisitos. Constata-se, portanto, que a conta da parte executada se apresenta em conformidade com os parâmetros do título judicial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, acolhendo a conta da FAZENDA NACIONAL, no valor total de R$ 189.992,52, atualizados para maio de 2022 (Id 257298494). Ante o disposto no § 1º do art. 85 do CPC, que prevê o cabimento da condenação do vencido em honorários sucumbência no cumprimento de sentença, e observando-se, ainda, os §§ 2º e 3º do mesmo artigo, condeno a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da diferença entre a conta do exequente e a conta ora acolhida. Desde logo determino: 1) a expedição dos Ofícios Requisitórios, devendo a Secretaria proceder ao cadastramento das respectivas minutas dos precatórios/RPVs, e, em cumprimento do art. 11 da Resolução 458/2017-CJF, à intimação das partes do teor das minutas, com prazo de 5 (dias) para eventual impugnação; 2) havendo requerimento de destaque de honorários contratuais, estando o respectivo contrato juntado aos autos, fica deferido o pedido; 3) na eventual impugnação da presente decisão, expeçam-se Ofícios Requisitórios de valores incontroversos; 4) nada requerido no prazo assinado, em relação às minutas expedidas, voltem os autos para transmissão dos ofícios requisitórios; 5) as partes poderão consultar a situação das requisições protocoladas junto ao Tribunal por meio do link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, a fim de monitorar e acompanhar sua situação, nos termos do Comunicado 04/2019-UFEP; 6) disponibilizado o pagamento, intimem-se os beneficiários acerca da disponibilização e para, querendo, manifestarem-se em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção. Cópia desta decisão serve como mandado/ofício. Intimem-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FUNDACAO HOSPITALAR DE COSTA RICA Advogados do(a) APELADO: PEDRO DAHNE SILVEIRA MARTINS - RS60462-A, JANINE XAVIER MARUM - RS36569-A, HAROLDO ALMEIDA SOLDATELI - RS30674-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000406-05.2018.4.03.6007 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE COSTA RICA Advogados do(a) APELADO: PEDRO DAHNE SILVEIRA MARTINS - RS60462-A, JANINE XAVIER MARUM - RS36569-A, HAROLDO ALMEIDA SOLDATELI - RS30674-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE COSTA RICA Advogados do(a) APELADO: PEDRO DAHNE SILVEIRA MARTINS - RS60462-A, JANINE XAVIER MARUM - RS36569-A, HAROLDO ALMEIDA SOLDATELI - RS30674-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Inicialmente, convém trazer o dispositivo constitucional em que se baseia a presente ação. Vejamos o artigo 195, § 7º, da Constituição Federal que trata da imunidade relativa às contribuições sociais e assim estabelece: Art. 195. [...] § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Cumpre destacar que, a despeito de a Lei Maior utilizar no dispositivo o termo isenção, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000406-05.2018.4.03.6007 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL da r. sentença que julgou procedente a presente ação proposta pela FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE COSTA RICA, em que se objetiva ver declarada a inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento do PIS, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente, a esse título, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do feito. Em consequência, condenou a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, CPC. Inconformada, a União Federal reconhece o direito à imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social quanto às contribuições sociais, mas, para tanto, se faz necessário satisfazer os requisitos previstos na Lei 12.101/2009. Alega que no presente caso não demonstrou estar inscrita no Conselho de Assistência Social no Município, condição exigida pelo Art. 19, § 2º da referida lei. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte, para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000406-05.2018.4.03.6007 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA trata-se de verdadeira imunidade, da qual não podem gozar todas as entidades beneficentes de assistência social, mas tão somente as que atendam às exigências previstas em lei. Como há menção aos requisitos da lei, havia controvérsia no tocante à espécie que poderia regulamentar a imunidade, se ordinária ou complementar, em virtude da redação do artigo 146, inciso II, da CF. A matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 566.622, in verbis: IMUNIDADE. DISCIPLINA. LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. (RE 566622, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017) Dessa forma, os Tribunais Superiores entenderam que o Código Tributário Nacional, recepcionado pela Carta Magna com status de lei complementar, é o dispositivo legal para regulamentar a imunidade tributária das entidades de assistência social. Assim, os requisitos necessários a serem preenchidos para a regulamentação do direito estão expressos no art. 14 do CTN, in verbis: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. No entanto, o § 7º do artigo 195 da Constituição Federal não estabeleceu expressamente que a regulamentação necessária se desse apenas mediante Lei Complementar, pelo que a jurisprudência dominante no STF e no STJ passou a adotar, para fins de caracterização da instituição de assistência social tanto o disposto no art. 14 do Código Tributário Nacional quanto o disposto no art. 55 da Lei n. nº 8.212/91, visto que o primeiro é voltado à vedação do dever de tributar e o segundo é voltado a estabelecer regras de funcionamento e constituição daquela. A Corte decidiu que a definição de Entidade Beneficente de Assistência Social, indispensável à garantia da imunidade do art. 195, § 7º, da CF, foi outorgada ao legislador infraconstitucional, respeitados os demais termos do texto constitucional. Vejamos: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONHECIMENTO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, e 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO 2.536/98 (ARTS. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e PARÁGRAFO ÚNICO). DECRETO 752/93 (ARTS. 1º, IV, 2º, IV e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º). ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISTINÇÃO. MODO DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TRATAMENTO POR LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS MERAMENTE PROCEDIMENTAIS. REGRAMENTO POR LEI ORDINÁRIA. Nos exatos termos do voto proferido pelo eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki, ao inaugurar a divergência: 1. "[...] fica evidenciado que (a) entidade beneficente de assistência social (art. 195, § 7º) não é conceito equiparável a entidade de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI); (b) a Constituição Federal não reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social; (c) a definição desta condição modal é indispensável para garantir que a imunidade do art. 195, § 7º, da CF cumpra a finalidade que lhe é designada pelo texto constitucional; e (d) esta tarefa foi outorgada ao legislador infraconstitucional, que tem autoridade para defini-la, desde que respeitados os demais termos do texto constitucional.". 2. "Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas.". 3. Procedência da ação "nos limites postos no voto do Ministro Relator". Arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da conversão da ação direta de inconstitucionalidade, integralmente procedente. (ADI 2028, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Relatora p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 05-05-2017 PUBLIC 08-05-2017) Depreende-se, pois, que, no tocante à imunidade tributária em relação às contribuições sociais, prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal, o atual posicionamento dos tribunais superiores prevê o cumprimento tanto dos requisitos estabelecidos pelo Art. 14 do CTN, quanto do Art. 29 da Lei nº 12.101/09, este último necessário para obtenção do CEBAS. Importante destacar que o Certificado de Entidade Beneficente da Assistência Social – CEBAS é o documento previsto em lei que certifica a entidade beneficente da assistência social de sua condição filantrópica, possibilitando o gozo da imunidade tributária. Significa dizer que tal certificação consiste em um dever instrumental a ser cumprido pela entidade para fins de comprovação perante as autoridades fazendárias de que faz jus ao não recolhimento das contribuições para a seguridade social previstas na Lei 8.212/91. Com efeito, a concessão do CEBAS pelo órgão competente implica reconhecer que o contribuinte efetivamente preencheu os requisitos necessários, atualmente estabelecidos pelo art. 29 da Lei n.º 12.101/2009, e pelo Decreto n.º 7.237/2010, para seu reconhecimento como Entidade Beneficente de Assistência Social. Em resumo, o CEBAS nada mais é que exteriorização do benefício da imunidade. É o que se depreende da jurisprudência consagrada do E. STF, verbis: "DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 e do RE 566.622-RG, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos das Leis nºs 8.212/1991, 8.742/1993 e 9.732/1998 e dos Decretos nº s 2.536/1998 e 752/1993, porque estabeleciam requisitos materiais para o gozo de imunidade tributária não previstos em lei complementar. 2. Mesmo após a inconstitucionalidade reconhecida nesses julgados, permanece incólume um dos fundamentos do ato impugnado. O requisito de não distribuição de qualquer parcela de patrimônio ou renda da entidade é exigido por diploma com estatura de lei complementar (Código Tributário Nacional, art. 14, I). 3. A entidade não possui direito adquirido à manutenção perpétua da imunidade, sendo legítima a exigência de renovação periódica da demonstração do cumprimento dos requisitos constitucionais para a fruição da imunidade. Precedentes. 4. Inviável a apreciação do pedido de renovação do CEBAS sob a ótica da Lei nº 11.096/2005 (PROUNI) e da Medida Provisória nº 446/2008. Argumentos não deduzidos na impetração do writ. Inovação recursal. Ademais, a legislação é superveniente ao indeferimento do pedido de renovação do CEBAS. 5. Agravo a que se nega provimento." (RMS 28200 Ag/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe-27-10-2017) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que não ofende a Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica de Certificado de Entidade Filantrópica para fazer jus à imunidade tributária, nos termos do art. 55, II, da Lei 8.212/91. 2. Não há razão jurídica em se pleitear o direito à imunidade por prazo indeterminado, mediante a renovação indefinida do certificado de entidade beneficente de assistência social, porquanto inexiste direito adquirido a regime jurídico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (RMS 23368 Ag/DF, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe-10-12-2015) Para completar o entendimento jurisprudencial sobre o assunto, o STJ, com a elaboração da Súmula 612, firmou o entendimento de que "O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade." No presente caso, o autor apresentou o certificado CEBAS expedido pelo Ministério da Saúde pelo período em que se pretende ver declarada a imunidade tributária, bem como fez prova do cumprimento das exigências previstas no Art. 14 do CTN, não havendo impugnação da apelante no tocante às provas apresentadas, em especial o Estatuto Social. Dessa forma, infere-se que esta certificação confere presunção relativa de cumprimento dos requisitos, cabendo ao Fisco ou ao Ministério competente a prova em contrário, hipótese em que o certificado pode ser revogado, inclusive com efeitos ex tunc. Diante do que restou demonstrado, tenho que os requisitos necessários para a declaração da imunidade tributária da autora estejam devidamente comprovados nos autos, não havendo que se falar em inscrição no Conselho de Assistência Social no Município, motivo pelo qual deve ser mantida a r. sentença monocrática, convergindo com o posicionamento anteriormente adotado pela 4ª turma do TRF3, a saber: ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 14 DO CTN. CEBAS. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 32/STF. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O Tema de Repercussão Geral nº 32, sedimentado no julgamento do RE 566.622/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. 23/07/2017, DJe 23/08/2017, vinha assim vazado, verbis: "Tema 32 - Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social." 2. Cuida-se de imunidade prevista às instituições beneficentes de assistência social em relação às contribuições para a Seguridade Social, prevista no artigo 195, §7º, da Constituição Federal, verbis: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." 3. Nada obstante o dispositivo trate de isenção, a hipótese refere-se, em verdade, à imunidade, uma vez que as isenções reclamam atuação legislativa, ao passo que as imunidades, por estarem previstas no texto constitucional, somente podem sofrer limitação por Lei Complementar, consoante entendimento pacificado pelo E. STF em sede de repercussão geral, verbis: "ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ARTIGOS 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar. Precedente: recurso extraordinário nº 566.622/RS, de minha relatoria, julgado no âmbito da repercussão geral em 23 de fevereiro de 2017." - RE 434.978 AgR/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 21/03/2017, DJe 17/05/2017. 4. Em outras assentadas versando sobre a matéria em tela, tem-se manifestado no sentido de entender presente a prova do direito à imunidade pretendida, consistente na apresentação do Certificado de que é entidade beneficente de assistência social, nos moldes do art. 195, § 7º, da Constituição Federal - certidão exarada pelo Ministério competente de que a impetrante é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, nos autos, desde 05/11/1973 - fl. 31. 5. No mesmo compasso, às fls. 20/24, foi regularmente colacionado o estatuto social com as respectivas cláusulas que subordinam sua atuação às exigências previstas no art. 14 e incisos, do Código Tributário Nacional. 6. Cabe enfatizar, uma vez mais, que o estatuto das entidades beneficentes de assistência social não pode ser encarado como um mero protocolo de intenções, não oponível ao Fisco, sobretudo diante da inegável força normativa das obrigações nele assumidas, que, uma vez descumpridas, ensejam a responsabilização dos diretores, gerentes ou representantes, conforme art. 135 do CTN. 7. Com efeito, a Certificação pela autoridade competente, seja com fundamento na Lei nº 12.101/09 e no Decreto n.º 7.237/10 e, posteriormente, no Decreto nº 8.242/14, seja em atos normativos anteriores, implica no reconhecimento da condição de entidade beneficente de assistência social prevista no art. 195, § 7º, da CF, conforme decidido pelo E. STF na ADI 2.028/DF, Relator Ministro JOAQUIM BARBOSA, Relatora para Acórdão, Ministra ROSA WEBER, Tribunal Pleno, j. 02/03/2017, DJe 08/05/2017. 8. Destarte, tem-se que a apresentação do CEBAS pela entidade exterioriza o benefício da imunidade. Nesse viés, novamente a Excelsa Corte, no RMS 28.200 AgR/DF, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 16/10/2017, DJe 27/10/2017. 9. Em razão da efetividade da norma constitucional que trata da imunidade das contribuições sociais, sua negativa, por parte da autoridade fiscal, limita-se a eventual falta ou cassação do CEBAS, ou ainda à hipótese de descumprimento ao disposto nos incisos do art. 14 e/ou no § 1º do art. 9º do CTN, vinculando-se o Fisco aos motivos do ato de suspensão do benefício, nos moldes do § 1º do art. 14 do CTN. 10. Como não se tem notícia acerca da cassação do Certificado para o período de 01/01/1995 a 31/12/1997, bem como do indeferimento do requerimento tempestivo de renovação para o período subsequente (fls. 32), e diante da ausência de prova de que os representantes da entidade beneficente tenham sido responsabilizados por infração ao estatuto social mediante distribuição de parcela do seu patrimônio ou renda (art. 14, I); não aplicação dos recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais (art. 14, II); e/ou ausência de escrituração contábil (art. 14, III), não se vislumbra justificativa para se negar o direito à imunidade conferida pelo Constituinte. 11. A final, cumpre assinalar que os aludidos embargos de declaração, opostos nos autos do RE 566.622/RS, foram recentemente julgados, onde uma vez mais, a par de assentar a constitucionalidade do artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.212/91, também se reafirma que a lei complementar é a forma exigível para a definição do modo beneficente e instituição de contrapartidas, restando assim decidido, verbis: "Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: 'A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas', nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019." 12. Mantidos o v. acórdão de fls. 232/243v. e Id. 132371875 em seus exatos termos, pelos fundamentos aqui explicitados. (ApelRemNec nº 0025950-59.1999.4.03.6100. Relatora Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA. 4ª Turma do TRF3. Data do Julgamento: 23/09/2021. Data da Publicação: 24/09/2021) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. PIS. IMUNIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CF. ART. 195, § 7º, CF. RE 566.622-RS. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 14 CTN. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Como não há no ordenamento jurídico lei complementar especificamente editada para regular a limitação tributária do art. 195, §7º, para enquadramento na condição de entidade beneficente, deve ser observado o quanto previsto no art. 14, do Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar, o qual estabelece os requisitos a serem preenchidos pelos interessados em usufruir das hipóteses de imunidade proporcionadas pela Carta Magna. 2. De outra parte, a Lei nº 12.101/2009, bem como o Decreto nº 8.242/14 que a regulamenta, passou a nortear os aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, com a previsão de todo o sistema de certificação das entidades beneficentes de assistência social (CEBAS) para fins de concessão da referida imunidade tributária. 3. A pauta de requisitos do art. 46, do Decreto 8.242/14, contempla, inclusive, as exigências do art. 14, do CTN. Portanto, o CEBAS, concedido com base nas condições procedimentais exigidas pela legislação ordinária e sua respectiva regulamentação demonstra, reflexamente, o atendimento dos requisitos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional. 4. Importante frisar que a entidade detentora da Certificação (CEBAS) não possui direito adquirido à manutenção perpétua da imunidade, sendo legítima a exigência de renovação periódica da demonstração dos requisitos constitucionais para a fruição da imunidade, conforme estabelecido no art. 21 da Lei nº 12.101/2009. 5. O Estatuto Social da parte autora atende os requisitos para serem consideradas imunes à cobrança de tributos, na forma exigida pelo art. 14, do Código Tributário Nacional, constando em seu art. 72 que afirma aplicar a totalidade dos seus recursos em suas finalidades institucionais em território nacional (ID n° 7234398) e em seu art. 17, “caput” e parágrafo primeiro, respectivamente, preceituando que “A ASSOCIAÇÃO não distribui lucros, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, a qualquer título ou pretexto às associadas, aos membros da Diretoria e aos membros do Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais” (ID n° 7234395). 6. A parte autora possui certificado de entidade beneficente de assistência social expedido pelo CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, cuja validade expirou em 31.12.2012, tendo a contribuinte apresentado tempestivamente o pedido de renovação, consoante atestado pela Certidão expedida pelo referido órgão (ID n° 7234403), além de juntar aos autos Certidão expedida pelo Ministério da Justiça atestando a sua condição de entidade de utilidade pública federal, válida até 30.06.2016 (ID n° 7234404), o que demonstra o preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei para fazer jus à imunidade tributária, estando ausente no processo menção a qualquer descompasso quanto ao art. 14, do CTN. 7. Patente o direito da impetrante à imunidade relativa ao PIS, com fundamento no art. 195, § 7º, da CF e, consequentemente, à suspensão da exigibilidade da cobrança da exação. 8. Acerca do pagamento de verba honorária, de acordo com entendimento existente nesta E.Turma, com o qual me filio, o montante a ser pago a título de honorários advocatícios nesta hipótese, deve ser fixado em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa (R$ 20.000,00), devidamente atualizado. 9. Apelação da União e remessa oficial improvidas e apelação da parte autora parcialmente provida. (ApelRemNec nº 0027100-41.2000.4.03.6100. Relator Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA. 4ª Turma do TRF3. Data do Julgamento: 09/08/2021. Data da Publicação: 17/08/2021) Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a r. sentença em seus exatos termos. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PIS. CEBAS VÁLIDO. ART. 195 §7º CF. ART. 14 CTN. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. REQUISITOS CUMPRIDOS. 1. Dispõe a Constituição Federal no Art. 195, § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 2. As controvérsias sobre o tema se iniciam no próprio texto constitucional que se equivocou ao utilizar no dispositivo o termo isenção, quando, na verdade, tratava-se de verdadeira imunidade. Nota-se que não são todas as entidades beneficentes de assistência social que podem gozar do benefício, mas tão somente as que atendam às exigências previstas em lei. Como há menção aos requisitos da lei, o STF decidiu que a matéria seria regulada por Lei Complementar. 3. No entanto, inexiste lei complementar específica a fim de regulamentar o artigo 195, §7º, da CF, que concede imunidade às contribuições sociais. Dessa forma, à vista de que o Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Carta Magna com status de lei complementar, deve ser aplicado à espécie e, para fazer jus à imunidade em relação às contribuições sociais, a entidade beneficente de assistência social deve preencher os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional. 4. Todavia, o § 7º do artigo 195 da Constituição Federal não estabeleceu expressamente que a regulamentação necessária se desse apenas mediante Lei Complementar, pelo que a jurisprudência dominante no STF e no STJ passou a adotar, para fins de caracterização da instituição de assistência social, conforme já dito, tanto o disposto no art. 14 do Código Tributário Nacional quanto o disposto no art. 55 da Lei n. nº 8.212/91, visto que o primeiro é voltado à vedação do dever de tributar e o segundo é voltado a estabelecer regras de funcionamento e constituição daquela. 5. Depreende-se, pois, que, no tocante à imunidade tributária em relação às contribuições sociais, prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal, o atual posicionamento dos tribunais superiores prevê o cumprimento tanto dos requisitos estabelecidos pelo Art. 14 do CTN, quanto do Art. 29 da Lei nº 12.101/09, este último necessário para obtenção do CEBAS. 6. CEBAS é o documento previsto em lei que certifica a entidade beneficente da assistência social de sua condição filantrópica, possibilitando o gozo da imunidade tributária. Significa dizer que tal certificação consiste em um dever instrumental a ser cumprido pela entidade para fins de comprovação perante as autoridades fazendárias de que faz jus ao não recolhimento das contribuições para a seguridade social previstas na Lei 8.212/91. 7. Com efeito, a concessão do CEBAS pelo órgão competente implica reconhecer que o contribuinte efetivamente preencheu os requisitos necessários, atualmente estabelecidos pelo art. 29 da Lei n.º 12.101/2009, e pelo Decreto n.º 7.237/2010, para seu reconhecimento como Entidade Beneficente de Assistência Social. 8. No presente caso, o autor apresentou o certificado CEBAS expedido pelo Ministério da Saúde pelo período em que se pretende ver declarada a imunidade tributária, bem como fez prova do cumprimento das exigências previstas no Art. 14 do CTN, não havendo impugnação da apelante no tocante às provas apresentadas, em especial o Estatuto Social. 9. Não há se falar em inscrição no Conselho de Assistência Social no Município como condição necessária ao reconhecimento da imunidade tributária. 10. Apelação e remessa oficial improvidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FUNDACAO HOSPITALAR DE COSTA RICA Advogados do(a) AUTOR: HAROLDO ALMEIDA SOLDATELI - RS30674, JANINE XAVIER MARUM - RS36569, PEDRO DAHNE SILVEIRA MARTINS - RS60462-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL vgv S E N T E N Ç A FUNDACAO HOSPITALAR DE COSTA RICA ajuizou a presente ação ordinária, em desfavor da UNIÃO, objetivando provimento jurisdicional que lhe reconheça o direito à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, para que a ré abstenha-se de exigir-lhe a contribuição destinada ao Programa de Integração Social – PIS, e, que declare a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento dessas contribuições, e como consequência, pede a restituição de “todos os valores indevidamente recolhidos a este título, a corrigidos pela taxa SELIC (art. 39, § 4º, da Lei n° 9.250/95) no período não prescrito (aplicando-se o prazo de cinco anos)”. A autora alega que, por ser uma entidade de assistência social sem fins lucrativos, devidamente reconhecida pelo governo federal, através do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, posiciona-se dentre as entidades imunes ao recolhimento de contribuições para a seguridade social, por força do artigo 195, §7º, da CF. Com a inicial, vieram os documentos (ID 10298513 a 10298822). Deferido o benefício da justiça gratuita (ID 16270533). Citada, a União apresentou contestação (ID 16774513), alegando que uma vez preenchido os requisitos previstos no art. 29 da Lei nº 12.101/09, a entidade será considerada como sendo de assistência social e, portanto, imune ao PIS. que para fazer jus ao benefício, a entidade deve cumprir os requisitos previstos na legislação ordinária; que adotou o entendimento pacificado pelo STF no RE 636.941/RS quanto à aplicação ao PIS da imunidade prevista no art. 195, §7º, da CF/88, e, por isso, não se opõe à restituição dos recolhimentos feitos a esse título pela autora desde que comprovado o preenchimento de todos os requisitos do art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Réplica (ID 20872596). É o relato. Decido. A parte autora busca, na condição de entidade beneficente, o reconhecimento de imunidade em período anterior à obtenção de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, além da extensão da imunidade à contribuição ao PIS. A ré, por sua vez, não se opôs a restituir os recolhimentos realizados pela autora desde que comprovado o preenchimento de todos os requisitos. Portanto, a questão controvertida nos autos cinge-se em verificar se a autora preenche os requisitos para obtenção da imunidade. Prevê a Carta Magna em seu art. 195, § 7º, que são isentas de contribuição para a Seguridade Social as entidades beneficentes de assistência social que cumpram os requisitos estabelecidos em lei. Nada obstante conste do dispositivo constitucional o termo “isentas”, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000406-05.2018.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim trata-se, na realidade de imunidade, de forma que coube ao E. Supremo Tribunal Federal a decisão acerca da lei competente para a instituição dos pressupostos necessários à concessão do benefício. Neste sentido, verifico que a Pretório Excelso, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.622/RS, sob a sistemática de repercussão geral da matéria, alterou seu posicionamento para definir que os requisitos para o gozo da imunidade devem estar previstos em lei complementar. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento proferido nos autos do RE nº 566.622/RS, ao qual foi reconhecida a repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei 8.212/1991 e firmou a seguinte tese: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar" (acórdão publicado em 23.08.2017). Para esclarecimento do entendimento consolidado pelo STF, cumpre colacionar o seguinte trecho do acórdão proferido: “O § 7º do artigo 195 deve ser interpretado e aplicado em conjunto com o preceito constitucional transcrito, afastando-se dúvida quanto à reserva exclusiva de lei complementar para a disciplina das condições a serem observadas no exercício do direito à imunidade. No âmbito do sistema normativo brasileiro, e considerada a natureza tributária das contribuições sociais, é no Código Tributário Nacional, precisamente no artigo 14, que se encontram os requisitos exigidos: (...) Cabe à lei ordinária apenas prever requisitos que não extrapolem os estabelecidos no Código Tributário Nacional ou em lei complementar superveniente, sendo-lhe vedado criar obstáculos novos, adicionais aos já previstos em ato complementar. Caso isso ocorra, incumbe proclamar a inconstitucionalidade formal. Revelada essa óptica, cumpre assentar a pecha quanto ao artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, revogado pela Lei nº 12.101, de 2009. Consoante a redação primitiva do aludido artigo 55 e incisos, as entidades beneficentes de assistência social apenas podem usufruir do benefício constitucional se atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos: – Inciso I: serem reconhecidas como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; – Inciso II: serem portadoras do Cerificado ou do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; – Inciso III: promoverem a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; – Inciso IV: não perceberem os diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruírem vantagens ou benefícios a qualquer título; – Inciso V: aplicarem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. Salta aos olhos extrapolar o preceito legal o rol de requisitos definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional. Não pode prevalecer a tese de constitucionalidade formal do artigo sob o argumento de este dispor acerca da constituição e do funcionamento das entidades beneficentes. De acordo com a norma discutida, entidades sem fins lucrativos que atuem no campo da assistência social deixam de possuir direito à imunidade prevista na Carta da República enquanto não obtiverem título de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal, bem como o Certificado ou o Registro de Entidades de Fins Filantrópicos fornecido, exclusivamente, pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Ora, não se trata de regras procedimentais acerca dessas instituições, e sim de formalidades que consubstanciam “exigências estabelecidas em lei” ordinária para o exercício da imunidade. Tem-se regulação do próprio exercício da imunidade tributária em afronta ao disposto no artigo 146, inciso II, do Diploma Maior.” Deste modo, as exigências para a fruição da imunidade são aquelas previstas no artigo 14 do Código Tributário Nacional: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Descabido, portanto, o argumento da Fazenda Nacional de que a autora não faz jus a imunidade, uma vez que não preencheu os requisitos contidos no art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Ademais a autora é entidade beneficente, sem fins lucrativos, e atua prestando serviços a população menos favorecida nas áreas de saúde e educação atendendo aos preceitos acima referidos para fazer jus à imunidade ora pleiteada. Como prova do seu direito, a autora juntou aos autos cópia do CEBAS, Certificado de Regularidade do FGTS, Certidão Negativa de Débitos Relativos dos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, cópia do Estatuto Social (ID 10298536 -10298807 e 20873305 – 20873308). Cumpre-me ainda observar que não se exige mais a expedição do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, uma vez que tal formalidade está prevista em lei ordinária (Lei 8.212/1991 – art. 55), e, repiso, de acordo com o entendimento acima sufragado, a concessão da imunidade deve ser regida por lei complementar. No entanto, tendo a autora apresentado o referido documento, entendo por bem ressaltar que este somente vem a corroborar sua natureza assistencial, reforçando a convicção de que a mesma faz jus à fruição da imunidade. Tendo em vista o quanto aquilatado, impõe-se o reconhecimento da imunidade prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal e da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao recolhimento da contribuição ao PIS. Assim, diante dos fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de obrigação tributária quanto ao recolhimento do PIS, condenando a Ré a restituir os valores indevidamente recolhidos pela autora a título dessa contribuição, nos 05 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação. Incidirá correção monetária, a partir da data de cada recolhimento, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente ao tempo do cumprimento da sentença. Condeno a Ré nas despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, sopesados os critérios do art. 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

26/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Ato ordinatório

Todas as movimentações(82)