Procedimento Comum Cível 0006028-71.2009.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006028-71.2009.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/07/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO "Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 236/2025, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Por determinação judicial, fica concedida a dilação de prazo, por uma única vez, nas hipóteses de prazo impróprio, com abertura de conclusão em caso de pedido reiterado." PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006028-71.2009.4.03.6103 SUCEDIDO: LUZIA RIZZIOLI CHAVES SUCESSOR: JOAO CHAVES NETO, DEIZE APARECIDA CHAVES DA CUNHA PINTO, LUZIA SOLANGE CHAVES, NILTON LUIS CHAVES, CARLOS ALBERTO CHAVES ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS - SP345885 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RODRIGO GOMES DE CARVALHO - SP281158-B

01/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Em cumprimento ao ID 564404779, foi juntada a certidão de óbito do filho pré-morto da exequente (ID 577941285). No referido documento, consta que o falecido deixou uma filha, a qual, a princípio, é herdeira por direito de representação, nos termos do art. 1.851 do Código Civil. Desse modo, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006028-71.2009.4.03.6103 SUCEDIDO: LUZIA RIZZIOLI CHAVES SUCESSOR: JOAO CHAVES NETO, DEIZE APARECIDA CHAVES DA CUNHA PINTO, LUZIA SOLANGE CHAVES, NILTON LUIS CHAVES, CARLOS ALBERTO CHAVES ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS - SP345885 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RODRIGO GOMES DE CARVALHO - SP281158-B intime-se a parte interessada na sucessão processual, para, no prazo de 15 dias, requerer também a habilitação da referida herdeira. Cumprido, prossiga-se nos termos do ID 564404779.

28/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 16:32

Mero expediente

02/05/2026, 11:51

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 09:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO ID 564360409: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006028-71.2009.4.03.6103 SUCEDIDO: LUZIA RIZZIOLI CHAVES SUCESSOR: JOAO CHAVES NETO, DEIZE APARECIDA CHAVES DA CUNHA PINTO, LUZIA SOLANGE CHAVES, NILTON LUIS CHAVES, CARLOS ALBERTO CHAVES ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS - SP345885 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RODRIGO GOMES DE CARVALHO - SP281158 Trata-se de pedido de habilitação em razão do óbito da exequente. Preliminarmente, intime-se a parte interessada na sucessão processual para, no prazo de 15 dias, juntar a certidão de óbito do filho pré-morto da exequente, cuja informação consta na certidão ID 564360421. Juntado o documento, cite-se o INSS na forma do art. 690 do CPC. Após, abra-se conclusão.

26/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2026, 16:09

Mero expediente

19/03/2026, 11:44

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 11:23

Publicação

10/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 236/2025, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Ficam autorizados os servidores desta Vara Federal a, independentemente de despacho judicial, a: 1) expedir certidões cartorárias de feitos em tramitação ou já arquivados no juízo, quando solicitadas por outros órgãos judiciários, observadas o disposto no artigo 189 Código de Processo Civil e na Resolução CJF nº 58/2009, hipóteses em que a solicitação deverá ser submetida à apreciação judicial. Não há necessidade de autorização judicial para expedição de certidão processual, se o processo tramita de forma pública, mas foi decretado sigilo de alguns documentos; 2) expedir certidões em geral (objeto e pé, homonímia, informação de procuração nos autos para fins de levantamento de RPV/PRC, etc.) relativas a feitos que tramitem sem restrição de publicidade, solicitadas pelas partes e pessoas interessadas, independentemente de pedido escrito, mediante o recolhimento das custas respectivas, as quais deverão ser lavradas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, salvo casos de comprovada urgência; 3) expedir certidões em geral nos feitos que tramitem sob sigilo, quando requeridas pela parte e seu advogado constituído, remetendo-se à deliberação judicial o requerimento de certidão em feitos sigilosos (segredo de justiça) formulado por terceiros. Não há necessidade de autorização judicial para expedição de certidão processual, se o processo tramita de forma pública, mas foi decretado sigilo de alguns documentos." PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006028-71.2009.4.03.6103 SUCEDIDO: LUZIA RIZZIOLI CHAVES SUCESSOR: JOAO CHAVES NETO, DEIZE APARECIDA CHAVES DA CUNHA PINTO, LUZIA SOLANGE CHAVES, NILTON LUIS CHAVES, CARLOS ALBERTO CHAVES ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RODRIGO GOMES DE CARVALHO - SP281158

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO JOSé DOS CAMPOS/SP, 26 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006028-71.2009.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos SUCEDIDO: LUZIA RIZZIOLI CHAVES SUCESSOR: JOAO CHAVES NETO, DEIZE APARECIDA CHAVES DA CUNHA PINTO, LUZIA SOLANGE CHAVES, NILTON LUIS CHAVES, CARLOS ALBERTO CHAVES ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RODRIGO GOMES DE CARVALHO - SP281158 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RODRIGO GOMES DE CARVALHO - SP281158 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RODRIGO GOMES DE CARVALHO - SP281158 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RODRIGO GOMES DE CARVALHO - SP281158 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RODRIGO GOMES DE CARVALHO - SP281158 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RODRIGO GOMES DE CARVALHO - SP281158 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO JOSé DOS CAMPOS/SP, 16 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006028-71.2009.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos SUCEDIDO: LUZIA RIZZIOLI CHAVES SUCESSOR: JOAO CHAVES NETO, DEIZE APARECIDA CHAVES DA CUNHA PINTO, LUZIA SOLANGE CHAVES, NILTON LUIS CHAVES, CARLOS ALBERTO CHAVES ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RODRIGO GOMES DE CARVALHO - SP281158 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RODRIGO GOMES DE CARVALHO - SP281158 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RODRIGO GOMES DE CARVALHO - SP281158 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RODRIGO GOMES DE CARVALHO - SP281158 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RODRIGO GOMES DE CARVALHO - SP281158 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RODRIGO GOMES DE CARVALHO - SP281158 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUZIA RIZZIOLI CHAVES Advogados do(a) EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974, RODRIGO GOMES DE CARVALHO - SP281158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006028-71.2009.4.03.6103 Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, originariamente ajuizada por LUZIA RIZZIOLI CHAVES em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual a autarquia previdenciário foi condenada ao pagamento de benefício assistencial de prestação continuada até o dia anterior à data de início do benefício de pensão por morte n. 153.463.329-1 (ID 240036794, fl. 174). Noticiado nos autos o óbito da parte autora, ocorrido no dia 11.09.2014 (ID 240036794, fls. 243/247). João Chaves Neto, Deize Aparecida Chaves da Cunha Pinto, Luzia Solange Chaves, Nilton Luis Chaves e Carlos Alberto Chaves, requereram a habilitação nos autos, na qualidade de herdeiros (filhos) da falecida (ID 306293547). Houve a citação do INSS, nos termos do art. 690 do CPC (ID 331309286). O INSS não se opôs ao pedido de habilitação de herdeiros, desde que o mesmo se encontre em consonância com o art. 112 da Lei 8.213/91 (ID335021367). Os requerentes informaram a existência de inventário e partilha extrajudicial ocorridos em 2014 (ID 344039419). É a síntese do necessário. Decido. O artigo 112 da Lei nº 8.213/91 dispõe: "Art 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento." O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou orientação de que o dispositivo legal acima citado se aplica no âmbito judicial, não se restringindo à esfera administrativa. Ocorrendo o óbito da parte autora no curso do processo, seus dependentes previdenciários habilitados à pensão por morte detêm preferência em relação ao demais sucessores. No caso dos autos, como a parte autora falecida não deixou dependentes habilitados à pensão por morte, a sucessão processual caberá aos herdeiros na forma da lei civil (art. 1.829 do Código Civil). Diante do exposto: 1. Defiro a habilitação de João Chaves Neto, Deize Aparecida Chaves da Cunha Pinto, Luzia Solange Chaves, Nilton Luis Chaves e Carlos Alberto Chaves, com fundamento no art. 689 do Código de Processo Civil e art. 112 da Lei nº 8.213/91 e art. 1.829, I do Código Civil. Anote-se. 2. Expeçam-se as requisições de pagamento em favor da parte exequente, observando-se cotas iguais (sucessores). 3. Caso pretenda o destaque de honorários, a interessada deverá juntar, antes da elaboração da requisição de pagamento, os respectivos contratos de honorários firmado com os sucessores, tendo em vista que o acórdão ID 290739740 se referia ao contrato com a exequente falecida (art. 16, da Resolução CJF 822/2023). Intimem-se.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUZIA RIZZIOLI CHAVES Advogados do(a) EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974, RODRIGO GOMES DE CARVALHO - SP281158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 271209254: Requereu a parte autora o destaque dos honorários contratuais, até o limite de 30% do valor do principal, conforme previsto na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil. Houve a interposição de Agravo de Instrumento 5027158-85.2021.4.03.0000, no qual foi deferido parcialmente o pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, inc. I, do CPC, para autorizar o destaque dos honorários contratuais, até o limite do previsto na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil (ID 246229775). Entretanto, no presente feito, foi noticiado o óbito da autora sem que tenha sido promovida a habilitação dos herdeiros (ID 240036794 - Pág. 245). Assim, como os honorários contratuais são indissociáveis do valor principal, é condicionante, portanto, que seja requisitado o valor principal para a anotação do respectivo destaque em campo específico do ofício requisitório. Nesse sentido dispõe a Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ao normatizar a expedição de requisição de pagamento com destaque de honorários: Art. 18. Havendo destaque de honorários contratuais, os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio. § 1º Os honorários contratuais destacados serão pagos na ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório. (grifei) Portanto, autorizado o destaque dos honorários contratuais, é imprescindível a regular habilitação de herdeiros da autora falecida, para permitir a expedição de requisição de pagamento do valor principal e a respectiva reserva de 30%. Intimem-se. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006028-71.2009.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

15/06/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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