Procedimento Comum Cível 0000305-88.2016.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000305-88.2016.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/10/2025, 13:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/10/2025, 13:53

Trânsito em julgado

23/10/2025, 13:52

Publicação

21/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a notícia dos pagamentos e nada mais sendo requerido pelas partes, julgo EXTINTO o feito nesta fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, c.c. artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas ex lege. Tudo cumprido e transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Sentença que não se submete à remessa necessária. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000305-88.2016.4.03.6115 SUCEDIDO: EUFROSINO DA SILVA SUCESSOR: DALVA MARIA DE MARCO DA SILVA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ANA LUCIA MENDES - SP353243 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: PEDRO HENRIQUE BORIN SCUTTI - SP342900 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: PAULO HENRIQUE SCUTTI - SP87258 Intime-se. Registrada eletronicamente no PJe. São Carlos, data registrada no sistema GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz Federal Substituto

20/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/08/2025, 14:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/08/2025, 14:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/08/2025, 14:38

Conclusão (para julgamento)

12/08/2025, 17:55

Julgamento em Diligência

12/08/2025, 17:54

Conclusão (para julgamento)

07/08/2025, 12:36

Publicação

12/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 49/2021 deste Juízo, remeto o seguinte texto para intimação: (...) Após a informação da liquidação do alvará, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que as partes requeiram o que eventualmente de direito. No silêncio, tornem conclusos para extinção do feito. São Carlos, 10 de junho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000305-88.2016.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP SUCEDIDO: EUFROSINO DA SILVA SUCESSOR: DALVA MARIA DE MARCO DA SILVA Advogado do(a) SUCESSOR: ANA LUCIA MENDES - SP353243 Advogados do(a) SUCEDIDO: ANA LUCIA MENDES - SP353243, PAULO HENRIQUE SCUTTI - SP87258, PEDRO HENRIQUE BORIN SCUTTI - SP342900

11/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EUFROSINO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA LUCIA MENDES - SP353243, PAULO HENRIQUE SCUTTI - SP87258, PEDRO HENRIQUE BORIN SCUTTI - SP342900 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Remetendo-me aos termos das decisões ID 351518740 e 343323779, a pensionista DALVA MARIA DE MARCO DA SILVA requereu habilitação no presente feito por ser pensionista do autor Eufrosino da Silva (id 353376014 e anexos). O INSS, por sua vez, pugna pela rejeição do pedido do fundamento de que o pedido de habilitação foi formulado mais de 05 anos após o óbito, pelo que consumada a prescrição quinquenal prevista nos arts. 1º e 2º do Dec. n. 20.910/32 (352795270). Relatado. Decido. A teor do disposto no artigo 112 da Lei nº 8.213/91, "O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento." Conforme se verifica da carta de concessão da pensão por morte NB 21/172.505.242-0, o autor da ação faleceu em 11/07/2017 (ID 353376946). Em decorrência do óbito do autor Eufrosino da Silva se deu a instituição de pensão por morte sob o NB 21/172.505.242-0 em benefício da Sra. DALVA MARIA DE M. DA SILVA, legitimada, portanto, ao recebimento do crédito depositado nos autos em favor do autor (ID 312060693). Não assiste razão à exequente quanto a alegação prescrição ao fundamento de que o pedido de habilitação foi formulado mais de 05 anos após o óbito, pelo que consumada a prescrição quinquenal prevista nos arts. 1º e 2º do Dec. n. 20.910/32 (352795270). Incide, na espécie, a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, veja-se o r. julgado: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO CIVIL. SÚMULA 150/STF. DIREITO INTERTEMPORAL. ACTIO NATA. CC/16. PRAZO VINTENÁRIO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. A pretensão do cumprimento de sentença é a mesma pretensão da ação de conhecimento. Não há uma nova pretensão executiva que surge na data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedente da 4ª Turma. 2. O momento em que nasce a pretensão de reparação civil (teoria da actio nata) é o critério para definir a legislação do prazo prescricional aplicável à hipótese. Incidência da Súmula 150/STF. 3. O prazo da prescrição da execução flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 4. Na hipótese, a pretensão de reparação civil surgiu antes da entrada em vigor do CC/02, incidindo o regime jurídico do CC/16 para contagem do prazo prescricional do cumprimento de sentença. 6. Recurso especial não provido." (REsp 1.419.386/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 24/10/2016 - grifou-se) No caso dos autos, o trânsito em julgado se deu em 27/08/2020 (ID 4098739), razão pela qual não há que se falar em prescrição. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000305-88.2016.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP Diante do exposto, REJEITO a alegação de prescrição e defiro o pedido de habilitação de DALVA MARIA DE M. DA SILVA. Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado em favor do autor EUFROSINO DA SILVA (ID 312060693) em favor da herdeira habilitada. Após, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que as partes requeiram o que eventualmente de direito. No silêncio, tornem conclusos para extinção do feito. São Carlos, data da assinatura eletrônica GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EUFROSINO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA LUCIA MENDES - SP353243, PAULO HENRIQUE SCUTTI - SP87258, PEDRO HENRIQUE BORIN SCUTTI - SP342900 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000305-88.2016.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP Trata-se de cumprimento de sentença no qual foram apresentados cálculos pelo INSS em execução invertida, no total de R$ 244.702,50 (id 41997453). O exequente concordou com o valor apurado em favor do segurado (id 42146657), pedindo o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30%, bem como acrescentando a necessidade de fixação dos honorários. Proferida decisão pela qual fixados os honorários sucumbenciais devidos na presente ação nos patamares mínimos dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, tendo como base de cálculo o valor total dos atrasados devidos (sem a limitação imposta pela Súmula STJ nº 111, por não ter constado do título) e determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo (ID 48945698). O Agravo interposto pela executada em face desta decisão teve provimento negado (ID 64606824). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou parecer em relação ao valor dos honorários, indicando o valor de R$ 24.470,25, atualizado até 22.04.2021 (ID 52065282). As partes concordaram com o parecer da Contadoria Judicial (ID 247357808 e 261829186), tendo o exequente pugnado, ainda, pelo destaque da verba honorária contratual no montante de 15% para a Dra. Ana Lúcia e os outros 15% ao Dr. Pedro Henrique Borin Scuttx, bem como 50% do valor dos honorários sucumbenciais para cada um dos causídicos. Pois bem. Considerando a concordância da exequente com o débito exequendo indicado pelo INSS no valor de R$ 244.702,50 atualizado para 10/2020 (id 41997453), bem como a concordância das partes em relação ao valor indicando pela Contadoria Judicial referente aos honorários de sucumbência, no montante de R$ R$ 24.470,25, atualizado até 22.04.2021 (ID 52065282), HOMOLOGO os valores indicados. Considerando o contrato anexado ao ID 42146674, autorizo o destaque dos honorários contratuais nos termos pleiteados no ID 261829186, sendo o montante de 15% para a Dra. Ana Lúcia e 15% ao Dr. Pedro Henrique Borin Scuttx, cujas requisições seguirão o mesmo destino da requisição principal (Comunicado 05/2018 - UFEP). Defiro, outrossim, a expedição de ofícios diversos para cada um dos Advogados supra referidos em relação ao valor dos honorários de sucumbência, na proporção de 50% do valor para cada um deles. Expeça(m)-se o(s) competente(s) ofício(s) requisitório(s), intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3, dando-se ciência às partes. Em seguida, aguarde-se o depósito dos valores requisitados. Com a notícia do depósito dos valores requisitados intimem-se as partes sobre o pagamento, facultada manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. São Carlos, data registrada no Sistema. (assinado eletronicamente) Juíza Federal

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EUFROSINO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE BORIN SCUTTI - SP342900, ANA LUCIA MENDES - SP353243 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL embarga de declaração (Id 54593532) a decisão que fixou os honorários sucumbenciais devidos na presente ação nos patamares mínimos dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, tendo como base de cálculo o valor total dos atrasados devidos (sem a limitação imposta pela Súmula STJ nº 111, por não ter constado do título). Os embargos declaratórios são o recurso cabível para esclarecer contradição interna ou obscuridade das decisões judiciais, ou para suprir-lhes alguma omissão. Podem, ainda, serem utilizados para apontar erro material. Não se admite que tenham efeitos infringentes, exceto se tais efeitos decorrerem, como condição lógica e necessária, do esclarecimento da contradição ou obscuridade, ou do suprimento da omissão verificada. Para que sejam conhecidos, exige-se que preencham os seguintes requisitos de admissibilidade: a) tempestividade; b) que apontem uma contradição interna, uma obscuridade ou uma omissão da decisão. O apelo é tempestivo, porém, a tese mostra inconformismo em relação ao mérito da decisão embargada e, portanto, deveria ter sido atacada pelo recurso apropriado, inexistindo omissão a ser suprida. Com efeito, conforme consta da decisão embargada, no que se refere à base de cálculo dos honorários advocatícios, o título executivo não determinou expressamente a observância do disposto na Súmula 111 do C. STJ, razão pela qual não se pode modificá-la nesta fase processual, sob pena de violar a eficácia preclusiva da coisa julgada. A execução deve se limitar aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito ao princípio da fidelidade ao título judicial. Discordando da conclusão a que chegou o magistrado, deve a parte manejar o recurso adequado para que a decisão seja revista, mas nada há a ser suprido ou esclarecido. Decisão. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos pelo INSS para, no mérito, REJEITÁ-LOS. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Luiz Augusto Iamassaki Fiorentini Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000305-88.2016.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos

11/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

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